Apresentação feita pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, em audiência pública na Comissão Mista do Orçamento, no Congresso Nacional, sinaliza um crescimento menor do Produto Interno Bruto (PIB) no ano que vem.

Além disso, a estimativa é de um aumento de R$ 1 novo salário mínimo, que passaria de R$ 854 para R$ 855. O valor de R$ 854 constava da proposta para a LDO de 2016.

Em relação ao valor atual do salário mínimo, de R$ 788, a nova previsão representa um aumento de R$ 67.

As informações foram veiculadas no site G1, nesta quarta-feira (27).

O portal relata que “de acordo com as novas estimativas para o próximo ano, trazidas pelo ministro do Planejamento, o PIB deverá registrar crescimento de 1%. No início de abril, quando foi divulgado o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o primeiro passo para o orçamento do ano que vem, documento que já foi enviado ao Legislativo, a previsão oficial de crescimento do PIB do ano que vem estava em 1,3%.”

Conforme a reportagem, “para 2017 e 2018, a estimativa oficial do governo para o crescimento da economia brasileira não se alterou, permanecendo em altas de de 1,9% e 2,4%, respectivamente, para o PIB. Para este ano, o governo confirmou que prevê uma retração de 1,2% no PIB – o que, se confirmado, será o maior recuo em 25 anos.”

Acesse AQUI a matéria do G1

PSDB NACIONAL

Uma semana após governadores terem ido ao Congresso cobrar um novo pacto federativo, prefeitos de todo o país participam, em Brasília, da XVIII Marcha em Defesa dos Municípios. O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, classifica o momento de crise como “sem precedentes”. Parlamentares tucanos criticaram os ajustes propostos pelo governo e a ausência da presidente Dilma, que foi para o México.

Segundo o deputado Rogério Marinho (RN), os prefeitos estão perplexos, pois o custo do ajuste fiscal está caindo no colo dos pequenos e médios municípios, prejudicando diretamente o pacto federativo brasileiro. “O governo tem adiado programas importantes e interrompeu o fluxo de recursos de programas sociais”. Para o congressista, em todos os anos a pauta é a mesma, mas já está sendo esgotada, pois o governo tem pirotecnia e bom discurso, mas “pouquíssima” prática.

“Os municípios, de uma forma geral, estão em situação pré-falimentar e isso afeta diretamente os munícipes. Quem está em uma cidade de menor tamanho precisa, de forma muito maior, dos serviços da prefeitura”, destacou. De acordo com o tucano, os municípios precisam dar continuidade aos programas que se tornaram compromissos com a sociedade.

O deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) ressalta que os prefeitos se mobilizam para cobrar ações concretas do Planalto. “São ações que o ex-presidente Lula tinha assumido com os gestores municipais e não cumpriu. No primeiro mandato da presidente Dilma, ela esteve pessoalmente [com os prefeitos], assumiu vários compromissos em relação à carga tributária, de pagamento de recursos para a saúde e a educação e também não cumpriu”, criticou.

De acordo com o parlamentar, a presidente preferiu ir ao México em vez de enfrentar a situação. Ele destacou que o Congresso também precisa dar respostas justas às reivindicações desses gestores municipais.

Segundo o deputado Rocha (AC), os problemas enfrentados pelos prefeitos foram ocasionados pelas desonerações e pela forma com que o governo federal tem tratado os municípios nos últimos anos. “Nós tivemos também o aumento da carga de responsabilidade sobre os municípios e, na contrapartida, o governo federal ainda retirou recursos”, apontou.

O tucano acredita que algo causa estranheza: por duas vezes seguidas a presidente Dilma virou as costas para os prefeitos. “Ela foi a causadora de boa parte dos problemas que eles enfrentam”, completou. De acordo com Rocha, ela não tinha respostas e soluções para eles e, por isso, fugiu. “É lamentável que a presidente não tenha coragem e dignidade de encarar os fatos”.

