A comitiva de senadores brasileiros, que embarcou nesta quinta-feira (18) pela manhã para Caracas, com o objetivo de visitar presos políticos da Venezuela, acabou retornando para o Brasil sem conseguir, sequer, chegar à penitenciária. O grupo de parlamentares foi surpreendido com ataques ao ônibus que levaria a comitiva brasileira ao presídio, com frutas e pedras, além do bloqueio inesperado das ruas da capital venezuelana.

No aeroporto, a comitiva foi recepcionada por Lilian Tintori, mulher de Leopoldo López, líder oposicionista preso desde fevereiro de 2014; Mitzy Capriles, mulher de Antonio Ledezma, ex-prefeito de Caracas que foi detido em fevereiro; Patricia de Ceballos, esposa de Daniel Ceballos, outro líder oposicionista preso pelo regime de Maduro; e por María Corina Machado, deputada que teve seu mandato cassado.

Três tucanos integravam a comitiva brasileira: o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves; o líder tucano no Senado, Cassio Cunha Lima (PB), e o presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP).

“Nós fomos impedidos de chegar ao nosso destino. O veículo no qual eu estava foi cercado por manifestantes, obviamente a serviço do governo, organizados, colocando em risco a vida dos senadores. É uma demonstração clara de que o governo brasileiro não só se omite; o governo brasileiro, de alguma forma, é cúmplice daquilo que vem acontecendo na Venezuela, e colocou em risco a vida dos senadores brasileiros”, lamentou Aécio, que logo após o incidente telefonou para o presidente do Senado, Renan Calheiros, para relatar a agressão sofrida pelo grupo de parlamentares brasileiros.

“O que aconteceu em Caracas foi uma coisa vergonhosa. Esse governo venezuelano, de Nicolás Maduro, enlouqueceu”, condenou o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado. “Nossa van foi cercada por militantes da ditadura e nos hostilizaram. Clima tenso”, acrescentou o senador Cássio Cunha Lima.

No plenário do Senado e da Câmara, diversos parlamentares protestaram contra a agressão sofrida pelos senadores brasileiros. As sessões das duas Casas Legislativas acabaram suspensas. Os deputados aprovaram uma moção de repúdio e o presidente do Senado cobrou da presidente Dilma Rousseff uma reação à altura.

Só então Dilma decidiu convocar o chanceler brasileiro para se informar do ocorrido, enquanto militantes petistas usavam as redes sociais para ironizar o incidente diplomático.

Antes de optarem por voltar para o Brasil, a comitiva brasileira, acompanhada por um grupo de jornalistas também do Brasil, ainda tentou seguir para o presídio onde estão os oposicionistas ao governo de Nicolas Maduro. Mas, novamente, foram surpreendidos por um fato inusitado: o túnel que dava acesso ao presídio estava bloqueado, sob pretexto de que estaria sendo lavado.

Os senadores brasileiros, então, decidiram retornar ao aeroporto e voltar para o Brasil. A expectativa é de que o grupo chegue a Brasília às 23h40 desta quinta.

PSDB NACIONAL

Dilma começou a pedalar sua bicicleta importada nos arredores do Palácio da Alvorada há apenas poucas semanas. As contas públicas, porém, ela pedala desde que iniciou seu governo. A burla fiscal é o método de gestão mais característico da gerentona. Ou será que ela, mais uma vez, não sabia de nada?

Não foi apenas no ano eleitoral que o governo petista se esbaldou na gastança do dinheiro do contribuinte para ajudar a reeleger Dilma. Desde 2011, o TCU vem apontando irregularidades nas contas do governo federal e aprovando-as sempre com restrições.

Foram ao todo 73 ressalvas e 128 recomendações feitas em relação aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Não se trata de detalhes técnicos; é dinheiro de impostos que deveria estar beneficiando o cidadão, mas escorre pelo ralo da irresponsabilidade e do desperdício.

Em 2011, por exemplo, o TCU chamou atenção para as renúncias fiscais. Naquele ano, elas somaram mais do que os gastos do governo federal com saúde, educação e previdência. Em 2012, com as contas em processo de forte descontrole patrocinado por Dilma, o governo fez frenéticas operações triangulares para fechar o caixa: nos três últimos dias do ano, R$ 19,4 bilhões foram levantados de forma “extraordinária e atípica”.

