O governo apresenta hoje, de novo, mais um programa de concessões de obras de infraestrutura. É mais uma tentativa de fazer decolar as privatizações às quais o PT tanto demonizou durante sua existência. A iniciativa busca, sobretudo, virar na marra a página da crise econômica. Este filme nós já vimos: não é novo, nem termina bem.

Em boa medida, o pacote da hora é composto de projeto reciclados que não deram certo. A maior parte é rescaldo do megapacote lançado em agosto de 2012 e que se revelou rotundo fiasco: apenas uma de cada quatro obras vingou. Dos R$ 241 bilhões anunciados três anos atrás, R$ 186 bilhões não passaram de fumaça – é praticamente o mesmo valor do programa atual.

Foi em fevereiro de 2012 que o PT começou a dar a mão à palmatória, ao privatizar, com sucesso, três aeroportos – outros dois foram concedidos depois. Depois obteve algum êxito com rodovias, mesmo assim apenas após ter abandonado dogmas ideológicos e esquisitices regulatórias. Com ferrovias e portos, porém, o resultado foi nulo, zero.

A maior parte das tentativas anteriores não decolou porque o governo petista nunca aceitou de verdade a privatização como melhor solução para nossos imensos problemas logísticos. O vezo estatizante e a aversão ao ganho privado produziram ruínas.

Além das rodadas anteriores de concessões, outras iniciativas “desenvolvimentistas” também falharam, como o PAC. Da mesma matriz, há o desmanche do setor elétrico e a desintegração da indústria naval, que não resistiu à política de conteúdo local.

Pelo caminho foram ficando ideias fracassadas, como a busca pela menor tarifa (só assegurada pelo crédito camarada do BNDES), a participação obrigatória da falida Infraero nos leilões de aeroportos e o esdrúxulo tabelamento das taxas de retorno.

Os governos do PT têm se mostrado absolutamente incompetentes quando o assunto é incentivar o investimento privado e promover o público. O nível de investimento neste ano será o menor desde 2003, informa O Globo. Só para manter a infraestrutura atual seria necessário aplicar 2,1% do PIB ao ano, mas não passaremos de 1,75% em 2015.

Agora, para tentar viabilizar os negócios, o governo deve rever condições dos contratos que interessam diretamente aos usuários, como a duplicação das rodovias nos cinco primeiros anos. Obras, porém, só lá por meados do ano que vem – das 15 rodovias do programa, 11 ainda não têm sequer estudos prontos. O pacote também mantém excentricidades: a ferrovia Transoceânica agora ocupa o lugar que era do trem-bala…

Desde o início, a oposição saudou a conversão petista às privatizações. Mas não basta apenas converter-se; é preciso o governo exibir alguma eficiência. Até agora, foram anos perdidos em que a infraestrutura do país se deteriorou por completo e minou de vez a competitividade nacional. Não basta querer virar a página; é preciso fazer o que está no papel tornar-se realidade.

Na reunião realizada esta semana, o PSDB Estadual ampliou de 64 para 67 os municípios organizados e com diretórios definidos. A meta do partido é chegar aos 78 municípios do Espírito Santo ainda neste semestre.

Foram homologadas pela Executiva Regional as Comissões Provisórias em Jerônimo Monteiro, Mucurici e Ibiraçu, dando sequência ao trabalho de reestruturação do partido iniciado em Janeiro deste ano.

Jerônimo Monteiro

Presidente
Paulo Cézar Moreira

Tesoureiro
Humberto Gaspar Reis

Secretário
Walmor Ribeiro Vieira de Lacerda

Membros
Francisco Alcemir Rosseto
Celso Zucoloto
José Hermogeno de Siqueira

Ibiraçu

Presidente
Sebastião Matiuzzi

Secretário
José Nelson Scopel Perini

Tesoureiro
Gustavo de Araújo Lima

Membros
Geraldo Sebastião Porto
Elias Jorge Matiuzzi
Clóvis Severino  Monteiro
Deolindo Afonso Pissinate

Mucurici

Presidente
Manoel da Rocha Viana

Secretário
Leonardo Fontoura Borges

Tesoureiro
Ademilson Gonçalves Ferreira

Membros

Deusdete Gomes da Silva
Adilson Gonçalves Ferreira
Roberto Souza Couto

Todos os municípios estão mobilizados para a Convenção Estadual que será realizada no dia 14 (domingo).