Nessa terça-feira (16) o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, participou de encontro com os prefeitos. “Nesses primeiros quatro meses de 2015 foi 1 bilhão de reais a menos em transferências para os municípios, só na saúde e na educação. Na área de políticas sociais, menos 500 milhões de reais”, informou.

O tucano criticou ainda: “o que é mais triste é que isso vai continuar. E, lamentavelmente, prefeitos que adquiriram máquinas, prefeitos que iniciaram a construção de creches e de escolas terão que interrompê-las, porque a União não terá mais condições de dar a sua contrapartida”. Segundo Aécio, o Brasil tem uma presidente sitiada, que não pode olhar nos olhos dos brasileiros, em especial dos prefeitos, porque mentiu.

“O governo iludiu os brasileiros, iludiu os municípios que hoje pagam a parte mais dura dessa conta, porque já pagaram no momento do estímulo ao crescimento da economia com as desonerações de impostos que são compartilhados e, agora, o governo, para corrigir os seus equívocos, busca aumentar tributos, penalizando de forma geral todos os brasileiros, em especial os trabalhadores, mas faz nos tributos de apropriação exclusiva da União, que são as contribuições”, apontou.

Do PSDB na Câmara

Brasília – O movimento era incomum nas galerias. Entoando o refrão adaptado do samba “Vou festejar”, música que ganhou fama na voz de Beth Carvalho, manifestantes acompanharam atentamente as cinco horas de discussão no plenário do Senado e cantaram a plenos pulmões: “O PT pagou com traição / a quem sempre lhe deu a mão”.

Pura verdade. O PT votou contra o trabalhador, nesta terça-feira (26), quando aprovou o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Na prática, a MP solapa direitos consagrados do trabalhador. Agora, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. O PSDB votou contra a proposta e criticou fortemente o desgoverno e a irresponsabilidade do PT.

“Este não seria o ajuste do PSDB”. Com esta frase, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, afirmou que o partido votaria contra as medidas provisórias (MPs) enviadas ao Congresso, porque elas penalizam a população e não corrigem os erros cometidos pelo governo. “A responsabilidade exclusiva pela dureza dessas medidas é da presidente da República e de seu governo”, afirmou o senador.

Irresponsabilidade do PT

Aécio Neves não poupou críticas à Medida Provisória 665, que restringe o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego, ao seguro-defeso e ao abono salarial. A MP faz parte do ajuste fiscal enviado ao Congresso pelo governo da presidente Dilma Rousseff e entrou em discussão no Senado após ser aprovada pelo PT e pela base governista na Câmara dos Deputados.

Em discurso na tribuna do Senado no início da noite, Aécio afirmou que o governo petista apresenta ao Brasil a conta de sua irresponsabilidade no excesso de gastos e dos erros cometidos na condução da economia.

Supressão de direitos

“O ajuste do PSDB passaria, em primeiro lugar, pela racionalização da máquina pública neste Brasil, para acabarmos com esse acinte e com essa vergonha de termos quase 40 ministérios e dezenas de milhares de cargos. Nós estaríamos discutindo não a supressão de direitos, mas uma profunda e articulada reforma tributária em parceria com os estados e municípios”, disse o presidente do PSDB.

Falta de credibilidade

Ele acrescentou que a responsabilidade exclusiva pela dureza das medidas que retiram direitos consolidados dos trabalhadores brasileiros é da presidente da República e do seu governo. “O conjunto dessas medidas não atende àquilo que é essencial para o Brasil, que é a retomada do crescimento da nossa economia. Não será a restrição do seguro-desemprego no momento em que o desemprego aumenta, não será a retirada inconstitucional do abono salarial, direto legítimo conquistado na Constituinte da qual eu participei, que vai resolver o problema de credibilidade por que passa o Brasil”, criticou Aécio Neves.

Estelionato eleitoral

“A Medida Provisória 665 é o retrato do estelionato eleitoral praticado pela presidente Dilma Rousseff”. Esta foi a definição dada pelo líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), ao encaminhar o voto contrário à MP 665: “O PSDB vota não a essa medida provisória, em defesa do Brasil e dos brasileiros! Não podemos votar contra os interesses dos trabalhadores”.

