Brasília – O senador Ricardo Ferraço contestou nesta quarta-feira (6) os argumentos do PT de que o impeachment da presidente Dilma Rousseff constitui um “golpe”. Em sua avaliação, as críticas não têm cabimento, pois o pedido de afastamento de Dilma foi apresentado na forma da lei e com fundamento nas chamadas pedaladas fiscais, que Ferraço classificou como “estupro” e “atentado” à lei orçamentária.

O senador afirmou que os crimes de responsabilidade da presidente vão além das pedaladas fiscais. Ele mencionou as investigações da Operação Lava Jato sobre uso da Petrobras para financiamento ilegal de campanha. E sublinhou que Dilma teria violado suas promessas eleitorais reduzindo os programas sociais e prejudicando os cidadãos mais pobres.

— Muito embora a mídia e a própria defesa, enfim, da presidente só realcem da denúncia os crimes contra a lei orçamentária, resultante das chamadas pedaladas fiscais, os autores imputam à presidente crimes talvez muito mais graves: o de saber do esquema corrupto que dilapidou o país, sendo leniente para com seus responsáveis, e mesmo os protegendo.

Manipulando o povo

Para o senador, o argumento do Palácio do Planalto de que o impeachment de Dilma é ilegítimo, apesar de ser regido pela lei, pode ser considerado mais um crime de responsabilidade da presidente: em sua opinião, dessa forma o governo tenta subverter a ordem jogando o povo contra a Constituição e o Parlamento.

Ricardo Ferraço também criticou a defesa de Dilma na comissão de impeachment na Câmara: para o senador, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fez “contorcionismo” verbal para reafirmar seu compromisso com o PT e a militância.

*Da Agência Senado

“O que estamos buscando fazer é retirar da ingerência política direta e da ingerência partidária a gestão dos fundos de pensão, porque o que assistimos, ao longo dos últimos anos, foram perdas sucessivas desses fundos, que atingem um direito sagrado daqueles que contribuem ao longo de toda a sua vida e buscam, através da boa aplicação dos seus recursos, ter na parte final das suas vidas, a tranquilidade que hoje não têm”, afirmou o senador Aécio Neves na tribuna do Senado ao defender, nesta quarta-feira (06/04), a aprovação do projeto de lei que cria novas regras de gestão para os fundos de pensão de empresas estatais. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado.

A proposta relatada por Aécio Neves é resultado dos Projetos de Lei nº 78/2015, do senador Valdir Raupp, e o PLS nº 388/2015, do senador Paulo Bauer. A senadora Ana Amélia foi correlatora do relatório final votado hoje.

Os fundos de pensão das estatais movimentam os recursos pagos por funcionários, ao longo da carreira, destinados à aposentadoria complementar.

Em todo o país, 89 fundos públicos administram patrimônio de R$ 460 bilhões. Os quatro maiores – Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal), Postalis (Correios) e Previ (Banco do Brasil), são hoje investigados pela CPI dos Fundos de Pensão sob suspeita de corrupção. Juntos eles movimentam R$ 350 bilhões.

Conheça abaixo a íntegra do relatório do senador Aécio Neves.

http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=190003&tp=1

A comissão que analisa o processo de impeachment está prestes a fechar e aprovar o relatório que irá recomendar o afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo. O governo vai dizer, como tem feito, que o crime que cometeu é de pouca monta e de nenhuma importância. Não é assim. Trata-se de burla grave ao dinheiro público, com prejuízos diretos para a vida das pessoas. A recessão de hoje é filha da irresponsabilidade que gerou as pedaladas.

As chamadas “pedaladas fiscais” são o uso ilegal de dinheiro de bancos oficiais para bancar programas e ações que deveriam ser custeados pelo Tesouro, ou seja, via Orçamento da União. Na gestão Dilma, o governo petista avançou sua mão gatuna nestes recursos para inflar despesas, maquiar a realidade e tentar produzir a sensação de que tudo ia muitíssimo bem no país. A crise atual é decorrência direta desta política deliberada de fraude. Eu, você, nós todos agora pagamos o pato da tapeação.