Convenção Estadual PSDB ES
Data: 14 de Junho
Horário: 09 às 13 horas
Local: Cerimonial Oásis
Rua Dr. Eurico de Aguiar nº855, Santa Lúcia – Vitória/ES

Informações adicionais:

Assessoria de Comunicação PSDB ES
Rafael Aquino
27 3227-2441 / 99851-5148
imprensa@psdb-es.org.br
www.psdb.org.br/es

O deputado Antonio Imbassahy (BA), que presidiu os trabalhos da CPI da Petrobras nesta segunda-feira (8), afirmou que o colegiado está prestes a entrar em uma nova fase. Vencida a etapa dos depoimentos de testemunhas e investigados, devem começar as acareações e quebras de sigilo.

Os parlamentares ouviram sete funcionários da petrolífera envolvidos nos processos de licitação e construção das refinarias Abreu e Lima (PE), Henrique Lage (SP), Presidente Vargas (PR), Capuava (SP), e Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.

Segundo o tucano, foram propostas várias acareações entre personagens centrais do esquema, como o ex-gerente Pedro Barusco, o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Os pedidos começarão a ser deliberados na próxima quinta-feira (11).

“Essa nova fase significa oitivas de personalidades que prestaram depoimentos e fizeram delações premiadas, o que nos permite ter informações adicionais, além de acareações e quebras de sigilo”, explicou Imbassahy. O deputado ressalta que é importante seguir o dinheiro para chegar ao destino final da propina. “Um esquema dessa magnitude tinha gente muito importante por trás”, disse.

Sobre os depoimentos desta tarde, Imbassahy acredita que as falas das testemunhas sugerem “custos duvidosos” nas licitações da estatal. Ele avalia que os projetos também não eram bons o suficiente para evitar o aumento dos valores. “Não é razoável que, em uma licitação, você contrate a 20% acima do valor. Tudo isso decorreu de obras que não tinham projetos elaborados. Você dá essa facilidade à corrupção”, lamentou.

O tucano questionou o engenheiro Flávio Fernando Casa Nova da Motta, que já foi gerente setorial de obras na refinaria Abreu e Lima e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, sobre os valores “fora da curva” praticados no Brasil em relação a outros países. “O número de aditivos me parece decorrente de má gestão”, justificou o parlamentar.

A Petrobras aceita propostas que estejam dentro da margem que vai de 20% a mais a 15% a menos que o valor estimado pela estatal. “Se o preço vencedor foi abaixo do estimado, e se a Petrobras aceita propostas até 20% maior que o que ela mesmo estimava, isso pode significar que a estimativa de custos pode estar com valores acima dos praticados no mercado”, frisou Izalci (DF).

O deputado pelo Distrito Federal perguntou se o depoente estava seguindo um roteiro encaminhado por integrantes da CPI, como visto em outras reuniões. Com a resposta negativa de Flávio, o tucano perguntou o que ele achava da gestão da Petrobras nos últimos anos. “Prefiro não responder, a realidade responde”, afirmou a testemunha.

O engenheiro Ivo Tasso Bahia Baer, ex-gerente de interligações da Refinaria Abreu e Lima disse à CPI que casos de corrupção na empresa são localizados e pontuais. Imbassahy concordou com a colocação, acrescentando que a companhia tem um corpo de excelência admirado e reconhecido, e perguntou onde está localizado o problema. “Pelo que li na imprensa, localizado no Paulo Roberto (Costa), no (Pedro) Barusco, no Duque”, respondeu.

Compra de Pasadena
Imbassahy confirmou que entrará com requerimento pedindo informações à estatal sobre um encontro, em 2006, entre o ex-presidente Lula e o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa para tratar da compra da refinaria de Pasadena (EUA). O documento está pronto, declarou o tucano. “O Lula diz que não sabia de nada, a despeito de haver registro da reunião sobre Pasadena e, um mês depois, ela foi comprada”, completou.

Para o deputado, é difícil acreditar que a Petrobras tomaria a decisão de comprar a unidade nos Estados Unidos sem levar ao conhecimento do presidente da República. “É claro que ele sabia”, afirmou Imbassahy. Segundo ele, a empresa precisa colaborar com as investigações para sair dessa situação.

O parlamentar comentou ainda declaração da presidente Dilma ao canal francês TV France 24 de que seria impossível ligá-la ao esquema de corrupção da petrolífera. “Eu sei que não estou nisso. É impossível. Eu lutarei até o fim para demonstrar que eu não estou ligada”, afirmou a petista em entrevista que foi ao ar nesta segunda-feira (8).

Imbassahy lembra que Dilma foi presidente do conselho de administração da Petrobras e participou da tomada de decisões importantes, como a compra da unidade norte-americana e a construção de refinarias. “Sinceramente, a população não vai concordar com essa afirmativa”, finalizou o tucano.