Cássio voltou a afirmar que o governo do PT mentiu ao omitir do Brasil o verdadeiro cenário econômico. “Toda essa realidade de crise econômica, de recessão profunda que o Brasil vive, já era do conhecimento do governo da presidente Dilma que, de forma deliberada, de maneira proposital, escondeu esta realidade do País, sonegou essas informações aos brasileiros”, destacou.

Seguro-defeso

Cássio disse que a reformulação do seguro-defeso, prevista na MP 665, é outra fraude praticada pelo PT durante as eleições. O líder do PSDB lembrou que, em 2013, o governo federal investiu naquele benefício algo em torno de R$560 milhões. Em 2014, ano da eleição, essa despesa, segundo o senador, saltou de R$560 milhões para R$2,1 bilhões.

“A fraude se espalhou Brasil afora”, lamentou o senador.

Seguro-desemprego

O senador não economizou indignação ao lembrar as palavras ditas pela presidente Dilma Rousseff, que disputava a reeleição pelo PT, de que “não mexeria em direitos trabalhistas nem que a vaca tossisse”.
“O governo quer mudar as regras do seguro-desemprego quando o trabalhador mais precisa, porque a economia está em retração e o desemprego em alta. A atividade industrial do país cai a cada mês e não se tem nenhuma perspectiva de crescimento econômico”, avaliou Cássio.

Abono Salarial

“Não precisa ser constitucionalista e nem ser operador do Direito para constatar a inconstitucionalidade que há na proposta do governo em modificar o abono salarial. O PT rasga a Constituição Federal com essa proposta”, alertou o líder do PSDB.

Ao alegar a inconstitucionalidade, Cássio citou o parágrafo 3º, artigo 239, da Constituição Federal que diz: “Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social [o PIS] ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público [que é o Pasep] até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição”.

Voto declarado

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) anunciou, no começo da tarde, que votaria contra as propostas do ajuste fiscal do governo e que iria trabalhar pela derrubada das medidas. Ele também criticou os cortes em investimentos, de quase R$ 70 bilhões, anunciados na sexta-feira (22), e disse que essa deveria ser a última alternativa do governo.

Presidente encastelada

“Antes de cortar direitos trabalhistas e previdenciários e de dinheiro do orçamento”, afirmou Flexa Ribeiro, “o governo Dilma deveria reduzir o tamanho da máquina pública, cortando, isso sim, o número de ministérios e de cargos comissionados”.

“Enquanto temos uma presidente encastelada, cercada de ministérios e de cargos comissionados, aumentando em muito o custeio da máquina pública, o Brasil, a dita pátria educadora, corta R$ 9,4 bilhões do orçamento da educação. Não seria a hora de a equipe de marketing do governo Dilma alterar o lema dessa nova gestão para algo como Brasil, a pátria dos ministérios? Como é possível aceitarmos essa situação em que um governo irresponsável passa a conta de seus erros para as famílias brasileiras?”, questionou Flexa Ribeiro.

Grandes fortunas

Ao final da discussão, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, pediu um voto de confiança no ajuste fiscal, que classificou como a base para a retomada do projeto de governo. O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima, respondeu de imediato:

“É incrível que o PT esteja há 13 anos presidindo o Brasil e não use a maioria que tem no Congresso para votar o imposto sobre grandes fortunas. E que use a maioria nesta Casa para prejudicar o trabalhador”.

*Da Liderança do PSDB no Senado com Agência Senado

O PSDB e os demais partidos de oposição – DEM, PPS e Solidariedade – protocolaram nesta semana na Procuradoria-Geral da República uma representação em que pedem a abertura de uma ação criminal contra a Presidente da República, Dilma Rousseff, por ter realizado manobras contábeis nas contas publicas, as chamadas “pedaladas” fiscais.