No ano seguinte, a farra continuou. Quinze estatais estouraram limites de gastos. Benefícios distribuídos com vistas à Copa foram omitidos. Já quase sem fôlego, 60% do superávit primário alcançado pela União no ano veio de receitas extraordinárias.

Em 2014, as maquiagens culminaram, um mês depois da reeleição de Dilma, na revisão da meta prevista na LDO, o que na prática transformou rombo em superávit – episódio que agora pode implicar diretamente a presidente em crime de responsabilidade. Os malabarismos não impediram que as contas fechassem com rombo de R$ 32 bilhões.

Parte das más praticas na gestão do dinheiro público flagradas pelo TCU nos últimos anos se mantém neste ano. Tanto que já se cogita seriamente dentro do governo rever para baixo a meta de superávit deste e do próximo ano, tamanho é o desarranjo.

Ontem, no julgamento das contas de 2014, o TCU levantou 13 pontos que a própria presidente da República terá de esclarecer, num prazo de 30 dias, para não ter suas contas rejeitadas. O procedimento é inédito, porque Dilma sequer apresentou contas “em condições de serem apreciadas”, resumiu o ministro-relator, Augusto Nardes.

Depois que o TCU concluir a análise das contas de Dilma de 2014, com tudo para rejeitá-las, elas serão enviadas para apreciação do Congresso. Lá também aguardam a manifestação dos parlamentares as contas de 2011 a 2013 – bem como todas as demais desde 2002.

O conjunto da obra fornece razões de sobra para punir a presidente da República por crime de responsabilidade. Dilma Rousseff não apenas jogou a responsabilidade fiscal na lata de lixo; no vale-tudo eleitoral, ela pôs em risco o futuro do país.

“Foi dado um prazo de 30 dias pelo TCU para que a presidente da República possa se explicar. Mas os dados não mudam. Estaremos todos atentos e vigilantes para que, dentro de 30 dias, a Corte de Contas do Brasil, o Tribunal de Contas, cumpra com a sua responsabilidade e demonstre que, neste país, a lei é para ser cumprida por todos”, disse o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, em pronunciamento nesta noite (17/06) no Senado sobre o prazo de 30 dias dados pelo TCU para que a presidente Dilma Rousseff explique as ilegalidades fiscais (pedaladas) cometidas pelo governo ano passado.

Principais trechos do pronunciamento:

“A sociedade brasileira, como eu, se lembra das grandes discussões que ocorreram nesta Casa e em outros fóruns quando da elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal, um marco fundamental na requalificação da administração pública brasileira. Naquele tempo, os bancos estaduais, em especial, financiavam corriqueiramente os seus controladores, que eram os governos dos estados, e quase sem exceção esses bancos faliram, esses bancos foram liquidados e aqueles poucos que restaram depois vendidos.

Volto no tempo exatamente para chegar nos dias de hoje. O que a presidente da República fez durante o ano passado foi contrariar o âmago, a parte central, o coração da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, na verdade, ao perceber que não existiriam os recursos para todos os gastos que gostariam de fazer, o governo transfere às instituições financeiras públicas – Caixa Econômica Federal, a responsabilidade por bancar o Bolsa Família; o Banco do Brasil a responsabilidade por bancar parcelas do crédito rural e ao BNDES o programa de subsídios aos investimentos. E faz o quê o governo? Amplia, mesmo sabendo que não havia recursos para isso, outros programas, como o FIES que saltou do ano de 2013 de algo em torno de R$ 7 bilhões para mais de R$ 13 bilhões [em 2014], ou o Pronatec que aumentou em quase 30%, o Seguro Defeso que salta de R$ 15 milhões no ano [2013] para R$ 2,2 bilhões no ano seguinte, e todos eles voltaram…

Jamais na história desse país observou-se tamanho desrespeito à legislação como ocorreu por parte deste governo. A questão central é que o Tribunal de Contas da União – uma Corte respeitável, um órgão do Poder Legislativo, que vem aprimorando seus instrumentos de fiscalização, vem utilizando mecanismos, hoje, alguns dos mais modernos do mundo, e é referência, inclusive, para Cortes de contas de outros países do mundo – tem, nas suas mãos, uma oportunidade histórica de, simplesmente, dizer o seguinte: a lei neste país vale para todos. Temos que superar o tempo em que ministros de Estado ou detentores de cargos públicos, de poder público, adentravam àquela Corte e achavam que poderiam influir na decisão dos senhores ministros. O ministro Augusto Nardes deu uma primeira resposta. Uma resposta alentadora. De que a lei foi descumprida e aqueles que são responsáveis por esse descumprimento têm que arcar com suas responsabilidades. Foi dado um prazo de 30 dias para que a presidente da República possa se explicar. Mas os dados não mudam.

