O afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo, que deverá ser decretado pelo Senado nessa quarta-feira (11), marca o fim de uma era que levou o Partido dos Trabalhadores ao poder central do país.

Apesar de um início cheio de expectativas, os 13 anos de governo petista terminam de forma melancólica e deixam como “herança maldita” uma série de escândalos de corrupção nunca antes vistos na história brasileira, colocando em risco a maior conquista dos brasileiros após o fim da ditadura militar:  a estabilidade econômica, que acabou com a hiperinflação, permitiu a distribuição de renda e recolocou o Brasil no mercado internacional a partir da implantação do Plano Real, idealizado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a surfar, em um primeiro momento, na onda estabilidade econômica garantida pela responsabilidade fiscal implantada pelo governo Fernando Henrique, mas não demorou muito para que a verdadeira face da gestão petista viesse à tona.

Hoje o Brasil amarga os efeitos de equívocos administrativos, do aparelhamento partidário da máquina pública, do superfaturamento e atraso de obras de infraestrutura, do crescimento da dívida pública e de uma política externa com viés ideológico, que nos levou a alianças estratégicas com governos com pouco apreço pela democracia.

Mas nenhuma das marcas deixadas pela administração petista causou tanto dano ao país como a institucionalização da corrupção.

Já no primeiro mandato de Lula, essa corrupção endêmica começou a ser desvendada com a descoberta do mensalão, esquema desenvolvido pelo governo para comprar o voto de parlamentares da base aliada, que culminou na condenação de 25 réus, entre eles várias estrelas do PT – como o ex-chefe da Casa Civil de Lula José Dirceu, o ex-presidente da legenda José Genoino, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha.

Se Lula iniciou o processo de destruição do legado deixado por FHC, Dilma Rousseff completou o trabalho com uma gestão que deixará como herança o sucateamento das estatais, rombos bilionários nas contas públicas, a quebra dos fundos de pensão, a mais longa recessão enfrentada pelo Brasil, coroada pela revelação do maior escândalo de corrupção já descoberto no país: o Petrolão, que por pouco não quebrou a Petrobras.

A face mais perversa desses 13 anos de governo do PT é sentida na pele pelo povo brasileiro, que viu o desemprego atingir mais de 11 milhões de trabalhadores.

O número de brasileiros inadimplentes hoje ultrapassa a casa dos 60 milhões, dos quais 27% estão com salários atrasados e outros 17% não estão conseguindo pagar nem mesmo suas contas de água e luz.

Esse quadro desolador deverá ser herdado, agora, pelo vice-presidente Michel Temer, que assumirá o comando do país após a confirmação do afastamento de Dilma.

Deverá ser um governo de transição, que contará com o apoio do PSDB e de todos que querem tirar o Brasil desse atoleiro que o PT nos colocou.

Vamos virar essa página da história com coragem, respeitando a Constituição Federal e colocando o interesse público acima de tudo.

Entrevista do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, nesta terça-feira (10). Assuntos: votação do impeachment no Senado, governo Temer

Qual a expectativa do senhor para a votação?
Um momento único na história do país. Acho que todos nós, por muito tempo, vamos nos lembrar não apenas desse dia, mas de tudo que permitiu que o Brasil chegasse a esse impasse e à necessidade de virar essa página da história. O impeachment ocorre claro do ponto de vista legal pelo crime de responsabilidade cometido pela presidente da República e comprovado tanto no relatório da Câmara quanto no do Senado, mas também pelos equívocos, pelos desacertos, pela mentira generalizada, pela corrupção institucionalizada que tomou conta do país. Acho que o sentimento que eu, hoje como político já com alguns anos de mandato aqui mesmo nessa Casa, é de que a sensação que levará, a meu ver, à aprovação do afastamento da presidente da República, portanto, à admissibilidade, é de que a presidente perdeu as condições de liderar o Brasil para sairmos da crise. Então, eu acho que esse sentimento, por mais que ele não possa constar do documento ou do voto de cada um, ele é um sentimento que não se abstrai, ele está no contexto dessa decisão. A presidente não consegue mais governar o Brasil. O Brasil precisa voltar a gerar emprego, voltar a crescer para tentar melhorar a vida de sua gente.

