Brasília (DF) – Com o fim da fase final do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, temas-chave da agenda do Congresso passarão a ganhar mais visibilidade. Entre os assuntos mais comentados, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que trata da reforma na legislação político-eleitoral. Reportagem do jornal O Globo deste domingo (28) avalia que um dos aspectos positivos da PEC é ser “minimalista”, sem amplas alterações.

De acordo com a publicação, o objetivo da proposta é “atacar o ponto nevrálgico” da baixa representatividade de partidos e políticos, com todas as consequências malignas do problema. No pano de fundo da perda de prestígio do Legislativo, está uma alta proliferação de legendas nanicas, quase sempre criadas para permitir negociatas, como, por exemplo, na comercialização de tempo no horário dito gratuito.

Segundo o jornal, a PEC dos tucanos cria um mecanismo conhecido em democracias fortes e longevas: a cláusula de desempenho, um mínimo de eleitores que a legenda tem de atrair para conseguir acesso pleno ao fundo partidário, participar do programa eleitoral e ser representado, com todos os direitos, no Legislativo.

Além disso, ainda acaba com a coligação em eleições proporcionais, pela qual votos elegem deputados sem o conhecimento do eleitor. Caso a proposta seja aprovada, um partido para ter representação plena necessitará de pelo menos 2% dos votos dados a todos os deputados federais, e atingir este índice no mínimo em 14 estados. Nas eleições de 2022, o índice subirá para 3%.

Segundo a reportagem, no pleito de 2006, entraria em vigor uma cláusula idêntica à da Alemanha, com a exigência de 5% dos votos nacionais, mas partidos pequenos recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e sustaram a medida. Por um conceito até ingênuo de representatividade – pois ela não existe sem votos -, chegou-se à situação atual: 38 partidos oficializados, muitos ainda na fila para serem criados, e, no Congresso, 28 legendas.

Ainda de acordo com o texto, como ficou mais difícil negociar alianças de forma séria nesta pulverização partidária, o PT partiu para o caminho fácil da corrupção via o toma lá dá cá do fisiologismo. A prisão de líderes e Lula e Dilma sob investigação resumem o drama do partido pelo erro cometido.

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Publicado no jornal Folha de S. Paulo – 29/08/16

Esta semana o Brasil se reencontra com seu destino.

Encerrada a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o país terá de enfrentar o duro percurso da reconstrução. Esta segunda (29) é dia de forte simbolismo, com a presidente afastada apresentando, no Senado, a sua defesa na acusação de crime de responsabilidade por violação de leis que regulam o uso do dinheiro público. Seria o momento – ainda que tardio – para a presidente dar as devidas explicações aos brasileiros.

Para isso, seria preciso que ela abrisse mão do estilo que adotou durante seu governo e que terminou por mantê-la entrincheirada em suas convicções, sem o amplo e necessário diálogo com a sociedade, cometendo uma série colossal de erros que acabaram por afundar o país em uma crise sem precedentes. O impeachment é o ato final de uma trajetória equivocada e danosa no capítulo da gestão pública. Felizmente, nossa democracia está madura o suficiente para superar esse episódio traumático.

Não cabe comemorar a interrupção do mandato presidencial. Mais importante é entender a gravidade das escolhas feitas pela presidente e por seu grupo político. As desonerações equivocadas, a expansão acelerada dos gastos públicos, a interferência política na gestão da Petrobras e a leniência com a inflação são exemplos de equívocos da política econômica. A presidente ignorou os alertas feitos por técnicos do governo, por parlamentares e economistas sobre os erros das medidas tomadas desde 2011.

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Brasília- O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, considerou devastador o depoimento dado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira na fase final do julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, iniciada no Senado nesta quinta-feira (25/08).

No depoimento, o procurador, que atua no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que Dilma não apenas tinha conhecimento como também autorizou as manobras contábeis que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais.

