A presidente Dilma Rousseff chegou ao limite da desfaçatez: depois de torrar o dinheiro público sem dó, especialmente durante a campanha eleitoral, quer que o Congresso aprove, a toque de caixa, a revisão da meta de superávit primário para este ano. Tamanha pressão tem motivo: descumprir a meta configura, no limite, crime de responsabilidade, o que pode ter gravíssimas consequências.

Nós, da oposição, sintonizados com a força e o desejo de mudança de 51 milhões de brasileiros, vamos lutar para evitar que esta irresponsabilidade seja aprovada. Nesta semana, conseguimos cancelar a reunião da Comissão Mista de Orçamento que aprovou a anistia. O próximo passo seria a sua votação pelo plenário do Congresso. Em nova reunião, derrotamos o governo e adiamos a discussão. O objetivo é ganhar tempo, já que há prazo para a matéria ser aprovada.

O superávit primário é uma espécie de poupança que os governos devem fazer para pagar os juros da dívida pública. É um indicador da saúde financeira de um país: sinaliza que ele tem um orçamento responsável, capacidade para pagar o que deve e, portanto, é um bom destino para os investimentos estrangeiros. Quanto maior o esforço para se gastar menos com o próprio governo, maior será o superávit e mais recursos sobrarão para investimentos e para o abatimento de dívidas.

No ano passado, no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece os parâmetros para o Orçamento da União, a própria presidente Dilma definiu a meta de 1,9% do PIB para o superávit primário, algo em torno de R$ 99 bilhões. No entanto, nos nove primeiros meses do ano, em vez de superávit, o setor público registrou um déficit primário de R$ 15,3 bilhões. Um rombo.

No período, enquanto a arrecadação cresceu 0,57%, já descontada a inflação, as despesas de custeio do governo, já excluídos os programas sociais, dispararam. Custeio são os gastos para manter a máquina, com 39 ministérios e mais de 22 mil cargos de confiança. Não há arrecadação que dê conta.

No projeto que enviou ao Congresso no último dia 11, a presidente Dilma acaba com a meta e libera a gastança. Ela quer que no cálculo do superávit entrem como receitas os gastos com o PAC e as desonerações concedidas a setores da economia. Isso já era permitido, mas até R$ 67 bilhões. Pelo projeto, o céu é o limite.

É como se uma família, ao fechar as contas do ano, tendo gasto muito mais do que ganhou e sem conseguir economizar para pagar os juros do cartão de crédito, inclua no saldo um aumento no salário que acabou não recebendo e, ainda, o que foi gasto na compra de um apartamento. Com essa manobra, as contas podem até fechar no papel, mas na realidade, não sobrará um tostão para pagar a dívida e nem para melhorar a casa, por exemplo. E o saldo negativo será empurrado para o ano seguinte, virando uma bola de neve. Se para essa família isso é uma irresponsabilidade, no caso dos governantes, é crime.

Desde 2000, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor, no governo Fernando Henrique Cardoso, colocando travas nos gastos públicos, esta será a primeira vez que a meta fiscal não será cumprida. E, de quebra, a presidente Dilma está jogando no lixo os alicerces do Plano Real, que são o controle da inflação e o superávit primário, além do câmbio flutuante.

Se a meta fiscal for revista, o Brasil ficará com o nome sujo no mercado internacional, o que poderá afastar investidores, e o governo não terá recursos para os investimentos necessários em infraestrutura, ampliar os programas sociais, pagar suas contas e fazer repasses para Estados e municípios.

De cada R$ 10 que os brasileiros pagam de impostos, R$ 9 são gastos fixos e sobra apenas R$ 1 para investimentos. É muito pouco. O país irá parar porque o governo federal está sem dinheiro para pagar as suas obrigações. Seguraram as informações até as eleições e, agora, o país descobre o tamanho do rombo e da irresponsabilidade do governo. A revisão da meta fiscal é a prova de que a presidente Dilma quebrou o Brasil.

*Antonio Imbassahy é deputado federal e líder do PSDB na Câmara

A Petrobras já é o maior caso investigado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em toda sua história. A declaração do ministro Augusto Nardes, presidente do Tribunal de Contas da União, reforça aquilo que a oposição, a imprensa e a Polícia Federal divulgam há meses: os rombos e sucessivos escândalos no mais alto escalão da Petrobras envergonham e revoltam o país.