O Ministério Público que atua na Corte de contas, além das pedaladas fiscais, demonstra clara e cabalmente outras irregularidades cometidas, como o não-contingenciamento, ou o que chama de contingenciamento fraudulento, ao desprezar, por exemplo, a queda da receita do FAT em 5 bilhões, ou que o seguro-desemprego e o abono salarial iriam crescer em 9 bilhões. Um faz de conta. Com um único objetivo: vencer as eleições. E, agora, transferem essa conta para a sociedade, para os trabalhadores brasileiros. Estaremos todos atentos e vigilantes, para que, dentro de 30 dias, a Corte de Contas do Brasil, o Tribunal de Contas, cumpra com a sua responsabilidade e demonstre que, neste país, a lei é para ser cumprida por todos”.

PSDB NACIONAL

Brasília (DF) – O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou, nesta quarta-feira (17), o julgamento sobre as contas do governo federal em 2014. De acordo com a decisão, a presidente da República, Dilma Rousseff, terá 30 dias para se pronunciar sobre todas as irregularidades que impediram a aprovação de suas contas de gestão do ano passado. As informações são da Folha de S. Paulo de hoje.

Segundo o relator das contas do governo, ministro Augusto Nardes, as explicações devem vir de Dilma porque os atos irregulares partiram de documentos que só podem ser assinados pela presidente, mesmo que tenham sido feito por auxiliares. A proposta de Nardes foi aprovada por unanimidade pelos oito ministros votantes.

A maior parte das 13 irregularidades refere-se a atos que atrasaram repasses do governo para bancos públicos pagarem benefícios sociais e programas de governo, as chamadas “pedaladas”.

O jornal cita que os itens considerados pelos técnicos do órgão como mais graves são as artimanhas no Orçamento de 2014 para evitar que o governo tivesse que conter despesas no ano em que a presidente disputava a reeleição.

De acordo com os técnicos, o governo já tinha informação desde fevereiro do ano passado de que não conseguiria realizar a arrecadação prevista e que as despesas obrigatórias seriam maiores do que o previsto.

Para piorar a situação, o Palácio do Planalto aumentou no fim do ano suas despesas em mais R$ 10 bilhões e condicionou esse aumento ao Legislativo aprovar uma lei que permitia ao governo não fazer a economia de gastos prevista no orçamento do ano, o chamado superávit primário, que também é proibido, segundo o TCU.

Veja abaixo os pontos que a presidente terá de explicar aos ministros do tribunal:

As 13 Pedaladas:

1. Não contabilização de dívidas do governo junto Banco do Brasil, BNDES e FGTS (R$ 40,2 bilhões acumulados até 2014).

Descumprimento da LRF (art. 1).

2. Adiantamento da Caixa para pagar Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial (R$ 7 bilhões em 2014).

Descumprimento da LRF (arts. 1, 32, 36 e 38).

3. Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (R$ 1,4 bilhão).

Descumprimento da LRF (art. 32).

4. Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do PSI (Programa de Sustentação do Investimento).

Descumprimento da LRF (arts. 1, 32, 36).

5. Ausência de rol de prioridades e metas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.

Descumprimento da Constituição (art. 165).

6. Pagamento de dívida contratual junto ao FGTS do Minha Casa, Minha Vida sem autorização do Orçamento
   Descumprimento da LRF (arts. 1, 3, 5 e 32) e da Constituição (arts. 167)
7. Uso de recursos além do aprovado no Orçamento por estatais ligadas à Petrobras, Telebras e Eletrobras.

Inobservância da Constituição (arts. 167).

8. Execução de despesa de investimento sem dotação no orçamento de estatais ligadas à Petrobras e Eletrobras.

Inobservância da Constituição (arts. 167).

9. Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando já se sabia que não haveria dinheiro para gastar.

Descumprimento da LRF (art. 1 e 9).

10. Condicionamento de aumento de gastos públicos à aprovação de lei no parlamento que mudava meta de superavit.

Inobservância da Constituição (art. 37), da LRF (art. 1) e da Lei Orçamentária (Art. 118).

11. Inscrição irregular em Restos a Pagar (dívida de curto prazo) de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014.

