Nesta sexta-feira (04), a Prefeitura Municipal de Alegre, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMMADES), irá debater a regularização fundiária do município através do primeiro Seminário Municipal sobre o tema. O evento acontecerá no CRAS de Alegre, a partir das 8h e é a oportunidade que a sociedade tem para se aprofundar no assunto através das palestras especiais.

De acordo com o secretário municipal da SEMMADES, Rodrigo Vargas, o seminário trará informações importantes sobre os procedimentos necessários à concretização do processo de regularização. Alegre hoje tem em torno de 15 loteamentos irregulares, e o município lança o programa Alegre Legal, que será o programa responsável por conduzir as ações necessárias à regularização fundiária. O programa tem uma grande importância, pois possibilitará a população ter a propriedade do imóvel que ocupa.

“Ter o documento do imóvel representa dignidade para a pessoa. Sem isso, o cidadão não tem direito a crédito, a educação de qualidade a serviços decentes de água, luz, coleta de lixo. Vamos lutar para que o município tenha uma ação permanente de regularização de imóveis”, afirma Rodrigo Vargas.

A temática será trabalhada através de palestras com as professoras do Curso de Regularização Fundiária da Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp) e especialistas no tema, Patrícia Marques Gazola e Maria Thereza Margotto Marianelli.

Programa Alegre Legal 

Programa municipal voltado a regularização de loteamento urbanos, bem como, à adequada implantação dos novos loteamentos e adequação do parcelamento do solo urbano.

O que é Regularização Fundiária? 

Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades

Na tarde desta quarta-feira (2), a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, através das secretarias de Obra e Assistência Social, entregaram mais uma casa popular, desta vez, na localidade de Santo Eduardo. A Residência entregue faz parte do programa de reforma e construção de casas em terreno próprio para famílias em risco social.

Quem recebeu a residência foi Vânia dos Santos Costa, casada, mãe de três filhos e residente no município há 32 anos, a moradora da comunidade de Santo Eduardo, teve sua casa condenada após uma visita realizada por uma assistente social e o Núcleo de Engenharia.

Composto por cinco cômodos encontrava-se com várias rachaduras nas paredes e piso que comprometiam totalmente a estrutura da casa. Como não foi possível uma reforma, o imóvel foi demolido e reconstruído.

Emocionada, a moradora agradeceu. “Gostaria de agradecer não só pela residência nova e linda, mas agradecer todo apoio que encontrei nesses profissionais. Sempre fui atendida muito bem quando precisei”, afirmou Vânia.

Para o secretario de Assistência social Anquizes Meireles Cunha, cada casa entregue é mais uma sensação de dever cumprido. “Hoje realizamos mais um sonho. Devolvemos para uma nova família do município condições dignas de moradia, esse é o nosso papel”, disse o secretário.

Assessoria de Comunicação PMPK

A Prefeitura de Vila Velha iniciou na noite desta terça-feira (1º) a segunda rodada de reuniões do Orçamento Participativo. Elas serão realizadas nas cinco regiões da cidade e também na área rural do município. A reunião começou pela Região 3, que envolve a Grande Aribibi, formada por 17 bairros. As reivindicações viáveis nas áreas de saúde, educação e infraestrutura foram discutidas com as comunidades na Unidade Municipal de Ensino Fundamental (UMEF) “Leonel de Moura Brizola”, em Santa Rita.

Das 137 reinvindicações solicitadas durante as três reuniões microrregionais, 85 delas foram consideradas viáveis e factíveis pela administração. Entre as reivindicações estão a contratação de médicos, técnicos de enfermagem e funcionários administrativos, construção de unidade de educação infantil em Aribiri, melhoria da iluminação pública e pavimentação de ruas.

Durante a reunião, o secretário de Saúde Jarbas de Assis Ribeiro falou sobre a possibilidade de ampliações das unidades de saúde da região. “Em Vila Batista, por exemplo, temos a possibilidade de ampliar o atendimento com a construção de uma nova unidade”, anunciou. Já o secretário de Educação, Roberto Beling, também assegurou a ampliação de vagas e também do programa Mais Educação nas escolas.

Também presente na reunião, o secretário de Governo, Saturnino Mauro, expôs aos presentes sobre a viabilidade das obras de infraestrutura pleiteadas pela comunidade. “Temos que escolher as obras prioritárias porque nem tudo dá pra fazer”, disse, ao explicar que algumas reivindicações são serviços de manutenção da cidade, como a limpeza de valão, capina e iluminação pública.

A partir de agora e até o dia 4 de setembro, as comunidades de Vila Velha podem escolher as reivindicações prioritárias através o Orçamento Participativo online através do site da PMVV: www.vilavelha.es.gov.br/orcamentoparticipativo/

O governo está tendo que fazer das tripas coração para conseguir manter intacta a meta fiscal desse ano. Produzir um rombo de R$ 139 bilhões num ano tornou-se tarefa hercúlea e sua consecução, meritória, tamanho é o desequilíbrio legado pelas gestões do PT. O ajuste das contas públicas deve ser feito onde precisa.