É o primeiro passo concreto – e viável – para que a atual ocupante do Palácio do Planalto possa responder, inclusive com seu afastamento do cargo, pelos seus desmandos e pelas ilegalidades administrativas que cometeu no ano passado, com objetivo meramente eleitoral.

É também uma resposta concreta e objetiva e a mais correta do ponto de vista legal para atender ao desejo da população nas ruas, que não quer mais vê-la ocupando o mais graduado cargo do país.

É, também, como bem disse o nosso presidente Aécio Neves, a ação mais efetiva e que pode trazer resultados concretos a médio prazo, se a Procuradoria-Geral da República acatar o pedido da oposição, que representa a vontade da maioria da população brasileira.

Em pleno ano eleitoral, a presidente da República atrasou, deliberadamente, os repasses a bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais com o objetivo de melhorar suas contas públicas deterioradas pela má gestão e pela expansão abusiva da máquina publica com fins eleitorais.

Fundamentado em um parecer do renomado jurista Miguel Reali Júnior e com base nas informações coletadas pelo Tribunal de Contas da União que apontaram a fraude contábil oficial, o pedido do PSDB e dos demais partidos oposicionistas pode levar a abertura de uma ação penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou mesmo a abertura de um inquérito para a apuração de mais informações.

A decisão cabe ao Procurador-Geral Rodrigo Janot.

Esse é o caminho legal que a Constituição prevê para casos como esse, em que o gestor público comete crimes contra as finanças públicas e de falsidade ideológica.

E que pode, e deve, se responsabilizado por seus atos realizados conscientemente.

É claro que a vontade popular  pede uma ação político-jurídica mais rápida – o que está expresso nas pesquisas que apontam a reprovação do governo Dilma Rousseff por parte de 78% da população e em que 63% pedem a abertura do processo de impeachment da Presidente – mas o PSDB se pauta pelo respeito à Constituição.

A Lei Maior é o nosso guia e a nossa segurança e o PSDB jamais dará “pedaladas” para superá-la ou, pior ainda, usurpá-la, mesmo que seja para realizar a vontade um povo.

Agimos “sem pedaladas” e dentro da Lei!

Artigo da vice-presidente nacional do PSDB-Mulher, Thelma de Oliveira

O governo conseguiu ontem finalizar a aprovação da primeira medida do pacote fiscal que dependia do aval do Congresso. Os primeiros a rodar foram os direitos trabalhistas. Hoje devem cair benefícios previdenciários, com a votação de mais uma das medidas provisórias do arrocho, a 664. Não é difícil perceber para quem está sobrando pagar a conta do ajuste.

De acordo com a MP 665, aprovada ontem, a partir de agora o empregado terá que trabalhar seis meses a mais para obter o benefício do seguro-desemprego. Serão necessários pelo menos 12 meses nos 24 meses anteriores à data da dispensa para a primeira solicitação, o dobro do que se exigia até então.

As condições para receber o abono salarial também se tornaram mais severas. Para começar, o valor pago passa a ser proporcional ao tempo trabalhado, numa clara afronta à Constituição, que assegura, no parágrafo 3° do seu artigo 239, “o pagamento de um salário mínimo anual”. A oposição – que votou em peso contra a MP – vai ao Supremo contra a mudança.

O novo texto também exige que o empregado tenha trabalhado pelo menos três meses no ano e não apenas um, como é hoje – líderes governistas prometem que este dispositivo será vetado pela presidente da República. As alterações nos direitos trabalhistas ocorrem justamente no momento em que o desemprego mais cresce no país nos últimos anos.

Com as mudanças aprovadas ontem, o governo espera economizar R$ 6,5 bilhões, bem menos que o inicialmente previsto. Mesmo assim, a contrapartida ao arrocho será o fechamento das portas do sistema de amparo ao trabalhador a milhões de brasileiros – 4,8 milhões, segundo o Dieese, ou 6 milhões nas contas da Força Sindical, num universo de 8,5 milhões de pessoas que pleitearam o benefício em 2014.

