O senador Ricardo Ferraço promete combater o aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovado no começo do mês na Câmara dos Deputados. Caso a proposta seja aprovada no Senado, o valor, teto do funcionalismo, subiria dos atuais R$ 33.763 para R$ 36.813 ainda neste ano e para R$ 39.293 a partir de janeiro de 2017. A elevação provocaria efeito cascata nos níveis federal, estadual e municipal, sobretudo sobre as já pressionadas contas públicas dos estados.

“Ao aumentar o teto dos salários dos ministros da Suprema Corte se abriria espaço para que os senadores elevem seus próprios salários, além de deputados federais, deputados estaduais, desembargadores, juízes e conselheiros de tribunais de contas”, frisou Ferraço.

Segundo o parlamentar, diante da grave crise fiscal da União e dos estados e dos mais de 11 milhões de desempregados no país, “não é o momento de se dar esse passo atrás”. Por isso, ele promete atuar nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Assuntos Econômicos (CAE), além do plenário da Casa, para barrar essa “medida intempestiva”.

O senador lembrou que os gastos com salários nos tribunais de Justiça do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, por exemplo, já estouraram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A hora então é de socializar o sacrifício e não é de estendermos a mão para a elite do setor público, adotando medidas que o país não suporta. Temos de ter misericórdia com o sofrimento do povo brasileiro”.

O fim do foro privilegiado tem ganhado a adesão de diversos parlamentares e movimentos sociais, inclusive de deputados do PSDB. No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da união (TCU) e todos os membros do Ministério Público.

O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), ressalta que está para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara proposta que acaba com a prerrogativa de foro, que determina que deputados, senadores e ministros sejam investigados e julgados pelo STF.

Imbassahy explicou que, se a matéria for aprovada, processos envolvendo essas autoridades passam a ser apreciados em primeira estância, com a possibilidade de recursos em 2ª instância e até no STF. “Entendo que deve ser extinto o foro privilegiado”, disse o líder por meio de sua página no Facebook.

No final de março, o deputado Max Filho foi à tribuna e também criticou o mecanismo. “Ao longo da história, o foro privilegiado tem se transformado em um inconcebível privilégio, pois tem sido recorrentemente utilizado como instrumento de preservação da impunidade por agentes políticos e servidores públicos, em diferentes esferas e poderes do Estado. Um país que quer verdadeiramente combater a corrupção precisa eliminar imediatamente o foro privilegiado”, defendeu na ocasião.

Max diz não ter dúvida em apoiar o fim da figura do foro privilegiado, mantendo-se a prerrogativa de foro aos crimes de responsabilidade, excluindo-a quanto aos crimes comuns. “Isto se tornou um imperativo diante da nova realidade nacional”, apontou no seu pronunciamento. Ainda de acordo com Max, é preciso um Poder Judiciário mais efetivo e eficiente, pois é a celeridade em decisões punitivas que irão diminuir a noção de impunidade da população.

Já a deputada Geovania de Sá (SC) está empenhada no recolhimento das assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição. A PEC em questão sugere a alteração dos artigos 102, 105 e 108, modificando regras relacionadas ao foro especial por prerrogativa de função.

A tucana relata que a proposta torna mais racionais, eficientes e justas as regras constitucionais relacionadas ao foro privilegiado. Ela ainda acrescenta que o que temos assistido nos últimos tempos no Brasil, porém, são distorções do propósito mais legítimo dessa garantia constitucional.

“Objeto de manipulações e escapismos de todo gênero, o foro especial por prerrogativa de função, da forma como se encontra hoje regulado no texto constitucional de 1988, muitas vezes, funciona como um empecilho à devida prestação jurisdicional e à realização da justiça”, lamenta a deputada.

Portal PSDB na Câmara

A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy vem realizando amplo e pesado investimento em infraestrutura. Mais de R$ 150 milhões já foram investidos em obras fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população. Outros R$ 150 milhões já estão em licitação. Dezenas de ruas foram calçadas, estradas estão sendo pavimentadas e está sendo implementada toda a estrutura para a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado na atual gestão.

Todas as ruas das comunidades de Santo Eduardo, Areinha, Campo Novo, São Paulo e São Salvador, e boa parte das da Sede, receberam calçamento com piso intertravado, drenagem pluvial e rede coletora de esgoto. Mais de R$ 16 milhões foram utilizados nestas obras. Ainda este ano, as comunidades de Boa Esperança, Santa Lúcia e Marobá receberão o mesmo serviço.

