Das cinco emendas apresentadas pelo deputado Sergio Majeski ao Projeto de Lei 208/2016, que cria o Programa de Incentivos Vinculados à Celebração de Contrato de Competitividade (Compete/ES), quatro foram aprovadas em Plenário. A matéria, de autoria do Governo do Estado e votada em regime de urgência em sessão extraordinária, regulariza a situação dos incentivos fiscais concedidos a empresas no primeiro mandato de Paulo Hartung, através de decretos. O Executivo alega que essa é uma forma de garantir a competitividade de vários setores da economia.

A emenda de Majeski rejeitada durante a votação, obrigava o Executivo a dar publicidade aos incentivos concedidos, indicando os respectivos beneficiários, a motivação e o montante do imposto reduzido ou dispensado, segundo o parlamentar.

“Tenho criticado ardorosamente a falta de transparência no que tange as questões de benefícios ou incentivos fiscais. Nós entendemos que dar incentivos para atrair investimentos para o Estado é algo fundamental, mas é necessário que fique muito claro que esses incentivos trazem benefícios ao Estado: quantos empregos, quais tecnologias, se farão parcerias com instituições de ensino. O dinheiro arrecadado pelo estado é público e a população deve ser informada o que está sendo dispensado, qual o valor”, disse.

Uma emenda parecida havia sido apresentada pelo deputado estadual ao programa Invest, na semana passada, e também foi rejeitada. “Nós já tentamos colocar isso, em forma de emenda, na LDO, no Projeto Invest na semana passada, e sempre é rejeitado. A questão da publicidade é fundamental. O dinheiro arrecadado pelo Estado é público, então a sociedade tem que saber se o governo renunciou em favor de uma empresa. A população tem que saber de quanto é isso. Para além do fato ser público, hoje estamos vendo o problema moral e ético que o país está vivendo. Quando não se tem publicidade, sempre resta dúvidas se as empresas que recebem benefícios não são as mesmas que financiam campanhas posteriormente“, lembrou.

Majeski lembrou ainda que, há mais de três meses, enviou um requerimento de informação à Secretaria da Fazenda (Sefaz) questionando quais empresas receberam benefícios, de quanto foi e o porquê, mas ainda não recebeu resposta. Segundo a legislação, o Executivo tem o prazo de 30 dias para responder aos questionamentos do Legislativo.

As propostas aprovadas, no entanto, concedem um pouco mais de transparência ao Compete/ES e zelam pelo dinheiro público, como a que veda a renovação e concessão dos benefícios à empresas condenadas por crime contra a ordem tributária. O parlamentar, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, foi o relator da matéria no colegiado.

O projeto

A justificativa do Governo do Estado para o PL 208/2016 é de que o Programa Compete/ES pretende “contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado, e estimular a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais”.

Esse programa, consta na matéria, deve conceder benefícios fiscais para a realização de projetos no setor privado em várias modalidades e setores da economia capixaba. Os setores, segmentos e atividades contemplados pelo programa de incentivos são as operações realizadas pela indústria metalomecânica; as aquisições de máquinas e equipamentos industriais para o beneficiamento e operações realizadas pela indústria de rochas ornamentais; indústrias açucareiras e de torrefação e moagem de café.

O programa também contemplará a indústria de produção de móveis sob encomenda; indústria gráfica; indústria de envasamento de água mineral; indústria moveleira; indústrias do vestuário, confecções e calçados; indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica; aguardente de cana-de-açúcar, melaço e outros; estabelecimento comercial atacadista; indústria de produção de argamassas e concretos, não refratários; indústria de rações; indústria de tintas e complementos; bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares; indústria de moagem de calcários e mármores e a indústria de temperos e condimentos.

Operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial; indústria de perfumaria e cosméticos; e as prestações de serviço realizadas pela empresa transportadora rodoviária de cargas também serão áreas beneficiadas com o novo programa.

