Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (30) o requerimento do senador Ricardo Ferraço para convocar o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a dar explicações em audiência pública as suas ameaças de intervenção na Polícia Federal (PF) e no Judiciário motivadas pela Operação Lava Jato.

Em sua justificativa, o senador lembrou que a declaração do recém-empossado ministro feita à imprensa na semana passada: “cheirou vazamento de investigação por um agente nosso, a equipe será trocada, toda. Não preciso ter prova”. Aragão, cuja nomeação está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, disse ainda que as delações premiadas firmadas no âmbito da Lava Jato são “extorsivas”.

Ferraço acrescentou que nas gravações de escutas telefônicas tornadas públicas o ex-presidente Lula disse que o novo ministro deveria ter “pulso firme” e ser “homem” para coibir ações da PF e do Ministério Público. “É fundamental que a CCJ verifique a ameaça de esvaziamento da operação que está mudando o Brasil”, observou o parlamentar.

Assessoria Senador Ricardo Ferraço

Dilma Rousseff notabiliza-se por ser um dos presidentes da República mais embusteiros da história. Suas alegadas qualidades se revelaram uma farsa, sua capacidade de enfrentar e resolver problemas nunca passou de miragem. O país que vendeu aos brasileiros para conseguir mais quatro anos de mandato jamais existiu. Para tentar continuar no cargo, continua mentindo descaradamente.

Dia sim, dia também, a presidente promove atos no Palácio do Planalto para vocalizar a estapafúrdia tese urdida pelo PT de que estamos à beira de um golpe de Estado. Em governar que é bom, ela já deixou de pensar há muito tempo… Dilma tortura argumentos para dizer que os crimes que cometeu todo mundo comete – o que, não fosse antes uma falácia, não os livra de serem crimes.

Mas a petista não se limita a negar o óbvio: ter fraudado o Orçamento da União para forjar uma realidade de mentirinha que empurrasse a crise econômica com a barriga e não atrapalhasse seus planos de se manter no poder por mais um mandato presidencial. Dilma vai além e também ressuscita o discurso que o marketing petista pôs em prática na campanha de 2014 e dedica-se com afinco a atemorizar os mais pobres com a perda de direitos, caso seja afastada do cargo.

Nesta semana, ela disse que, se o impeachment triunfar, estarão ameaçados os direitos sociais conquistados nos últimos anos, tratando-os como propriedade exclusiva do PT. Afirmou também que sua saída do cargo vai resultar no retardamento da retomada do crescimento econômico e da superação da recessão monstruosa em que estamos metidos. Dilma deixou de agir como presidente para agir como panfleteira, e isso é literal.

A petista levou para pronunciamentos oficiais os mesmos argumentos falaciosos que seus partidários – como a CUT e a Frente Brasil Popular – distribuem em papeluchos rastaquera Brasil afora com intuito de amedrontar os brasileiros, sobretudo os mais pobres que têm menor acesso a informações isentas e imparciais. É a mesma estratégia do terror posta em marcha pelo PT a cada eleição, e que ora está de volta.

Dilma e seus porta-vozes, gente com todo tipo de título, mas com nenhuma vergonha na cara, tentam a todo custo esconder a realidade. A retirada de direitos já começou, o cotidiano de privações já está sendo experimentado por milhões de brasileiros, os retrocessos na trajetória de diminuição da desigualdade social já se materializaram no ano passado e vão continuar se o país não conseguir se livrar rápido do PT.

A presidente que começou seu governo travestida de “faxineira ética”, um dos engodos que desmoronou mais rapidamente, agora rifa seu governo na bacia das almas em troca de votos contra o impeachment. A mandatária que intimida os pobres com a perda de direitos é a mesma que ninou os ricos com bilionárias bolsas-empresário. Aquela que diz que “não vai ter golpe” levou o país ao buraco mais fundo de sua história, golpeando o futuro de milhões de brasileiros. Dilma merece todo um dia de homenagens para si: o dia da mentira.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, participou, nesta semana, de debate sobre os desafios dos países democráticos durante o 4º Seminário Luso-Brasileiro de Direito, realizado na Universidade de Lisboa, em Portugal. Ao falar sobre a grave crise econômica e social brasileira, Aécio afirmou que as pedaladas fiscais, que segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) foram usadas pela presidente Dilma para esconder o rombo nas contas do governo em 2014, ano eleitoral, tiveram um efeito devastador sobre o orçamento dos programas sociais.