Qual a expectativa do senhor para um eventual governo Temer?
Precisamos ver a cara desse governo. Temos responsabilidade para com o país e vamos ajudar esse governo. Vamos ajudar independente de qualquer participação no governo. Foi o que tenho dito e, inclusive, disse hoje mais uma vez ao vice-presidente Temer. Ele terá uma oportunidade histórica e tem que se colocar à altura desse desafio. A expectativa é um governo de cara nova, ousado e corajoso para impor uma agenda para o Brasil que esses 14 anos de PT não foi capaz de apresentar.

Apresentamos a ele um conjunto de propostas que acho podem ser a inspiração para essa agenda e tenho dito a ele, você não pode perder essa oportunidade histórica e não pode errar na largada. Eça de Queiroz dizia que a primeira impressão é a única que existe, não é só a primeira que fica. Disse isso a ele, a única que existe para ele. Então ele tem que acertar na largada. Vai ter o nosso apoio, vai ter o apoio do PSDB. Falam muito: Ah, mas e 2018? Não importa para nós. Temos responsabilidade com o Brasil. Vamos ajudar o governo Michel e vamos nos preparar para 2018.

O que ele falou para o senhor?
Estou vendo evoluções em determinadas negociações. Quando ele diz que vai cortar, muda uma posição anterior e diz que vai cortar 10 ministérios, eu diria que ele cortasse 15. É preciso cortar um pouco mais. É preciso dar uma sinalização clara de que as coisas mudaram no Brasil. Porque existe uma grande expectativa em relação ao seu governo, não saberia dizer ainda se ela é positiva ou negativa. Certamente, mais para positiva, porque todo mundo quer que dê certo. Ele não pode frustrar essa expectativa.

O Senado Federal deu início esta manhã à sessão que vai decidir sobre o afastamento da presidente Dilma Rousseff do comando do país. Dos 81 senadores, 51 já se declararam publicamente favoráveis ao impeachment, em um placar que deve encerrar nesta quarta-feira (11) o ciclo de 13 anos do PT no poder.

Para que a presidente seja afastada por até 180 dias e julgada por crime de responsabilidade pelo Senado, é preciso que a maioria simples dos senadores vote a favor da admissibilidade do processo de impeachment. Ou seja, pelo menos 41 votos dos 81 senadores.

Com a esperada aprovação do impeachment, o Senado terá esse prazo de 180 dias para julgar o mérito das denúncias contra Dilma. A presidente é acusada de cometer crime de responsabilidade com as chamadas “pedaladas fiscais”, em que o governo federal atrasou de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos públicos e autarquias melhorando artificialmente as contas públicas.

Ao deixar de transferir os recursos, o governo apresentou mensalmente despesas menores do que as contabilizadas de fato, ludibriando o mercado financeiro e a própria economia do país.

A expectativa é que a votação seja concluída ainda nesta quarta-feira (11), com a aprovação do impeachment de Dilma. Pelo cronograma traçado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a votação não deve ultrapassar a meia-noite de hoje para evitar que o processo se prorrogue até a madrugada, como foi divulgado inicialmente.

Desta forna, Dilma seria notificada do seu afastamento nesta quinta-feira, tendo que deixar o comando do país logo após receber o documento com a decisão do Congresso.

No total,  68 senadores haviam se inscrito para se pronunciar na sessão. Cada senador terá de dez a 15 minutos para discursar. O provável, no entanto, é que a sessão dure mais de dez horas, por conta dos discursos da defesa de Dilma, do relator – senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) -, e de questões de ordem apresentadas pelos próprios congressistas.

Em seu relatório aprovado pela Comissão Especial do Impeachment, Anastasia defendeu o impeachment de Dilma em razão das “pedaladas”. O tucano disse, no texto, que existem elementos para que a presidente responda por crime de responsabilidade uma vez que os atos “atentam” contra a lei orçamentária.

No documento de 126 páginas, Anastasia rebateu as críticas da base governista de que o processo representa um “golpe”. “A alegação de que o presente impeachment é um golpe é absolutamente descabida e desprovida de amparo fático e legal. Pelo contrário, o impeachment é justamente um mecanismo constitucional que previne rupturas institucionais”, afirmou o relator.