Do PSDB na Câmara

A economia brasileira vive hoje sob os efeitos tóxicos da farra que o PT promoveu nos últimos anos a fim de esticar sua estadia no poder federal. Os desequilíbrios são de variadas ordens, vitimam a produção e, cada vez com mais força, o emprego.

Os remédios administrados por Dilma Rousseff e sua equipe neste segundo mandato já conseguiram congelar a atividade produtiva, deprimir o mercado de trabalho e desestimular tanto o investimento quanto o consumo. Só não lograram êxito em tourear a inflação e reavivar a confiança na recuperação do país.

Na semana passada, mais uma dose do veneno que a equipe da presidente injeta na economia foi aplicada. O Banco Central determinou mais uma alta na taxa básica de juros, a sexta consecutiva após as eleições. Pratica-se agora o mesmo nível da época da crise econômica global de 2008/2009.

A Selic, que ficou estacionada em 11% ao ano durante toda a campanha eleitoral, desde então já saltou para 13,75%. Ninguém acredita que pare aí, consolidando o Brasil na condição de país que pratica as mais altas taxas em todo o mundo – a segunda colocada, a Índia, opera com praticamente a metade do nosso juro real.

Não é o BC que está errando em persistir nesta anomalia. É a economia brasileira que, levada pelos petistas pela mão, se embrenhou em um beco sem saída, em que a produção cai, o desemprego aumenta e a inflação não cede. Trata-se do modelo econômico de proveta que tornou o Brasil caso quase ímpar no mundo.

Os efeitos nefastos do arrocho estão visíveis por toda parte. No mesmo dia em que o BC decidiu aumentar a Selic, o IBGE revelou que o desemprego continua sua marcha batida ascendente. Medida no trimestre terminado em abril, a taxa média já chega a 8%, a mais alta desde 2012.

No detalhe, o quadro é ainda mais assustador. O exército de desempregados cresceu 1 milhão em um ano; o de trabalhadores por conta própria também aumentou na mesma magnitude. O mercado de trabalho está cada vez mais precário.

A inflação que os juros buscam, mas não conseguem, aplacar é a mesma que corrói os salários dos trabalhadores. Em abril, mês em que tradicionalmente o mercado de trabalho reagia, a renda média caiu 0,4%, e vai continuar a mergulhar.

Um governo que se notabilizou por torrar irresponsavelmente o dinheiro público – que agora escasseia até mesmo para ações sociais – se vê sem alternativas sadias para conquistar uma credibilidade de que não dispõe. Juros são das poucas armas que lhe sobram, ainda que letais. Resta saber quem vai ficar pelo caminho e quem vai sobreviver.

“Mais da metade das indústrias de transformação – 54% delas – irão demitir se o benefício da desoneração de folha de pagamentos for retirado ou se houver elevação da atual alíquota de 1% para 2% do faturamento, conforme proposta do governo federal. Com a efetivação dessas dispensas, a indústria nacional pode perder 290 mil postos de trabalho, o que corresponde a 3,7% do estoque de trabalhadores do setor. Outras 57 mil vagas em setores do comércio e serviços também podem ser cortadas. Somente as demissões na indústria devem gerar redução de renda e consumo, além de elevar despesas com seguro-desemprego para o governo federal. O impacto negativo dessas perdas deve chegar a R$ 2,5 bilhões ao ano na arrecadação tributária líquida da União.”

É o que diz matéria sobre o assunto, publicada na edição desta segunda-feira (8), no jornal Valor Econômico.

De acordo com o jornal, “os dados são de pesquisa feita pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) com 339 indústrias de todo porte no período entre 4 e 13 de maio. Dentro desse universo, 70% das empresas possuem mais de 75% de sua produção formada por bens contemplados pela desoneração – o benefício não é dado por segmento, mas por mercadorias classificadas segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).”

A matéria relata que “o levantamento será levado aos parlamentares para a votação, na quarta-feira, do projeto de lei que estabelece elevação de alíquotas da contribuição sobre faturamento calculada dentro do benefício da desoneração de folha, um elemento importante no ajuste fiscal planejado pelo governo.”

Confira AQUI

PSDB NACIONAL

Até um passado recente, marcas como Petrobras e Correios eram sinônimo de excelência em suas áreas de atuação, com uma qualidade de serviços prestados ao mercado e à sociedade que dava orgulho aos brasileiros. Este tempo se foi.