“No momento em que se introduz aquilo que se estabeleceu chamar de pedaladas, que nada mais é do que a transferência para os bancos públicos do pagamento de responsabilidade do Tesouro e, além disso, a autorização ou a edição de créditos orçamentários sem autorização do Congresso Nacional, o que, segundo a nossa Constituição, pressupõe crime de responsabilidade, o efeito disso foi devastador, inclusive nos programas sociais”, afirmou Aécio Neves.

O senador citou números que comprovam que o governo inflou o orçamento de programas sociais no ano da reeleição de Dilma, mesmo sabendo que não teria condições de honrar os gastos prometidos.

“Poderia citar cinco ou seis programas importantes do governo que tiveram cortes, como o Pronatec. No ano eleitoral, investimento foi de R$ 7 bilhões. No ano seguinte, de R$ 2 bilhões. Minha Casa, Minha Vida de R$ 16 bilhões no ano da eleição. No ano seguinte, R$ 6 bilhões. Cortes profundos, quando ela deveria estar sustentando esses programas”, afirmou o senador.

Na palestra, o presidente do PSDB destacou a fragilidade de alguns indicadores sociais referentes aos governos Lula e Dilma.

“Temo muito as comparações com o passado, sobretudo com o passado remoto de 20 anos atrás. O Brasil deveria estar buscando indicadores que nos conectassem com o futuro. Se os avanços elencados pelo governo fossem reais, hoje a sociedade brasileira não estaria vivendo a mais profunda crise social da nossa democracia contemporânea”, criticou Aécio Neves.

Comércio exterior

O seminário em Lisboa foi organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e reuniu palestrantes de diferentes países e partidos, entre eles o senador tucano José Serra.

Aécio Neves também fez uma avaliação da política externa praticada pelo Brasil nos governos Lula e Dilma e ressaltou que o alinhamento ideológico do PT com governos populistas na América Latina emperrou a realização de importantes acordos comerciais com a União Europeia.

“Nos últimos quatro anos, o comércio bilateral Brasil-Portugal foi restrito em 40%. Perdemos 40% de valor, porque ficamos amarrados, inclusive na negociação do Mercosul com a União Europeia, porque as decisões do Brasil eram subordinadas, submetidas, a interesses, por exemplo, da Venezuela e da Argentina, e não só eles”, criticou.

O senador defendeu que o Brasil precisa de uma política externa moderna, pragmática, que possa gerar novos acordos comerciais e empregos para os brasileiros.

“Arrancar essas amarras, reintegrar o Brasil na comunidade internacional, as nossas empresas nas cadeias globais de produção, efetivamente transformar o governo em instrumento de bem-estar social, e não de bem-estar de um grupo seleto de parceiros. Foi a proposta do PSDB nas últimas eleições e é o que temos a apresentar agora”, ressaltou.

Brasil vive plena democracia

O senador Aécio Neves também ressaltou para a comunidade internacional, durante sua apresentação em Lisboa, que o Brasil vive o pleno exercício da democracia e que não há um golpe sendo tramado contra a presidente Dilma. Ele destacou que os crimes de responsabilidade ocorridos no governo Dilma constam de forma clara no processo de impeachment em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Não existe no Brasil, nada, absolutamente nada, que se assemelhe a um golpe de Estado. Existe um rito constitucional aprovado pelo STF e constituído pela Câmara dos Deputados, inclusive, com a participação do próprio partido da presidente da República que indicou seus nomes para participar da comissão processante do impeachment, e que, se aprovado por dois terços depois haverá de ser submetido ao Senado Federal. O que é fato hoje é que o governo atual abre mão de fazer a sua defesa técnica em relação às acusações constantes da peça apresentada para buscar o embate político. Isso não é bom para o Brasil, não é bom para as futuras gerações”, afirmou.

Brasília (DF) – A forte recessão causada pelo fracasso do modelo econômico dos governos do PT tem rendido às grandes empresas brasileiras prejuízos bilionários. Além dos resultados operacionais ruins, seja por retração do mercado ou pela queda dos preços, companhias como Petrobras, Vale, Gerdau, Usiminas e BM&F, por exemplo, efetivaram baixas contábeis em 2015 que somam R$ 94 bilhões, o equivalente a US$ 26 bilhões.