As ilicitudes em contratos da estatal já somam até o momento R$3 bilhões. O que impressiona é que 19 liminares impedem o TCU de aplicar multas a gestores da Petrobras por descumprirem a Lei de Licitações. Os processos aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal. Estas liminares enfraquecem o Tribunal de Contas da União. É preciso, ao contrário, fortalecê-lo, para combater de forma mais eficaz a corrupção.

Se não for enfrentado o problema da corrupção, o país vai afundar cada vez mais, porque com os corruptos se sentindo impunes, a sensação de impunidade faz com que a prática cresça de uma forma desmedida, e não há recursos para aquilo que a população necessita de fato, na saúde, educação, segurança, em outros itens básicos.

É preciso combater a corrupção em quatro frentes: tornar mais ágil o Judiciário, fortalecer os órgãos que fazem a fiscalização (como Tribunal de Contas, CGU, COAF, Ministério Público e Polícia Federal), melhorar a legislação e aumentar a consciência popular de que a corrupção é um entrave ao desenvolvimento do país.

No ano passado, no 5ª Fórum Mundial de Combate a Corrupção, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), realizado no Panamá, houve um alerta: além da punição aos corruptos, é preciso aprimorar os métodos de recuperação de ativos roubados. Dados do Ministério da Justiça apontam que, nos últimos dez anos, somente R$ 35 milhões, entre dinheiro, propriedades e ações, foram repatriados, mas ainda há R$ 700 milhões bloqueados em outros países.

No parágrafo 4º do art. 37 da Constituição, há uma norma bastante severa: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (…), sem prejuízo da ação penal cabível”. No parágrafo seguinte, diz-se também, lapidar e exemplarmente, que as ações de regresso, de recuperação do dinheiro indevidamente subtraído do erário são imprescritíveis.

Por outro lado, levantamento recente feito pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que só entre 2010 e 2011, cerca de 2.900 ações envolvendo crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa prescreveram no Brasil. Ou seja, estes corruptos saíram e continuam impunes.

A Lei 12.846/2013, chamada Lei Anticorrupção, que um ano depois de ser sancionada e dez meses após entrar em vigor, ainda aguarda regulamentação pelo Palácio do Planalto, não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal. A regulamentação, proposta pelo ministro Jorge Hage, está pronta na mesa da presidente da República há meses, aguardando a assinatura da chefe do Executivo, que, paradoxalmente, vem reiteradamente prometendo o máximo rigor no combate à corrupção.

Deputado federal (PSDB-SP). Do Portal do PSDB na Câmara

Sob os gritos de “vergonha” de populares e protestos da oposição, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na noite desta segunda-feira (24), por 23 votos a seis, o texto-base do projeto do governo que acaba com a meta de superávit primário – economia para pagar juros da dívida – deste ano. Além disso, os governistas rejeitaram todos os 39 destaques apresentados à matéria, que segue nesta terça-feira (25) para o plenário do Congresso.

Batizado de “calote da Dilma” pelo líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), o PLN 36/14 autoriza um abatimento sem limite da meta de resultado primário do ano, que é de R$ 116,1 bilhões, para o governo federal. Com isso, mesmo que feche as contas com déficit, o governo federal não terá descumprido a meta definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A reunião, que começou por volta das 20h30, foi marcada pelas contínuas tentativas da oposição de aprofundar o debate sobre o projeto. No entanto, ela foi vencida pela supremacia governista, que apelou a todo tipo de estratégia para atropelar a minoria.

“Há um mensalão velado aqui dentro. Saio indignado daqui. Muitos que votaram sim vão sair de cabeça baixa”, protestou o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT). A guerra, acrescentou o deputado federal Izalci (PSDB-DF), não está perdida.

O parlamentar conclamou a população para acompanhar a votação da matéria nesta terça-feira (25), a partir das 15h, no plenário do Congresso. “Tenho certeza de que o Brasil está atento. Venham para o Congresso.”

Durante as discussões, Leitão lembrou que Dilma responderia criminalmente se fosse governadora ou prefeita e descumprisse a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tenta fazer à frente da Presidência da República. “O que nos deixa estarrecidos é ela (Dilma) dizer que o Brasil vai bem. As metas fiscais estão deficitárias, a dívida interna cresceu, a inflação subiu, o PIB está em frangalhos e a miséria do Brasil aumentou”, afirmou o tucano.