Transformadas em instrumentos de ação política e servindo prioritariamente a interesses partidários e pessoais, essas e outras empresas estatais tornaram-se, lamentavelmente, exemplos de gestão inepta. Escândalos revelados na Lava Jato mostraram o quanto o debate sobre governança precisa ser aprofundado.

Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 08/06/2015.

Confira a íntegra AQUI

Na próxima semana o plenário da Câmara dos Deputados tomará uma das decisões mais históricas de seus 189 anos de existência: votará as PECs 23 E 24/2015 que estabelecem a cota de 30% das cadeiras dos parlamentos nacionais para as mulheres – das câmaras de vereadores ao Congresso Nacional – e a que torna obrigatória uma vaga por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, respectivamente.

A decisão dos 513 deputados federais – dos quais apenas 54 são mulheres, – mudará para sempre, ou não, a histórica política do Brasil e a presença feminina na definição do futuro de nossos 5.568 municípios, 27 unidades da Federação e dos 210 milhões de brasileiros.

Não há como esconder: ou a Câmara dos Deputados muda o rumo da história do país e atende aos anseios da população nas ruas, ou continuaremos reféns da relutância masculina em reconhecer a importância da mulher na vida social, política e econômica do Brasil.

No mundo real, em que vivem brasileiras e brasileiros, as mulheres já respondem sozinhas por 40% dos lares e são a maioria da população e do eleitorado.

Porém, como se sabe, políticos tradicionais, retrógrados e acomodados, não querem estabelecer políticas públicas que estimulem a presença feminina no espaço político institucional. Essa intransigência as impede de ocupar no cenário político o merecido espaço, de acordo com a relevância demográfica, econômica e social conquistada nas últimas décadas. O que tanto temem os homens?

Cálculos mais otimistas indicam que se as PECs 23 E 24/2015 não forem aprovadas, as mulheres só alcançarão o percentual que almejamos no final do século atual. Uma vergonha para um país como o Brasil, que já ocupa a 156ª lugar no ranking mundial de igualdade de gêneros da Organização das Nações Unidas (ONU).

Experiências bem-sucedidas em países como Andorra e Suécia – 2º e 4º lugares em igualdade de gênero pelo ranking mundial da ONU – indicam que, quanto maior a presença da mulher nos parlamentos e nos executivos, melhor a qualidade de vida da população e da própria economia do país. Sociedades igualitárias beneficiam a todos, uma vez que o olhar feminino, junto com a divisão do trabalho doméstico com o companheiro, permitem um avanço maior.

Administrações que abrem espaço para as mulheres tratam melhor da saúde da população, o que pode ser constatado voltando ao exemplo de Andorra, líder mundial em expectativa de vida, com média de 82,5 anos.

Há um receio, natural, de que com a cota de 30% para as mulheres os políticos tradicionais percam espaços nas câmaras de vereadores, nas assembleias estaduais e distritais, e no Congresso Nacional.

E isso é verdade! Ao invés de uma bancada majoritariamente masculina, com parlamentares nem sempre bem preparados, por que não pensar em uma com igualdade de gênero, formada por homens e mulheres de excelente qualidade, vocacionados para o exercício da política?

Se as regras mudarem – como devem mudar – as mulheres terão cerca de 18 mil assentos nas câmaras de vereadores; cerca de 300 cadeiras das assembleias estaduais e distrital; 24 lugares no Senado Federal e 150 na Câmara dos Deputados!

São números expressivos, que incomodam os políticos tradicionais, mas que retratam o que deve ser o novo Brasil que a população pede nas ruas e que os brasileiros merecem!

Mais mulheres na Política!

O Projeto de Lei Governança das Estatais apresentado quarta-feira (03) aos jornalistas pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, estabelece a implantação nas empresas públicas de mecanismos obrigatórios nas áreas de gestão, controle e prestação de contas (accountability), ética e condutas, além de alterar normas das Sociedades de Economia Mista.

Seguem principais trechos da proposta. Clique AQUI para acessar a minuta do PL, e AQUI para ver a exposição de motivos.

