Artigo do secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Aníbal

Na última sexta-feira, por volta de 20h30, o operário Marco Aurélio Savoviski, de 31 anos, voltava de bicicleta da casa dos pais, em Campina Grande do Sul, na região metropolitana de Curitiba, depois de trabalhar o dia inteiro na construção de uma casa nova para a família. Num trecho urbano da BR-116, Marco Aurélio foi atropelado e morreu.

Em alta velocidade, o motorista atingiu o ciclista e fugiu por cerca de 6 km com o corpo da vítima atravessado ao para-brisa.

Perseguido e cercado por outros motoristas, o atropelador quase foi linchado. O bafômetro da Polícia Rodoviária registrou o nível máximo de embriaguez.

Essas impiedades seguem se repetindo no Brasil. Quando se fala em crime e violência, vários fatores ajudam a explicar a realidade.

Certamente contribuem para isso uma série de injustiças e truculências. Mas nada explica os atos de frieza extrema que temos observado.

Das decapitações no presídio de Pedrinhas ao atropelamento de Marco Aurélio Savoviski, sem esquecer a menina Ana Clara, vitimada por uma vilania inominável, o desprezo pela integridade humana do outro tem características perversas.

Se a criminalidade é ruptura social, a crueldade indiferente é o rompimento de qualquer identificação com a humanidade do outro.

Toda morte violenta é chocante e sem reparação. Mas aqui lidamos com outro grau de desvio: a impiedade fortuita, sem rosto e sem significado.

Não sei se essa banalização da crueldade é própria do Brasil, se é traço cultural ou uma marca da época. Não sei se o indivíduo pode controla-la, ou o que a desperta.

A violência tem muitas causas e responsáveis, mas a crueldade é uma escolha do indivíduo. Daí a perplexidade.

Seja como for, os poderes públicos precisam se articular com mais interesse e energia pela diminuição dos eventos violentos.

Falta senso de prioridade e decisão, mas também um comprometimento real com a paz. Vitimada pelo crime, a própria sociedade precisa aprender a ser mais fraterna e solidária.

Na reunião interministerial em Brasília no dia 9 de janeiro com o governador do ESpírito Santo,  Renato Casagrande, bancada federal e dirigentes da Associação dos Prefeitos do Estado (Amunes), quando foi discutido o Plano de Recuperação dos municípios capixabas atingidos pelas enchentes do final do ano passado, ficou acertado que o governo federal agilizará a liberação de emendas parlamentares empenhadas e que tenham relação com obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos que possam ajudar na reconstrução das áreas afetadas pelas chuvas no Estado.

O deputado federal César Colnago já entregou à coordenação da bancada federal uma relação de emendas de sua autoria no valor de R$ 6.569.750,00 para atendimento de 18 municípios que foram bastante castigados pelas enchentes no Espírito Santo. Os municípios beneficiados podem ser conferidos na tabela abaixo.

“Investimentos em obras de prevenção na área de defesa civil sempre foi uma preocupação permanente do meu mandato e, portanto, já entreguei uma relação de emendas minhas. Encaminhei também pedido para agilidade no empenho e liberação de uma emenda de sua autoria incluída no Orçamento Geral de 2014, no valor de R$ 6 milhões para o município de Viana executar obras de infraestrutura na região do Vale do Ribeira, uma das regiões mais afetadas por inundações”, informou o deputado federal, que também é presidente do PSDB-ES.

O Ministério Público Federal definiu nesta quarta-feira (15) os procuradores que serão responsáveis por apurar a conduta da Caixa Econômica e de seus dirigentes na apropriação indevida dos saldos das poupanças de 496 mil clientes em 2012, incorporando a receita ao seu lucro. Os R$ 420 milhões provenientes dos correntistas da instituição representaram quase 7% do saldo positivo do banco em 2012.

A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou a irregularidade ao Banco Central, que exigiu que a Caixa desfizesse a operação. Ainda assim, o BC deverá poupar o banco de responder a um processo administrativo, já que considera que a devolução do patrimônio é suficiente para encerrar o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo (16).

Críticas 

“Chamou atenção a ousadia da direção da Caixa, ao se utilizar de uma alquimia contábil com o explícito fim político de apresentar uma saúde financeira irreal do governo”, avaliou o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ). “É obvio que esse expediente oblíquo não pode passar em branco. Portanto, faz muito bem o MP ao iniciar apuração desse lamentável fato”.

Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o episódio causa suspeita e pode ser entendido como um confisco: “É muito estranho que a Caixa Econômica se aproprie de milhares de poupanças dos correntistas brasileiros. Deveria buscar essas pessoas e devolvê-las o seu patrimônio, para que possam fazer uso dos recursos depositados”, disse.

