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O pronunciamento seguido de entrevista coletiva feito ontem por Dilma Rousseff teve como único objetivo talhar o figurino com que ela pretende passar para a história após tornar-se o segundo presidente da República do Brasil a sofrer impeachment. A petista tenta construir uma narrativa em que lhe caibam os papéis de vítima e de mártir da democracia. Tão falsa como uma nota de três reais.
Deliberadamente, Dilma confunde o impeachment com o regime de exceção da ditadura. Diz sentir-se “torturada” pela derrota imposta pelo voto de 367 deputados assim como o foi no seu passado de militante política. Afirma ver no processo atual, em que seu afastamento corre dentro dos estritos limites da Constituição, as mesmas características presentes num golpe de Estado.
Para começar, o passado de Dilma não é de democrata. Sua militância durante o regime militar sempre foi nas mais radicais células de combate revolucionário, devotadas a defender um regime ditatorial de esquerda nos moldes cubanos no Brasil.
Enquanto Dilma lutava nesta seara, muitos outros buscavam combater a ditadura pelas vias pacíficas. Foram estes, e não Dilma e seus grupelhos parceiros de luta armada, que ajudaram o país a reconquistar as liberdades. Dilma não estava lá.
Quantos dos muitos que também foram torturados e perseguidos pela ditadura militar, mas escolheram combater o regime com as armas da não violência, poderiam hoje ainda estar aí referindo-se ao passado como seu mais valioso ativo político, como faz a petista? Mas não, viraram a página e foram à luta construir um país melhor dentro dos limites institucionais reconquistados 30 anos atrás. Dilma ainda está parada lá.
Neste melancólico fim de feira, agora aliada aos mesmos que combateu no passado, a petista dedica-se apenas a cumprir um script que dê um final menos trágico ao “coração valente” que venceu duas eleições na base da fraude, locupletando-se da grossa corrupção que ela, omissa e conivente, deixou prosperar no interior do aparelho estatal petista.
Dilma aferra-se ao passado porque não tem um presente com que se defender.
Não é capaz de uma menção ou autocrítica à situação ruinosa a que conduziu o país, na contramão de um mundo que, na pior das hipóteses, caminha neste momento na esteira da estabilidade – e, em muitos casos, experimenta franca expansão. Fez ontem, aliás, o contrário: mais uma vez culpou seus opositores por “não permitirem que eu tenha, nos últimos 15 meses, governado em um clima de estabilidade política”. Não é uma graça?
Dilma fez questão de usar o pronunciamento que serviu como o primeiro réquiem de seu governo para prometer “lutar até o fim”. Deveria fazer diferente: deveria deixar no passado o figurino guerrilheiro que insiste em envergar, transcorridos todos estes anos, deveria depor as armas e abster-se de tumultuar a transição para um tempo em que a ela restará um lugar cativo no lixo da história.
Em seu pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (18), ao comentar a decisão da Câmara dos Deputados que dá continuidade ao processo de impeachment contra Dilma Rousseff, o senador Ricardo Ferraço reiterou que a presidente violou a Constituição Federal, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a probidade administrativa.
Esses crimes, segundo Ferraço, estariam configurados na infração do dispositivo da Lei Orçamentária, por meio da abertura de crédito de forma indevida, e em empréstimos, também indevidos, com entidades como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Sobre a expressiva votação de domingo na Câmara dos Deputados, Ferraço afirmou que o governo Dilma está colhendo o que plantou.
“Mais de 70% dos Deputados Federais, aliás, alinhados com a opinião pública brasileira, votaram pelo impedimento. Essa votação, por óbvio, não é obra apenas daqueles que fazem oposição: grande parte desses votos veio da própria Base do Governo. O Governo está experimentando aquilo que plantou ao longo desses anos, que foi um esgotado presidencialismo de coalizão que, na prática, se revelou, ao longo do tempo, como um presidencialismo de cooptação. Ou seja, o que esteve em jogo foi a fragilidade da identidade política e programática dessa Base política, que sempre se estabeleceu pelo troca-troca, pelo aparelhamento, efetivamente, pela velha política, pela política de baixa qualidade.” disse.
Ferraço ainda afirma que Dilma cometeu estelionato eleitoral com as promessas de campanha não cumpridas.
