Autora da Lei 8.422, que equipara o autista às pessoas com deficiência, garantindo os mesmos direitos legais, e da Lei 6.091, que declara a Associação dos Amigos dos Autistas (AMAES) como de utilidade pública, a vereadora Neuzinha de Oliveira  está agora de olho na implementação da Lei Federal 12.764. Sancionada em 2012, a chamada “Lei Berenice Piana” estabelece uma política nacional de proteção e direitos às pessoas com transtorno do espectro autista.

Na última sexta, dia 18, a vereadora participou de um Ato Público no Tribunal de Contas, que teve como palestrante Berenice Piana, a mãe de autista que se tornou símbolo da luta no país. O vice-governador, César ColnAgo (PSDB) compareceu ao evento e assinou termo de adesão à causa em nome do Governo do Estado. Destaque também para a presença da presidente da AMAES, Pollyana Paraguassú.

Após a edição da Lei Federal, a primeira Clínica-Escola do Autista foi criada no município de Itaboraí, no Rio de Janeiro. O desafio é desenvolver unidades em todo o território nacional. No Espírito Santo, o próximo passo será uma reunião entre a AMAES e o Governo do Estado. “A presença do César aqui hoje foi muito importante, uma demonstração de força de vontade política que faz toda a diferença na execução de políticas públicas que garantam a inclusão dos autistas”, disse a vereadora Neuzinha.

O governo não demorou nadinha para passar das palavras captadas nas conversas telefônicas entre Dilma, Lula e petistas à ação. Pôs em marcha uma operação cujo objetivo é frear a Operação Lava Jato, obstruir o trabalho da Justiça e calar as investigações. As primeiras iniciativas do novo ministro da Justiça e a ofensiva de advogados petistas no Supremo Tribunal Federal (STF) não deixam dúvidas a respeito.

Já no primeiro dia após ser empossado, Eugênio Aragão mostrou a que veio. Em entrevista à Folha de S.Paulo, foi logo ameaçando os investigadores da Polícia Federal, ao arrepio do que prevê a lei e da autonomia operacional garantida pela Constituição ao órgão: “Cheirou vazamento de investigação por um agente nosso, a equipe será trocada, toda. Não preciso ter prova”.

Não satisfeito, Aragão agora avisa, segundo o mesmo jornal, que nos próximos 30 dias irá trocar o comando da PF, um dos núcleos mais atuantes da operação que está passando o país a limpo e enfrentando o esquema-monstro de corrupção montado pelo PT. O novo ministro está cumprindo à risca o que Lula e os líderes petistas esperavam dele com sua nomeação para o cargo.

Em conversas captadas em 27 de fevereiro, ou seja, bem antes de ser cogitado como novo ministro, o ex-presidente diz a Paulo Vannuchi que gostaria de ver Aragão, que “parece nosso amigo”, cumprindo “papel de homem” e enfrentando a Lava Jato. Noutro telefonema, desta vez a seu fiel escudeiro Gilberto Carvalho, Lula afirma esperar “pulso firme” de Aragão, já escolhido para o cargo, no controle da PF. Dito e feito.

As primeiras reações não tardaram. A Associação Nacional dos Delegados da PF disse que há pressa no governo em acabar com a Lava Jato. A Associação Nacional dos Procuradores da República também criticou a declaração de Aragão segundo a qual as delações que estão permitindo desbaratar o petrolão sejam “extorsão”. Como se vê, além da PF, o rolo compressor petista também quer tratorar o Ministério Público e os órgãos da Justiça.

Neste fim de semana, uma banca de advogados ingressou no STF para impedir que as investigações sobre Lula prossigam nas mãos do juiz federal Sérgio Moro, conforme liminar do ministro Gilmar Mendes de sexta-feira (18). Mantém-se, pois, o tom de desespero para garantir salvo-conduto ao ex-presidente e livrá-lo do risco de prisão, objetivo final de sua nomeação mambembe para a Casa Civil de Dilma Rousseff.