O projeto estabelece as seguintes obrigações, sujeitas a exceções em função das características da empresa pública:

Gestão das estatais

1. Conselho de Administração deve ter o mínimo 5 (cinco) membros e exigência de que 30% de seusmembros sejam independentes, escolhidos a partir de severas condições. Nos conselhos com cinco membros, o mínimo de dois independentes.
2. Estabelece requisitos mínimos de experiência e aptidão técnica para ocupantes de cargos em conselhos, comitês e diretorias das estatais.
3. Total vedação à participação de quem exerce mandato eletivo (de vereador a senador) ou ocupam cargos de relevância em partidos políticos, tanto nos conselhos quanto nas funções de direção das estatais.
4. Necessidade de aprovação pelo Senado Federal de todos os diretores e de todos os candidatos a conselheiros nas estatais com patrimônio acima de R$ 1 bi.
5. Garante direito à ascensão ao cargo de diretoria ao funcionário de carreira que tenha pelo menos 10 anos de serviços prestados e experiência profissional na empresa.
6. Atribui a uma diretoria estatutária subordinada ao Conselho de Administração a competência de supervisão dos processos de contratação de produtos, serviços e de pessoas, além do cumprimento das normas de controle interno da empresa estatal.
7. Estabelece consulta prévia a um Comitê de Remuneração e Recursos Humanos do Conselho de Administração – em empresas púbicas com mais de 10.000 empregados – para definição de contratação, indicação e promoção dos executivos e demais empregados de alto nível das estatais.
8. Estabelece metas anuais, trienais de gestão e de planos estratégicos quinquenais para estatais, aprovados Conselho de Administração e acompanhados ano a ano.
9. Atribui a um comitê vinculado ao Conselho de Administração disciplinar a estrutura de custos e despesas, definição de aplicações financeiras e de investimentos da estatal.

O projeto de lei prevê a isenção ou flexibilização das normas acima em razão da natureza e características da empresa pública, como, por exemplo, de controle indireto pela União.

Controle das estatais:

1. Estabelece auditoria externa independente obrigatória, quando já não o for por força de lei, por empresa registrada na Comissão de Valores Mobiliários, e que ficará submetida aos deveres e responsabilidades dos auditores de companhia aberta, sob supervisão da CVM.
2. Estabelece composição de um Comitê de Auditoria de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, a depender das características da empresa, todos independentes e sendo ao menos um deles também membro do Conselheiro de Administração.
3. Torna atribuição exclusiva de uma diretoria estatutária, subordinada diretamente ao Conselho de Administração, a competência para a estruturação e a execução de auditorias internas.
4. Define a responsabilidade civil, administrativa e/ou criminal dos administradores (diretores e membros do Conselho de Administração) das empresas estatais.

Condutas e Ética nas estatais

1. Aprovação de um Código de Ética e de Conduta, estabelecendo padrões de atuação para todos os colaboradores da empresa estatal, com foco na especificidade das atividades desempenhadas por cada empresa, com o tratamento das situações de conflito de interesse e de risco de imagem.
2. Estabelece funcionamento de um Comitê de Ética e Conduta, responsável pela aplicação do Código de Ética e Conduta e dos mecanismos anticorrupção.  O Comitê de Ética deve ser presidido por um membro independente do Conselho de Administração e terá poderes para fiscalizar a diretoria da estatal, executar mecanismos anticorrupção e aplicar, quando couber, sanções.

Sociedades de Economia Mista

O Projeto de Lei propõe que a norma do art. 238 da Lei das S.A., que permite ao acionista controlador “orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação” não incida nas companhias de capital aberto, que deverão orientar sua atuação para a obtenção de resultados, tendo em vista a captação de recursos de investidores.
Neste particular, a proposta não impede que sociedades de economia mista pautem suas atividades por objetivos de política pública, apenas exige que os custos de tais atividades sejam orçados e cobertos pelo governo.

Esta prática obedeceria a dois princípios fundamentais: de eficiência econômica e de transparência orçamentária. A existência de espaços orçamentários fora do orçamento do governo é simplesmente uma afronta à qualidade da nossa democracia, que exige total transparência para que a melhor alocação dos gastos públicos possa ser atingida.

PSDB NACIONAL

Os investimentos brasileiros em infraestrutura devem fechar 2015 na casa de 1,75% do PIB, patamar que seria o menor desde 2003. Os dados são de projeção feita pela consultoria Pezco Microanalysis e foram divulgados pelo jornal Valor Econômico nesta sexta-feira (5).

A consultoria menciona, entre os fatores para a queda, a falta de confiança por parte dos investidores, a turbulência causada pela operação Lava Jato e, como um dos elementos principais, a desestruturação no setor elétrico causada pela Medida Provisória 579. A MP foi apresentada pela presidente Dilma Rousseff com o objetivo de reduzir os preços das contas de energia, mas teve como principal consequência a perda da capacidade de investimento por parte das companhias do setor.

No ano passado, os investimentos em infraestrutura corresponderam a 1,98% do PIB, segundo a consultoria. Do ano 2000 até os dias atuais, os maiores níveis de investimento foram registrados em 2000 (3,24%) e 2001 (3,67%), durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).