Com Dilma, lesar o orçamento e ludibriar o interesse público tornou-se política de gestão. A presidente agiu deliberadamente. Avançou sobre dinheiro que sabidamente não poderia usar para financiar ações que ancoravam sua política econômica enfeixada no que ficou conhecido como “nova matriz”: o conjunto de iniciativas que produziu a maior recessão da história do Brasil, disseminou o desemprego e a inflação.

A defesa da presidente usa dois argumentos principais para desqualificar o delito e tentar absolver a criminosa: 1) o que Dilma fez, todo mundo faz; 2) a burla foi praticada para fazer “o bem”, ou seja, para sustentar programas sociais e atender os brasileiros mais pobres. Dupla mentira, repetida por contumazes mentirosos.

Dilma cometeu crime porque usou bancos públicos como nunca antes na história para financiar seu perdulário governo. É verba pública desviada de função. São recursos tomados dos contribuintes cuja aplicação deveria ser debatida com a sociedade e que foram usados a bel-prazer pelo petismo para agraciar amigos do rei e da rainha.

Ao longo do primeiro mandato da petista, o volume de operações desta natureza simplesmente explodiu, como mostra hoje a Folha de S.Paulo com base em dados oficiais do Banco Central. No fim de 2015, o Tesouro Nacional tinha nada menos que R$ 60 bilhões em dívidas a serem saldadas com bancos federais. Em percentual do PIB, as pedaladas foram multiplicadas por pelo menos dez vezes na gestão Dilma.

O governo diz que este dinheiro foi aplicado em programas sociais, como o Bolsa Família. Lorota. O grosso do dinheiro foi destinado a custear políticas voltadas a grandes empresários e a megaprodutores agrícolas. Só uma ínfima parcela foi usada em ações de alcance eminentemente social.

Em 30 de dezembro do ano passado, o governo fez um enorme aporte, de R$ 72 bilhões, para zerar o estoque das pedaladas. Em documento oficial (ver slide 5), explicou que, deste valor, R$ 48,2 bilhões destinaram-se a quitar dívidas com BNDES e Banco do Brasil decorrentes de empréstimos a grandes empresas (a “bolsa empresário”) e financiamentos agrícolas. À Caixa, que cuida do Bolsa Família, foram enviados apenas R$ 1,5 bilhão. O restante foi para o FGTS, de onde sai parte do dinheiro do Minha Casa Minha Vida.

Estes recursos sobre os quais Dilma avançou para maquiar o orçamento público e ludibriar a sociedade brasileira com propósito evidente de criar uma sensação de normalidade no país e pavimentar o caminho para sua reeleição são os mesmos que faltam hoje para que o governo aja e evite o aprofundamento da crise econômica. São os mesmos que exigem cortes de benefícios sociais, os mesmos que tornam ainda mais difícil o dia a dia das famílias brasileiras assoladas por recessão, custo de vida alto e falta de emprego.

As pedaladas não são filigrana técnica, como quer fazer crer a narrativa petista. São a parte documentada do assalto que o governo Dilma perpetrou nos recursos públicos para financiar seu projeto de poder. São a face visível da moeda de que, do outro lado, tem cunhado o petrolão e seus escândalos de corrupção. São, portanto, razão de sobra para caracterizar crime de responsabilidade capaz de levar a presidente da República para bem longe dos cofres públicos, para que o dinheiro que é dos brasileiros sirva aos brasileiros e não apenas ao PT.

O deputado Max Filho  disse nesta quarta-feira (06/04) que “o governo Dilma arrombou as finanças do País” para garantir sua reeleição. Ao analisar os números divulgados pelo Banco Central, demonstrando que as pedaladas fiscais dispararam no governo Dilma, Max afirma que a presidente  “elevou sobremaneira o financiamento do estado brasileiro pelas instituições bancárias oficiais, de forma reiterada”, em um comparativo com seus antecessores.