Emendas apresentadas por Majeski

• Emenda nº1: Acrescenta novo art. 5º ao Projeto de Lei nº 208/2016, renumerando os demais e passando a vigorar com a seguinte redação: “Anualmente, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES dará publicidade aos benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários, a motivação e o montante do imposto reduzido ou dispensado”. Rejeitada

• Emenda nº 2: Acrescenta o parágrafo 10 ao art. 26 do Projeto de Lei nº 208/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “Fica vedada a renovação e a concessão dos benefícios previstos nesta Lei ao estabelecimento condenado por crime contra a ordem tributária”. Aprovada

• Emenda nº 3: Acrescenta parágrafo ao art. 27 do Projeto de Lei nº 208/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “A Sedes publicará, anualmente, no Diário Oficial do Estado, relatório com informações detalhadas, por empresa, sobre o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo”.

Subemenda apresentada pelo deputado Edson Magalhães (PSD), acrescentando mais um parágrafo ao art. 27, com a seguinte redação: “O relatório será apresentado até o 3º mês do ano subsequente ao exercício anterior”. Aprovada

• Emenda nº 4: Acrescenta parágrafo único ao art. 29 do Projeto de Lei nº 208/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “A manutenção dos benefícios fiscais e procedimentos efetuados a que se refere o caput deste artigo ficam condicionados a apresentação de relatório setorial, devidamente fundamentado, a ser encaminhado anualmente para a Ales”.Aprovada

• Emenda nº 5: Acrescenta parágrafo único ao art. 27 do Projeto de Lei nº 208/2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “O cancelamento dos benefícios concedidos na forma desta Lei, em caso de descumprimento das hipóteses previstas neste artigo, acarretará em ação judicial por parte da PGE para reparação do erário, quando for o caso”. Aprovada

Brasília (DF) – Em entrevista ao jornalista Jorge Bastos Moreno, no programa Preto no Branco, exibido neste domingo (10) no Canal Brasil, o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, afirmou que o processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, deveria ser julgado pelo Senado antes do início das Olimpíadas do Rio, que vai de 5 a 21 de agosto. As informações são do jornal O Globo desta segunda-feira (11).

“Eu diria, seja como político ou jurista, que obviamente seria melhor que (a questão do impeachment) fosse decidida antes do evento olímpico. Essa incerteza leva à impaciência, e a impaciência leva, às vezes, a manifestações mais exacerbadas que acabam derivando para quebra-quebra, para dano ao patrimônio público ou privado. Então, o ideal seria obviamente que houvesse o julgamento antes”, defendeu.

Apesar da avaliação do ministro, assessores do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, responsável por conduzir essa fase do processo, já declararam que o julgamento final de Dilma não ocorrerá antes do dia 26 de agosto.

Na entrevista, Moraes também reiterou seu posicionamento a favor das investigações da Operação Lava Jato e do uso da delação premiada, o que ele classificou de “instrumento eficaz para que a gente pare de enxugar gelo”. O ministro negou ainda que haverá mudança no comando da Polícia Federal (PF).

“É uma investigação importantíssima e eu posso garantir em meu nome, em nome do presidente Michel Temer, que todo apoio do Ministério da Justiça vem sendo dado, será dado e qualquer coisa que a Polícia Federal precise, que o Ministério Público Federal precise, ou que o juiz Sérgio Moro precise da parte do executivo terão”, ressaltou.

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A busca por maior transparência e isonomia nas campanhas eleitorais foi o que motivou o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, a apresentar o projeto de lei nº 663/2015, de sua autoria, que proíbe que servidores públicos com cargos comissionados ou funções de confiança realizem doações financeiras a partidos ou candidatos durante o período eleitoral. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no final de junho e deve seguir para votação na Câmara.

O projeto de lei altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504), valendo para servidores de órgãos da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. A partir de sua aprovação, os ocupantes de cargos de confiança não poderão fazer doações para candidatos nos três meses que antecedem as eleições. Já as doações para partidos políticos só poderão ser feitas até seis meses antes do pleito.

O presidente nacional do PSDB destacou que o projeto vem para impedir algo que é comum em alguns partidos políticos do Brasil: detentores de cargos comissionados que são, em muitos casos, compelidos a participar do financiamento dos partidos aos quais estão filiados.

“Essa é uma questão que faz parte de um conjunto de iniciativas do Senado para criar alguns parâmetros de defesa da isonomia das próximas campanhas eleitorais. Em última instância é impedir que, às vésperas das eleições, esses cargos sejam ocupados com objetivo que extrapole a prestação de serviços de qualidade à população, do município, do Estado ou da Nação, e passe a ser mais um instrumento de financiamento indireto de campanhas eleitorais”, afirmou Aécio.

Relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto acatou uma emenda apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que amplia a proibição de doações a partidos e candidatos por empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que mantenham contrato com a União.

Aparelhamento versus Meritocracia

Em pronunciamento na CCJ, Aécio Neves ressaltou que, ao longo dos últimos anos da gestão petista, o Brasil assistiu a um aparelhamento progressivo da máquina estatal, com claros objetivos políticos: o de “utilizar a estrutura do Estado para acomodar os companheiros”.

O tucano expressou ainda o desejo de que a simples discussão da matéria no Senado e na Câmara possa estimular o governo do presidente em exercício Michel Temer a ir mais fundo no enxugamento dos cargos públicos e no estabelecimento da meritocracia nas instituições do país.

“É um outro projeto que aprovamos aqui nessa comissão, estabelecendo critérios para a composição desses cargos. Grande parte deles deve ser ocupada por servidores concursados de cada uma das áreas, que tenham conhecimento específico das matérias que ali estão sendo tratadas, para inibir o máximo possível a utilização distorcida, a utilização equivocada desses cargos que não servem ao Estado, portanto não servem aos cidadãos. Servem única e exclusivamente aos interesses daqueles que os indicaram”, completou o senador.

A Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal aprovou nesta quinta-feira (7) o relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que recomenda a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4567/16, de autoria do senador José Serra, atual ministro das Relações Exteriores. A proposta desobriga a Petrobras de ser operadora de todos os campos do pré-sal e de bancar 30% de todos os investimentos e bônus de assinatura.

A medida contou com o apoio da bancada do PSDB, que votou favorável ao parecer. Os tucanos comemoraram a aprovação por avaliarem que, ao se tornar lei, a proposta vai acarretar em investimentos e desenvolvimento para o país. Antes da votação, a oposição capitaneada pelo PT tentou impedir a votação. Um requerimento de retirada de pauta foi rejeitado por ampla maioria e o parecer de Aleluia acabou aprovado.

“O que fizeram foi uma disputa ideológica em torno do tema”, resumiu o deputado Max Filho, vice-presidente da comissão especial. Segundo ele, os governos do PT mataram a “galinha dos ovos de ouro” da economia brasileira – a Petrobras – e a proposta tenta recuperar um segmento importante. “Estamos fazendo um esforço no sentido de atrair investimentos e desenvolver essa indústria tão importante para nós”, afirmou, ressaltando que a medida nada tem a ver com privatização da petroleira. Este infundado discurso da privatização foi repetido à exaustão pelos petistas e “puxadinhos”.

O deputado Jutahy Junior (BA) comemorou a aprovação. Segundo ele, a medida representa novos investimentos no Brasil, sobretudo para a educação. “Não se tem dinheiro quando não se produz. Hoje a Petrobras é obrigada a entrar em todos os poços e ela não tem recursos para isso. Portanto temos uma riqueza não utilizada. O que queremos é fazer com que essa riqueza seja utilizada, para termos mais royalties, mais recursos, mais dinheiro para a educação”, disse.

O tucano explicou que de maneira alguma a proposição apequena a Petrobras. Ao contrário, explica o tucano: a estatal continua sendo uma grande empresa. “O que nós queremos é que ela se recupere. Houve um saque à empresa. O modelo criado gerou um atraso ideológico, com tanta corrupção. Precisamos sair desse atoleiro e por isso o PSDB vota sim”, destacou o tucano ao orientar a bancada do partido durante a votação.

O deputado Eduardo Cury (SP) criticou a oposição, formada na comissão por PT, PCdoB e Psol, por tentar impedir a aprovação do projeto. “Eles querem que a Petrobras continue carregando esse peso de ser obrigada a investir em momentos em que não pode e que até pode ser prejudicial a ela. Estamos dando aqui liberdade a empresa de escolher quando fazer os investimentos. Isso significa agilidade na busca por rentabilidade”, apontou, ao ressaltar que foi o governo petista que quebrou a empresa.

A proposta, que agora segue para apreciação do plenário da Câmara e depois volta para o Senado, permite que a Petrobras continue participando da exploração da camada pré-sal, mas como operador preferencial, e não obrigatório. A cada leilão, a estatal pode avaliar se participará ou ficará de fora.