‘Estamos diante de uma cultura política, liderada pela Presidente, pelo seu Partido e pelos seus aliados, que acredita que tudo é válido para ganhar as eleições, que tudo é válido para governar, desde mascarar as contas públicas até a prática de estelionato eleitoral, em que se promete o que se sabe que não se vai cumprir.
A crise é grave e sua solução se dará pela afirmação dos valores republicanos e democráticos que adotamos na Constituição de 1988 e na manutenção da tradição desta Casa. Aliás, o Senado é a mais antiga das instituições brasileiras. O Senado sempre soube, com serenidade, mas com firmeza, manter a unidade nacional e corresponder à vontade soberana do povo brasileiro. Assim foi. Assim é. E estou seguro que assim será.
Estamos diante de um modelo de governo, de um método de governar que se baseia na crença de que tudo é possível para realizar um projeto de poder quase messiânico, que dispensa os contrários e despreza a lei quando a lei não lhe interessa ou quando a lei lhe convém.” afirmou Ferraço.
Todos os 52 deputados do PSDB votaram a favor do impeachment de Dilma e o voto do Senador Ricardo Ferraço é sim pelo afastamento.
Pronunciamento na íntegra:
Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que nos acompanham pela TV Senado, o sentido maior da minha vinda à tribuna é, naturalmente, repercutir a decisão adotada pela Câmara dos Deputados nesse domingo.
À luz dos fatos, das evidências, dos indicativos, mais de 70% dos Deputados Federais votaram favoravelmente à admissibilidade, ou seja, dando autorização para que o Senado Federal, como determina a Constituição Federal, como juiz natural, faça a avaliação relacionada aos crimes cometidos pela Presidente Dilma e pelo seu Governo.
Diante desses fatos procurei orientação e inspiração em um conterrâneo de V. Exª, homem público de extraordinária presença não apenas na política do Rio Grande do Sul, mas na política brasileira. Ex-Senador da República, Ministro da Justiça, catedrático em Direito Constitucional da PUC de Porto Alegre, Ministro do Supremo Tribunal Federal, é sempre dele, do Prof. Paulo Brossard, o mais completo estudo científico desapaixonado sobre o instituto do impeachment, que não nasce no Brasil e tampouco tem vida curta, tem uma vida muito, muito longa.
Deixou Paulo Brossard, homem público de primeira grandeza, que teve um compromisso fundamental em sua vitoriosa e exitosa jornada pessoal, política e existencial, muitos ensinamentos. Paulo Brossard foi um homem devotado à causa democrática. Lutou e resistiu duramente contra o regime autoritário e a ditadura militar, de quem foi um duro e competente opositor.
E vêm desse extraordinário homem público, jurista e político os principais ensinamentos sobre o instituto do impeachment, que pela segunda vez o nosso País está tendo que enfrentar, o que não é motivo de alegria para nenhum de nós. Nenhum de nós deve torcer para uma circunstância e uma quadra como essa, porque essa circunstância e essa quadra é uma quadra delicada da nossa vida política.
O fato objetivo é que o estudo completo do ex-Ministro Paulo Brossard, ganha mais dimensão e domínio a partir de 1992, porque os ensinamentos contidos no livro do ex-Ministro Paulo Brossard, de 1965, foi escrito ainda como tese acadêmica para acadêmicos e especialistas, mas, a partir do impedimento do Presidente Collor, a obra de Paulo Brossard, sobretudo o que está relacionado com o impeachment, ganha muito mais dimensão e popularidade.
O estudo do Prof. Paulo Brossard estabeleceu com precisão a exata fisionomia do impeachment, sua natureza, sentido, alcance e objetivo; seu lugar, inclusive, na órbita Federal e dos Estados.
Fez Paulo Brossard uma profunda pesquisa, com riquezas de detalhes, sobre o nascimento do impeachment, ainda na Grã-Bretanha, depois migrando para os Estados Unidos, de onde recolhemos a inspiração para incorporar, no Direito brasileiro, a figura do impeachment, a partir da República, com plena jurisdição, como se fosse um tribunal, aplicando a pena que for necessária.
Nos Estados Unidos, o Senado decide apenas pela perda ou não do cargo do Presidente. O homem permanece intocado. Há ali um enfrentamento de tese, porque, no Parlamento britânico, o impeachment não é apenas um julgamento político. Aplicam-se também as penas comuns, ou seja, aquilo que está previsto no Código Penal, diferentemente do Brasil.