Especialistas ouvidos em reportagem desta sexta-feira (01/04) do jornal O Globo avaliaram que as baixas divulgadas pelas cinco empresas são bastante expressivas e exemplificam a profundidade do dano causado pelo governo à economia. Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, o lucro acumulado das 294 empresas de capital aberto na Bolsa de Valores em 2015, segundo levantamento da consultoria Economática, somou R$ 107 bilhões. São apenas R$ 13 bilhões de diferença.

“Quanto mais a crise se prolongar, mais baixas contábeis as empresas vão contabilizar, pois o desempenho negativo das companhias se reflete diretamente na perda de valor de seus ativos”, disse ao jornal o coordenador do laboratório de Finanças do Insper, Michael Viriato.

Impactada pelo avanço das investigações da Operação Lava Jato, que revelou um grande esquema de corrupção dentro da empresa, a Petrobras foi a companhia que contabilizou a maior baixa contábil entre as empresas de capital aberto: R$ 49 bilhões. Também contribuiu para o declínio da empresa a perda do grau de investimento decretada pelas agências de classificação de risco Standard & Poor’s, Moody’s e Fitch.

A Petrobras já registrou baixas contábeis de mais de R$ 90 bilhões a partir do início das investigações. “Desde que começou a Lava Jato, as baixas contábeis da Petrobras têm surpreendido o mercado. Nunca se sabe o valor que pode sair”, completou o coordenador do Insper.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, ressaltou, nesta quinta-feira (31/03), em Lisboa, que o partido não vai esperar o desfecho do processo de impeachment da presidente Dilma para apresentar uma nova agenda de desenvolvimento para o Brasil. Durante debate no 4º Seminário Luso-Brasileiro de Direito, o senador afirmou que, diferentemente do PT, o PSDB tem apresentado nos últimos 13 anos propostas de reformas profundas e importantes para o país.

“Mais do que participação, mais do que quadros no governo, até porque nós, diferente da atual presidente, nós, desde as candidaturas de Serra, de Geraldo e a minha própria, em 2014, apresentamos um projeto para o país. Um projeto que passa por reformas profundas, que enfrenta o calamitoso déficit da previdência, que quer modernizar a legislação trabalhista para valorizar o emprego, que passa por uma profunda reforma do Estado, a meritocracia, a qualidade das pessoas e efetividade das políticas públicas possam ser o norte, e não a carteirinha da filiação partidária, hoje o principal instrumento para nomeação de cargos públicos”, afirmou Aécio Neves, durante palestra realizada nesta quinta-feira, na capital de Portugal.

O seminário foi organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e reuniu palestrantes de diferentes países e partidos, entre eles os senadores tucanos Aécio e José Serra.

A legalidade do governante

Aplaudido pelo público presente, o presidente do PSDB destacou que um governante no sistema democrático deve buscar se sustentar sobre três pilares: da legitimidade, da governabilidade e o da legalidade.

“Quando você perde a legitimidade, seja pelo distanciamento daquilo que você propõe a sociedade que o elegeu, seja por práticas condenáveis que comprometem as suas propostas e o que se propôs a fazer junto à sociedade, se compromete também a governabilidade. Mas nada disso retira de um governo a possibilidade de cumprir o seu mandato. Nem a perda da legitimidade, mesmo com riscos à governabilidade. Mas vem aí vem a terceira precondição: a legalidade. Não é sem razão que todos os sistemas de governo, seja parlamentarista, presidencialista ou semipresidencialista, trazem instrumentos na sua Constituição sobre a responsabilização de um governante que tenha cometido crime”, afirmou Aécio.

Crime de responsabilidade

Ao tratar da crise política no Brasil, o senador reiterou que a presidente Dilma Rousseff perdeu o que também é essencial a qualquer governante: confiança e credibilidade.

“A presidente Dilma perdeu aquilo que é essencial para qualquer governante: confiança. Sobretudo em momentos de crise, mas também em qualquer outro momento. O impasse está colocado. O que se faz então? Interrompe o processo democrático de impeachment, lá atrás apoiado pelo PT quando o presidente a ser afastado era Fernando Collor? Abre-se mão disso? Cria-se um salvo conduto? Essa é a regra definitiva daqui por diante?”, questionou Aécio.

