“A volta dos trabalhos da Câmara na semana passada marcou também a retomada de algumas pautas que ficaram pendentes no final de 2015, em dezembro. Entre elas, principalmente, o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff – e também o processo de cassação do registro das candidaturas Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) -, bem como o pedido de cassação do mandato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
Agilizar tais processos é um compromisso com as expectativas da população! Infelizmente, não é o que temos visto por parte do próprio Cunha e seus aliados, que vêm usando de manobras para protelar tanto as decisões relacionadas à sua cassação, fazendo o processo voltar à estaca zero, quanto ao impeachment, paralisando as comissões permanentes da Casa. Enquanto isso, completamos quase um mês e meio de 2016 com sensação de que 2015 não acabou: o Congresso paralisado, o Brasil afundando na recessão, as taxas de desemprego crescendo e a crise política se agravando a cada dia. Já sabemos quem está pesando o país para baixo, precisamos vencer essas agendas negativas e voltar a andar para frente em Brasília.”

A vereadora Neuzinha de Oliveira tem o olhar voltado para o cuidado com as minorias que não tem espaço na sociedade. Uma atenção especial do mandato está no trabalho em favor das pessoas com deficiência.  Nesse sentido, a parlamentar aprovou duas leis, já sancionadas pelo executivo municipal.

A primeira delas (Lei 8.422/13) equipara o portador de Autismo às pessoas com deficiência, o que permite o usufruto dos direitos previstos na legislação para os deficientes. A segunda (Lei 8.424/13) institui a Semana de Conscientização “Vitória precisa conhecer o Autismo”, como forma de dar voz aos autistas na sociedade.

Outra ação importante de Neuzinha foi no ano de 2013, durante prestação de contas do prefeito na Câmara Municipal. Após Neuzinha revelar que as cadeiras anfíbias adquiridas ainda na gestão anterior nunca tinha sido utilizadas, a PMV colocou os equipamentos em uso.

As cadeiras permitem que deficientes físicos possam tomar banho de mar. Hoje, uma equipe está disponível para a atividade, que acontece aos domingos, das 8h às 13h. “A luta agora é para que o projeto funcione em outros dias e por mais tempo”, disse a vereadora.

Assessoria de imprensa vereadora Neuzinha de Oliveira

Desta vez não demorou muito. Mal o segundo mês do ano começou, o governo petista rasgou a fantasia fiscal com que prometia desfilar ao longo de 2016. Dilma Rousseff e sua turma continuam fazendo um carnaval nas contas públicas, sapateando sobre a responsabilidade e tocando o país na base do samba do crioulo doido.

O governo promete anunciar amanhã os cortes no Orçamento deste ano. Logo em seguida virá a proposta de enterrar a meta de superávit fiscal prevista para 2016, aquela que já nasceu morta quando a gestão petista anunciou que pretendia economizar 0,5% do PIB para pagar juros e segurar o crescimento explosivo da dívida pública.

Prevaleceu a ideia exótica de criar uma banda de variação para o resultado das contas públicas, defendida com ardor pelo atual ministro da Fazenda desde que apenas almejava o cargo que hoje ocupa. Na prática, é mais um dos malabarismos fiscais que tanto fascinam a atual equipe econômica e que tão mal têm feito ao país.

Ninguém crê que o país produzirá alguma sobra de caixa neste ano – a promessa oficial é economizar R$ 30,5 bilhões, o que não passa de uma vistosa miragem. Significa que, pelo terceiro ano consecutivo, as contas públicas exibirão um horroroso rombo, resultado de despesas persistentemente maiores que as receitas. O governo petista é coerente com sua bandeira: vive no vermelho.

Nos últimos dois anos, a gestão Dilma produziu dois déficits: de R$ 32,5 bilhões (2014) e R$ 115 bilhões (2015), os primeiros e os maiores da nossa história. As previsões colhidas pelo Ministério da Fazenda junto a analistas de mercado indicam que em 2016 e 2017 as contas do país continuarão no campo negativo, com rombos de R$ 68 bilhões e R$ 30 bilhões, respectivamente.