Se ainda restam dúvidas, fica definitivamente claro quem está pagando o custo do ajuste decorrente das barbeiragens do primeiro governo de Dilma Rousseff quando se analisa em pormenores o corte orçamentário anunciado na última sexta-feira, como faz o economista Alexandre Schwartsman em artigo na edição de hoje da Folha de S.Paulo.

Ele prova que, mesmo com as navalhadas, as despesas deste ano ainda serão maiores que as de 2014, um ano de claros excessos para reeleger Dilma e manter o PT no comando do país. Em números redondos, os gastos saltarão de R$ 1,028 trilhão para R$ 1,103 trilhão, com alta de 0,3% do PIB. De onde, diabos, virá então o superávit fiscal? Dos impostos.

Mostra Schwartsman que o governo prevê aumento de receita de R$ 151 bilhões neste ano, o que equivale a 1,4% do PIB a mais do que os brasileiros recolheram ao fisco no ano passado. A mágica do arrocho fiscal fica, então, absolutamente cristalina: o cidadão paga por meio da perda de direitos e benefícios e na forma de mais tributos. Ao governo, sobra apenas a tarefa de executar suas maldades.

Está em gestação no Congresso Nacional a mais grave tentativa de atingir a democracia no que ela tem de característica essencial, no seu coração: a existência e funcionamento dos partidos políticos.

Nem mesmo a ditadura militar teve a coragem de sustentar um regime sem partidos.  Após o golpe de 1964 criou a ARENA e incentivou a formação do MDB, ainda que imaginados sob o controle dos militares.  No entanto foi a existência do MDB que permitiu a formação de um embrião que veio a ser, anos depois, o instrumento de derrubada da ditadura.

Qual o instrumento proposto por alguns líderes que nunca tiveram qualquer apreço verdadeiro pela democracia: o distritão, isto é, em cada Estado se elegem os deputados mais votados, que preenchem todas as cadeiras, sem qualquer vinculação com os partidos políticos.  Esses, no máximo, vão apresentar listas de candidatos, mas o voto que hoje é computado para o candidato e também para o partido passa a ser apenas para o candidato.  Se alguém quiser votar apenas no partido, sem escolher candidato determinado, não poderá fazê-lo.  Vale dizer nenhum deputado terá que se submeter às decisões coletivas de seu partido, passando a ser o mandato sua propriedade exclusiva.

Em qualquer democracia no mundo a democracia se realiza através dos partidos, com todos os seus defeitos e virtudes.  Assim se dá a formação dos gabinetes nos sistemas parlamentaristas e se dá a formação da maioria nos sistemas presidencialistas.  É através dos partidos que se identificam programas de governo, projetos de sociedade e projetos de país.  O chamado distritão faz com que os deputados tenham compromisso apenas com si mesmo, não tenham a obrigação de ter ou responder por qualquer projeto de interesse do país.

O distritão acaba, numa só penada, com os partidos políticos.

O distritão é o aperfeiçoamento do autoritarismo que supúnhamos já superado e deixará os prefeitos, govenadores e presidentes eleitos ainda mais reféns dos parlamentares mais votados, com os quais terá de se haver, um a um.  Assim se chegará ao nível máximo possível do fisiologismo.

Quando a gente pensa que nada pode ser pior do que o sistema hoje em vigor no Brasil, passamos a saber que as coisas ainda podem piorar.  Do jeito que pretendem reformar menos mal será manter o que já existe.

Só espero que o meu partido, o PSDB vote, unânime, contra essa aberração que põe em risco todas as conquistas políticas das últimas décadas.

Publicado no Blog do Goldman

Brasília (DF) – As contas externas brasileiras tiveram um rombo de US$ 6,9 bilhões em abril, segundo levantamento divulgado nesta terça-feira (26) pelo Banco Central. O déficit previsto pelo BC para as transações correntes era de US$ 6 bilhões. De acordo com as informações, no acumulado dos quatro primeiros meses do ano, o rombo nas transações correntes chegam a US$ 32,5 bilhões.