Em nosso País, seguimos o modelo norte-americano. No limite, o que se faz é, de fato, o afastamento, no caso Federal, do Presidente da República, e, no caso dos Estados, dos Governadores, porque o impeachment também é um instrumento para afastar Governadores que eventualmente vão de encontro às Constituições estaduais.
O fato objetivo é que, na República, passou a ser simplesmente político, como nos Estados Unidos, e assim segue nos dias atuais. Não tem no Brasil, assim como nos Estados Unidos, o caráter de pena, buscando apenas retirar, afastar o governante do seu cargo.
Leciona Paulo Brossard que, antes de tudo, o interesse maior é proteger o Estado e não punir o delinquente. Uma vez afastado o governante do seu cargo, o processo já não tem mais sentido algum e não prosseguirá. O que motiva o processo é o governante que gere erroneamente a coisa pública, e sua condenação não tem caráter de pena, visando apenas que ele deixe o cargo. Ou seja, o impeachment é, portanto, um julgamento político em bases jurídicas, e não tem o caráter de punir o governante, mas de proteger o Estado do governante que viola a Constituição Federal, como é o caso, a meu juízo, da Presidente Dilma. Uma vez afastada em definitivo – o que considero ser o caminho natural –, ela terá que responder pelos seus crimes comuns diante do Supremo Tribunal Federal.
O estudo do Prof. Brossard é exaustivo e magnificamente organizado e apoiado na melhor doutrina existente na época. Dispôs-se, como disse aqui, a deixar clara a fisionomia do impeachment, sua natureza, sentido, alcance e objetivo, seu lugar na órbita federal e também nos Estados.
Bebendo, enfim, dessa fonte, retiramos a lição de que o processo de impeachment tem um forte ingrediente político e só avança na medida em que o governo transgride os bens constitucionalmente protegidos por sua figura, distanciando-se, portanto, da sociedade. Sua legitimidade encontra-se no âmbito da Constituição e exige, além desse evidente ingrediente político, que tenha havido o chamado crime de responsabilidade, consistente no atentado aos valores basilares da República e da democracia, enunciados no art. 85 da Constituição Federal.
Mas a sua natureza e expressão política, além de sua grave repercussão, ou seja, a mais severa delas, a de afastar o Presidente da República, remete ao juízo sobre as condições para sua efetivação, tanto a jurídica, no caso, a ocorrência do crime de responsabilidade, como a política, sua necessidade para a preservação do Estado desse governante que viola as regras constitucionais. Ou seja, ao Poder Legislativo é dada essa prerrogativa, em primeiro plano, à Câmara, que faz a denúncia, e, num segundo momento, ao Senado, que é o julgador natural das denúncias e das acusações.
O Poder Judiciário, por não ter seus agentes derivados do voto popular, não reúne as condições de legitimidade política para interferir nesse julgamento de mérito. O mérito, portanto, do impedimento da Presidente da República é do Congresso brasileiro: num primeiro momento, da Câmara, e, no segundo momento, do Senado, que acaba se transformando em uma espécie de tribunal extraordinário, de juiz natural.
Não por outro motivo, em todas as democracias estáveis, esse é um processo, como eu disse aqui, que tem como juízo natural o Parlamento.
Nosso Constituinte foi nessa esteira de entendimento. Estabeleceu um processo em que a Câmara dos Deputados, ao admitir a denúncia, torna-se autora; e o Senado, o seu juiz natural. Teve também o Constituinte o cuidado de estabelecer um processo em que as decisões parlamentares se darão por maioria qualificada, capaz de constatar tanto a gravidade política da acusação como da situação política que exija o afastamento da Presidente da República.
Esse quórum qualificado igualmente assegura que não se estabeleça uma maioria circunstancial ou mesmo uma maioria despótica. E é o caso. Mais de 70% dos Deputados Federais, aliás, alinhados com a opinião pública brasileira, votaram pelo impedimento. Essa votação, por óbvio, não é obra apenas daqueles que fazem oposição: grande parte desses votos veio da própria Base do Governo. O Governo está experimentando aquilo que plantou ao longo desses anos, que foi um esgotado presidencialismo de coalizão que, na prática, se revelou, ao longo do tempo, como um presidencialismo de cooptação. Ou seja, o que esteve em jogo foi a fragilidade da identidade política e programática dessa Base política, que sempre se estabeleceu pelo troca-troca, pelo aparelhamento, efetivamente, pela velha política, pela política de baixa qualidade, na qual se coloca o interesse.
