Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (16), os vereadores derrubaram veto do Prefeito ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Neuzinha de Oliveira, que estabelece diretrizes para criação do programa Centro de Parto Normal-Casa de Parto.

A Casa de Parto evidência a ideia do parto humanizado, que se concretiza como uma maneira da realização do parto com a menor intervenção médica possível, mas que leva em conta os recursos disponíveis de uma unidade hospitalar.

A humanização na Casa de Parto compreende pelo menos dois aspectos fundamentais. O primeiro diz respeito à convicção de que é dever do profissional de saúde receber com dignidade a mulher, seus familiares e o recém-nascido.

Isto requer atitude ética e solidária por parte de tais profissionais e a organização da instituição de modo a criar um ambiente acolhedor e a instituir rotinas hospitalares que rompam com o tradicional isolamento imposto à mulher.

O outro se refere à adoção de medidas e procedimentos sabidamente benéficos para o acompanhamento do parto e do nascimento, evitando práticas intervencionistas desnecessárias, que embora tradicionalmente realizadas não beneficiam a mulher nem o recém-nascido, e que com frequência acarretam maiores riscos para ambos.

Em outros estados como São Paulo, a Casa Parto já se mostra um sucesso, quando mães podem contar com todo o aparato médico que um plano de saúde pode lhe oferecer.

Assessoria de imprensa vereadora Neuzinha de Oliveira

Brasília (DF) – Uma decisão liminar da Justiça Federal de Brasília, na manhã desta quinta-feira (17/03), suspendeu o ato de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto entendeu que existem indícios de cometimento de crime de responsabilidade pelo petista, o que impediria sua posse no cargo.

Gravações telefônicas autorizadas pelo juiz Sergio Moro, que comanda as investigações da Lava Jato, comprovam que a presidente Dilma Rousseff nomeou Lula ao cargo de ministro em uma tentativa de evitar que o ex-presidente fosse preso. Ao ser nomeado ministro, Lula passaria a ter direito a foro privilegiado, podendo ter sua prisão decretada apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo reportagem publicada hoje pelo jornal Folha de S. Paulo, o juiz Catta Preta afirma em sua decisão que a nomeação de Lula por Dilma “implica na intervenção direta” do Executivo nas atividades do Poder Judiciário, o que configura crime de responsabilidade. O documento diz ainda que a presidente Dilma Rousseff teria de ser notificada “para imediato cumprimento” da suspensão e que, se a posse já tivesse ocorrido, deveria ser suspensa até o julgamento final da ação.

Vale destacar que na cerimônia de posse do ex-presidente Lula na Casa Civil, que ocorreu nesta manhã, a presidente Dilma acusou o juiz Sergio Moro de ter desrespeitado a Constituição Federal utilizando “métodos escusos” que poderiam levar à realização de um golpe no país.

O ex-presidente Lula chegou pela manhã em Brasília para a posse no Palácio do Planalto. Além de Lula, tomaram posse Eugênio Aragão, no Ministério da Justiça, Mauro Lopes, na Secretaria de Aviação Civil, e Jaques Wagner, ex-ministro da Casa Civil que foi acomodado na Chefia do Gabinete Pessoal de Dilma Rousseff.

Um capítulo inédito na história do Brasil foi construído nesta quarta-feira (16). Na trama, grampo telefônico e tentativa de obstrução da Justiça envolvendo a presidente da República, o ex-presidente Lula e alguns dos principais líderes do PT. Veja um passo a passo das manobras adotadas por Lula, Dilma e seus aliados que resultaram em manifestações populares em todo o país contrárias à escolha do ex-presidente para o primeiro escalão de Dilma. Uma página da história do país que deveria ser esquecida.