Num cenário assim, afrouxar metas fiscais é brincar com fogo. O descontrole fiscal já colaborou para transformar o Brasil num pária no mundo das finanças globais – a incompetência e a roubalheira petista fizeram a outra parte. O governo simplesmente namora o descontrole.

Não satisfeito em persistir no ilusionismo, a gestão petista também cogita alterar preceitos basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob a alegação de que as contas públicas estão em estado de penúria. Sim, estão, mas não será com leniência que se virará o jogo. O caminho é mais, e não menos, controle e responsabilidade no trato do dinheiro dos contribuintes.

O governo que esfarrapa o orçamento nacional é o mesmo que cometeu crime de responsabilidade ao fraudar as contas públicas, como atestou o TCU em relação ao exercício de 2014. Pelo jeito, nem a ameaça de impeachment foi capaz de deter o ímpeto destruidor da gestão petista. É mais um motivo para que as contas de Dilma Rousseff sejam urgentemente apreciadas, e rejeitadas, pelo Congresso.

Nessa última semana comemoramos 60 anos da posse do mineiro Juscelino Kubitschek como presidente da República. Pouca gente se lembrou da data. Nenhum grande evento comemorativo ocorreu, a despeito da importância desse grande estadista para o Brasil. Até porque, sem querer ser pessimista, há hoje pouco o que se comemorar no País. É a História que nos mostra, no entanto, que o futuro pode ser diferente, que é possível realizar mais, que as soluções podem ser muito melhores. E é observando o passado que veremos que, mesmo depois de 60 anos, os mesmos desafios elencados no Plano de Metas de JK continuam sendo problemas no Brasil de hoje. Um deles, a questão da infraestrutura e da logística.

Das cinco reformas que o PSDB defendeu nas últimas eleições, uma delas foi a reforma e o aprimoramento da infraestrutura nacional, por meio de um amplo programa de investimento em todas as dimensões. Essa reforma precisa se dar a partir de regras claras e estáveis, incluindo mobilização de capital privado e a coordenação das várias instâncias de governo.

Dificilmente conseguiremos melhorar substancialmente a competitividade de nossas empresas se não melhorarmos a questão logística brasileira. Melhorar a competitividade, da indústria principalmente, significa, em último grau, gerar mais empregos, de melhor qualidade, com uma estrutura remuneratória média ao trabalhador melhor e que desencadeia uma série de outros empregos em setores diversos da economia. Significa, portanto, desenvolvimento.

Há vontade nacional em realizar. Ao mesmo tempo, há o claro interesse, demanda urgente, das nossas indústrias em fazer avançar esse tema. Por que, então, a questão não decola? A meu ver, por causa, mais uma vez, da falta de planejamento e de prioridades. Sejamos honestos, a reforma da infraestrutura nacional não se faz da noite para o dia, de maneira mágica.

O que propomos são planos de desenvolvimento regionais, com foco no Nordeste, Norte e Centro-Oeste, com o objetivo de aprimorar a infraestrutura destas regiões, com atenção às circunstâncias e demandas de cada área. Nesse contexto, cinco pontos essenciais precisam ser atacados em simultâneo: Planejamento, de forma racional, avaliando custos e benefícios, ouvindo a sociedade, investidores e usuários; execução das obras de forma competente, com base em projetos bem elaborados e consistentes com as melhores práticas; regulação, com independência e transparência, equilibrando o interesse de concessionários e usuários, tendo em vista permanentemente o interesse público e a redução dos riscos de frequentes mudanças de regras; financiamento com recursos públicos ou privados, conforme exigir cada projeto, para alavancar o setor de infraestrutura e logística; e modelagem cuidadosa dos setores, evitando introduzir mudanças radicais e extemporâneas com consequências incertas.