Até agora, o governo usou as piores armas à mão para melhorar o resultado das contas do país, que acumulam déficit de quase R$ 183 bilhões nos últimos 12 meses e R$ 56 bilhões no ano – o pior resultado para o período em toda a série histórica, ou seja, em 21 anos.

Durante o recesso de julho, determinou a maior alta dos preços dos combustíveis registrada desde 2004. O aumento foi contestado na Justiça, teve de ser em parte revisto por erro na sua definição e, como qualquer alta de tributo, terá impacto negativo no desempenho geral da economia – basta dizer que cerca de 15% da inflação do ano deverá ser decorrente da medida.

Na mesma ocasião, o governo também se viu obrigado a passar a tesoura em mais um naco do já depenado orçamento federal. Chegou-se ao limite a partir do qual a execução de muitas atividades-fim da administração pública começa a ficar comprometida. Num momento em que serviços públicos são cada vez mais demandados pela população, em razão da crise econômica, a iniciativa é gasolina pura na fogueira da insatisfação social.

Desde 2014, quando o PT prometeu “fazer o diabo” para reeleger Dilma, as contas públicas do país mergulharam num mar vermelho. Até este ano, serão mais de R$ 440 bilhões de déficit, aos quais se somarão os R$ 129 bilhões de 2018. Estimativas sérias, como as feitas regularmente pelo IFI, indicam que antes de 2024 a contabilidade nacional não voltará ao azul – e olhe lá.

Resta cada vez mais claro que, tal como está, o orçamento público brasileiro é impraticável. As reformas são evidentemente urgentes. Não se trata de bandeira política ou opção ideológica: é pura questão de aritmética. As partes não cabem no todo, a soma não fecha.

Neste sentido, o governo precisa e deve rever benefícios conferidos ao funcionalismo público nos últimos anos, inclusive os reajustes salariais dados já na administração Michel Temer. O sacrifício da crise já está sendo imposto à população em geral na forma do desemprego monstro e da deterioração das condições de vida no país. Não justifica uma casta ficar à margem disso, como se não vivesse no Brasil.

Rever a meta fiscal, aumentando o tamanho do rombo, não é solução para nada. O orçamento precisa ser administrado com realismo, até para que a população aprenda que não se faz mágica. E, sobretudo, para que os brasileiros saibam que quem nos jogou num buraco desse tamanho está logo ali na esquina esperando ter uma nova oportunidade para cavar ainda mais fundo.

O vice-governador César Colnago esteve em Conceição da Barra, na tarde desta terça-feira (01/08) para participar da cerimônia que oficializou a entrega de duas novas viaturas para a 2ª Cia. de Polícia Militar e o lançamento de nove turmas do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD). Além dessas ações promovidas pelo Governo Estadual, a solenidade também marcou a expansão do Sistema de Videomonitoramento e a ampliação da Sede Administrativa da 2ª Cia. PM, dois importantes investimentos da Prefeitura na segurança pública do município.

Marcada pela parceria entre a Administração e a Polícia Militar, a cerimônia teve como idealizadores o prefeito Francisco Vervloet, o Comandante do 13º Batalhão, Tenente-Coronel Paulo César Garcia Duarte, e o Comandante da 2ª Cia. PM, Capitão Samir Torres Scardini. As relações entre o Executivo Municipal e o Comando da Polícia Militar se estreitaram durante o período de Carnaval e de lá para cá a cooperação mútua tem sido uma importante ferramenta para garantir mais segurança à comunidade.

SEGURANÇA É RESPONSABILIDADE DE TODOS

O Gestor Municipal de Segurança e Defesa Civil, Jalmas Ferreira Greis comemorou a expansão do sistema de videomonitoramento, destacando que hoje existem 57 câmeras operando na Sede do município e na Vila de Itaúnas e em breve mais 50 câmeras serão instaladas em Braço do Rio.

“A Constituição Federal diz que a segurança, além de um dever do Estado é responsabilidade de todos, e o governo municipal tem se dedicado a realizar as ações necessárias para preservar as famílias barrenses”, explicou o gestor. “Embora seja um município pobre, Conceição da Barra continua investindo na segurança, porque o nosso povo não pode ficar à mercê da violência”, concluiu.

O prefeito Francisco Vervloet (Chicão) falou da alegria que sentiu por receber o vice-governador em mais um evento realizado em Conceição da Barra, numa clara demonstração da preocupação do Governo Estadual com o município, inclusive na área da segurança pública. “Tivemos problemas no início do ano, mas eles já foram contornados e hoje podemos comemorar esses importantes avanços: duas novas viaturas, a ampliação do videomonitoramento e da Sede da PM, além da excelente atuação do efetivo policial que agora conta com 42 policiais”, comemorou Chicão.