1) Indicação de Lula

Alvo da 24ª fase da Operação Lava Jato, que investiga a corrupção na Petrobras, o ex-presidente Lula aceitou o convite da presidente Dilma Rousseff na manhã desta quarta para assumir o comando da Casa Civil. A manobra teve como objetivo conceder foro privilegiado ao petista, o que tira as investigações do juiz Sérgio Moro, na primeira instância, responsável pela força tarefa da Lava Jato. Com o cargo, Lula passa a ser investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A posse de Lula também foi interpretada como a última tentativa do PT para evitar a abertura do processo de impeachment na Câmara dos Deputados contra a presidente DIlma.

2) Defesa da indicação

Depois de indicar Lula pela manhã, à tarde a presidente fez ampla defesa da escolha e negou que Lula estivesse se abrigando do juiz Sergio Moro.

3) Manifestantes vão às ruas

Indignados com a indicação de Lula para a Casa Civil, manifestantes começam a se aglomerar em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, e na Avenida Paulista, em São Paulo.

4) Divulgação de grampos de Lula

Poucas horas depois de o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), anunciar que o ex-presidente se tornaria ministro da Casa Civil, começavam a se tornar públicas conversas entre Lula e autoridades do governo.

O pacote de grampos revelou diálogos de Lula em que ele demonstra a clara intenção de obstruir as investigações da Lava Jato. Em uma conversa, gravada pouco depois das 13h desta quarta, a presidente Dilma diz que irá enviar a Lula “em caso de necessidade” o termo de posse que poderia livrá-lo de uma visita da Lava Jato curitibana. Segundo os investigadores, a ação sugere um artifício para evitar que o antecessor fosse preso ou interpelado no âmbito da Operação Lava Jato.

Em outra conversa com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o ex-presidente pediu que ele acompanhasse a atuação dos servidores da Receita Federal após a busca e apreensão em seus endereços, realizada na última fase da Operação Lava Jato, no dia 4 de março. Outro diálogo mostra Lula pedindo que o novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, atue junto à Polícia Federal para controlar as investigações.

5) Edição extra do Diário Oficial

Após Lula assinar o documento, o governo federal determinou a publicação de uma edição extraordinária do Diário Oficial da União formalizando a posse de Lula. Com a publicação, o ex-presidente passou a ter nesta quarta foro privilegiado, escapando do julgamento de Sérgio Moro.

6) Governo antecipa posse de Lula

Após a divulgação das conversas, o governo antecipou a posse para hoje (17). Inicialmente, estava prevista para ocorrer na próxima terça-feira. Integrantes da Lava-Jato viram sinais de tentativa de obstrução à Justiça nos diversos diálogos grampeados.

7) Oposição e população pedem a renúncia de Dilma

No Congresso Nacional, houve pedido em coro da renúncia da presidente da República. Deputados da oposição puxaram o coro no plenário da Câmara, logo após Darcísio Perondi (PMDB-SC), da ala oposicionista do partido, levar ao microfone um áudio com trechos da conversa entre Lula e Dilma.

À medida que as gravações foram se tornando públicas, os brasileiros saíram às ruas em protestos que percorreram todo o Brasil. Milhares de pessoas se reuniram em frente ao Palácio do Planalto. Panelaços também foram registrados em várias cidades do país. A crise atinge, agora, um novo patamar, com um desfecho cada vez mais imprevisível e o esperado afastamento de Dilma da Presidência da República.

No governo Dilma Rousseff, falta tudo, menos emoção. A cada dia, revela-se uma nova faceta do esquema criminoso que tomou conta do país nos últimos anos. Resta cada vez mais evidente que a presidente da República está envolvida até o último fio de cabelo na tentativa de obstruir o trabalho da Justiça, de comprar o silêncio de testemunhas e de driblar as investigações que estão passando o Brasil a limpo.

Ontem vieram a público gravações em que o ministro da Educação lança-se a campo para tentar convencer o senador Delcídio do Amaral a não colaborar com as investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Lava Jato. Aloizio Mercadante faz relembrar, em cores vívidas, suas tresloucadas investidas anteriores, quando, em 2006, comandou uma operação para forjar documentos para tentar incriminar líderes do PSDB, no lendário “escândalo dos aloprados”.