Portanto foi a própria Base do Governo que ruiu. E ruiu por quê? Porque essa Base nunca foi construída tendo como fundamento princípios, valores, projetos, programas. Não, essa Base foi construída em torno dos elementos mais frágeis de um Governo, ou seja, o interesse do curto prazo, o interesse do particular, o interesse do financiamento, o interesse, enfim, de manter o patrimonialismo partidário como forma de se estabelecer. Aí a Base ruiu. Quando o Governo precisou da sua Base, onde estava ela? A Base bateu asas, por conta dessa absoluta desorganização.
A Constituição de 1988, ao manter o remédio extremo do impeachment, estabeleceu, portanto, a necessidade da ocorrência de crimes de atentado contra as bases republicanas e democráticas praticados pelo Presidente da República e um procedimento de julgamento capaz de assegurar um juízo de valor político acerca da gravidade do crime e da crise política decorrente do desajuste do Governo para com a sociedade.
A Lei nº 1.079, de 1950, regulando o art. 85 do Texto Constitucional, imputa como crime ações, mas não apenas ações e atos, também omissões que atentem contra, entre outros, a probidade na Administração e na Lei Orçamentária. Aqui há naturalmente um debate, um debate que vai se estabelecer e vai se esgarçar nesta Casa, porque, para o meu juízo pessoal, a Presidente da República e o seu Governo cometeram crime de responsabilidade.
Acontece que o juiz natural que vai avaliar se houve crime ou não são os Senadores da República, não por ordem e capricho de cada um, mas porque a Constituição Federal delega ao Senado da República este papel, o papel de julgar se houve ou não crime.
Não cabe à Câmara dos Deputados dizer se houve ou não crime. Cabe à Câmara fazer a acusação. E todos nós, ao longo dos próximos dias e semanas, teremos que estar debruçados em torno deste tema. Eu pessoalmente estou convencido de que a Presidente Dilma violou a Constituição Federal; estou convencido de que ela atentou contra a Lei Orçamentária, atentou contra a probidade administrativa. E nós teremos amplo espaço para o enfrentamento dessas teses ou dessas opiniões ou desses juízos de valor ao longo dos próximos dias.
Vejam que a Constituição fala de ato da Presidente. O ato próprio da Presidente está por óbvio nos decretos, mas a omissão no dever funcional se compara ao ato quando ele se revela doloso. E eu estou também convencido de que tudo o que aconteceu em relação a essas violações, não apenas atentando contra as leis orçamentárias, mas assim como atentando contra a probidade administrativa, na minha opinião, na minha convicção, foi feito de caso pensado, foi feito de forma absolutamente premeditada.
Ao discorrer sobre tais crimes, a Lei nº 1.079 tipifica não só a ação como a omissão do Presidente da República em atentar contra esses valores. Portanto, não só os atos típicos e próprios praticados pelo Presidente da República, mas também sua omissão no desempenho de seu poder-dever de zelar pelos princípios republicanos e democráticos poderão, a meu juízo, ensejar a prática de tais crimes.
A denúncia que receberemos e que nos exigirá o desempenho de nossa função constitucional de julgar a Presidente Dilma lhe imputa crimes de atentado à Lei Orçamentária e à probidade administrativa.
Quanto à Lei Orçamentária, por infringir, patentemente e de qualquer modo, dispositivos da Lei Orçamentária: ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado, sem fundamento na Lei Orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; ordenar ou autorizar, em desacordo com a Lei, a realização de operações de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta – no caso dos bancos: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e assim por diante –, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; todos, segundo a denúncia, praticados por atos próprios atribuídos à Presidente da República.
Quanto à probidade na Administração, por não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição e por proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
Estamos diante de um modelo de governo, de um método de governar que se baseia na crença de que tudo é possível para realizar um projeto de poder quase messiânico, que dispensa os contrários e despreza a lei quando a lei não lhe interessa ou quando a lei lhe convém.