Completando a ação da PM junto à comunidade, as novas turmas do PROERD auxiliarão na prevenção e combate ao uso de drogas, levando informação aos alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) Astrogildo Carneiro Setúbal e Deolinda Lage (Sede), Jorge Duffles Andrade Donati e Maria Carelli Lomonte (Braço do Rio) e Benônio Falcão de Gouvêa (Itaúnas).

O vice-governador César Colnago destacou a importância do PROERD e a sua capacidade de divulgar “a cultura da paz” para crianças e jovens. “A nossa sociedade só exige um policial em cada esquina porque não consegue gerar a paz. Por isso, a violência deve ser resolvida na convivência social, quando famílias, escolas, igrejas e partidos políticos promoverem a cultura da paz”, argumentou Colnago.

*Com informações da PMCB

O serviço de limpeza da cidade é baseado em um cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsu). Nesta semana, os mutirões de limpeza estão nos bairros Nova Itaparica, Vila Guaranhuns/Guaranhuns, Rio Marinho, 23 de Maio e Morro do Moreno, na Praia da Costa.

Equipes de podas de árvores estão trabalhando nos bairros Morada da Barra e Cobilândia. Já os trabalhadores de limpeza de canais estão percorrendo Jardim Marilândia, Pedra dos Búzios, Vila Batista, Rio Marinho, Jockey de Itaparica, Santa Paula, Darly Santos e Cobilândia.

As equipes de fiscalização de Posturas estão intensificando a fiscalização sobre lançamentos irregulares de lixo. Segundo o Código Municipal de Limpeza Urbana, cabe ao gerador a destinação correta dos resíduos. Quem for flagrado pela fiscalização depositando lixo em local inadequado pode ser multado em até R$ 9.255,30, conforme a Lei 2915/94.

Denúncias sobre depósito de lixo em local irregular podem ser feitas pela Ouvidoria Municipal, telefone 162.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta que beneficia as Santas Casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas com um programa de crédito especial foi aprovada nesta terça-feira (01) por Comissão Especial da Câmara. O Projeto de Lei 7606/17 tem como objetivo socorrer essas instituições, que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diante da forte crise financeira que vem atingindo as Santas Casas. Em 2015, as dívidas ultrapassavam R$ 21 bilhões.

Com a aprovação pela comissão especial, o projeto será encaminhado ao plenário da Câmara. Pela proposição, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) criará duas modalidades de linhas de crédito para as Santas Casas e filantrópicas, com taxas de juros de 0,5% ao ano para crédito destinado à reestruturação patrimonial, e taxas correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo para crédito destinado a capital de giro, subsidiadas pelo governo. Em contrapartida, as instituições beneficiárias do Pró-Santas Casas deverão apresentar um plano de gestão a ser implementado no prazo de dois anos.

Integrante do colegiado que analisou a proposta na Câmara, o deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP) vê a medida como uma solução rápida para a recuperação dessas fundações.

“É um remédio de efeito rápido para as Santas Casas do Brasil inteiro, que hoje vivem dificuldades financeiras muito acentuadas. E essas dificuldades que elas vivem acabam em falta de atendimento, precariedade, fechamento de leitos e perda de vidas”, disse o tucano.

Também integrante da comissão, o deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) expõe os problemas que levaram as instituições à crise. O parlamentar aponta que há uma defasagem na tabela do SUS, que já não repassa às entidades os valores devidamente ajustados, enquanto elas correspondem a quase metade dos atendimentos e das internações da saúde pública. Para Resende, o projeto de Serra chega em boa hora, e é o início da mudança necessária na área.

“Vai dar certa sobrevida, e precisamos urgentemente construir uma alternativa para que esse subfinanciamento não seja vigente por muito tempo. Para tanto, acredito que é preciso reformular as tabelas do SUS, que estão defasadas, levando ao caos que vivenciamos hoje na saúde pública do país, principalmente na assistência hospitalar”, disse o deputado.

O deputado Sergio Majeski apresentou o Projeto de Resolução (PR) 27/2017 para que cidadãos comuns possam usar a tribuna do Parlamento Estadual no sentido de discutir matérias de seus interesses. A iniciativa propõe que seja alterado o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, em seu artigo 187 – que trata da inscrição para debates no plenário.
A mudança estabelece que os deputados poderão inscrever cidadãos para discussão da proposição em pauta, até o limite de dois oradores por votação, dando preferência aos representantes de entidades da sociedade civil cuja atuação seja correlata ao tema da proposição em debate.