Descumprimento da Constituição (art. 37), da LRF (art. 1) e da Lei que regula os orçamentos (arts. 36, 35 e 67).

12. Omissão de transações deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014.

Descumprimento da LRF (art. 1) e da Constituição (art. 37).

13. Existência de distorções no Plano Plurianual 2012-2015 tornado-o sem confiabilidade.

Descumprimento da Constituição (art. 37).

PSDB NACIONAL

Brasília – A “Pátria Educadora” prometida pela presidente Dilma Rousseff aos jovens brasileiros não resiste aos números. Os cortes orçamentários ao Ministério da Educação, um dos maiores anunciados este ano, reforçam as falhas do governo petista na política educacional e sua omissão na atenção a juventude brasileira.

A construção de creches, por exemplo, ficou muito aquém do prometido na campanha presidencial de Dilma em 2010, quando a então candidata do PT prometeu entregar seis mil unidades à população. Menos de 800 foram finalizadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Diante desse quadro, fica difícil acreditar que a presidente reeleita em 2014 cumprirá  a nova promessa de universalização do ensino para crianças entre 4 e 5 anos.

A falta de gestão nas políticas para os jovens está entre os fatores que leva o Brasil a ter dificuldades para alcançar as metas firmadas em pacto que o governo federal assumiu em 2006, ainda no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a erradicação do trabalho infantil.

O governo prometeu eliminar qualquer forma de trabalho infantil até 2020, mas há atualmente 3,2 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 que trabalham. “Se o ritmo observado nos últimos dois anos for mantido, a eliminação do trabalho infantil só ocorrerá em 2025”, destaca reportagem publicada no jornal O Globo sobre o tema.

Abaixo, veja alguns dados e números sobre a gestão falha da educação por parte do governo federal:

· No primeiro mandato de Dilma Rousseff (2011-2014), apenas 32,7% dos recursos previstos para as escolas de educação infantil, como creches, foi efetivamente gasto.
(Fonte: Siafi / Ministério do Planejamento)

· Somente 786 das 6.000 creches prometidas por Dilma foram entregues dentro das ações do PAC.
(Fonte: 11º Balanço do PAC)

· Também em relação ao PAC, o número de quadras esportivas escolares entregues foi de 1.067, contra 6.116 prometidos pela gestão petista.
(Fonte: 11º Balanço do PAC)

· Em 2013, o governo federal gastou apenas 6,24% do orçamento que estava previsto para ações de apoio à manutenção da educação infantil.
(Fonte: Siafi / Ministério do Planejamento)

· A educação brasileira regrediu na comparação entre 2009 e 2012, de acordo com o teste Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), que compara o ensino em diferentes países. O Brasil caiu nas provas de matemática (foi do de 57º lugar para 58º), leitura (53º para 55º) e ciências (53º para 59º).
(Fonte: PISA)

· Os investimentos do Ministério da Educação caíram quase 30% no primeiro trimestre de 2015 quando comparadas com igual período de 2014. Em relação especificamente à educação básica, a queda nos investimentos foi de 63% na comparação entre os períodos.
(Fonte: Contas Abertas)

· O Brasil cumpriu apenas duas das metas que a Unesco estabeleceu em 2000 para a educação, que deveriam ser alcançadas no prazo de 15 anos. Entre as falhas, está a não-universalização da educação de crianças de 4 e 5 anos e a ampliação do acesso a creches para crianças de até 3 anos.
(Fonte: Unesco)

· O governo federal atrasou o repasse de verbas do projeto Mais Educação, responsável por ensino em tempo integral. Dados da revista IstoÉ mostram adiamento na parcela referente ao segundo semestre de 2014 em secretarias de educação de 15 estados. (Fonte: IstoÉ)

PSDB NACIONAL

O Congresso caminha para promover uma importante mudança no arcabouço legal que rege o combate à criminalidade no país. Deputados e senadores estão a um passo de alterar a idade em que uma pessoa é considerada passível de punição e detenção. A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil está madura, e é muito bem-vinda.

O PSDB apresentou um conjunto coerente de propostas destinadas a combater, com equilíbrio, a sensação de impunidade que acaba por alimentar a prática de delitos por jovens pelo país afora – algo que a macabra tragédia ocorrida há três semanas em Castelo do Piauí mostra ser cada vez mais presente e disseminado.