Segundo o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), a presidente e sua base apelaram para a pior espécie de autoritarismo ao tentarem mudar a legislação. “Num governo sério e democrático, o governante se submete às leis e não modifica as leis”, enfatizou o parlamentar, que condenou a tática adotada pela presidente para obter a anistia fiscal.

Palavras de ordem – Do lado de fora da reunião, grupos gritavam palavras de ordem e dirigiam críticas ao projeto e ao governo petista. Além disso, reivindicavam o direito de acompanharem a sessão da CMO. Questionado pela oposição sobre a exigência dos populares, o presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), se esquivou e atribuiu ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a decisão de restringir o acesso à reunião. “O Partido dos Trabalhadores, que sempre lutou para que a população participasse dos debates, inviabiliza isso neste momento”, criticou Izalci.

Sampaio alertou que o presidente da comissão ainda impediu a entrada de aproximadamente 60 manifestantes nas dependências da Câmara. “É uma vergonha nacional. Trancaram as portas da Casa numa segunda-feira à noite por conta de uma manifestação contra a Dilma”, disse o tucano. “Ninguém pode entrar aqui hoje. Vamos denunciar para o Brasil inteiro saber”, acrescentou.

Estratégia duvidosa – Na terça-feira da semana passada, a proposta chegou a ser aprovada numa sessão da CMO marcada por contínuas manobras de governistas para fazer valer a vontade do Palácio do Planalto. Ameaçados pela oposição, que prometia entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a decisão, os governistas optaram por refazer a votação na quarta-feira. Eles, no entanto, esbarraram na ausência dos demais integrantes da base aliada e não conseguiram antecipar para aquele dia a nova apreciação do projeto.

Chantagem – Além de liberar seus parlamentares para atropelarem o regimento do Congresso, o governo de Dilma Rousseff tem usado outros expedientes condenáveis para garantir a aprovação do calote. Em carta divulgada na quinta-feira (20), Imbassahy e o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), repudiaram a pressão exercida pelos ministros Miriam Belchior (Planejamento) e Paulo Sérgio Passos (Transportes) sobre as empreiteiras que têm valores a receber do governo para que conseguissem apoio no Congresso a favor das mudanças na LDO.

*Do portal do PSDB na Câmara

À primeira vista, contas externas parece assunto complicado. Mas é uma das maneiras mais didáticas de se aferir o quanto uma economia está ou não desequilibrada. Se o rombo cresce, é sinal de que o país está gastando mais do que tem; comporta-se, portanto, como mau devedor. É precisamente o que está acontecendo com o Brasil hoje.

Nos últimos anos, o déficit externo tem crescido muito no país. Agora, o que já era grave está se aproximando do paroxismo: em outubro, o rombo chegou a 3,73% do PIB, conforme divulgou ontem o Banco Central. Trata-se da pior marca desde fevereiro de 2002 e significa que o país está gastando muito mais do que recebe do exterior.

Só no mês, o buraco foi de US$ 8,1 bilhões. A série de informações do Banco Central começa em 1947 e nunca antes na história o déficit externo em outubro havia sido tão alto. O mesmo aconteceu também em agosto e setembro – ou seja, a anomalia tornou-se regra.

Com o péssimo resultado do mês, o déficit acumulado em 12 meses atingiu US$ 84,4 bilhões. Parte deste buraco é coberto pelos investimentos estrangeiros, mas nos últimos anos eles se tornaram insuficientes – a previsão é de que não passem de US$ 60 bilhões neste ano, segundo o boletim Focus do BC.

As contas externas também estão sendo prejudicadas pelo comportamento do comércio exterior brasileiro. Neste ano, pela primeira vez desde 2002, a balança comercial deve fechar no vermelho: de janeiro até esta semana, as importações feitas pelo país superam as exportações em US$ 4,1 bilhões, de acordo com a Secex.

A deterioração das contas externas tem sido rápida. Para se ter ideia, três anos atrás o déficit acumulado em 12 meses estava em 1,98% do PIB, quase metade do que é hoje. Isso deixa a economia brasileira bem mais vulnerável à atual queda dos preços internacionais de commodities (nossos principais itens de exportação) e à previsível alta dos juros internacionais e do dólar nos próximos meses.

O retrato dos desequilíbrios macroeconômicos do país completa-se com o rombo fiscal, hoje situado em 4,92% do PIB. Isso significa que, somados, os déficits externo e interno atingem 8,6% de tudo o que o país produz num ano. São os chamados “déficits gêmeos” que se intercomunicam pela explosão de gastos públicos verificada nos últimos anos, conforme mostra análise d’O Globo.