A estrada que liga Sede a Monte Belo, bem como os trechos, Sede x Fazenda Santa Madalena (Mineirinho), Leonel x Alegria, Cancela x Leonel x ES 162, estão recebendo pavimentação asfáltica. Outros mais serão iniciados, num total de 163 quilômetros de estradas. Também a principal avenida da cidade, a Orestes Bahiense, será asfaltada, além de receber ciclovia, calçadas e toda estrutura de iluminação e paisagismo. O início da obra está marcado para o dia 04 de julho.

Em Marobá e Jaqueira, 76 casas populares estão em fase de finalização. Fazem parte de um inovador projeto de construção em Loteamentos de Interesse Social (LIS). Essas áreas recebem investimentos também em urbanização, com calçamento, construção de calçadas, iluminação, rede de água e esgoto e são adaptadas para portadores de necessidades especiais. A ordem de serviço para o início das obras do LIS da comunidade de São Paulo, com 66 casas, será dada nesta quinta-feira (30). Sede, Cancelas, Santa Lúcia e Santo Eduardo também serão contempladas.

Além destas, entre construções e reformas, nos últimos dois anos foram mais de 30 frentes de trabalho no município: reforma de 12 escolas de Ensino Fundamental (Gromogol, Bom Jardim, Santo Eduardo, Areinha, Jiboia/Boa Esperança, Santana Feliz, Mineirinho, Cacimbinha, Cancelas, São Bento, Bela Vista e Água Preta); construção/finalização de três creches (Boa Esperança, Marobá e Santa Lúcia); construção de praças saudáveis/ academia popular na Sede, Marobá e Jaqueira, da galeria no Córrego Batalha – 1ª fase concluída; construção/ reforma de três Unidades de Saúde (Boa Esperança, São Salvador e Santa Lúcia); reforma dos ginásios poliesportivos de Santa Lúcia, Sede e Marobá; da Fábrica de Polvilho da comunidade de Cacimbinha; do Pronto Atendimento Municipal e da Casa de Apoio à Infância, na Sede.

Informações
Coordenadoria de Comunicação de Presidente Kennedy

Ana Paula Santos

Aqui e acolá começam a surgir sinais de que, quem sabe, o pior da crise econômica pode estar ficando para trás. Tomara. Mas nenhum lampejo de melhora será realmente significativo enquanto os brasileiros continuarem perdendo seus empregos. Por ora, infelizmente, é isso o que segue acontecendo.

Nesta manhã, o IBGE divulgou nova rodada da pesquisa mensal dedicada a medir o desemprego no país. Segundo a Pnad Contínua referente ao trimestre entre março e maio, a taxa manteve-se em 11,2%. É a maior da série iniciada em 2012, embora, pela primeira vez desde o fim de 2015, não tenha aumentado em relação ao último dado divulgado mensalmente.

O mais significativo, e doloroso, é que 11,4 milhões de pessoas mantêm-se desempregadas no Brasil. Pode-se olhar, com horror, para o aumento em relação a um ano atrás: são mais 3,3 milhões de pessoas que ficaram sem trabalho, com alta de 40%. Mas pode-se aferir, com espanto redobrado, que apenas nos últimos três meses mais 1,1 milhão de brasileiros perderam seus empregos.

Grosso modo, significa que só neste último trimestre, a cada dia, útil ou inútil, mais de 12 mil pessoas foram para a rua da amargura. Não há família que não tenha um caso assim; não há quem não conviva com uma destas situações à beira do desespero.

Os prognósticos ainda não são auspiciosos. A maior parte dos analistas trabalha com a hipótese de que o desemprego vai aumentar mais no país. Estima-se que a taxa atinja algo como 12,5% até meados do ano que vem, quando, finalmente, deixaria de crescer. Significa dizer que, numa conta linear, mais cerca de 1,3 milhão de pessoas ainda engordarão o time dos desempregados nos próximos 12 meses.

O país só irá fazer esta roda do infortúnio passar a girar ao contrário quando a economia finalmente voltar a crescer. Por enquanto, ainda estamos dois estágios antes: aparentemente, a atividade está parando de piorar. Para quem viveu os últimos dois anos ladeira abaixo, não deixa de ser um alento.

Para que de fato a economia brasileira se recupere, é preciso que o novo governo e as forças que o apoiam não esmoreçam na determinação de levar adiante medidas voltadas a sepultar o modelo ruinoso que vigorou no país nos últimos anos. Trata-se de enfrentar, com coragem, uma agenda de reformas que o petismo negligenciou.