A “pedalada fiscal” foi o nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias. O objetivo do Tesouro e do Ministério da Fazenda é “maquiar” as contas do governo Dilma. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim, ludibriava o mercado financeiro e especialistas em contas públicas.

“Dilma enfiou o pé na jaca para bancar o projeto pessoal de sua reeleição”, acusou Max Filho. O resultado desse descontrole, segundo ele, é sentido no dia a dia das pessoas, que sofrem com o desemprego, com o fechamento de empresas, com a elevada carga tributária e recessão.

No último dia 2 de abril foi comemorado o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Em Vitória, projeto da vereadora Neuzinha de Oliveira criou a Semana de Conscientização “Vitória Precisa Conhecer o Autismo”. Dentro da programação, a Associação dos Amigos do Autista do Espírito Santo (AMAES) vai realizar uma caminhada, no dia 10 de abril (domingo), na Avenida Dante Michelini, na praia de Camburi, em Vitória.

A caminhada pretende chamar a atenção da sociedade para a implantação da Clínica-Escola do Autista no estado, e terá concentração a partir das 8h30, no píer de Iemanjá. De lá, sairá um grupo formado por mães, pais, autistas, outros familiares e apoiadores da causa, em direção ao Clube dos Oficiais.

Em Vitória, a vereadora Neuzinha também é autora da Lei Municipal 8.422/2013, que equipara a pessoa com transtorno do espectro autista às pessoas com deficiência, para o usufruto dos direitos previstos nas legislações em vigor.

No Espírito Santo, o vice-governador César Colnago assinou Termo de Adesão à causa do Autismo, como representante do Governo do Estado, numa demonstração de vontade política de promover os direitos dos autistas. Em nível nacional, a lei que garante esses direitos é a Lei Federal 12.674, chamada Lei Berenice Piana.

Berenice Piana é a mãe de um autista hoje adolescente, que liderou um grande movimento nacional de famílias e entidades em busca de uma estrutura que permita a inclusão dos autistas na sociedade. Dentro dessa estrutura prevista pela Lei 12.674, está a implantação de um espaço multidisciplinar que permita aos autistas acesso à educação resguardando suas especificidades. É a chamada Clínica-Escola. Após a sanção da lei, em dezembro de 2012, apenas uma unidade está em funcionamento, no município de Itaboraí, no Rio de Janeiro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (06/04), o projeto de lei nº 663/2015, apresentado pelo senador Aécio Neves, que proíbe ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança de fazerem doações financeiras a partidos e candidatos no período eleitoral. O texto foi aprovado com 16 votos favoráveis e 3 contrários. Apenas senadores do PT e do PC do B votaram contra a proposta.

“O que estamos propondo é que, nos períodos eleitorais, isso vale para o âmbito nacional, estadual e municipal, os detentores desses cargos de confiança não possam participar das campanhas eleitorais com parcela da sua remuneração que, em última instância, vem do dinheiro público, do dinheiro do Tesouro”, afirmou o senador Aécio Neves ao defender o projeto na CCJ.

O texto, relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado em regime terminativo, o que significa que ele não precisa ser votado no plenário do Senado. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, porém, o projeto pode receber emendas de outros senadores, o que levará a uma nova votação em turno suplementar na CCJ.

“Essa proposta de minha autoria e relatada com a competência de sempre do senador Ricardo Ferraço, e aprimorada por ele através da incorporação de emendas de nobres parlamentares desta Casa, tem como objetivo impedir a utilização dos cargos comissionados para o financiamento de campanhas eleitorais. Sabemos que isso é comum em alguns partidos políticos no Brasil, que esses detentores de cargos comissionados são levados, em muitos casos são compelidos, a participar do financiamento dos partidos aos quais estão filiados”, ressaltou Aécio Neves.