São elas: a redução, de 18 para 16 anos, da idade em que uma pessoa é considerada imputável em casos de crimes hediondos, lesão corporal grave e roubo qualificado, de autoria de Aloysio Nunes; o aumento do prazo de internação de menores de três para oito anos, do governador Geraldo Alckmin, em linha com proposição de José Serra; e o aumento da pena para maiores que usarem menores para cometer crimes, de Aécio Neves.

São as mesmas propostas que o partido defendera enfaticamente na campanha presidencial do ano passado, respaldado em pesquisas de opinião que mostram que larga parcela dos brasileiros é pela redução da maioridade penal. Também de forma coerente, o PT, tanto antes como agora, mantém-se contra qualquer alteração na lei, deixando tudo como está.

A mudança na maioridade não significa que a criminalidade vá cair. Ela até pode cair, mas o principal sinal é de que crimes bárbaros não continuarão impunes ou serão penalizados de maneira leve como a lei brasileira hoje permite. Em seu artigo 121, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê somente o máximo de três anos para a internação de menores infratores, uma das punições mais amenas em todo o mundo.

O governo insiste em tumultuar o debate e todas as vezes que participa levanta como argumento uma mentira: não é verdade que os jovens infratores cumprirão pena junto com adultos nos presídios que o ministro da Justiça classifica como “escolas do crime”. Todos os projetos em discussão preveem o cumprimento separado dos bandidos adultos.

Outro dos argumentos fajutos é o de que os jovens cometem parcela ínfima dos crimes mais graves no país. Não há estatística sistematizada a respeito, mas levantamento patrocinado pela Folha de S.Paulo no início do mês constatou que em alguns estados a participação dos jovens é superior a 10%, chegando a 30% no Ceará e no Distrito Federal.

Endurecer as regras para punir jovens não exime o poder público de buscar criar condições para que cada vez menos brasileiros trafeguem pela estrada do crime. É preciso dar melhores condições para que as mães pobres possam criar seus filhos, por exemplo, com as creches tantas vezes prometidas e nunca construídas. Gerar mais oportunidades de lazer e melhores condições de saúde básica. Há muito ainda por fazer, mas a punição mais severa a jovens que cometeram delitos graves é o primeiro passo numa direção acertada.

Os deputados do PSDB que participaram de audiência pública na CPI da Petrobras com o ex-presidente do Conselho de Administrativo da Sete Brasil Newton Carneiro da Cunha afirmaram que havia conflito de interesses no comando e na criação da empresa.

Cunha acumulava os cargos de presidente do Conselho da empresa e de diretor executivo do fundo de previdência Petros, dos funcionários da Petrobras, um dos investidores da Sete Brasil.

“Como é possível a Petrobras conciliar ao mesmo tempo os interesses de acionista e cliente da Sete Brasil? É uma situação que pode gerar um conflito de interesse”, questionou o deputado Bruno Covas (SP). Cunha alegou que não havia conflito, mas não convenceu. “Há conflito de interesses sim”, reagiu o deputado Izalci (DF).

Investigar os fundos de pensão – Para o tucano, desde 2003 os fundos de pensão sofreram influencia política exagerada. Segundo ele, os investimentos feitos por esses fundos aconteceram por determinação do governo, causando tremendo prejuízo ao país. Izalci cobrou que a Câmara abra uma CPI exclusiva para investigar irregularidades nos fundos de pensão, pois “estão mexendo com o futuro das pessoas”. “Estamos assistindo que esses fundos têm gerenciado mal seus investimentos com ações podres”.

No âmbito da CPI da Petrobras, o deputado do Distrito Federal avalia que é preciso convocar diretores dos fundos de pensão citados na Operação Lava Jato para que esclareçam os fatos. “O esquema montado nos fundos de pensão é semelhante ao que foi montado pela quadrilha na Petrobras. O governo define os gestores e os investimentos que devem ser feitos sem sequer ouvir os representantes dos trabalhadores. Os resultados são negativos causando prejuízos aos trabalhadores”, alertou.

Durante a oitiva na CPI, Cunha alegou que a auditoria contratada pela Sete Brasil não detectou indícios de corrupção nos contratos entre a empresa e a Petrobras. Segundo o ex-gerente de Serviços da petroleira Pedro Barusco, os estaleiros contratados pela Sete Brasil para construir sondas de perfuração pagaram propina de 1% sobre os contratos, dividida entre o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o restante para ele e outros dois diretores da empresa, inclusive João Carlos de Medeiros Ferraz – ex-presidente da Sete que compareceu à CPI nesta terça-feira, mas permaneceu em silêncio.