Esta batalha provavelmente está perdida. É predominante no país hoje a percepção de que Lula apenas tenta se safar do encontro de contas com a justiça – 68% acham isso, segundo o Datafolha – e o PT tenta salvar sua pele enlameada pela corrupção. Se havia alguma dúvida quanto a conversas e conteúdos flagrados nas investigações, não há mais: o objetivo é calar as investigações, a jato, antes que seja tarde. As palavras correspondem aos fatos.

Brasília (DF) – Contrário à proposta defendida pelo PT e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de usar as reservas internacionais para estimular investimentos, o PSDB apresentou um projeto de lei que proíbe que os recursos, que atualmente são de US$ 370 bilhões, sejam utilizados com este fim. A proposta, de autoria do secretário-geral do PSDB, deputado federal Silvio Torres (SP), altera a Lei 4.595, de 1964, que trata de política e instituições monetárias, bancárias e de crédito, deixando expressamente proibida a destinação dos recursos para financiamento de operações de crédito, despesas de custeio ou investimento. As informações são de reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico (21/03).

Para os deputados federais Silvio Torres e Giuseppe Vecci (PSDB-GO), o uso das reservas pode abalar ainda mais a pouca credibilidade do país frente às instituições internacionais. Os tucanos consideraram a medida como mais uma manobra para melhorar a aparência fiscal do país, promovida por um governo incapaz de controlar as contas públicas e tirar o Brasil da recessão.

Segundo Silvio Torres, as reservas internacionais devem ser usadas apenas para o que é de sua atribuição: regular o mercado cambial, buscar a estabilidade das taxas de câmbio e equilibrar o balanço de pagamentos.

“O governo, no lugar de apresentar proposições que incentivem o investimento privado, a exemplo do fortalecimento dos marcos regulatórios, caminha-se na direção oposta, onerando ainda mais os investimentos”, afirmou.

“Seria um absurdo utilizar as reservas internacionais para qualquer outro fim que não seja o previsto em lei. As propostas do PT significam aumento da carga tributária e demonstram irresponsabilidade e desespero. A solução, neste momento, é cortar despesas de custeio”, avaliou.

Credibilidade zero

O deputado federal Giuseppe Vecci alertou que a utilização das reservas internacionais pelo governo brasileiro tem o potencial de minar ainda mais a pouca credibilidade que o Brasil sustenta frente aos investidores internacionais.

“Não tenho dúvidas de que usar reservas internacionais seria colocar mais uma pá de cal no mínimo de credibilidade que o Brasil ainda tem frente aos organismos internacionais. Elas não foram criadas para isso. Foram criadas para dar condições de garantia para empréstimos concedidos ao país, dar condições de mostrar que, apesar de todas as intempéries, de todas as dificuldades que nós estamos vivendo internamente, ainda temos uma reserva suficiente para poder honrar os compromissos maiores que a gente tem, em nível internacional”, destacou.

O parlamentar ressaltou ainda que a proposta defendida pelo PT é mais um equívoco da chamada “nova matriz econômica” que conseguiu quebrar o país.

“Essa manobra para meter a mão nas reservas internacionais é um equívoco total. É mais uma das trapalhadas dessa presidente que, embora economista, arruinou a economia. Embora chamada de boa gestora, não fez gestão nenhuma. Nós estamos vivenciando o fracasso de todas as políticas que foram criadas por diversos governos, e que agora se veem cada vez mais no fundo do poço”, completou Vecci.

* Com informações da assessoria do deputado Silvio Torres

Brasília (DF) – As declarações do novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que, na última sexta-feira (18), ameaçou afastar de investigações criminais delegados e agentes suspeitos de vazamento de informações sigilosas, geraram reações de entidades sindicais de delegados da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF).

O grupo de delegados da Operação Lava Jato criticou o ministro e chamou atenção para a intromissão direta de Aragão nas investigações, que devem ser aceleradas, segundo um deles disse ao jornal O Globo.