E destacou que os crimes de responsabilidade ocorridos no governo Dilma constam de forma clara no processo de impeachment em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Não existe no Brasil, nada, absolutamente nada, que se assemelhe a um golpe de Estado. Existe um rito constitucional aprovado pelo STF e constituído pela Câmara dos Deputados, inclusive, com a participação do próprio partido da presidente da República que indicou seus nomes para participar da comissão processante do impeachment, e que, se aprovado por dois terços depois haverá de ser submetido ao Senado Federal. O que é fato hoje é que o governo atual abre mão de fazer a sua defesa técnica em relação às acusações constantes da peça apresentada para buscar o embate político. Isso não é bom para o Brasil, não é bom para as futuras gerações”, afirmou.

Lacuna da reeleição

Aécio também defendeu no seminário que seja corrigida a lacuna constitucional que impede que governantes reeleitos respondam por ilegalidades cometidas no mandato anterior. O senador destacou que a brecha existe em razão da Constituição brasileira ter sido aprovada antes de ser instituída no país a reeleição.

“É claro que o processo da reeleição significa a continuidade de um governo e de haver a responsabilização, sobretudo com a tradicional e comum utilização – e não vou falar aqui de casos de corrupção – da máquina pública para a manutenção de determinado mandato. É importante que haja, sim, limites para essa ação. Isso significa garantir, pelo período pré-eleitoral de um candidato à reeleição, que ele tenha sim responsabilidades que serão cobradas se ele as transgredir em um momento futuro após a sua eventual vitória”, afirmou Aécio Neves.

O senador Ricardo Ferraço protocolou no começo da tarde desta quinta-feira (31) na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação para apurar responsabilidades cível, penal e administrativa contra a presidente Dilma Rousseff e o ministro Jaques Wagner ao anunciarem publicamente negociações com partidos envolvendo vagas no governo para conquistar votos suficientes na Câmara para evitar o processo de impeachment. A representação teve a coautoria do senador José Medeiros (PSD-MT).

 
O documento é assinado também por Carla Zabelli, representante da Aliança Nacional de Movimentos Democráticos, e apoiado por outras 48 organizações da sociedade civil. “Queremos que a PGR investigue essa forma escancarada como a presidente está vendendo a República em troca de votos para se ver livre do processo de impeachment”, comentou Ferraço após sair do evento.

No texto, eles lembram que a presidente e o ministro, em reação à saída do PMDB da base parlamentar, saíram declaradamente em busca de novos partidos e parlamentares dispostos a aceitar cargos em troca do voto favorável no processo de impeachment. “Noutras palavras, o governo abertamente oferece cargos da alta administração federal, mas o faz em anunciada troca por votos contrários ao impedimento”.

Assessoria Senador Ricardo Ferraço

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu nesta quinta-feira (31) o impeachment da presidente Dilma Rousseff e rebateu a tese de que o afastamento da petista seria um “golpe” contra a democracia do país. Em depoimento ao novo portal do ITV (Instituto Teotônio Vilela), do PSDB, o ex-presidente afirma que Dilma não tem mais capacidade para governar o país, por isso deve deixar o cargo.

“Tudo dentro da democracia. Tudo dentro da Constituição. Diante da incapacidade do governo governar, de flagrantes abusos que ferem a nossa Constituição, praticados reiteradamente por aqueles que detém o poder, infelizmente não resta outro caminho senão marcharmos para o impeachment. Não tem nada a ver com golpe, é um remédio constitucional”, afirmou.

FHC disse que há base jurídica que respalda o processo de impeachment na Câmara, assim como apoio da sociedade brasileira pela mudança no governo e maioria o Congresso em defesa do afastamento de Dilma. O ex-presidente disse que o PSDB deve “marchar unido” para o impeachment.

“Estamos vivendo esse processo dramático por erros do governo petista, que nos levaram ao caos a que estamos na economia, nos levaram a essa indecisão na vida política, por incapacidade e pela vontade de serem hegemônicos, ou seja, de mandarem em tudo e não respeitarem o outro. Nós não queremos o impeachment para desrespeitar o outro, nós queremos o impeachment para reconstruir uma situação democrática que permita a convivência de todos”, afirmou.

O ex-presidente defendeu que o novo governo, pós impeachment, mantenha as investigações da Operação Lava Jato. E defendeu a aprovação de mudanças no sistema político do país, assim como uma nova condução da economia.

Este 31 de março será explorado à exaustão pelos partidários do governo mais corrupto e incompetente da história brasileira para sustentar que a presidente da República é vítima dos mesmos ardis ilegais que nesta mesma data, 52 anos atrás, levaram à ditadura militar. Mas eles podem ficar tranquilos: ao contrário de 1964, agora não vai ter golpe. Vai ter impeachment, tudo dentro da mais estrita legalidade.