Há boas indicações neste sentido. A determinação de barrar o aumento de gastos, o maior realismo fiscal, a discussão de novas regras para as aposentadorias, a privatização de ativos dos estados, a retomada das concessões e uma nova política externa voltada para o mundo e não de costas para ele. Feita a lição de casa, há chance de o motor do emprego voltar a girar. Quem está desempregado torce por isso, e agradece.

O Instituto Teotônio Vilela (ITV ES) e o PSDB Espírito Santo, promovem, neste sábado (02), das 08h às 10h, o Curso para Pré-Candidatos – Eleições 2016/Região Sul. Este evento é destinado aos tucanos que pretendem disputar, em outubro, uma cadeira nas prefeituras e câmaras municipais.

O evento será no Camping Itaipava, em Itapemirim, com palestras que serão ministradas por especialistas em conjuntura socioeconômica, redes sociais e legislação eleitoral.

A primeira palestra será proferida pelo professor Antônio Marcus Machado sobre “Conjuntura Econômica e Reflexos Locais”, seguido de palestra sobre o “Uso de Redes Sociais Durante a Campanha Eleitoral”, com a professora Flávia Salles. Encerrando o ciclo de debates, o advogado constitucionalista Ricardo Wagner falará sobre as principais mudanças da minirreforma eleitoral que disciplinará a eleição deste ano.

Lembrando que os inscritos receberão Certificado Digital de Participação no evento. O presidente do ITV-ES, Nerleo Caus, adiantou que novos projetos já estão sendo desenvolvidos, objetivando interiorizar as ações do Instituto Teotônio Vilela no Estado.

“Esse evento é uma demonstração inequívoca de civismo e é extremamente relevante para o crescimento do partido. Ações de cidadania buscando a transparência e o exercício da ética no processo eleitoral resultarão, com certeza, na realização de um mandato qualificado”, pontuou.

Para o presidente do PSDB-ES, Jarbas Ribeiro de Assis Júnior, “o PSDB vive um grande momento no Espírito Santo, e o curso do ITV é uma demonstração dessa nova realidade: um partido vivo, pulsante e antenado com a voz das ruas, que clama por ética e decência na política, além de seriedade, eficiência e compromisso no jeito de administrar a coisa pública”, destacou.

Serviço

Curso de Formação para Pré-candidatos Eleições 2016 – Região Sul
Data: 02/07/2016
Horário: 08 às 10 horas
Local: Camping Itaipava
Bairro Itaipava – Itapemirim /ES

A mudança nas regras para o enquadramento de pequenas e microempresas no programa Supersimples, aprovada pelo Senado Federal na semana passada, tem o potencial de fazer mais empresas aderirem ao programa, gerando mais empregos. O texto-base do projeto de lei prevê que empresas de pequeno porte com receitas brutas de até R$ 4,8 milhões ao ano poderão aderir ao regime. O limite atual é de R$ 3,6 milhões anuais.

No caso das microempresas, o teto aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil. O projeto também altera o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), empresário que trabalha sozinho ou com apenas um funcionário: de R$ 60 mil para R$ 72 mil. Os pequenos e microempresários endividados terão ainda um prazo maior para quitar suas dívidas, já que o parcelamento poderá ser feito em até 120 meses.

“Através da Frente Parlamentar em defesa da micro e pequena empresa, a gente observa que há a necessidade de fortalecer as pequenas empresas. Esse projeto vem ao encontro disso”, afirmou o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

“Se ampliarmos a faixa de acesso, isso vai garantir o fortalecimento da economia e, diretamente, vai fortalecer a oportunidade de aumentar os números de postos de serviço, porque se aquela empresa aumentou a sua faixa, o seu patamar de valores para ser enquadrada em pequena e microempresa, ela automaticamente vai produzir mais. E para produzir mais, vai ter que contratar mais mão de obra, gerando mais empregos”, explicou o tucano.

O parlamentar ressaltou que a alteração nas regras do Supersimples, iniciativa que facilita a vida dos pequenos empreendedores ao reduzir custos operacionais, carga tributária e a burocracia no pagamento de impostos, deve dar um fôlego a mais à economia nacional, que vive a sua pior recessão em 25 anos. Caso aprovadas por Senado e Câmara, as medidas deverão entrar em vigor em 2018.

“Dentro da visão que o governo Temer está tendo de recuperar a força de trabalho, de garantir empregos para o povo brasileiro, é de suma importância Senado e Câmara avaliarem a necessidade que nós temos de fortalecer a retomada do nosso desenvolvimento, através dessa proposta de ampliar essas faixas de acesso, de enquadramento das microempresas”, apontou o tucano.