Nada disso é novo. Foram propostas que apresentamos ao Brasil em 2014 e que continuamos a defender. São soluções que já foram consideradas em outros países e que os colocaram em um grau de evolução muito maior do que o nosso. São apontamentos para colocarmos o Brasil em um outro patamar de desenvolvimento. Quem sabe, afinal, não possamos, sem mágica – mas com planejamento, empreendedorismo e certa ousadia –, em um futuro não tão distante, vivermos novamente os anos dourados de JK…

(*) Senador pelo PSDB-MG

O petrolão, esquema de corrupção que atacou a Petrobras para desvio de recursos e pagamento de propinas para agentes políticos, foi votado como o segundo escândalo de corrupção mais conhecido em todo o mundo. A ‘premiação’ foi concedida pela Transparência Internacional, ONG de abrangência global que monitora episódios de corrupção no planeta. As informações foram divulgadas pela ONG nesta quarta-feira (10), e noticiadas em reportagem do Jornal Hoje, da TV Globo.

O escândalo na estatal brasileira ficou atrás apenas do protagonizado pelo ex-presidente ucraniano Viktor Yanukovych, acusado de enriquecimento ilícito, e deposto pela população de seu país. Um episódio de fama mundial mas que acabou menos lembrado que o da Petrobras foi o da FIFA, a entidade que controla o futebol no mundo, e que teve grande parte de seus dirigentes presos no último ano.

A Transparência Internacional anunciou que agora inicia uma segunda fase de sua campanha, que é a cobrança por punições aos responsáveis e pela implantação de medidas que previnam outros episódios semelhantes.

Clique AQUI para ler a matéria do Jornal Hoje.

O castelo de areia das grandezas do lulopetismo está desabando ao sopro da crise econômica e da Lava Jato, como tantas vezes escrevi. Em meio ao desmoronamento, o lulopetismo procura embaçar a vista de quem assiste à sua queda dizendo que tudo não passa de uma trama “da direita” para desacreditá-lo por ser “de esquerda”.

Para desmontar a farsa, vale a pena ler a entrevista dada às páginas amarelas da Veja, na semana passada, por José de Sousa Martins, importante sociólogo e insuspeito de ser “de direita”. Martins diz que, no caso do PT, a dicotomia direita/esquerda provém da metamorfose do pensamento católico, que separa os bons dos maus, os fiéis dos que não creem. Há na matriz do petismo um reducionismo que transforma os adversários em inimigos e tem dificuldade de lidar com nuances de opinião. É a essa matriz que o lulopetismo busca retornar, agora como farsa.

Sobre a “esquerda” e a “direita” no Brasil, há anos eu repito a frase que ouvi do historiador Sergio Buarque de Holanda quando examinava uma tese de livre-docência sobre a política brasileira no Império. No trabalho, o autor confrontava o pensamento liberal, conservador e progressista. Sergio, referindo-se a um personagem simbólico de nossos conservadores naquele período, perguntou com certa ironia ao candidato: você acredita que Bernardo Pereira de Vasconcelos lia Edmund Burke (um clássico do conservadorismo inglês, que via com maus olhos a Revolução Francesa)? Não, respondeu o próprio Sergio, ele não era um verdadeiro conservador, não defendia ideias; ele era apenas um “atrasado”. Boa parte dos atuais lulopetistas tampouco são de esquerda, defendem ou creem apenas em noções atrasadas.

Mas a disputa política não é uma batalha para ver quem são os mais bem informados. Ela sempre envolve percepções. Assim, o chavãodos“pobres versus ricos”, por mais que seja tosco, pode funcionar. Do mesmo modo pode aliciar muita gente o embuste de que a Lava Jato seja uma manobra para perseguir os deserdados da fortuna em favor dos poderosos, como se os poderosos nos últimos treze anos não tenham sido eles, em ligação corrupta com parte da elite econômica e política.

Por isso, cabe aos políticos de oposição, na luta ideológica, continuar a desmantelar as fortalezas do atraso. Além de desmontar o argumento da “armação jurídica”, é preciso reduzir ao ridículo a ladainha de que a crise atual decorre de fatores externos: vejam só, dizem eles, estávamos certos, foram as ondas externas (não mais marolas, mas tsunamis) que nos afetaram. Tão certos pensam que estavam que, ao derrubar o ministro Levy, renasceu a esperança do “mais do mesmo”, ou seja, mais crédito e mais consumo (por quem já está endividado e muitas vezes com menos renda e não raro sem emprego).