Atualmente, a Lei 12.351/10, que instituiu o regime de partilha na camada pré-sal, estabelece que a Petrobras seja a operadora exclusiva de todas as etapas da exploração do pré-sal, desde a avaliação dos poços até a instalação e desativação dos equipamentos de produção. A proposta aprovada pela comissão desobriga a estatal de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. Essa participação mínima só será exigida nas áreas estratégicas. O que não for considerado estratégico será leiloado.

A chapa de pré-candidatos a vereador do PSDB Montanha será apresentada aos filiados e simpatizantes do partido em encontro nesta sexta-feira, 08, a partir das 18 horas, na Câmara Municipal, na Praça Osvaldo Lopes.

Além de diversas lideranças da região norte, o evento contará com a participação do deputado federal tucano, Max Filho.

Segundo o presidente municipal do partido Lucas Bitencourt a chapa de pré-candidatos a vereador “representa segmentos organizados do município.”

Serviço
Encontro do PSDB de Montanha
Local: Câmara Municipal, Praça Osvaldo Lopes
Data: 08/07/2016 – Sexta-Feira
Horário: 18 horas

Os filiados e simpatizantes do PSDB Pedro Canário, norte do Estado, têm encontro marcado nesta sexta-feira, 08, com o lançamento da pré-candidatura a prefeito da cidade do empresário, Bruno 5 Estrelas, no Espaço do Arai, bairro Boa Vista, a partir das 19h.

O evento contará com presença de lideranças tucanas como o vice-governador do Estado, César Colnago, o deputado federal, Max Filho, o deputado estadual Sergio Majeski, o prefeito tucano de Conceição da Barra, Jorge Donati, a presidente do PSDB Mulher, Neuzinha Oliveira e do presidente da Juventude Tucana, Vítor Otoni, além dos deputados estaduais convidados Da Vitória (PDT), Hudson Leal (PTN) e do prefeito de Baixo Guandu, Neto Barros (PC do B).

Serviço

Encontro do PSDB de Pedro Canário
Local: Espaço do Arai, bairro Boa Vista
Data: 08/07/2016 – Sexta-Feira
Horário: 19 horas

O PSDB Jaguaré lança neste sábado (09) a pré-candidatura a prefeito do município do empresário rural, Mauro Fabres, durante encontro reunindo filiados e lideranças políticas estaduais no Cerimonial Recanto da Floresta, a partir das 9 horas.

Já confirmaram presença no evento o vice-governador do Estado, César Colnago, o deputado federal, Max Filho, os deputados estaduais Sergio Majeski e Marcos Mansur, o ex-prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas e o ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Guerino Balestrassi (todos do PSDB), além dos deputados estaduais convidados Eliana Dadalto (PTC) e Hudson Leal (PTN).

Serviço

Encontro do PSDB Jaguaré
Local: Cerimonial Recanto da Floresta
Data: 09/07/2016 – Sábado
Horário: 9 horas

Dando continuidade ao projeto de interiorização “Pensar o Espírito Santo”, o Instituto Teotônio Vilela (ITV ES) e o PSDB Espírito Santo, promovem, neste sábado (09), a partir das 11 horas, o Curso para Pré-Candidatos – Eleições 2016/Região Norte. Este evento é destinado aos tucanos que pretendem disputar, em outubro, uma cadeira nas prefeituras e câmaras municipais.

O evento será no Recanto da Floresta, em Jaguaré, com palestras que serão ministradas por especialistas em conjuntura socioeconômica, redes sociais e legislação eleitoral.

A primeira palestra será proferida pelo professor Antônio Marcus Machado sobre “Conjuntura Econômica e Reflexos Locais”, seguido de palestra sobre o “Uso de Redes Sociais Durante a Campanha Eleitoral”, com a professora Flávia Salles. Encerrando o ciclo de debates, o advogado constitucionalista Ricardo Wagner falará sobre as principais mudanças da minirreforma eleitoral que disciplinará a eleição deste ano.

Lembrando que os inscritos receberão Certificado Digital de Participação no evento.

O primeiro Curso do ITV ES no interior foi realizado em Itapemirim, no dia 02 de Julho.