Estamos diante de uma cultura política, liderada pela Presidente, pelo seu Partido e pelos seus aliados, que acredita que tudo é válido para ganhar as eleições, que tudo é válido para governar, desde mascarar as contas públicas até a prática de estelionato eleitoral, em que se promete o que se sabe que não se vai cumprir.
A crise é grave e sua solução se dará pela afirmação dos valores republicanos e democráticos que adotamos na Constituição de 1988 e na manutenção da tradição desta Casa. Aliás, o Senado é a mais antiga das instituições brasileiras. O Senado sempre soube, com serenidade, mas com firmeza, manter a unidade nacional e corresponder à vontade soberana do povo brasileiro. Assim foi. Assim é. E estou seguro que assim será.
Tenho a mais absoluta convicção de que o Senado Federal saberá corresponder para com as expectativas da sociedade brasileira, procedendo a um julgamento justo, que compreenda o legítimo direito de defesa e do contraditório, mas atento à grave crise política gerada pelo Governo, de gravíssimas consequências para a sociedade, sobretudo para os mais pobres, para os mais humildes; procedendo a um julgamento intocável, do ponto de vista constitucional, agindo como juiz natural, última e mais legítima instância para apreciação da fundamentação do pedido de afastamento da Presidente, sua oportunidade e sua necessidade para que possamos reconstruir o nosso País a partir de todos os fatos e atos que estão presentes em nossa realidade.
A meu juízo, é o caminho da Justiça, até porque postergar a Justiça é negar, por assim dizer, a própria democracia.


Com a proximidade das eleições municipais, os diretórios municipais tucanos iniciam as ações para o próximo pleito. O PSDB Marilândia vai realizar nesta terça-feira (19), no Cerimonial Festejar, a primeira reunião com os pré-candidatos a vereador e lançará o nome do tucano Geder Camata como pré-candidato a prefeito. Geder, que é formado em administração de empresas pela Fundação Castelo Branco e Gestão Pública pela Uninter, já foi vereador em 2005-2008 e prefeito no período de 2009 a 2012. Na ocasião foi um dos mais jovens prefeitos no estado
No encontro será abordado a retrospectiva dos últimos anos do partido em Marilândia, o desempenho nas últimas eleições e a atuação do vereador Cima Fubá, presidente municipal do PSDB.
Para Cima é fundamental que os presentes se pronunciem e apresentem suas ideias, críticas e sugestões para fortalecer o PSDB na cidade e colaborar para a construção de políticas públicas para o município. “A partir daí iremos construir um projeto politico/administrativo diferente do que hoje está à frente da administração municipal, para que possamos ver Marilândia voltar a crescer.” afirmou.
“O PSDB vem crescendo desde o pleito de 2012, elegeu um vereador e nesta eleição iremos trabalhar para ocupar de 2 a 3 vagas na Câmara Municipal e também eleger nosso pré-candidato a prefeito Geder.” completou Cima.
Para o tucano Geder Camata, a atual gestão municipal deixou muito a desejar, com promessas de campanha não cumpridas e o município pode avançar em vários setores, dentre eles a economia, agricultura e saúde.
“Marilândia estagnou. Nossa agricultura está totalmente desassistida, nos últimos anos nenhum projeto sequer foi iniciado e os programas implementados na minha gestão foram interrompidos. Os agricultores estão totalmente abandonados, principalmente nesta crise hídrica que o município enfrenta a atual administração não apontou rumos para minimizar os enormes prejuízos causados. As estradas estão em péssimas condições e os projetos de construção de barragens e caixas secas não foram implementados. Em relação a saúde, faltam profissionais especialistas, remédios básicos na farmácia municipal e a população enfrenta filas gigantescas na madrugada sem a perspectiva de atendimento.” criticou Geder.
“O que pretendemos é colocar Marilândia no rumo do crescimento e do desenvolvimento sustentável, apresentando projetos e programas a favor do produtor rural, gerando renda e criando oportunidades para que tenham uma vida digna. Viabilizaremos o acesso as políticas públicas que a estrutura administrativa pode gerar. Temos projetos de retomar o apoio as novas associações de produtores e as já existentes, criando alternativas viáveis para enfrentamento da crise hídrica: conservação das nascentes, apoio a construção de barragens, construção de barragens coletivas para uso de irrigação e também para o abastecimento da cidade e distritos.” destacou o pré-candidato tucano em Marilândia.