Majeski justifica que, reiteradamente, matérias foram votadas na Casa sem ser ouvido o principal interessado, e aquele do qual emana o poder: o povo. Como exemplo, o deputado cita o Plano Estadual de Educação. “Estavam presentes nas galerias representantes dos professores, alunos e dos servidores da educação, mas em momento algum puderam manifestar publicamente a sua indignação com o texto que estava sendo votado”.

O parlamentar argumenta que a matéria tem o propósito de inovar e reforçar um dos pilares da democracia, que é a participação. Sergio Majeski entende que a proposta não enfraquece a representatividade dos parlamentares, pois não altera a sua prerrogativa legal de discutir, votar e propor matérias.

Ele acrescenta que o cientista político Norberto Bobbio assinala que o povo não pode estar constantemente reunido em assembleia para decidir sobre a condução dos negócios de interesse público, e por isso torna-se necessária a representação do poder. No papel de representantes dos eleitores, compete aos parlamentares democraticamente eleitos serem o elo entre os interesses da sociedade e a discussão e aprovação das matérias e políticas públicas do Estado.

Por outro lado, finaliza o deputado em mensagem anexa à proposta, a representação não exclui a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação; pelo contrário, pode e deve ativar uma variedade de formas de controle e de supervisão por parte dos cidadãos.

A propositura será analisada pelas comissões permanentes de Justiça e de Cidadania, e ainda pela Mesa Diretora, antes de ser discutida e votada pelo Plenário.
Web Ales

Na Assembleia Popular desta segunda-feira (31), o prefeito Max Filho destacou os esforços da atual administração do município para atender às demandas das comunidades na área de infraestrutura. “Junho e julho foram meses de muita chuva. E os bairros que não possuem pavimentação estão sofrendo bastante. A Prefeitura está se esforçando para atender aos bairros dentro de uma programação emergencial. Para isso, estamos contratando uma nova equipe com o objetivo de reforçar o serviço em todo o município”.

De fato, conforme publicado nos jornais desta terça-feira (1º), o mês de julho passado foi o mais chuvoso dos últimos 39 anos.

O prefeito destacou o trabalho de reposição asfáltica, conhecido como “tapa-buracos”, que está sendo realizado em todas as regiões. “Mas precisamos de tempo firme para que o trabalho tenha resultado. Vejam o caso de Pontal das Garças, foi feito um patrolamento recentemente que acabou perdido com as chuvas intensas. Vamos voltar ao bairro com o serviço e durante um dia vou transferir o meu gabinete para lá para acompanhar de perto, junto com a comunidade, as ações emergenciais”.

Em sua fala, o prefeito destacou ainda o início da nova rodada do Orçamento Participativo nesta terça-feira (01), que começará pela Região 3, e pontuou que das 17 assembleias microrregionais, 16 tiveram o tema “infraestrutura” como destaque.

“Vila Velha possui muitos desafios. Estamos trabalhando para melhorar a arrecadação, após cinco meses de queda, tivemos resultado positivo em junho e julho. Estamos buscando recursos junto aos governos Estadual e Federal para projetos de drenagem, pavimentação e macrodrenagem”, completou.

Um dos assuntos que devem mobilizar a Câmara no segundo semestre é a reforma tributária. Uma comissão especial deve formular uma proposta de alteração do sistema de impostos. O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) é o relator no colegiado que trata do assunto e acredita que poderá fazer um relatório de consenso até setembro.

Entre as sugestões está a extinção de sete tributos federais: IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e salário-educação; além do ICMS, que é um imposto estadual, e do ISS, que é uma contribuição municipal. Pela proposta, serão criados outros três tributos: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Esse último, uma espécie de CPMF que seria usado para permitir a redução das alíquotas da contribuição previdenciária paga pelas empresas e trabalhadores.

FISCO
A reforma tributária também pode prever a criação de um SuperFisco estadual responsável pelo IVA que vai ser cobrado sobre o consumo de qualquer produto e serviço, semelhante ao modelo europeu.

Já a Receita Federal cobraria o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos específicos, como combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.

TRAMITAÇÃO
Um dos pontos a serem detalhados, segundo o relator, é a proposta que vai criar o IVA. A reforma tributária prevê tanto mudanças constitucionais, como nas leis, que definem as alíquotas dos tributos. Segundo Hauly, é preciso muito debate e atenção aos detalhes para que a votação em Plenário ocorra de maneira rápida e tranquila. “Esse sistema enxuto vai desonerar a comida, zero de alíquota em comida, zero de alíquota em remédio, zero de alíquota também em máquinas e equipamentos que geram riqueza no País. Nós teremos esse reordenamento tributário, simplificador de alta tecnologia.”

Hauly quer apresentar emenda aglutinativa para que tudo siga direto para o Plenário, incluindo os projetos de lei complementar e de lei ordinária.

* Do Portal do PSDB na Câmara