Desde 2008, o país passou a exibir rombos nas suas contas com o exterior. Em si, os déficits não são de todo ruins. Mas se tornam uma perversidade quando crescem aceleradamente e desnudam uma economia que não consegue gerar poupança própria para crescer. Pior: mesmo estagnada, precisa do dinheiro de fora apenas para tapar os buracos que produz internamente.

O final melancólico do atual mandato da presidente reeleita Dilma Rousseff não poderia ser pior. Além de todos os erros cometidos na economia, que provocaram graves problemas como a queda do PIB, a estagnação econômica e o aumento da inflação e dos juros – já sabidos e sentidos por todos os brasileiros -, o atual governo vive um momento de apagão generalizado: de gestão e de comando.

Pressionada por Lula, pelo PT e por aliados que cobram a fatura pelo apoio à sua reeleição – numa das campanhas mais nefastas da história política recente –, Dilma não sabe o que fazer nem que rumo tomar. De fora do país, acompanhou o pedido de demissão da ministra Marta Suplicy, tida como forte neste mandato, que saiu atirando na política econômica deste governo, demonstrando estar desconcertada com a absoluta paralisia da “chefa”. E o pior, teve que ouvir críticas ácidas de um de seus principais ministros, o também demissionário e histórico militante petista Gilberto Carvalho. Ainda assim, Dilma nada fez de novo ou reconfortante para, de alguma forma, tranquilizar a nação.

A inércia e a incompetência também provocam desespero. Na iminência de incorrer em crime de responsabilidade e estar sujeita a um processo de impeachment, a presidente cometeu uma verdadeira atrocidade: enviou ao Congresso um projeto para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, assim, não precisar fazer nenhuma economia para pagar as dívidas do governo, que gasta muito mal e bem acima do que arrecada. Isso é muito grave e, nós, da oposição, já deixamos claro que não aceitaremos mais esta manobra espúria, típica de um governo autoritário, que, incapaz de cumprir as leis, acha por bem mudá-las ao seu bel prazer!

Não bastasse tudo isso, os minutos finais do primeiro mandato de Dilma são marcados pelo Petrolão, um novo escândalo de corrupção e lavagem de dinheiro, sem precedentes, muito maior do que o próprio Mensalão do governo Lula. Após os depoimentos dos delatores Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, ficou claro que a corrupção rolou solta também ao longo da gestão Dilma, com o envolvimento direto de membros do governo indicados pelo PT e de aliados, o que, infelizmente, causou um prejuízo inestimável à Petrobras.

O fato é que a nossa maior empresa pública já perdeu mais da metade de seu patrimônio e deve sofrer ainda mais nos próximos meses, quando as investigações no Brasil, e agora também no Exterior, deverão repercutir drasticamente na companhia.

Mas quem perde mesmo com toda essa bandalheira é a população brasileira, já cansada de tantos desmandos e de tanta corrupção. As eleições de outubro deixaram muito clara a insatisfação de mais da metade dos eleitores – 51 milhões de votos de Aécio Neves e os mais de 7 milhões que votaram em branco ou anularam a escolha. E essa insatisfação tenderá a aumentar na mesma proporção da crise que toma conta do governo. A presidente reeleita, em resumo, está à beira do abismo, pois resta a ela amargar a “herança maldita” que ela mesma deixou para si ou se escarafunchar no buraco cavado a muitas mãos petistas desde o Mensalão.

Deputado federal (SP) e coordenador jurídico do PSDB Nacional.

Do Portal do PSDB na Câmara

Faltando 40 dias para acabar o ano, o governo finalmente tem uma meta de poupança para 2014. É espantoso, mas o assombro pode ser maior: o objetivo pode nem ser cumprido, porque as contas são meio de mentirinha. Se o dinheiro público é tratado pela gestão Dilma desta maneira, imagine o resto.

Na sexta-feira, o governo da presidente reeleita anunciou sua nova meta fiscal para o ano. Foi a enésima revisão das receitas e despesas, bem como das estimativas de crescimento da economia e da inflação. Em todos os casos, sempre para pior: a previsão de aumento do PIB, por exemplo, que Guido Mantega chegou a alardear que seria de 5%, caiu para 0,5%.