Mudanças na Lei Eleitoral

O projeto de lei apresentado pelo senador Aécio altera a Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096) e a Lei das Eleições (nº 9.504) e vale para servidores de órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto proíbe que ocupantes de cargos de confiança façam doações para candidatos nos três meses que antecedem as eleições. Já a proibição para doações a partidos vale para os seis meses anteriores ao pleito. Fora desse período as doações são permitidas.

O relator do projeto na CCJ acatou emenda apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ampliando a proibição de doações a partidos e candidatos por empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que mantenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.

“Essa é uma questão que faz parte de um conjunto de iniciativas do Senado para criar alguns parâmetros de defesa da isonomia das próximas campanhas eleitorais. Em última instância é impedir que às vésperas das eleições esses cargos sejam ocupados com objetivo que extrapole à prestação de serviços de qualidade à população, do município, do Estado ou da Nação, e passe a ser mais um instrumento de financiamento indireto de campanhas eleitorais”, justificou Aécio Neves.

Presidente estadual do PSDB Mulher ES, a vereadora Neuzinha de Oliveira vai levar uma comitiva de pré-candidatas tucanas ao cargo de prefeita no Espírito Santo para um seminário de qualificação política em São Paulo. O evento, promovido pelo PSDB Mulher Nacional, será nas próximas quinta, 7, e sexta, 8 de abril.

No Espírito Santo, o PSDB tem confirmadas nove pré-candidaturas femininas para disputar as eleições majoritárias. O número confirma uma estatística desfavorável à participação da mulher na política. Dos 78 municípios capixabas, apenas oito tem mulheres prefeitas. Apesar de serem maioria no eleitorado (51%, de acordo com o TSE), as mulheres só ocupam cerca de 10% das cadeiras no Congresso Nacional. E, de acordo com o IBGE, só ocupam o cargo de prefeitas em 12% dos mais de cinco mil municípios brasileiros.

“O PSDB está em processo de renovação, de oxigenação, e o papel da mulher nesse processo é fundamental. Estamos empenhadas em promover essa participação mais efetiva da mulher nos espaços de poder. Não haverá justiça social sem a emancipação das mulheres desse país”, disse Neuzinha.

Sobre o Seminário 

Dando continuidade a uma parceria tão antiga quanto a própria história do partido, o Secretariado Nacional da Mulher/PSDB e a Fundação Konrad Adenauer promovem nestas quinta (07) e sexta-feiras (08) um curso preparatório para pré-candidatas a prefeitas das regiões Sul e Sudeste.

O evento, restrito apenas às candidatas em função de sua especificidade, vai acontecer no Hotel Blue Tree Premium Paulista e tem por objetivo fornecer às pré-candidatas do PSDB Mulher informação necessária para que entrem em campanha com maior segurança e preparo.

Os cursos de capacitação são uma marca da parceria PSDB Mulher/Konrad Adenauer, que sempre acreditou no conhecimento compartilhado como meio de transformação social, e na defesa da Democracia como bem maior.

Confira abaixo a programação do evento que, embora seja fechado, poderá ser acompanhado por meio da cobertura que faremos em nossas redes.

PROGRAMAÇÃO

07 DE ABRIL

15:00 Recepção – Credenciamento

15:30 Abertura

• Marina Caetano – Coordenadora de Projetos da Fundação Konrad Adenauer
• Solange Jurema – Presidente do PSDB-Mulher Nacional.