40 mil na Esplanada

Desde o último domingo, começou a ser reerguido na Esplanada dos Ministérios o alambrado que dividirá os manifestantes pró e contra o impeachment. O muro vai da Catedral Metropolitana de Brasília até a Alameda dos Estados.

Também está mantido o esquema de segurança das forças policiais. A expectativa é que até 40 mil pessoas passem pela Esplanada nesta quarta-feira. A redução no número de manifestantes em comparação à votação na Câmara, no dia 17 de abril, é explicada pelo fato de ser dia de semana e haver uma certa previsibilidade em relação ao resultado da votação.

É sabido que todas as escolas recebem uma contribuição devida do Poder Público Municipal e Estadual. Esses recursos financeiros tem como finalidade ajudar na manutenção das despesas que a escola tem, mantendo o atendimento dos alunos durante o ano letivo. Organizar o trabalho pedagógico na escola pública não é uma tarefa fácil, é algo que requer conhecimento e autonomia por parte do profissional; requer ainda,  uma formação de boa qualidade além de exigir do gestor um trabalho coletivo na construção do projeto político-pedagógico. Numa gestão democrática, o gestor precisará saber como trabalhar os conflitos e desencontros, deverá ter competência para buscar novas alternativas que atendam aos interesses da comunidade escolar, deverá compreender que a qualidade da escola dependerá da participação ativa de todos os membros, respeitando a individualidade de cada um e buscando nos conhecimentos individuais novas fontes de enriquecer o trabalho coletivo.

A gestão democrática deve estar centrada na circulação das informações, na divisão do trabalho, no estabelecimento do calendário escolar, na distribuição de aulas, no processo de elaboração ou de criação de novos cursos ou de novas disciplinas, na formação de grupos de trabalho, na capacitação de recursos humanos e etc. O principal objetivo da escola é promover a educação e isso se faz através da gestão democrática, capazde viabilizar a aquisição do saber e dessa forma desenvolver nos alunos aptidões que os possibilitem tornarem-se indivíduos críticos, formadores de opinião e capazes de buscar alternativas para os problemas no âmbito escolar e social.

No âmbito da autonomia, o conhecimento específico sobre a condução das questões financeiras na escola vai além do domínio de cálculos ou operações simples de verbas. Para que haja eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à educação os envolvidos, no trato deles, deverão ter a compreensão macro do financiamento da educação.

O repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) é feito anualmente pelo FNDE às contas bancárias das unidades executoras, sem necessidade de assinatura de convênios. Cabe às unidades executoras das escolas utilizarem os recursos de acordo com as decisões da comunidade. Os recursos recebidos devem ser cuidadosamente aplicados, com planejamento feito coletivamente com o conselho escolar. Para que esse processo tenha  êxito é fundamental a participação, compromisso, seriedade e responsabilidade.

Nesse processo, o diretor da escola, como líder da gestão democrática, vai necessitar de competências que o ajudem a conduzir esse movimento junto à comunidade escolar. Entre essas competências está a de garantir a participação de todos até porque um elemento fundamental, que os atores envolvidos estejam motivados a partir de seus objetivos comuns, ampliando-os para os interesses coletivos.

Os recursos financeiros podem ser utilizados para as seguintes finalidades: aquisição de material permanente; manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico; e desenvolvimento de atividades educacionais.

Esse texto não esgota o assunto, porém, é fundamental que a gestão financeira seja organizada, comprometida e conhecedora de procedimentos eficazes, como: o posicionamento da escola no sistema de ensino; os princípios da administração pública; as fontes de financiamento da educação básica; as etapas da gestão financeira (planejamento) e também, além de estabelecer parcerias; logo o gestor, estará atuando como multiplicador de competências em gestão de recursos financeiros, além de proporcionar um ensino de qualidade com transparência e compromisso.

Sendo assim, é importante propor ao poder público uma reflexão mais ampla em torno da situação referente ao repasse dos recursos financeiros, para que os gestores tenham como oferecer um ensino de qualidade a todos os envolvidos no processo. Propõe-se também, que o gestor, sensibilize a todos quanto ao controle das contas de telefone, o uso adequado da energia e água, a conservação dos materiais pedagógicos e os equipamentos de uso coletivo.