De novo, sobressai o uso do poder do Estado posto a serviço de uma causa partidária. Neste caso, impedir que as apurações do Ministério Público chegassem à presidente da República, bem como avançassem sobre o ex-presidente Lula e sobre o PT. As tentativas de interferência no andamento da Justiça por parte dos petistas são recorrentes.

Político mais próximo de Dilma, Mercadante tentou comprar o silêncio de Delcídio assim como anteriormente ela e José Eduardo Cardozo já haviam articulado a nomeação de um ministro para o STJ para tentar salvar empreiteiros da prisão.

Da mesma maneira, a presidente da República envolve-se agora na escalação de Lula para o ministério a fim de livrá-lo do risco de ir para o xadrez por decisão de Sergio Moro. O ex-presidente, por sua vez, também já se lançara diretamente em articulações para silenciar Nestor Cerveró e Marcos Valério.

A pergunta que fica é: em que tais iniciativas atendem o interesse do país? O que ganha a população com as atitudes do governo e do PT? A resposta para as duas questões é a mesma: nada.

São todas atitudes com único objetivo: brecar o avanço da Justiça e a ameaça de punição. A presidente, seu tutor e seu partido estão ensimesmados em buscar apenas de salvar suas peles. A dos brasileiros, eles já condenaram ao braseiro da crise, do desalento e da desilusão.

Para que não restem dúvidas, vale reproduzir declaração dada ontem por Delcídio, logo após virem a público as gravações que mostram Mercadante agindo para sabotar as investigações: “Fui escalado, como líder do governo, pela Dilma e pelo Lula para barrar a Lava Jato”, afirmou a’O Globo.

De tudo isso, resulta claríssimo que há carradas de razão para que a Procuradoria-Geral da República abra investigação sobre a participação da presidente da República nos esquemas criminosos. Há rios de argumentos para que Dilma Rousseff responda por mais estes crimes de responsabilidade, em afronta à probidade administrativa. Há mais um caminhão de motivos para os brasileiros quererem se ver livres dela, de Lula e do PT.

Brasília (DF) – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, reagiu à divulgação de uma conversa telefônica entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula Silva e a presidente Dilma Rousseff, em que fica claro que a petista agiu para tentar evitar a prisão de Lula. Na gravação, autorizada pela Justiça, Dilma diz que encaminharia a Lula o “termo de posse” de ministro, que deveria ser usado apenas “em caso de necessidade”. Lula foi nomeado nesta quarta-feira (16) para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.

“É a falência definitiva de um governo que ultrapassou todos os limites éticos e morais para defender os seus aliados. A presidente Dilma não tem mais condições de governar o Brasil”, declarou o presidente nacional do PSDB.

Brasília (DF) – Suspenso o sigilo da investigação da Polícia Federal sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a sua nomeação como ministro da Casa Civil, vem à tona uma conversa telefônica entre Lula e a presidente Dilma Rousseff em que ela diz que encaminharia a ele o “termo de posse” de ministro, que deveria ser usado apenas “em caso de necessidade”. A gravação, autorizada pela Justiça, mostra que Dilma agiu para tentar evitar a prisão de Lula.

Segundo reportagem publicada nesta quarta-feira (16/03) pelo jornal O Estado de S. Paulo, a conversa foi incluída pelo juiz federal Sergio Moro no inquérito da Operação Lava Jato em Curitiba, e deverá ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), agora que o ex-presidente Lula goza de foro privilegiado.

Os investigadores da Lava Jato interpretaram o diálogo como uma tentativa de evitar uma eventual prisão de Lula, já que, se houvesse um mandado, Lula poderia mostrar o termo de posse como ministro e, em tese, se livrar da prisão.