A meta agora é poupar R$ 10,1 bilhões no ano. Até então, o objetivo era obter superávit de R$ 80,8 bilhões, embora há bastante tempo o governo já soubesse que não iria passar nem perto disso. Aliás, desde que o superávit deste ano foi estipulado na lei orçamentária, ainda em 2013, nunca foi levado a sério.

Nesta semana, o Congresso deve votar proposta que permite resultados ainda piores. Na realidade, dá carta branca para que mesmo um déficit nas contas públicas – o resultado mais provável – seja considerado superávit. Trata-se de projeto que transforma a Lei de Responsabilidade Fiscal em lei de alquimia fiscal.

O governo quer autorização para descontar da meta de poupança todo o gasto com o PAC e todas as desonerações fiscais. Assim fica fácil. Pela lógica petista, quem quiser emagrecer pode desconsiderar os efeitos do doce da sobremesa ou a caminhada que deixou de fazer; o que conta é a intenção.

O rombo fiscal neste ano ainda é o resultado mais provável porque as contas que o governo apresentou na sexta-feira mantêm grossas camadas de maquiagem. Receitas e despesas da Previdência, por exemplo, estão mal estimadas – aliás, o governo agora admite para o sistema previdenciário o mesmo rombo contra o qual estrilou no início do ano – e o resultado também depende de saques no Fundo Soberano.

A alquimia fiscal é mais um dos muitos estelionatos eleitorais de Dilma Rousseff. Poucos dias antes do primeiro turno da eleição presidencial, em setembro, seus bruxos da contabilidade apresentaram ao país um orçamento com receitas R$ 38 bilhões maiores e despesas R$ 32 bilhões menores. Tudo mentira.

Fato é que o governo produzirá neste ano o pior resultado fiscal desde 1998. Descumprir metas tornou-se a tônica desta administração: em três dos quatro anos da atual gestão foi assim. Passamos anos à base de contas de padeiro para sustentar que estava tudo bem com o desempenho fiscal do país. A conta está chegando: junto com a nova equipe econômica, vem aí um forte arrocho fiscal. Tudo o que Dilma sempre jurou que jamais faria…

Seria cômico se não fosse trágico. A reunião da Comissão de Orçamento, na noite de 18 último, ficará marcada como uma triste página na história do Congresso Nacional. O secretário da Mesa pulando no pescoço do relator – parecia gol de Neymar – em comemoração a uma vitória de Pirro da base governista, num momento em que o regimento era rasgado, o Congresso, desmoralizado, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, jogada no lixo.

O trator do governo Dilma resolveu atropelar as oposições e as normas, mas o tiro saiu pela culatra. Depois de três horas de debate sobre as atas, em cinco minutos elas foram votadas, e o próprio Projeto de Lei 36/2014-CN, sem discussão de mérito e sem respeito às regras regimentais.

O PLN 36 prevê a diminuição da meta de superávit primário de 2014 fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias/2014 (LDO), votada em agosto de 2013. Esse ajuste absurdo e retroativo revela o descontrole sobre as contas públicas do governo Dilma, referenda a irresponsabilidade fiscal e desmente o discurso oficial de campanha, no qual a candidata Dilma dizia que estava tudo bem. Mais um estelionato.

As oposições resistiram bravamente e, diante do golpe sofrido, se preparam para acionar o STF, pedindo a anulação da reunião. Não se trata de um confronto, mas sim da defesa das instituições democráticas e republicanas.

A LDO dá os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte. Havia uma meta legal, e Dilma a descumpriu. E agora quer usar o Congresso para anistiar sua irresponsabilidade fiscal. A receita do governo federal cresceu 6,9% de janeiro a setembro. O dever de casa de Dilma era controlar as despesas, combater o superfaturamento de obras e os desperdícios.

Daron Acemoglu e James Robinson, em seu “Por que as Nações Fracassam”, demonstram que a prosperidade ou a pobreza de um país é determinada pela qualidade das suas instituições. O Congresso Nacional é uma instituição central na democracia. O Parlamento nasceu nas democracias modernas ancorado em duas leis maiores: a Constituição e o Orçamento, que punham fim ao poder absoluto do rei.

A mudança retroativa da LDO desmoraliza de uma só vez o Congresso, o Orçamento, a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria democracia. O que equivale a não cuidar da febre e adotar como terapia a quebra do termômetro; ou consolar um marinheiro perdido no oceano dizendo-lhe que não se preocupe, pois a bússola será quebrada.