Em seguida, o senador acrescentou que: “O MP faz bem em abrir sindicância para averiguar o que houve. A Caixa alega que eram poupanças sem movimentação, mas mesmo assim, o confisco não se justifica. É completamente inaceitável”.

Maquiagem Contábil

O deputado federal Cesar Colnago (PSDB-ES) salientou que o episódio, do ponto de vista econômico, foi uma maquiagem contábil com o objetivo de aumentar os lucros do banco.

“Foi uma manipulação absurda, um exemplo de tudo que o governo tem feito na tentativa de mostrar resultados. O que vemos na prática é que a verdade sempre acaba aparecendo”, apontou.  Ele reiterou que, em uma democracia, as instituições devem cumprir seu papel e usar da verdade e transparência em suas ações.

Principal partido de oposição, o PSDB montou uma ofensiva para esclarecer as denúncias de apropriação de recursos da caderneta de poupança para inflar os lucros da Caixa Econômica Federal. Será apresentada uma representação no Ministério Público para saber se houve gestão temerária e fraudulenta na ação que acabou encerrando indevidamente a conta de meio milhão de brasileiros, manobra que teria rendido R$ 719 milhões aos cofres da instituição.

O PSDB decidiu solicitar ao Ministério Público que ingresse com Ação Civil Pública para assegurar a defesa dos poupadores. Na Câmara, o líder da bancada, o deputado federal Carlos Sampaio (SP), vai entrar com requerimento na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle convidando o presidente da Caixa, Jorge Hereda, para falar a respeito da contabilidade criativa.

De acordo com o presidente nacional do partido, senador Aécio Neves (MG), no retorno das atividades do Congresso, outras autoridades, como os ministros da Fazenda e da Controladoria-Geral da União (CGU) e o presidente do Banco Central, devem ser chamadas para elucidar o caso. Para Aécio, as explicações dadas pelo governo ainda não convenceram. “Infelizmente a faxina ficou na história, o máximo que se assistiu foi uma varrida da sujeira para debaixo do tapete”, reprovou.

Líder eleito do PSDB na Câmara para 2014, o deputado Antonio Imbassahy (BA) afirmou que a economia brasileira virou uma bagunça. “Não é razoável que você pegue as contas de mais de meio milhão de correntistas na caderneta de poupança, sem uma comunicação respeitosa para cada o correntista, e incorpore no lucro da Caixa”, disse em entrevista à rádio Tudo FM, da Bahia. “Isso é uma coisa que dá um sinal de falta de autoridade, de desequilíbrio, de bagunça da economia brasileira”, completou.

O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) condenou a falta de transparência da equipe econômica da presidente Dilma. “O governo federal vem fazendo ouvido de mercador”, disse. “A partir do retorno dos trabalhos na Câmara teremos oportunidade de fazer convocações de integrantes da Caixa Econômica e ouvirmos a área econômica para esclarecer essas questões”, completou.

A manobra criativa foi identificada pela Controladoria-Geral da União e publicada pela revista “IstoÉ” na edição desta semana. A Caixa teria encerrado as contas de clientes com CPF irregular, incorporando o recurso no lucro líquido de 2012. Seguindo determinação do Banco Central (BC), teve que desfazer a movimentação. Em nota, o banco informou que encerrou 496.776 contas cujos CPFs tinham sido cancelados ou suspensos pela Receita Federal.Na opinião do deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), as ações anunciadas pelo partido mostram o compromisso com a sociedade. “O senador Aécio Neves, em nome do PSDB, anuncia firmes medidas jurídicas e aciona o Ministério Público para coibir a tungada de mais de R$ 700 milhões da Caixa em seus correntistas”, falou.

Ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, Aécio encaminhou requerimento de informações com nove perguntas. O partido questiona quais foram as irregularidades cometidas pelos titulares que justificariam o encerramento das contas e o número de cadernetas encerradas desde 1993 com a mesma justificativa, de “existência de irregularidade grave”. O PSDB quer ter acesso ainda do teor completo da decisão do Conselho Diretor da Caixa.

Do Portal do PSDB na Câmara

Vila Velha enfrentar situação de emergência em razão das enchentes é episódio recorrente. Alguns bairros ao nível do mar, loteamentos aprovados a partir de 1950 e outras ocupações não legalizadas são causas dos alagamentos.

Na gestão passada elaborou-se um novo Plano Diretor Municipal (PDM) com a redução da zona de amortecimento na Reserva de Jacarenema permitindo loteamentos na baixada do rio Jucu. Por sorte, tal medida foi suspensa por decisão unânime do Tribunal de Justiça.