16:00 Mesa Redonda:

• Solange Jurema – Presidente do PSDB-Mulher Nacional
• Lúcia Avelar – Cientista Política, membro de grupo de pesquisa do Centro de Estudos de Opinião Pública – CESOP – Universidade Estadual de Campinas e Pesquisadora Principal do projeto temático “50 anos de feminismo: Brasil, Argentina e Chile” no Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo.
• Fátima Jordão – Socióloga, especialista em pesquisas e faz parte da história de construção das políticas de gênero no Brasil. É conselheira do Instituto Patrícia Galvão.
• Moderadora: Thelma de Oliveira – 1ª Vice-Presidente do PSDB-Mulher Nacional
• Debate

17:00 Mesa Redonda: Estratégias de Comunicação e Utilização das Redes Sociais Durante a Campanha

• Gil Castilho – Publicitária: Consultora Política nas áreas de Marketing e Planejamento/ Presidente da ALACOP/ Diretora da ICP/ Ensaísta, articulista, palestrante e conferencista.
• Camila Braga – Gerente de Projetos da Prefeitura de Curitiba – atua na área de planejamento digital.
• Fernando Vieira – Jornalista, especialista em gestão de marketing estratégico e eleitoral, sócio proprietário da IV5 Inteligência em Marketing.
• Moderadora: Marina Caetano – Coordenadora de Projetos da Fundação Konrad Adenauer.
• Debate

19:00 Mesa Redonda: Pensando a Democracia e Atual Conjuntura

• Fátima Jordão – Socióloga, especialista em pesquisas e faz parte da história de construção das políticas de gênero no Brasil. É conselheira do Instituto Patrícia Galvão.
• Leandro Consentino – Doutorando em Ciência Política pela USP, professor do INSPER, da FESP-SP e do CLP, consultor eleitoral e palestrante em cursos livres de Política e Cidadania.

• Moderadora: Nancy Thame – Presidente do PSDB-Mulher Estadual/SP e Conselheira da Fundação Konrad Adenauer.
•  Debate

20:30 Coquetel e Lançamento do Caderno: “Cultura da Paz e Feminino Profundo”

• Breves considerações, por Nancy Ferruzzi Thame – Presidente do PSDB-Mulher Estadual/SP e Conselheira da Fundação Konrad Adenauer.

08 DE ABRIL

9:00 Legislação Eleitoral para Eleições 2016

• Anderson Pomini – Advogado, Pós Graduado em Direito Eleitoral, Direito Constitucional e Político.

10:00 Gestão de Campanha Política e Novas Formas de Financiamento

• Marcos Antônio Gaban Monteiro – Advogado, especialista em Direito Público e Financeiro.

11:00 Mesa Redonda: Políticas Públicas Sociais

• Maria Ângela Cenci Queiroz – Pedagoga e Psicopedagoga – Pós-graduada em Gestão Social.
• Maria Nazaré Lins Barbosa – Advogada, Mestre e Doutora em Administração Pública, Procuradora da Câmara Municipal de São Paulo, Docente nas áreas de ética e responsabilidade social.
• Moderadora: Marina Caetano – Coordenadora de Projetos da Fundação Konrad Adenauer.
• Debate

12:30 Mesa Redonda: Prefeitas

• Edilamar Novais Borges – Prefeita de Tupaciguara/MG – candidata reeleição
• Ismênia Mendes de Moraes – Prefeita de Palmital/SP – candidata à reeleição
• Moderadora: Solange Bentes Jurema – Presidente do PSDB-Mulher Nacional

13:00 Encerramento/ Almoço

O deputado Max Filho criticou, nesta terça-feira (05/04), o congelamento dos salários dos servidores públicos, por dois anos, previsto no Projeto de Lei 257, de 2016, encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo. “O 257 é um projeto draconiano e impõe uma sanção contra o funcionalismo público estadual, municipal e federal”, denunciou ele em discurso no Plenário.

O projeto, que está na pauta de votação, trata da renegociação da dívida dos estados com a União: os devedores terão mais 240 meses para quitar suas dívidas, além do prazo fixado nos contratos. Da tribuna, Max Filho defendeu a ampliação do prazo para pagamento da dívida, e pediu a rejeição dos dispositivos que tratam dos salários do funcionalismo.

No artigo 3º, o projeto diz que a União poderá celebrar aditivos de contrato com os estados, desde que estes se comprometam a “não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título” pelo prazo de dois anos, contados a partir da assinatura do acordo. Nesse período, os governadores terão ainda que “limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo”.