A aprovação do PLN 36/2014 vai minar ainda mais a já combalida credibilidade da política econômica do governo. Uma política fiscal saudável tem a ver com inflação e crescimento. Estamos esculhambando um conceito clássico universal que é o de superávit primário.

As oposições derrubaram a sessão do dia seguinte com habilidade e determinação. A questão se repõe nesta semana. O Congresso Nacional vai dizer à sociedade brasileira se vale pouco ou quase nada, ou se é uma instituição de qualidade a serviço dos interesses nacionais.

Deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG). Artigo publicado no jornal “O Tempo” , em 24 de novembro de 2014

É inaceitável a chantagem feita pelo governo federal ao atrelar o pagamento das dívidas com as empresas que fazem obras públicas ao apoio ao projeto de lei que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por consequência, acaba com a meta de superávit primário, um dos pilares do Plano Real.

Em outras palavras, o PLN 36 libera a gastança e joga no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que colocou travas no endividamento público e representou uma grande conquista da sociedade brasileira.

É ainda mais absurdo que a chantagem tenha ocorrido em público, em reuniões e pronunciamentos de dois dos mais importantes ministros do governo de Dilma Rousseff: Miriam Belchior, do Planejamento, e Paulo Sérgio Passos, dos Transportes, o que revela o abandono dos últimos limites do pudor.

Os ministros pediram aos representantes da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil que procurem os parlamentares para pressioná-los a apoiar esse inaceitável projeto. Os parlamentares do PSDB e dos demais partidos de oposição estão à disposição de toda a sociedade para discutir abertamente essa proposta e explicar os motivos pelos quais ele não deve ser aprovado.

Os ministros do governo Dilma preferem, no entanto, apostar na articulação entre a necessidade de muitos e o vício de alguns: o poder de convencimento de empreiteiros ameaçados do calote e parlamentares às voltas com o fechamento das contas de campanha.

A presidente tinha todas as condições de fazer um mandato que respeitasse a responsabilidade fiscal. Mas, por incompetência na gestão e pelo uso inescrupuloso da máquina pública para garantir a sua reeleição, vai fechar o ano no vermelho. Os números são inquestionáveis. As contas do governo apresentam neste ano um déficit de quase R$ 16 bilhões. As despesas cresceram 13% em relação ao ano anterior, enquanto as receitas subiram apenas 6,4%. Gastar mais do que tem leva ao desequilíbrio das contas, como bem sabe todo trabalhador.

Se o Congresso modificar a regra da LDO só vai livrar a presidente de responder pelos crimes fiscais que cometeu. Nada além disso. O projeto não vai fazer brotar mais dinheiro, apenas vai tornar legal a série de maquiagens fiscais feita pela presidente e sua equipe econômica ao longo de 2014.

A ministra Miriam Belchior mente ao dizer que “se o Congresso não aprovar a flexibilização do superávit, o que nos resta é parar os investimentos”. O ministro dos Transportes mente ao dizer aos empresários que só pagará as dívidas de R$ 1,4 bilhão se o projeto for aprovado. Se o governo quiser, tem como pagar seus credores. Basta priorizar os gastos e governar pensando no bem da população e não apenas na manutenção de um projeto de poder.

Querer jogar para o Legislativo e, indiretamente, para a oposição, uma responsabilidade que é do Executivo não irá resolver o grave problema das contas públicas. Os investimentos estão baixos pela inépcia e má gestão do governo federal. Que não é de hoje, já que desde 2012 ele não cumpre as metas previstas.

Esses episódios ilustram à perfeição algumas das marcas registradas do estilo petista de governar: a mentira, a irresponsabilidade, a confusão entre interesses públicos e privados, a relação indecorosa com o Congresso.

O projeto de lei cuja aprovação o governo exige não tem o condão de aliviar os problemas de caixa que ele amarga para pagar suas contas.

Não há na proposição o menor vestígio de interesse público .É mero expediente,bizarro, para livrar a pessoa da presidente das consequências jurídica da irresponsabilidade com que vem gerindo

as contas da Nação. Essa iniciativa aumenta o descrédito com que

foram recebidos os anunciados propósitos do governo de emendar-se, evitando novas estripulias ,cujas consequências todos nos conhecemos: inflação alta,economia estagnada, juros estratosfericos.

Aloysio Nunes Ferreira, líder do PSDB no Senado

Antônio Imbassahy, líder do PSDB na Câmara dos Deputados