Assim, a política de financiamento poderá se consolidar como instrumento de garantia do direito à educação, em consonância com os compromissos que a Constituição assumiu para com a ordem social e os objetivos da República.

Vitor Otoni é Secretário-geral da JPSDB Nacional

Registramos, em primeiro lugar, nossos cumprimentos ao vice-presidente Michel Temer pela decisão registrada na imprensa e a nós comunicada de diminuir o número de ministérios e de cargos comissionados na eventualidade de assumir a chefia do Poder Executivo.

Trata-se de medida não só oportuna, mas necessária para sintonizar o eventual novo governo às expectativas da sociedade brasileira.

Para contribuir com os objetivos do vice-presidente, o PSDB oficialmente, através do seu presidente e de seus líderes na Câmara e no Senado, declina da indicação de qualquer membro do futuro governo no mesmo instante em que reitera seu apoio em torno da agenda “Princípios e Propostas para um novo Brasil” que lhe foi entregue na última semana.

Rechaçamos as especulações que vêm sendo feitas e reiteramos que nosso apoio a esse conjunto de reformas estruturais independe de qualquer participação do partido no Governo, condicionando-se apenas ao cumprimento dessa ousada agenda.

Dessa forma, no que diz respeito ao PSDB, o vice-presidente Michel Temer deve exercer suas prerrogativas e ficar à vontade para montar seu eventual futuro governo com os melhores e mais qualificados quadros que puder reunir, independentemente de filiação partidária.

Senador Aécio Neves – Presidente Nacional do PSDB

Senador Cássio Cunha Lima – líder no Senado

Deputado Antônio Imbassahy – líder na Câmara

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Conscientizar, ensinar e frisar a importância da separação do lixo tem sido uma tarefa constante no município, realizada pelos integrantes da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Irupi (ASCOMPI). Na noite de ontem, uma nova palestra foi feita com os moradores do córrego do Aventureiro com o intuito de conscientizar a todos sobre o impacto causado pelo lixo ao meio ambiente e a necessidade da reciclagem para solucionar esse problema. Em Irupi, agora é Lei. Lixo fora da lixo é multa conforme a Lei nº 812/2015.

O ato do deputado Waldir Maranhão acrescenta mais um elemento à ópera bufa que a presidente da República e seu partido, o PT, protagonizam para tentar se manter no poder. Neste vale-tudo, a regra predominante por parte do governo é achincalhar as instituições, desrespeitar ritos e enxovalhar a imagem do país.

Maranhão tentou anular a sessão da Câmara que aprovou o andamento do processo de impeachment de Dilma Rousseff repetindo os mesmos argumentos que a Advocacia Geral da União (AGU) empregara na defesa da presidente e que foram fartamente recusados pelo relator do processo no Senado, o senador Antonio Anastasia. Às páginas 40, 41 e 42 do seu parecer, ele analisa as alegações e assim conclui: “A questão precluiu, já que não alegada no momento oportuno, sem ignorar a manifesta ausência de prejuízo à defesa”.

É grave que o deputado que interinamente preside a Câmara tenha sido instrumentalizado pela AGU, o que coloca o coração do poder no centro do picadeiro. O próprio recurso dos juristas do governo fora protocolado extemporaneamente, em 25 de abril, uma semana depois de o impeachment já ter sido votado pela Câmara e remetido ao Senado. A quem interessa tamanho tumulto?

Pelo visto, também à própria presidente. Em mais um ato de escárnio, Dilma riu abertamente ao saber da decisão de Maranhão, quando deveria lamentar o acinte processual. Ficou claro de onde partem as “manhas e artimanhas” que ela mesma citara em seu discurso ao comentar o ato do parlamentar. Foi apenas mais um dos gestos de desrespeito que o governismo vem protagonizando.

A trapalhada do presidente interino da Câmara se soma às muitas iniciativas oficiais promovidas nas últimas semanas na tentativa de espalhar pelo mundo a falsa tese de que o Brasil tornou-se palco de um golpe de Estado.

Seja pelos seguidos discursos da presidente da República, por suas entrevistas ensaiadas a órgãos internacionais e até mesmo pela distribuição, pelo Itamaraty, de telegramas com chancela da República. Todos com o mesmo teor.