O que está claro para quem tem alguma noção das coisas e da história pode ser turvo para o cidadão comum. Por isso a repetição petista de uma argumentação descabelada pode parecer Fernando Henrique Cardoso – O certo e o errado Fevereiro de 2016 inútil, mas não é; é uma tentativa de preservar a imagem de que só o PT defende os pobres e só ele se opõe ao capitalismo desumano. Convém persistir em mostrar que o que foi feito na política econômica petista não foi obra do inevitável, mas produto de erros crassos.

Erros que não remetem à divisão esquerda/direita, mas se explicam pelo atraso na compreensão da política econômica e pelo interesse em manter o poder e os bolsos dos partidos e de alguns de seus dirigentes recheados com dinheiro alheio, dinheiro do povo. Que medida no presente pode ser mais “de esquerda”, mais progressista, do que recuperar o emprego e o poder de compra da maioria da população? E como fazer isso, sem debelar a inflação? E como debelar a inflação sem ajuste fiscal? E como garantir o emprego futuro sem reconquistar a confiança do setor privado, já que o Estado sem os capitais privados não pode assegurar a retomada do investimento?

Qual a alternativa “de esquerda” a essas medidas? O novo “pacote de crédito público”, versão envergonhada da política que pedalou a ilusão da prosperidade em 2013 e 2014 rumo à reeleição, e que resultou em mais dívida para as famílias e mais desarranjo das finanças públicas, esta preocupação “de direita”, que obceca os “neoliberais”? Houve quem escrevesse, e o fez em inglês, que às vezes há uma confusão no senso comum entre os conceitos políticos de esquerda e direita (right) e as noções corriqueiras de certo (right) e errado. As políticas de crescimento econômico do lulopetismo não foram “de esquerda”, mas certamente foram erradas.

É importante repisar isso para mostrar que as políticas de distribuição de renda precisam ser sustentáveis para produzir resultados duradouros. Muito do que foi conquistado desde o Plano Real está hoje ameaçado. Para amenizar o drama da terrível crise atual é preciso manter a rede de proteção social que foi tecida em meu governo e reforçada no governo Lula. Mas é urgente corrigir os desatinos fiscais do lulopetismo, desaparelhar o Estado, reconquistar a confiança da sociedade e retomar a agenda de reformas que o lulopetismo abandonou em favor de anabolizantes pró-crescimento que produziram medonhos efeitos colaterais para o país. Só assim será possível retomar a trajetória que corresponde às aspirações da Constituição de 1988, contra a qual o PT votou, por julgá-la conservadora: um Brasil democrático, não apenas mais desenvolvido, mas sobretudo socialmente mais justo.

Há forças capazes de corrigir os desatinos cometidos. Para isso, é preciso que lideranças não comprometidas com o lulopetismo, apoiadas pelos grupos sociais que nunca se deixaram ou não se deixam mais seduzir pelo seu falso encanto, assumam a sua responsabilidade histórica, dentro da Constituição, para fazer o certo em benefício do povo e do país.

Para deputados do PSDB, a mudança de comando na Presidência da República é o caminho para superar a profunda crise econômica que atinge o Brasil. De acordo com reportagem da “Folha de S.Paulo”, a economia do país corre o risco de mergulhar em um período de três anos seguidos de contração, o que seria algo inédito desde 1901, início da série histórica.

Os números que vem à tona são desalentadores. Para 2016, o banco Credit Suisse esperava uma retração de 3,5%, mas agora já trabalha com projeção de 4%, mesma estimativa que fez para o ano passado. Para 2017, ainda haveria um recuo entre 0,5% e 1%.