Pelo projeto, os governadores terão que impedir a edição de leis ou criação de programas de incentivo ou de benefícios fiscais e financeiros, e suspender a “admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. Só poderão autorizar reposição de pessoal em decorrência de vacância de cargo, de aposentadoria ou falecimento de servidores nas “áreas de educação, saúde e segurança”. O projeto impõe ainda redução de 10% na despesa mensal com cargos de livre provimento.

Para Max Filho, a iniciativa da presidente Dilma Rousseff é “muito pior” do que pregam os neoliberais: “O projeto da presidente Dilma Rousseff é de fazer corar de vergonha os luminares do neoliberalismo, como Ronald Reagan, Margareth Thatcher, o Consenso de Washington. É um governo que deu um cavalo de pau e abraçou a tese neoliberal”.

Max Filho reclamou ainda da falta de sensibilidade dos parlamentares para a situação de algumas categorias de servidores públicos. No ano passado, lembrou, o Congresso não derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que reajustava os salários dos servidores do Poder Judiciário Federal, que estão há 10 anos sem reposição de seus salários.

Aparte do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, ao pronunciamento do senador Romero Jucá (PMDB-RR)
Brasília – 05-04-16

“Vossa Excelência lembrava, no início do seu pronunciamento, algumas decisões que o PMDB tomou, lá atrás, de absoluta e decisiva relevância para consolidação do nosso processo democrático, para os avanços contidos na constituição de 1988, dentre tantos outros. Mas Vossa Excelência voltou ao ano de 2014, e aqui fazia referências a uma decisão tomada em convenção pelo PMDB, que decidiu pelo apoio e pela composição da chapa com o PT. Obviamente, como candidato adversário do PT naquele instante, não comemorei essa decisão, até pelos laços históricos e antigos que sempre cultivei e cultivo com o PMDB. Mas não me lembro, naquele instante, de críticas tão ácidas como as que são feitas hoje a dirigentes do PMDB por aqueles que foram beneficiários daquela decisão. Uma decisão certamente legítima, uma decisão democrática que teve o nosso mais absoluto respeito. Mas não há nada, senador Jucá, não há nada mais grave para um partido político, principalmente um partido das dimensões e da expressão do PMDB, do que ficar alheio, do que virar de costas para o sentimento daqueles que o transformaram nesse grande partido.

Eu, como Vossa Excelência, aqui afirmo também não sei a posição que o PMDB irá tomar nesses fatos ou nesses episódios que nos aguardam. Espero que seja pela virada de página no país. Espero, e espero como brasileiro, que seja um gesto de absoluta coragem para dizer que o Brasil não merece viver mais dois anos e oito meses dessa absoluta paralisia que tomou conta de todos os setores da vida nacional. Não sei a posição formal oficial que o PMDB tomará em relação ao impeachment, mas sei qual a posição do PSDB, e aqui aproveito o pronunciamento de Vossa Excelência para externá-la mais uma vez.

O PSDB não é beneficiário direto do processo de impeachment da senhora presidente da República, mas o PSDB tem responsabilidade para com esse país. E, como jamais faltou ao longo da sua história, não faltará mais uma vez ao Brasil. Vi aqui as homenagens que faz o ilustre senador do PT ao meu conterrâneo, o grande e ilustre presidente Itamar Franco, que teve aqui a sua conduta, mais uma vez, reverenciada. Recolho, como mineiro, essas homenagens e as agradeço. Mas elas vêm tarde. Homenagem melhor teriam feito os petistas à honradez, à dignidade do presidente de uma transição, que era o presidente Itamar Franco, se não lhe tivessem negado apoio, se a ele não tivessem virado as costas porque mais uma vez privilegiavam o seu próprio interesse e o seu projeto de poder. Não faremos isso.