“É muito fácil compreender as razões pelas quais a defesa da presidente Dilma se opôs tanto ao depoimento do procurador Júlio Marcelo. O depoimento do procurador foi devastador. Ele demonstrou, de forma serena, de forma absolutamente clara, o dolo da presidente, a responsabilidade da presidente da República em relação à utilização dos bancos públicos, assumindo despesas que deveriam ser do Tesouro, e também em relação aos decretos publicados sem autorização do Congresso Nacional”, afirmou o senador Aécio Neves em entrevista à imprensa no Senado no início da noite.

Relatório TCU

Júlio Marcelo é responsável pelo relatório que serviu de base para que o TCU reprovasse as contas do governo de 2014. Ele é uma das testemunhas de acusação ouvidas nesta etapa do julgamento, que deve ser concluída apenas no sábado (27).

Na segunda-feira (29), será a vez de a presidente afastada prestar seu depoimento ao plenário do Senado. A expectativa é que o julgamento termine na próxima terça-feira (30).

Dilma Rousseff responde à acusação de ter, como presidente da República, violado a Lei de Responsabilidade Fiscal ao autorizar manobras fiscais cometidas pelo governo com o objetivo de maquiar as contas públicas. São elas: a emissão de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso e o uso de recursos de bancos públicos para pagamento de despesas de responsabilidade do governo. A presidente afastada responde por ter atrasado repasses bilionários devidos pelo governo federal ao Banco do Brasil.

Responsabilidade

O presidente do PSDB afirmou que o procurador do TCU deixou claro que a presidente afastada teve responsabilidade sobre todas as manobras fiscais consideradas ilegais pelo TCU.

“O procurador demonstrou de forma clara que o único elo de ligação entre a equipe econômica que, em 2013, 2014 praticou esses ilícitos, e a de 2015, que continuou a praticar esses ilícitos, era a própria presidente da República. O que faz ficar absolutamente claro o que já vínhamos dizendo, de que a presidente não só acompanhou o que vinha acontecendo, mas de alguma forma conduziu essas políticas, a meu ver, ilegais e que fazem com que agora o Congresso Nacional e o Senado, em última instância, esteja caminhando para afastá-la definitivamente do cargo”, afirmou Aécio Neves.

Depoimento de Dilma

O senador ressaltou também que o Senado deve tratar com respeito a presidente afastada durante seu depoimento na próxima segunda-feira (29/08).

“A nossa orientação, e a expectativa de todos nós, é de que ela seja tratada com respeito, ela ainda é a presidente, afastada é claro, mas ainda é a presidente da República e nós esperamos que ela, ao responder às indagações, aja da mesma forma. Isso é bom para todos e é bom, sobretudo, para o processo democrático do país”, destacou.

Aécio Neves finalizou a entrevista afirmando que o julgamento do processo de impeachment no Senado fortalece a democracia brasileira.

“O que estamos fazendo aqui é garantindo o cumprimento da Constituição e respeitando a democracia. A democracia no Brasil, ao contrário do que apregoam alguns dos apoiadores da presidente Dilma, sairá muito mais forte após o desfecho desse processo”, ressaltou.

*Da Rede 45

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou esta manhã (24) o PLS 26/2014, relatado por Ricardo Ferraço, que põe fim ao sigilo bancário das operações de instituições públicas de crédito do país com outros países.

A proposta visa impedir casos nebulosos, como a assinatura de financiamento, com cláusulas secretas, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a governos estrangeiros. Entre os episódios polêmicos está o envolvendo o porto cubano de Mariel.

“As condições de empréstimos feitos por instituições financeiras oficiais a estados estrangeiros deverão ser de conhecimento público, como sublinha princípios constitucionais de transparência e respeito ao contribuinte”, argumentou o senador.

Para ele, a sociedade tem o direito de saber para onde vai o seu dinheiro, “sobretudo quando operações dessa natureza do BNDES trouxeram tantas controvérsias”.

Brasília- O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, afirmou, nesta quinta-feira (25/08), que a última etapa do julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff marca o início do fim de um governo que violou as leis brasileiras e mergulhou o país na mais profunda crise econômica e social de sua história.