Ao comentar os dados levantados pelo jornal, o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), responsabilizou Lula, Dilma e o PT pela situação. “A saída mais rápida para sair do buraco que eles causaram é a saída da Dilma”, defendeu em sua página no Facebook. 

“Nunca antes na história deste país o Brasil experimentou tamanha depressão econômica”, completou o deputado Max Filho, ironizando a frase dita inúmeras vezes pelo ex-presidente Lula. Para ele, o PSDB deve seguir lutando pela retirada da presidente Dilma da Presidência da República. “Seria uma alternativa no curto prazo para que fosse feita uma correção de rumos e o Brasil pudesse voltar a inspirar confiança desde os mais humildes aos investidores”, defendeu.

De acordo com o jornal paulista, a última vez que o PIB encolheu por dois anos seguidos foi no biênio 1930-1931, após a quebra da Bolsa de Nova York. Já um período de três anos de contração seria inédito. Hauly ressalta que os indicadores econômicos confirmam o alerta feito pelos tucanos ao longo dos últimos anos. “Com inflação em alta, juro elevado, famílias e empresas endividadas, não há condição de o pais voltar a crescer”, afirmou, destacando que hoje já são 60 milhões de brasileiros inadimplentes com suas contas básicas, como água, luz e telefone.

Segundo o parlamentar, para piorar a má situação fiscal do governo federal arrasta estados e municípios. “O buraco que o PT e a Dilma cavaram vem afundando o Brasil”, lamentou, para em seguida reiterar: “O desastre é total e não tem nenhuma outra saída a não ser tirar Dilma e o PT do governo e começar uma nova ordem econômica, um novo momento político econômico para a vida do país”.

Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (PR), enquanto a presidente Dilma e o PT estiverem no comando do país e o ex-presidente Lula prosseguir interferindo na condução da política econômica, não haverá conserto. “O Brasil não sairá do atoleiro”, alertou nesta quarta-feira (10).

Há números divergentes entre as instituições, para pior: o Itaú Unibanco esperava uma contração de 2,8% do PIB em 2016. Agora, projeta em 4% negativos. O pior do ciclo recessivo é o clima de incerteza que domina Brasil e o mercado mundial. E mais: além da crise econômica, o Brasil continua mergulhado numa crise política interna e está ameaçado pelo risco de desaceleração da economia chinesa, que provoca reflexos negativos no mundo inteiro.

DESEMPREGO

O índice de desemprego é outro indicador preocupante. De acordo com a pesquisa Pnad Contínua (IBGE), a taxa, que em 2014 foi de 6,8%, deve alcançar 8,3%, em 2015. Segundo as projeções, feitas pelo Credit Suisse, baseadas no comportamento de outros países semelhante ao mercado brasileiro, em 2017 haverá uma taxa de desemprego de 13,5%. Apenas no ano passado, 1,5 milhão de empregos com carteira assinada foram eliminados no Brasil.

PSDB na Câmara

O deputado Max Filho apresentou projeto de lei ( PL 4.307/2016) propondo a redução da jornada de trabalho para quem ganha salário mínimo, de 44 para 40 horas semanais. “A remuneração relativa às horas trabalhadas além desse patamar de 40 horas deverá ser tratada como acréscimo salarial correspondente ao quantitativo em horas extras”, explica.

O projeto de lei acrescenta um artigo à Lei 13.152, de 2015, que estabeleceu a política de valorização do salário mínimo, criando a jornada diferenciada para quem ganha salário mínimo. No projeto, Max Filho lembra que a Constituição garante ao trabalhador o salário mínimo suficiente para custear suas necessidades vitais básicas e de sua família, mas o preceito constitucional ainda não foi cumprido.

“Precisamos entender que a valorização do salário mínimo, além de contribuir para a qualidade de vida do trabalhador, produz consequências importantes para a ampliação do mercado consumidor interno e fortalecimento da economia”, argumenta. Para ele, o avanço social passa pela valorização do salário mínimo e pela redução da jornada.

Assessoria de imprensa Deputado Max Filho
Gilson Euzébio
Assessoria de Comunicação PSDB ES
Rafael Aquino