Em 2001 foi elaborado um plano de macrodrenagem das doze bacias hidrográficas à margem esquerda do Rio Jucu e seus projetos executivos não foram ainda totalmente implantados. O Município vem executando algumas dessas obras com financiamento da CEF. Um exemplo: a comporta, que nessa última enchente ajudou a escoar a região da Grande Cobilândia, foi construída em 2008.

Todavia a solução para o escoamento de grandes volumes de água inclui, além da construção de outras galerias, o desassoreamento de rios, estações de bombeamento e a elevação do nível de muitos imóveis construídos.

A bacia do rio do Congo, situada na Grande Terra Vermelha, teve seu projeto elaborado em 2007 pela Prefeitura e foi na mesma época apresentado ao BNDES, no âmbito do “Programa Multissetorial Integrado Nossa Terra” e se encontra hoje em execução em parceria com a União através do PAC.

Já a baixada do canal Guaranhuns tem seu escoamento dependente do Rio Jucu. Em 2004 decreto municipal passou a exigir que as construções na cidade obedecessem à cota 2,30 do IBGE, ou seja, as edificações precisam estar niveladas a dois metros e trinta centímetros acima do mar. Tal medida elevou o nível das residências construídas a partir de então.

O desassoreamento do Rio Jucu, priorizado em 2008 pelo Conselho da Região Metropolitana (COMDEVIT – Estado e Municípios da GV), só agora se cogita de sua execução.

A Presidente da República, após sobrevoar V. Velha, afirmou que a solução é dificílima. Sem dúvida. Ela requer a participação da União, Estado e Município, com investimentos proporcionais às suas respectivas receitas orçamentárias. É preciso, obviamente, que se dê prioridade ao saneamento e não a obras como as dos aeroportos já privatizados do Galeão e de Guarulhos (com FGTS inclusive).

Dentre inúmeros problemas da economia brasileira, apesar da propaganda oficial, como baixo nível de crescimento real, inflação perigosa e persistentemente elevada, resultado fiscal, possível sobrevalorização cambial, para citar alguns, frequentemente sou questionado sobre qual seria o pior.

É muito difícil eleger um principal, já que a macroeconomia ruma sustentada por um grande conjunto de “estabilizadores”. Mas posso afirmar o que mais me impressiona: a recorrente e inaceitável combinação de crescimento reduzido com inflação elevada.

Mesmo que longe do cenário ideal, sustentável, qualquer economista de mediana formação sabe que nessa combinação (inflação e crescimento) é possível, por exemplo, favorecer crescimento através de uma deterioração da inflação ou conter a escalada inflacionária se aceito um crescimento mais comedido.

Entretanto, a história e as projeções têm nos mostrado que, no Brasil, infelizmente, conseguimos trabalhar com as duas pontas ruins, em estado alarmante. A inflação elevada não é reflexo de crescimento e a reduzida taxa de crescimento do Produto Interno Bruto não contém a inflação.

Para que tenhamos uma ideia, as projeções para o biênio 2013/2014 indicam que o Brasil terá crescimento médio de 2,2%, gerando inflação média de 5,9%. Enquanto isso, nos Estados Unidos, onde foi deflagrada em 2008 toda a crise mundial, os indicativos para o mesmo período são de crescimento médio de 2,5%, com geração inflacionária de 1,7%, francamente desproporcional.

O cenário norte-americano já mitiga a eterna justificativa doméstica de dificuldades externas, mas os exemplos latino americanos, vizinhos, ajudam a corroborar a hipótese.

Ainda no mesmo biênio, Chile e Colômbia deverão individualmente apresentar crescimento médio de 4% com inflação média de 2,5%; Para o Perú estão previstos crescimento médio de 4,9% e inflação média de 2,8%.
Retomando o exemplo dos EUA, todos esses números se referem ao início da saída da crise.

Cabe observar que os comparativos só não são mais massacrantes porque em 2013 o governo brasileiro muito manobrou com os preços dos chamados “administrados” para que a inflação não superasse o teto de 6,5% da banda. Especula-se que a medição anual somente dos preços “livres” seria capaz de registrar inflação em torno de 8%.

Tal manobra, de caráter mais político que econômico, que ponderou preços livres e administrados, levando-os à meta permitida, naturalmente teve seus impactos na comprometidíssima política fiscal (ou falta de) vigente.

Diante desse cenário, que teve a lâmpada vermelha da combinação “crescimento e inflação” já queimada de há tento tempo piscar, que absorve demasiadamente recursos públicos para o “sustento da máquina”, que tem a execução de investimentos completamente atrapalhada, que suga impostos de maneira absurda e concentrada e que vem se desviando cada vez mais da ortodoxia, não há como não constatar a ausência de qualquer resquício de sustentabilidade.