Serviço:
Lançamento da Pré-candidatura de Geder Camata a prefeito
Dia: 19 de abril
Horário: 19 horas
Local: Cerimonial Festejar – Centro – Marilândia
O ex-presidente da República e presidente de honra do PSDB, Fernando Henrique Cardoso, reafirmou, nesta segunda-feira (18), que o impeachment da presidente Dilma Rousseff não é golpe, ao contrário do que insistem em alardear o governo e o PT. A abertura do processo foi aprovada em sessão histórica pela Câmara dos Deputados neste domingo (17), por 367 votos a favor e 137 contrários.
Em entrevista coletiva em evento realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) nesta manhã em São Paulo, FHC discordou da proposta de convocar uma nova eleição presidencial – como ventilada por ministros de Dilma e sugerida por alguns senadores da ala governista. “Isso não está na Constituição. E é sempre perigoso. Já é ruim ter de passar por processo deimpeachment. O processo que leva a isso não é um desejo. Então, imagina criar mais uma regra que não está na Constituição. Se o Tribunal Superior Eleitoral disser que a chapa [Dilma-Temer] é nula, se for este ano é eleição geral. E se for ano que vem o Congresso elege. Olha, nenhuma dessas soluções é maravilhosa. Nós vamos ter de juntar nossas forças para, a despeito de tudo, manter a liberdade, manter a democracia e o respeito. E não insistir em uma coisa que não é verdadeira. Não há golpe nenhum, é tudo dentro da lei, seguindo o rito da Constituição”, afirmou o ex-presidente.
Na avaliação do tucano, o afastamento de Dilma não traz riscos à democracia, e sim o seu amadurecimento e fortalecimento. “Havia muita dúvida quando se tratava do impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello. Ulisses Guimarães e eu temíamos a quebra da democracia, do regime. E no caso do Collor não houve consequência negativa para a democracia. E, neste momento, com todo esse debate [sobre a abertura de processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff], não acho que haja risco à democracia”, disse FHC, ressaltando que hoje o país vive uma “uma crise de desemprego, uma crise moral por causa da corrupção e uma crise de falta de lideranças políticas”.
Confira AQUI entrevista completa do ex-presidente ao jornal Valor Econômico.
O voto proferido pelo deputado Bruno Araújo às 23h07 da noite de domingo, 17 de abril de 2016, marca a esperança no início de uma nova era no Brasil. A aprovação da admissibilidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados precisa servir para demarcar um novo tempo em que a lei tem que ser cumprida por todos e o vale-tudo não pode ser admitido nem justificado pelo que quer que seja.
A votação de ontem é a vitória dos brasileiros que se indignaram e espontaneamente se mobilizaram para impedir que continuasse a prevalecer o governo da mentira, a estratégia do medo, a gestão do descalabro. Com a saída de Dilma, renasce a confiança em um Brasil melhor. Que ela não se frustre.
Dilma vai tombando pelo conjunto da obra: a desestruturação completa do Estado, a irresponsabilidade no trato da coisa pública, o desperdício do dinheiro do contribuinte, a promoção da maior crise econômica da história e a complacência com o maior escândalo de corrupção de que se tem notícia.
Mas há também as razões específicas que embasam, e justificam com sobras, juridicamente o processo de impeachment ao qual Dilma terá de responder.
As “pedaladas” constituem-se em crime porque caracterizam operação de financiamento do Tesouro Nacional por bancos públicos, o que é expressamente vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 36. E por que é proibido? Porque, sem esta trava, o governo pode se sentir liberado a fazer o que bem entender com o dinheiro público. Foi isso o que Dilma fez: o objetivo deliberado das manobras fiscais sempre foi forjar uma realidade e enganar a população para obter mais um mandato.
Mas os crimes não pararam aí. Continuaram também em 2015, com a publicação de decretos em flagrante desacordo com a meta fiscal.
Quando estes créditos suplementares foram abertos, sem autorização do Congresso, o governo já sabia que não conseguiria produzir o superávit prometido. Quando deveria estar cortando despesas, a presidente da República insistia em aumentar gastos.