A gestão petista não se mostra satisfeita. Vai insistir em contestar junto ao STF a decisão de Renan Calheiros de ignorar o despacho mambembe de Maranhão. A intenção do governo é clara: prolongar uma agonia que não interessa a ninguém, exceto ao PT. Não há um pingo de preocupação com o país nas atitudes da presidente e de seus asseclas. “Dane-se o Brasil” é o que parece quererem afirmar.

Este clima de barata-voa dá asas a ilicitudes como invasões de propriedades rurais, fechamento de vias e ocupações de prédios públicos, como aconteceu ontem com a sede do governo brasileiro, sob beneplácito da presidente da República. Os acontecimentos das últimas horas são o retrato do atraso que o PT patrocinou no país. Mas o Brasil não é uma república de bananas. Não é, felizmente, o que o PT gostaria que fôssemos.

O relatório apresentado pelo senador Antonio Anastasia pela admissibilidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff é uma peça fadada a entrar para a história. Ao longo de 126 páginas, o relator cuida de resgatar os fundamentos legais que amparam o afastamento da presidente e de reforçar o embasamento jurídico segundo o qual ela cometeu crime de responsabilidade e, portanto, deve ser punida com a perda de mandato.

Anastasia mostra a importância do impeachment como contrapeso num regime presidencialista. Sem o instrumento, diz, estaríamos diante de um modelo quase ditatorial em que não existiriam freios aos abusos cometidos pelo primeiro mandatário da República. Trata-se de “preservar o regime democrático e prevenir a ocorrência de rupturas institucionais”, escreve ele à página 21 do documento.

O relator busca, com isso, afastar de maneira definitiva a acusação de que o processo contra a presidente da República seria um “golpe”, como ela e seus partidários ainda não se cansaram de repetir: “Impeachment é instrumento excepcional de equilíbrio e não instrumento de exceção”, rechaça o senador.

O parecer mostra como, para o julgamento do impeachment, basta a apuração da responsabilidade política pela prática de crimes contra a administração pública. E dedica-se a analisar detidamente os delitos que teriam sido cometidos por Dilma e que constaram do pedido aprovado pela Câmara no último dia 17 de abril, a saber: repasses em atraso do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil relativos a operações de crédito agrícola e edição de créditos complementares ao arrepio da meta fiscal, entre julho e agosto de 2015.

Anastasia deixa claro que não estamos tratando de matéria de menor importância e, muito menos, de algo que não deveria ensejar a punição da presidente por crime de responsabilidade.

Registra ele que todas as Constituições brasileiras, com única exceção da editada pelo Estado Novo em 1937, trouxeram disposições expressas qualificando como crime de responsabilidade do presidente da República os atos que atentem contra a lei orçamentária, “demonstrando a relevância do cumprimento da norma orçamentária para o regime democrático” (p.57).

Os decretos editados em afronta às normas fiscais resultaram em impacto negativo de R$ 1,8 bilhão nos resultados orçamentários de 2015. No caso do Banco do Brasil, o passivo da União junto à instituição, que em dezembro de 2014 era de R$ 10,9 bilhões, continuou a crescer ao longo de 2015, chegando em novembro a R$ 12,5 bilhões. Compunha dívida de valor bem maior que também incluía a Caixa, o BNDES e o FGTS.

“Não é razoável supor que a presidente da República não soubesse que uma dívida da ordem de R$ 50 bilhões junto a bancos públicos federais pairava na atmosfera fiscal da União, até mesmo porque esse endividamento foi utilizado como forma de financiamento de políticas públicas prioritárias”, decreta o relator à página 117.

O relatório preparado pelo senador Antonio Anastasia dá amplo conforto aos senadores que votarão na quarta-feira o afastamento da presidente da República do cargo. De maneira equilibrada, juridicamente consistente e tecnicamente embasada, prova que Dilma Rousseff feriu a Constituição, a lei orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para crimes desta natureza não há o que discutir: é penalizar o responsável com a perda de mandato. Até porque, para ficar ainda nas palavras do relator, “está em risco, neste momento, a preservação de um regime de responsabilidade fiscal conquistado a duras penas” (p.58). Cumpra-se a lei.