Enfim, resta-me desejar a nós, brasileiros, um 2014 muito melhor. Do lado econômico, precisaremos!

Ricardo Buso é economista e filiado ao PSDB-SP

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, encaminhou nesta terça-feira (14/01) um requerimento de informações ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, com nove perguntas. Aécio cobra explicações detalhadas sobre a apropriação ilegal dos saldos das cadernetas de poupança pela Caixa Econômica Federal (CEF). A revista IstoÉ revelou na sua última edição que a CEF incorporou R$ 420 milhões do saldo de contas poupança de clientes com CPF irregular ao lucro líquido do banco em 2012.

“É lamentável que a Caixa Econômica Federal, patrimônio do povo brasileiro, com um quadro funcional da mais alta qualificação, esteja mais uma vez sendo exposta a escândalo em função da incapacidade administrativa do governo federal e de seu absoluto desrespeito por instituições centenárias”, diz o texto na sua justificativa.

No requerimento, o PSDB questiona quais foram as irregularidades de natureza grave cometidas pelos titulares das 525.527 contas de poupança, com saldo entre R$ 100 e R$ 5 mil, que justificariam o encerramento dessas contas.

Outra pergunta dirigida a Mantega é sobre o número cadernetas que foram encerradas desde 1993 com a mesma justificativa, de “existência de irregularidade grave”. O PSDB quer ter acesso ainda do teor completo da decisão do Conselho Diretor da Caixa que aprovou a resolução determinando o encerramento dessas cadernetas.

Base legal

Os tucanos também querem saber qual é o fundamento legal que a Caixa apresenta para se apropriar dos R$ 719 milhões retirados das contas dos pequenos poupadores. No requerimento, o PSDB solicita os “pareceres de auditores independentes e jurídicos que a diretoria” utilizou para respaldar a decisão.

O PSDB pergunta ainda se há um site, sob responsabilidade da Caixa, contendo orientações para que os poupadores regularizem suas contas na instituição com condições para acessar seus dados. Na sexta questão, os tucanos pedem para ter acesso às comunicações enviadas aos poupadores sobre supostas irregularidades cadastrais.

Na solicitação a Mantega, os tucanos solicitam também uma cópia do edital ou de instrumentos legais adequados utilizados pela instituição para a convocação dos poupadores afetados pela decisão da Caixa, autorizando a instituição a apropriar-se dos saldos existentes. Na oitava questão, o PSDB quer ter acesso ao documento encaminhado pela Caixa às autoridades superiores sobre a decisão de encerrar as contas.

Na nona e última questão, o PSDB indaga se todos os órgãos públicos ligados à área econômica, aos quais a Caixa é subordinada, estavam cientes da decisão das transações que seriam efetuadas. Os tucanos perguntam ainda se o Comitê de Auditoria da Caixa e o Conselho Fiscal da instituição tinham conhecimento sobre as transações ocorridas nas 525.527 contas

A baixa execução orçamentária destinada à área de segurança pública, especialmente para as penitenciárias em todo país, foi alvo de críticas nesta terça-feira (14) pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG). Ele condenou a falta de atenção da União com as necessidades dos governos estaduais.

Aécio disse que, nos três primeiros anos do atual governo, foram liberados apenas 10,8% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). No período de 2011 a 2013, segundo ele, foram gastos R$ 156,1 milhões. A previsão era investir R$ 1,4 bilhão. O senador defendeu que o planejamento de segurança penitenciária seja feito em parceria entre estados e União.

“É um governo que não tem autoridade de transferir responsabilidade para os governos estaduais”, disse o tucano. A afirmação de Aécio ocorre no momento em que o país assiste às recentes violações de direitos humanos e os atos de violência que ocorreram nos presídios do Maranhão, em especial no Complexo de Pedrinhas, em São Luís (MA).

Os recursos do fundo são aplicados em construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais, formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário. Também pode ser utilizado na aquisição de material e equipamentos, além da execução de programas para a formação educacional e cultural do preso e do internado.

Aécio ressaltou que o governo federal anunciou ter contingenciado, nos primeiros anos da gestão da presidente Dilma Rousseff, R$ 246 milhões, muito além dos R$ 90 milhões realmente pagos. “Os estados precisam da parceria da União para fazer seu sistema prisional”, reiterou o parlamentar.

O tucano também criticou a falta de ação do governo ao programa de Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais. Da previsão orçamentária de R$ 488,6 bilhões, de 2011 a 2013, o governo só liberou R$ 2,28 milhões, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Na prática o equivalente a 0,47%.