Internamente, o PSDB discute – e discute em profundidade, seja o resultado favorável ao impeachment ou não – qual papel devemos desempenhar. Ele será sempre o mesmo: na defesa de valores e de um projeto novo para o Brasil. Ontem, presidente Romero Jucá, eu ouvi, e não posso deixar, com alguma surpresa, a defesa que fez o advogado-geral da União, indicado pela presidente da República para representá-la na comissão do impeachment. Numa longa explanação, com a competência de sempre, o ministro José Eduardo, fez duas observações – e a elas ele deu enorme ênfase – me chamaram atenção. Ele falava que não há dolo. “Como pode haver dolo se a presidente da República fez aquilo que assessores, que auxiliares recomendavam?”. O que é o dolo senão simplesmente o cometimento ou o patrocínio de uma ação ilícita, premeditada, conhecendo, de forma clara, quais as suas consequências?

Foi isso que fez a presidente da República. Ou seria a presidente da República incapaz de perceber as consequências daquele seu ato? Não, por maiores que sejam minhas críticas à sua condução, à sua postura, ao seu desconhecimento da realidade nacional, não posso considerar uma presidente eleita e reeleita uma incapaz. Em última instância, foi isso que quis dizer o advogado-geral da União ao eximi-la de qualquer responsabilidade para com a publicação de decretos orçamentários sem a prévia autorização do Congresso Nacional.

Por outro lado, diz o advogado-geral que o crime de responsabilidade se justificaria apenas quando houvesse um atentado à Constituição, à estabilidade do país, à vida sequer dos brasileiros. Passa o advogado-geral querer, agora, graduar quais os crimes de responsabilidade que deverão ser passíveis do afastamento da presidente da República. Faltou dizer que a aquisição de um Fiat Elba talvez seja esse fator de desequilíbrio, de desestabilização da vida nacional, que levou o Partido dos Trabalhadores, assim como nós próprios, a votar pelo afastamento do ex-presidente da República. A questão central, e termino com ela, é que teremos dias difíceis pela frente.

Qualquer que seja o resultado dessa votação na Câmara dos Deputados e da sua aceitação pelo Senado Federal, devemos manter a serenidade, os nossos compromissos claros com a superação dessa crise. E de todas, absolutamente todas as alternativas que nos são colocadas hoje, apenas uma é insustentável, e essa é a permanência da presidente da República imobilizando o país. Estive há pouquíssimos dias participando de um seminário em Portugal na companhia do ilustre senador Jorge Vianna, e essa narrativa, a meu ver irresponsável, de lideranças do governo, que começa aqui e ultrapassam as nossas fronteiras, de que o Brasil está prestes a sofrer um golpe, talvez seja o maior e último dos danos que esse governo traz à imagem já combalida e desmoralizada do nosso país. Não existe golpe em curso nesse país. Existe aqui o absoluto respeito à Constituição. O rito que aqui está sendo respeitado é proposto e aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. A comissão que lá se reúne foi constituída com votos de todos os partidos, em particular o Partido dos Trabalhadores, com assento na Câmara dos Deputados. É preciso que tenhamos serenidade, responsabilidade para saber que, além de projetos individuais e mesmo partidários, existe um Brasil a ser reconstruído.

Encerro dizendo: O PSDB não é o beneficiário direto da interrupção do mandato da presidente da República. Mas não faltará ao Brasil se, eventualmente, a presidente vier a ser substituída. Obviamente vamos tratar de projetos, vamos tratar de um programa emergencial para o Brasil, mas pode ter certeza que com o PSDB e com as inúmeras lideranças aqui presentes da mais alta respeitabilidade, Vossas Excelências encontrarão sempre, como dizia o velho Milton Campos das minhas Minas Gerais, encontrarão sempre um palmo de chão limpo onde as ideias possam prosperar. E onde um projeto de um novo Brasil possa surgir. Se a presidente perder o seu mandato, perderá pelas suas próprias responsabilidades ou irresponsabilidades, mas sempre respeitada aquilo que previa a Constituição, que aprovamos e assinamos, e que lamentavelmente o PT não jurou”.