O juiz Sergio Moro registrou ainda que em alguns dos diálogos obtidos pela Justiça, pode-se detectar a intenção de influenciar autoridades do Ministério Público e do Judiciário em favor do ex-presidente Lula.

“Observo que, em alguns diálogos, fala-se, aparentemente, em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do Ministério Público ou da Magistratura em favor do ex-Presidente”, afirmou o juiz federal.

Leia abaixo a conversa entre Lula e Dilma. O áudio pode ser ouvido na íntegra AQUI.

DILMA: Alô.
LULA: Alô.
DILMA: LULA, deixa eu te falar uma coisa.
LULA: Fala querida. “Ahn”
DILMA: Seguinte, eu tô mandando o “BESSIAS” junto com o PAPEL pra gente ter ele, e só usa em caso
de necessidade, que é o TERMO DE POSSE, tá?!
LULA: “Uhum”. Tá bom, tá bom.
DILMA: Só isso, você espera aí que ele tá indo aí.
LULA: Tá bom, eu tô aqui, eu fico aguardando.
DILMA: Tá?!
LULA: Tá bom.
DILMA: Tchau
LULA: Tchau, querida.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou nesta quarta-feira (16) que a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil do governo Dilma Rousseff representa o fim do mandato da petista na Presidência da República.

Para Aécio, a indicação também significa uma clara tentativa de interferência nas investigações da Operação Lava Jato, uma vez que o ex-presidente passa a ter foro privilegiado e deixa de ser julgado pelo juiz Sérgio Moro na primeira instância da Justiça Federal – que coordena as investigações sobre o esquema de corrupção na Petrobras.

“Sob todos os aspectos é absolutamente condenável a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil. Do ponto de vista da presidente, é a abdicação definitiva de seu mandato”, afirmou. “Do ponto de vista da economia, pode representar uma tentação irresistível ao populismo e irresponsabilidade fiscal que nos trouxeram a esse calvário que vivemos hoje. E do ponto de vista político, passará sempre certeza de ser uma tentativa de interferir de forma direta na Operação Lava Jato e nas investigações do Ministério Público de São Paulo”, completou Aécio.

Ao defender o impeachment de Dilma Rousseff, o presidente nacional do PSDB também afirmou que “não há mais governo” no Brasil após a indicação de Lula.

“De tudo isso resta uma constatação: no Brasil não há mais governo. E por maiores que sejam os malabarismos que se façam, enquanto a presidente da República estiver no cargo, não há possibilidade de um novo recomeço para o país. Continuaremos firmes no apoio ao impeachment e na expectativa de que o TSE cumpra seu papel.”

O deputado federal Max Filho foi eleito nesta quarta-feira (16) primeiro vice-presidente da comissão especial da Câmara encarregada de analisar o Projeto de Lei 4.567/2016, que autoriza a Petrobras a abrir mão da exploração de poços de petróleo que não seja de seu interesse. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) ficou com a relatoria do projeto.

“Nosso interesse maior é promover um amplo debate sobre o tema, que para nós, brasileiros, é muito caro”, disse Max Filho. Para ele, a comissão deve deixar de lado as paixões e adotar “a solução que seja a melhor para o País”.

O projeto em discussão altera a Lei 12.351, de 2010, que obriga a Petrobras a participar da exploração de todos os campos do pré-sal com um mínimo de 30% dos investimentos. A exigência dificulta a exploração das reservas brasileiras de petróleo, pois impõe à Petrobras um volume de investimentos muito acima da capacidade da empresa. Com a queda da cotação do petróleo no mercado internacional somada aos problemas causados pela Operação Lava Jato, a situação ficou ainda mais complicada.

Pelo projeto 4.567, a Petrobras continuará com a preferência na exploração do pré-sal, mas não será mais obrigada a participar de todos os projetos. A empresa poderá concentrar investimentos nos poços de maior interesse, liberando os demais para exploração de outras empresas.