Em entrevista à imprensa, Aécio ressaltou que o processo de análise das contas federais transcorreu de acordo com a Constituição brasileira e sob regras determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.

“Hoje é o início do fim de um governo que na sua arrogância, na sua prepotência e na sua irresponsabilidade violou as leis e mergulhou o Brasil na mais profunda crise econômica e social da sua história. Ao final desse processo, legal, constitucional, vamos olhar para trás e perceber que fizemos o que deveríamos ter feito, demonstrando ao Brasil que a lei neste país é para ser cumprida por todos, em especial pelo presidente da República”, afirmou o senador Aécio Neves ao chegar para a sessão do Senado.

Fase final

A fase final do processo de impeachment de Dilma Rousseff começou hoje com o depoimento das testemunhas de defesa e de acusação. Essa etapa deve prosseguir até sábado. Na segunda-feira, será a vez de a presidente afastada prestar seu depoimento ao plenário do Senado. A expectativa é que o julgamento termine na madrugada da próxima terça-feira (30/08).

Dilma Rousseff responde à acusação de ter, como presidente da República, violado a Lei de Responsabilidade Fiscal ao ter autorizado manobras fiscais cometidas pelo governo com o objetivo de maquiar as contas públicas. São elas: a emissão de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso e o uso de recursos de bancos públicos para pagamento de despesas de responsabilidade do governo. A presidente afastada responde por ter atrasado repasses bilionários devidos pelo governo federal ao Banco do Brasil.

Momento histórico

Aécio Neves ressaltou que o Congresso Nacional está diante de um momento histórico, que, encerrado, exigirá dos parlamentares comprometimento com uma agenda de reformas que resgate a confiança dos brasileiros no país.

“Será a hora, a partir de terça-feira, de olharmos para o futuro e implementarmos, o mais rapidamente possível, a partir do Congresso Nacional, uma profunda agenda de reformas que resgate o equilíbrio das contas públicas, a confiança dos investidores e, principalmente, o emprego. Porque a grande a vítima de tudo isso está longe de ser a senhora presidente da República. A grande vítima desses governos do PT, ou desses desgovernos do PT, é a população brasileira, são os 12 milhões de desempregados, são aqueles que menos têm”, criticou.

Serenidade

Em plenário, Aécio Neves usou a palavra para pedir serenidade aos colegas do Senado. O início da sessão foi usado pelos aliados de Dilma Rousseff para questionar o mérito das acusações, o que atrasou o depoimento das testemunhas e gerou bate-boca, obrigando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que preside a sessão, a suspender o julgamento.

“Questões de ordem são legítimas, são regimentais, até o momento em que fica claro que, na verdade, buscam antecipar uma discussão de mérito, que terá ao longo desta sessão o momento para que ocorram. O que é preciso é buscar aqui o chamamento ao bom-senso. Estamos com o país inteiro acompanhando esse processo. Não temos data para terminar. E esta não é a questão fulcral, a questão essencial, mas temos etapas a serem vencidas. E é importante que entremos na etapa da discussão de mérito, que se dará exatamente no momento em que as testemunhas aqui estiverem e puderem ser, obviamente, questionadas pelos senadores”, defendeu.

O senador Ricardo Ferraço protocolou nesta tarde (22) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado seu relatório (anexo) contrário ao reajuste do salário dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 36.723,88 para R$ 39.293,32, a partir de janeiro de 2017, por considerar a medida inadequada e contraditória diante do grave momento de crise fiscal do país.

Ele lembra que, em razão do chamado efeito cascata produzido por vinculações salariais, o aumento no teto do funcionalismo poderá implicar em gastos extras acima de R$ 4,5 bilhões anuais nas finanças públicas.

“O reajuste do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos Estados e dos Municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados e senadores, o que sabemos, historicamente acontece em um segundo momento”, ressaltou o senador.

Leia aqui a íntegra do relatório