“Lamentamos profundamente, do ministro da Justiça, quando ele diz que vai afastar policiais da Lava-Jato (por suspeita de vazamento seletivo de informações). Isso aí é uma interferência nas investigações”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (APDF), Carlos Eduardo Sobral.

Entre os delegados de Curitiba que atuam na Lava Jato, as declarações de Eugênio Aragão também não foram bem recebidas.

“Sabemos que, se trocarem as equipes, tudo vai parar. Não que não existam profissionais capacitados para nos substituírem, não é isso. É que, com certeza, o pessoal que será colocado terá outro objetivo. Não tenho esse tipo de apego, não me importo em ser substituído. O que não vamos admitir é que destruam o nosso trabalho”, disse um dos investigadores.

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo deste domingo (20) lembra que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sempre criticou o antecessor de Aragão e hoje advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, por não “controlar a Polícia Federal”.

O novo ministro, que adotou o discurso petista de que as gravações de Lula foram gravadas ilegalmente, classificou como “extorsão” o método com que as delações premiadas são negociadas na Lava Jato. Ele criticou ainda a prisão preventiva ou temporária de suspeitos, prática que tem levado criminosos a fazer delação premiada.

“No Direito alemão, a colaboração tem de ser voluntária. Se houver dúvida sobre essa voluntariedade, não vale. Na medida em que decretamos prisão preventiva ou temporária em relação a suspeitos para que venham a delatar, essa voluntariedade pode ser colocada em dúvida. Porque estamos em situação muito próxima de extorsão. Não quero nem falar em tortura. Mas no mínimo é extorsão de declaração. Se a gente tolera que o grandalhão vai para cadeia enquanto não resolve abrir a boca, então o pequeno pode ir para o pau de arara”, disse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta sexta-feira (18), suspender a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, que acatou duas ações, uma do PSDB e outra do PPS.

Com a decisão, Lula deixa de ter o foro privilegiado concedido a ministros de Estado e volta a ser investigado pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato.

“O objetivo da falsidade é claro: impedir o cumprimento de ordem de prisão de juiz de primeira instância. Uma espécie de salvo conduto emitida pela Presidente da República”, afirmou Mendes em sua decisão.

“Pairava cenário que indicava que, nos próximos desdobramentos, o ex-presidente poderia ser implicado em ulteriores investigações, preso preventivamente e processado criminalmente. A assunção de cargo de Ministro de Estado seria uma forma concreta de obstar essas consequências. As conversas interceptadas com autorização da 13ª Vara Federal de Curitiba apontam no sentido de que foi esse o propósito da nomeação”, destacou o ministro em outro trecho.

Assim como já havia acontecido em 2015, a inflação deste ano pode continuar bem acima do teto da meta e atingir os dois dígitos. A avaliação é de Tony Volpon, diretor de Assuntos Internacionais e Gestão de Riscos do Banco Central (BC), que acredita que o cenário pode se concretizar caso haja algum choque de preços.

De acordo com matéria publicada nesta sexta-feira (18) pelo jornal O Globo, Volpon afirmou que, caso a inflação não alcance esse patamar, ela ainda corre o risco de cair pouco e continuar acima da meta estipulada para o ano. Por este motivo, o diretor do BC tem votado por uma alta dos juros nas últimas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), que ainda mantém a taxa de juros para 2015 em 14,25%.

Na visão de Volpon, é necessária a fixação de um horizonte temporal para que possa haver uma fixação dos preços pelos agentes econômicos.

“Há outras condicionantes importantes para uma desinflação eficiente, e uma delas, que merece atenção, é a política fiscal. Especialmente no contexto atual, de debate sobre um possível estado de dominância fiscal na economia brasileira”, avaliou Volpon, que ainda destacou que as incertezas fiscais enfrentadas pelo país podem prejudicar a coordenação das expectativas.