 Serviço

Curso de Formação para Pré-candidatos Eleições 2016 – Região Norte
Data: 09/07/2016
Horário: 11 horas
Local: Recanto da Floresta
Centro – Jaguaré /ES

O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, leu nesta quarta-feira (6) na Comissão do Impeachment do Senado a carta enviada pela petista que, em sua defesa, diz ser vítima de uma “farsa” jurídica e política que resultou no seu afastamento do cargo. Dilma decidiu não comparecer à sessão destinada à sua defesa no processo de impeachment para responder a questionamentos.

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), ressaltou que esta é a primeira vez, em um caso como esse, em que é possível um réu se defender por meio de carta. O senador destacou que Dilma não compareceu por não ter condições de se defender diante dos questionamentos do colegiado.

“Ela não comparece a esta sessão por uma razão simples: ela não conseguiria responder, por exemplo, a uma pergunta que o senador Magno Malta – e eu tomo a liberdade de fazer a pergunta na ausência do senador Magno Malta – faria à presidente Dilma. ‘A Senhora mentiu ou não mentiu no processo eleitoral?’ Seria feita essa pergunta pura e simples, e ela não teria capacidade de responder nem essa. Portanto ela não veio, porque não tem condições de vir.”

Na carta lida por Cardozo, mais uma vez a presidente afastada voltou a afirmar que não houve ilegalidade na edição de decretos de crédito suplementar sem a devida autorização do Congresso Nacional. A acusação afirma que Dilma desrespeitou a Lei Orçamentária Anual ao autorizar, em julho e agosto, dotações orçamentárias baseadas em uma revisão da meta fiscal que ainda não havia sido aprovada pelo Legislativo.

Para o tucano, Dilma mais uma vez foi omissa ao não comparecer à comissão para se defender.

“Não há nenhuma previsão processual legal – nem aqui, nem em nenhuma parte do mundo – de o advogado ler uma carta do réu no momento do seu testemunho. Não existem precedentes em nenhuma parte do mundo, nem mesmo no processo anterior de impeachment. Então, aqueles que aconselham a presidente Dilma, observando o que aconteceu nos últimos anos no Brasil, não são bons conselheiros, porque o Brasil vive hoje uma crise de profunda dificuldade por fruto exatamente das posturas, das atitudes, dos atos e das omissões da presidente Dilma Rousseff.”

Dilma também garantiu, no texto, que não houve má-fé de sua parte na edição dos decretos, tese já defendida por aliados da petista na comissão especial do impeachment e pelo advogado José Eduardo Cardozo.

O Ministério das Cidades, sob o comando ministro Bruno Araújo (PSDB-PE), liberou o remanejamento de recursos da Caixa Econômica Federal que financiam imóveis com valores entre R$ 225 mil e R$ 500 mil. Diante da redução da disponibilidade de dinheiro para os imóveis que estão fora dessa faixa de valores, o governo federal decidiu liberar o uso de mais R$1,724 bilhão para esses financiamentos.

Segundo matéria publicada nesta quarta-feira (6) pelo jornal Folha de S. Paulo, a decisão foi tomada pela pasta a pedido da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, com o objetivo de ampliar os recursos para a faixa intermediária nessa linha de crédito.

A linha Pró-Cotista, que inclui os imóveis entre R$ 225 mil e R$ 500 mil, abrange trabalhadores com pelo menos três anos de vínculo com o FGTS. Além disso, eles precisam estar trabalhando ou ter saldo na conta do FGTS de pelo menos 10% do valor do imóvel. Os juros cobrados para essa linha são de 8,66% ao ano, bem abaixo dos contratos firmados com recursos da poupança, que hoje custam ao mutuário mais de 10% ao ano.

Para o deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE), a medida é mais uma demonstração de que o PSDB tem compromisso com os investimentos na área de habitação e com o povo brasileiro. “Essa liberação de recursos será essencial para que as famílias possam ter mais acesso, de maneira facilitada, ao seu imóvel próprio. É uma conquista da sociedade brasileira” afirmou o tucano

O Banco do Brasil também recebeu recursos da mesma linha, mas não houve falta de dinheiro para nenhuma faixa até agora. Até maio, o banco contratou R$ 330 milhões.

De acordo com o vice-presidente de Negócios de Varejo do Banco do Brasil, Raul Moreira, a faixa intermediária é onde está a maior demanda por este tipo de financiamento.