O deputado destacou ainda que o PSDB vem trabalhando para que, além da própria economia brasileira, o maior beneficiado pela alteração do Supersimples seja o pequeno e microempreendedor.

“Existe toda uma estrutura legislativa, uma pauta discutida com o Sebrae, junto com todos que fazem empreendedorismo. Já que uma boa parte da indústria, boa parte das empresas maiores, estão diminuindo suas produções, o nosso intuito é buscar chances de abrir esse mercado para as micro, pequenas e médias empresas”, completou Gomes de Matos.

Os esquemas de corrupção e fraudes durante os governos do PT não se resumiram apenas aos escândalos dentro da Petrobras, revelados pela Operação Lava Jato. Outras seis estatais também teriam sofrido desvios entre 2003 e 2011, segundo delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, como revela reportagem publicada nesta segunda-feira (27) pelo jornal O Globo. No Banco do Nordeste, foram encontradas irregularidades nas concessões de empréstimos, favorecimento de empresas e desvio de recursos para financiar campanhas políticas.

De acordo com relatório do Tribunal de Contas da União, as fraudes teriam gerado prejuízo de R$ 683 milhões. A Superintendência da Fundação Nacional de Saúde e o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre também foram mencionados por Machado. No Dnit, 20 pessoas foram demitidas por envolvimento em esquema no qual empresas pagavam propina para ganhar licitações e ativos, em 2011. Na época, o ministro dos Transportes nos governos Lula e Dilma, Alfredo Nascimento, renunciou ao cargo.

O Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, as companhias Docas, que administram os portos federais, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, também foram mencionados por Machado como alvos de influências políticas.

O deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) lamenta que o banco, essencial para o desenvolvimento da região, tenha sido usado para fins ilícitos.

“O Banco do Nordeste foi criado para fortalecer políticas para o enfrentamento das amarguras que vive o Nordeste brasileiro, para ajudar os pequenos agricultores. Eles criaram mecanismos para subtrair esse recurso que é, em última instância, a própria sobrevivência do povo nordestino. Foi um verdadeiro assalto aos cofres públicos durante esses mais de 13 anos que o PT esteve à frente do governo federal.”

Criado pelo PSDB, o Supersimples (sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas) deve passar por mudanças de acordo com projeto em tramitação no Senado Federal. A proposta prevê maneiras de facilitar a criação de empresas por meio da redução de impostos, ajudar na recuperação econômica e estimular a renovação tecnológica.

Entre as mudanças, está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto da empresa de pequeno porte a ser incluída no programa. O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.

O Supersimples, criado em 2006, unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Esse sistema tributário ainda garante tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas. Em 2003, o deputado Jutahy Junior (BA) apresentou emenda para a criação do sistema simplificado.

Um ano depois, começou a tramitar no Congresso o projeto da Lei Geral do Supersimples, de autoria de Jutahy e do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acabou entrando em vigor em 2006 – simplificando o pagamento e diminuindo impostos para empresas que têm faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. O PSDB também é autor do projeto, aprovado em 2008, que criou o MEI – Micro Empreendedor Individual.

Considerado “Patrono da Microempresa”, Hauly afirma que aprovação do novo projeto que tramita no Senado é fundamental por representar uma medida concreta para a retomada do crescimento do país. O tucano explica que a nova proposta pode melhorar a economia do país.

“Esperamos que os senadores do PSDB votem a ampliação em melhoras do projeto. Ampliando a oferta, melhorando as condições, por exemplo, da indústria de refrigerantes, de pequenos produtores de vinhos, e outras atividades que estão inseridas no novo projeto. E, o que você fizer pelo MEI, está fazendo pela geração de empregos e pela economia brasileira. Os micro e pequenos empresários são responsáveis por 70% da geração de empregos novos no Brasil e só tem 25% do PIB. Vejam a potência que tem.”

Hauly destaca que tais regras sempre foram defendidas pelo PSDB e atribui os bons resultados do sistema ao trabalho desempenhado pela legenda desde a criação da lei.

“É um projeto que avança. Todos os anos temos feito ampliações e melhoras no projeto em favor da micro e da pequena empresa e do empreendedor individual. É um projeto tucano. E os projetos de lei que foram aprovados ao longo desses vinte anos que comemoramos agora, o Simples e dez anos de Supersimples, ele é todo do PSDB.”