Por isso, o Brasil quebrou, como constatamos hoje. Por isso, o desemprego explodiu. Por isso, o país entrou em recessão.
O atual estado de coisas exige celeridade do Senado no prosseguimento do julgamento, até porque o país encontra-se acéfalo. Nada menos de oito dos 31 ministérios amanheceram hoje com o cargo de ministro vagos ou preenchidos por interinos – entre elas pastas cruciais para qualquer governo que se preze, como Saúde e Casa Civil, ou de enormes orçamentos, como o das Cidades. O governo desistiu do Brasil.
Mas Dilma não parece preocupada com a desintegração que penaliza a população. Promete “lutar até o fim”, como manifestou o advogado-geral da União, convertido em porta-voz da presidente.
Da mesma forma, o PT já dá mostras evidentes de que concentrará suas energias em azucrinar a vida do próximo governo. Não há muita novidade aí, porque o partido dos mensaleiros e do petrolão apenas retornará ao seu leito natural. De resto, com Dilma à frente, o petismo já se encarregou de transformar a vida dos brasileiros num inferno.
Promete-se para esta segunda-feira um pronunciamento da presidente. Espera-se que, desta vez, ela não enverede pela pregação sectária que marcou sua fala no vídeo divulgado pelo PT na noite de sexta-feira. Queira ou não, até ser definitivamente afastada do cargo, provavelmente em maio, Dilma continuará tendo que governar para todos os 200 milhões de brasileiros e não para a parcela diminuta da população que ainda a apoia.
Depois de ouvir o “sim” de 367 deputados ao seu impeachment, Dilma deveria – numa atitude inédita em toda a sua trajetória política – protagonizar hoje e nos próximos dias atos de humildade, de serenidade e de devoção ao país. Não adianta vir com propostas mirabolantes e diversionistas, ou, pior ainda, tentar afrontar a vontade majoritária dos brasileiros.
O que interessa agora à população brasileira é que este triste período da nossa história termine, para que desponte um novo tempo. É possível que o governo que se prepara para assumir o país não seja aquele com o qual sonhamos. Mas certamente não terá como ser mais danoso que o atual. Pior do que está não fica.
17 de abril de 2016 foi um dia histórico para o Brasil e para o Espírito Santo. 24 anos depois a “Casa do Povo Brasileiro”, apesar das inúmeras mazelas, se reencontrou com as aspirações do país. Demonstramos nas ruas todo descontentamento com o desgoverno petista, capitaneado por uma presidente totalmente despreparada para o exercício do mais alto cargo do Executivo Brasileiro.
As manifestações do dia 13 de março, onde mais de 200 mil capixabas foram as ruas contra a corrupção é a prova que esse modelo de gestão definitivamente faliu e nos levou a mais profunda recessão e ao desemprego recorde.
Mas a democracia venceu o medo e hoje podemos enxergar um novo horizonte.
Agora o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff segue para o Senado. Precisamos manter a mobilização para que o Brasil possa retornar aos tempos da estabilidade, do crescimento e da geração de emprego e renda.
A faxina apenas começou.
Jarbas Ribeiro de Assis Jr.
Presidente Estadual do PSDB Espírito Santo
Publicado no jornal Folha de S. Paulo – 18/04/16
Escrevo este artigo com a televisão ligada e, assim como milhões de brasileiros, aguardo a decisão final da Câmara dos Deputados em relação à admissibilidade do processo de impedimento da presidente da República.
Independente do resultado final que, acredito, será pelo afastamento, a hora é de serenidade e responsabilidade. Não há lugar para vencidos ou vencedores. Há um país que precisa se reencontrar com seu destino, que precisa ser reconstruído.
Todo processo de afastamento de um presidente acirra tensões e provoca desgastes na sociedade. Ainda assim, diante da gravidade da crise que vivemos, tais danos são menos dolorosos do que o prolongamento da agonia que paralisa o país.
A tarefa de reconstrução não será breve, pois estamos diante da maior recessão da nossa história. O setor produtivo precisa voltar a produzir, os trabalhadores querem de volta seus empregos, as famílias sonham com a queda da inflação e juros menores para pagar suas dívidas. As contas públicas têm de ser reequilibradas. É muita coisa a ser feita. Urge que se comece já. Mas sem ilusões.
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