Segundo a reportagem do jornal O Globo de hoje, o dólar mais caro freiou o ímpeto do brasileiro em viajar para o exterior. Os gastos dos turistas caíram nada menos que 30% em abril em relação com o mesmo período do ano passado. No mês, os viajantes deixaram US$ 1,6 bilhão fora. Já em abril de 2014, as despesas foram de 2,3 bilhões.

No entanto, a valorização da moeda norte-americana não trouxe mais turistas para o Brasil. O jornal destacou que, pelo contrário, os gastos dos estrangeiros caíram 18% em relação a abril de 2014, ano da Copa do Mundo.

Em relação aos investimentos, o Brasil também atraía mais na época do Mundial. Em abril deste ano, entraram no país US$ 5,8 bilhões para aumentar a capacidade produtiva das fábricas. O valor representa uma queda de 32% em relação ao que ingressou em abril do ano passado.

Nos quatro primeiros meses de 2015, o país recebeu US$ 18,9 bilhões: 36% a menos que no mesmo período de 2014. No ano passado, o investimento estrangeiro no país já não cobria o déficit em conta corrente. Agora, muito menos. Segundo o jornal, ter investimentos suficientes para arcar com o rombo das contas externas deixa o BC confortável.

Clique aqui para ler a íntegra da matéria.

PSDB NACIONAL

O governo do PT, mais uma vez, demonstrou seu pouco apreço pela transparência e pelo interesse público ao vetar a proposta que acabava com o sigilo nas operações de empréstimos e financiamentos feitas pelo BNDES. Aos petistas o que interessa mesmo é manter tudo longe da ação detergente da luz do sol.

A emenda com a proposta foi apresentada pelo PSDB no Congresso e propugnava que “não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras”.

A proposta foi vetada, segundo o governo, porque “feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços”.

Não é a primeira vez que a presidente opta pelo sigilo amplo, geral e irrestrito em relação ao BNDES. No ano passado, proposta com mesmo teor apresentada pelo PSDB, e aprovada pelo Congresso, também foi rejeitada por Dilma. O que tanto temem?

As desconfianças em torno dos desembolsos do BNDES têm sua razão de ser. Na era petista, o banco transformou-se numa espécie de Tesouro paralelo, financiando empreendimentos escolhidos pelos donos do poder e emprestando aos amigos do rei e da rainha. Com quase nenhuma transparência.

Trata-se de uma montanha de dinheiro movida à margem do escrutínio do público. Entre 2007 e 2014, os repasses do Tesouro aos bancos públicos passaram de R$ 14 bilhões (0,5% do PIB) para R$ 545 bilhões (10,6% do PIB). Deste valor, mais de 80% foram para o BNDES. Como estes recursos foram aplicados, ninguém sabe ao certo, mas desconfia-se.

São dezenas de operações sob suspeita, tanto aqui, quando no exterior, sempre com um traço comum: os beneficiários se tornam, em algum momento, pródigos doadores do PT e das campanhas eleitorais do partido. Apenas para lembrar algumas, há o porto de Mariel e o aeroporto de Havana em Cuba e o metrô de Caracas, na Venezuela.

Mas o governo petista quer mais. Na mesma medida provisória, foram autorizados mais R$ 30 bilhões para o orçamento do BNDES neste ano. Não contente, tentará – e possivelmente conseguirá – lançar mão de R$ 10 bilhões do FGTS para o banco, em reunião marcada para hoje. Na realidade, o que o governo do PT quer mesmo é um cheque em branco para gastar o dinheiro do contribuinte como bem entender.

Apenas estas duas operações darão ao governo Dilma o direito de dispor a seu bel-prazer de um valor próximo ao que foi cortado do Orçamento Geral da União na última sexta-feira. Ou seja, o governo retira da vigilância dos brasileiros o mesmo que pretende gastar longe dos olhos do público. Este sigilo é o mesmo que move as engrenagens da corrupção, tão azeitadas nas gestões do PT.