Esta gente pouco numerosa (basta sempre lembrar que, nas manifestações deste mês, para cada apoiador do governo que foi às ruas houve 13 oposicionistas protestando), mas barulhenta, acha que as razões que sustentam o pedido de afastamento de Dilma não são suficientes para o impeachment. O que mais eles querem? Entre os crimes passíveis de serem cometidos, a petista só faltou matar alguém.

A lei que lista os crimes de responsabilidade puníveis com impeachment é pródiga, comportando afrontas de diferentes aspectos que merecem ser castigados com a perda do mandato. Mas a peça acusatória em análise no Congresso vale-se de apenas alguns deles para justificar o afastamento. São mais que suficientes para que qualquer nação digna do nome se livre de mandatários cujos atos são incompatíveis com o cargo que ocupam.

No pedido apresentado por Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior, a presidente é responsabilizada por desrespeitar a lei orçamentária; fraudar as contas públicas em cerca de R$ 106 bilhões; e ser omissa e conivente com o esquema de corrupção que pode ter surrupiado algo como R$ 42 bilhões da Petrobras – empresa na qual Dilma presidiu o conselho de administração por sete anos, durante os quais avalizou todos os negócios desastrosos que transformaram a estatal na ruína que é hoje.

Os partidários da presidente dizem que estas não são razões suficientes para afastá-la do cargo. Como não? Há algo mais basilar nas funções de um presidente da República do que bem aplicar o dinheiro que recolhe dos contribuintes por meio de tributos? O que, no fim das contas, faz qualquer governo senão alocar os recursos públicos disponíveis para atender as demandas e necessidades da população?

Esta gente que (ainda) defende Dilma acha que assaltar o Orçamento, como Dilma fez para forjar um país de mentirinha com vistas a obter sua reeleição, é, no máximo, um mal menor. São argumentos indigentes na linha do “rouba, mas faz”, do “um tapinha só não dói” ou do “se todo mundo fez, eu também posso”. É a moral da bandidagem.

Se as acusações contidas na peça em apreciação no Congresso são consideradas pouco, juntem-se a elas as alegações do pedido que a Ordem dos Advogados do Brasil protocolou na Câmara nesta semana.

Nela, a presidente também é acusada de tentar obstruir o trabalho da Justiça ao interferir nas investigações do esquema de corrupção; de conceder isenções fiscais à Fifa por ocasião da Copa do Mundo de 2014 sem considerar o impacto extremamente negativo nas contas da Previdência, cujo rombo explodiu desde então; e de buscar manipular as investigações conduzidas pela Operação Lava Jato com a tentativa (frustrada) de prover foro privilegiado ao ex-presidente Lula. É pouco ou quer mais?

O processo que pode resultar no impeachment de Dilma tem sido conduzido na mais estrita legalidade, seguindo o que estabelece a Constituição e obedecendo aos ritos determinados pelo Supremo Tribunal Federal no início deste mês. Tudinho dentro da lei.

Nele, a presidente terá todo o direito de apresentar sua defesa e suas alegações. Caberá aos 513 deputados e 81 senadores julgar quem tem razão. Se perder no voto, Dilma sai; se vencer, fica. A menos que os petistas estejam planejando não cumprir o que o Congresso decidir, onde está o golpe?

Dilma é a presidente que mais foi alvo de pedidos de impeachment na história: há 35 impetrados apenas neste segundo mandato, que começou há um ano e três meses. Outros 14 foram protocolados no Congresso entre 2011 e 2014. Os números não destoam do que pensam os brasileiros em geral: rejeitam amplamente a forma de a petista governar e suas políticas públicas, segundo o Ibope, e, para 68%, ela deve ser objeto de afastamento do cargo, conforme o Datafolha. No apagar das luzes de seu governo, Dilma Rousseff converterá cada nova cerimônia no Palácio do Planalto em comitê de campanha e o púlpito que lhe é destinado em palanque eleitoral, como fez ontem e deve voltar a fazer hoje. Provavelmente, em todos os seus discursos ela e a claque do dia – que varia conforme o gosto – gritarão que “impeachment sem crime de responsabilidade é golpe”. Têm toda a razão. Há carradas de motivos para que a petista seja apeada do cargo. Sem nenhuminha sombra de golpe.