Para o deputado Delegado Waldir (GO), além do acúmulo de funções de Cunha na Sete Brasil e na Petros, causa estranheza o fato de ele ter sido o maior doador para a campanha à reeleição da presidente Dilma. “O senhor foi o maior dador da campanha de Dilma, fisicamente. É algo em torno de 25% de seu salário. É pouco comum isso. Sua esposa não brigou?”, perguntou o tucano em tom de ironia. Waldir chegou a questionar ainda se ele teria feito a doação como forma de retribuir algo. Ele negou e disse que apenas “acreditou em um projeto”.

O depoente foi filiado ao PT até o ano passado e pediu desfiliação no mesmo período em que a Operação lava Jato, da Polícia Federal, apontou as irregularidades nos contratos entre a Sete Brasil e a Petrobras. Ele negou que a desfiliação tenha sido motivada por isso e afirmou que bancos credores vão injetar novos recursos na Sete, o que irá ajudar na recuperação a empresa. Devido os desdobramentos da Lava Jato, a Sete tem enfrentado uma grave crise financeira.

Do PSDB na Câmara

Marcado hoje (17), o julgamento das contas do governo Dilma de 2014 pelo Tribunal de Contas de União (TCU) vai definir um norte para os prefeitos e governadores de todo o país. A avaliação é do líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), que esteve nesta terça-feira (16) em gabinetes de ministros do TCU junto com outros líderes de oposição na Casa. “Esperamos que se firme uma posição muito clara de que pedaladas fiscais e desvios de conduta na gestão pública vão ser punidos com o rigor esperado pela sociedade”, disse o tucano.

No centro da discussão da corte de contas está o uso ilegal de recursos de bancos oficiais por parte do Tesouro Nacional para custear programas do governo federal- as chamadas “pedaladas fiscais”. De acordo com o líder, os ministros têm a dimensão da importância histórica do julgamento para o TCU, que terá a oportunidade histórica de mostrar que o mau gestor deve ter uma punição exemplar. “Nós estamos confiantes na decisão do tribunal no sentido de que as pedaladas praticadas pela presidente Dilma e a postura do governo dela, ocultando essas manobras, terão uma resposta à altura”, reiterou.

Para Sampaio, a esperada rejeição das contas sinalizará para todo o país que prefeitos e governadores precisarão redobrar a atenção. “O bom gestor tem que ser aplaudido, mas o mau gestor tem que ser punido e suas contas rejeitadas de forma a sinalizar para o país que a gestão transparente é o que se aguarda, e não uma gestão  oculta onde a mentira esteja em vigor”, completou o tucano.

Além de Sampaio, estiveram no TCU o líder da Oposição na Câmara, Bruno Araújo (PE), os líderes do DEM, PPS e Solidariedade, Mendonça Filho (PE), Rubens Bueno (PR) e Artur Maia (BA), respectivamente, além do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). A comitiva esteve nos gabinetes de Nardes, do presidente do TCU, Aroldo Cedraz, e dos ministros Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho.

Omissão e desmando – De acordo com “Folha de S.Paulo”, a equipe do ministro relator, Augusto Nardes, já identificou déficit de R$ 140 bilhões nas contas do governo de 2014. Além disso, cerca de R$ 37 bilhões em dívidas existentes no ano passado também foram omitidas. Diante dos desmandos, o Ministério Público de Contas, que atua junto ao TCU, recomendou aos ministros a reprovação das contas. O documento aponta as infrações das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“O que a nação assistiu, perplexa, foi uma verdadeira política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os interesses da Chefe do Poder Executivo em ano eleitoral, e não os interesses da coletividade no equilíbrio das contas públicas”, critica o MP de Contas.

Pela manhã, o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, e lideranças da oposição no Senado também foram ao TCU para fazer um desagravo diante da pressão que órgão tem sofrido por parte do governo Dilma Rousseff às vésperas do julgamento das contas federais de 2014.

Em plenário, deputados do PSDB criticaram as pedaladas fiscais e cobraram punição rigorosa com o julgamento das contas. “A presidente Dilma cometeu um crime não só pela corrupção, mas ela rasgou a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Nilson Leitão (MT). O líder da Oposição na Câmara, Bruno Araújo (PE), destacou a expectativa para o julgamento. “O TCU vai sinalizar aos demais gestores se a regra que vale para eles é a mesma que vale para a presidente”, completou.

PSDB NA CÂMARA