As disputas trabalhistas no Brasil podem ter soluções mais rápidas com a modernização das leis trabalhistas aprovada pelo Congresso Nacional no início de julho. As grandes empresas conseguirão recorrer com maior frequência a árbitros privados com o objetivo de resolver questões jurídicas com os funcionários, explorando assim, uma brecha aberta pela nova legislação. Para o economista e deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), as novas regras vão diminuir o grande número de processos na justiça trabalhista.

“Um dos grandes obstáculos da retomada do desenvolvimento, era a rigidez das normas que regem o mercado de trabalho. O Brasil é um exemplo extremo de inflexibilidade, privilegiando a rigidez jurídica em desfavor da livre negociação, patrocinando uma judicialização que é única no mundo: mais de três milhões de processos por ano  – que é completamente um ponto fora da curva em relação aos países desenvolvidos.”

A arbitragem é um método de resolução de conflitos fora do sistema judiciário. Ela é usada para garantir celeridade e rigor técnico a decisões que envolvem quantias grandes de dinheiro. Marcus Pestana ainda rebateu os argumentos de que a reforma trabalhista vai tirar direitos do trabalhador.

“A legislação modernizou o próprio mundo sindical ao dar um fim no imposto obrigatório. E essa visão de que os trabalhadores vão sair necessariamente perdendo, desconhece, primeiro, a dinâmica do mercado de trabalho numa economia capitalista. Segundo, menospreza a própria força dos trabalhadores do seu potencial de articulação e união.”

A modernização da lei trabalhista foi sancionada, no início deste mês, pelo presidente da República, Michel Temer. Com ela, trabalhadores com renda superior a duas vezes o teto dos benefícios da Previdência Social, poderão resolver disputas com seus empregadores em câmaras de arbitragem, caso concordem com isso numa cláusula de contratos.

Nesta terça-feira (01) começa a sair do papel um projeto inovador em mobilidade urbana. Será publicado no Diário Oficial do Município de Vila Velha um Edital de Concorrência Pública para que empresas privadas gerenciem o Projeto “Bike VV”. O sistema, que atenderá principalmente os trabalhadores que residem na cidade, deve entrar em vigor ainda em 2017.

Técnicos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu) e de Administração (Semad) estimam que o “Bike VV” será utilizado mais de 360 mil vezes no espaço de um ano. A empresa que vencer o Edital de Concorrência Pública vai gerir o sistema por 24 meses.

Serão 200 bicicletas que poderão ser alugadas em 20 pontos do município. Os valores são de R$ 10,80 por mês e de R$ 67,50 por ano. O pagamento será feito por meio de aplicativo ou em sistema semelhante ao adotado nos estacionamentos rotativos do Centro e da Glória. O usuário poderá utilizar a bicicleta das 5hs às 0hs. Dez por cento (20 bicicletas) serão bikes duplas, destinadas a pessoas com deficiência visual.

“É um projeto inovador, mas acima de tudo pedagógico. A Prefeitura de Vila Velha tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do município e instruir a população quanto ao uso coletivo de um meio de transporte limpo. Acreditamos que até novembro o ‘Bike VV’ seja implantado efetivamente”, afirmou o secretário municipal de Administração, Rafael Gumiero de Oliveira.

O projeto chega à sua quarta fase. Inicialmente foi elaborado um termo de referência (minuta), depois foi realizada uma consulta pública entre os dias 17 de maio e 23 de junho com mais de 400 participações. Posteriormente, o termo de referência foi atualizado de acordo com as propostas apresentadas pela população, e nesta terça-feira (01) o Bike VV chega à sua quarta fase com a publicação do Edital de Concorrência Pública.

“É importante ressaltar que Vila Velha é uma cidade plana, isso deve contribuir para o sucesso do projeto. A economia do município e o turismo local também serão dinamizados. Os trabalhadores serão os maiores beneficiados”, declarou a subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Caroline Jabour de França.

A parceria entre o Governo Estadual e a Prefeitura de Conceição da Barra continua resultando em benefícios para a população do município. Na próxima terça-feira, dia 1º de agosto, às 15 horas, o Executivo Municipal e o Comando do 13º Batalhão de Polícia Militar, vão apresentar os novos investimentos que proporcionarão mais segurança para moradores e visitantes.

A solenidade será realizada em frente à Sede da 2ª Companhia de Polícia Militar, sob a condução do Prefeito Francisco Vervloet, do Comandante do 13º BPM, Tenente-Coronel Paulo Duarte e do Comandante da 2ª Cia. PM, Capitão Samir Sacardini. Na cerimônia, a Administração Municipal fará a entrega oficial da ampliação do sistema de videomonitoramento e da extensão da Sede Administrativa da PM, e os comandantes irão apresentar as novas viaturas entregues pelo Governo do Estado e o lançar novas turmas do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD).

Com estas ações, além de melhores condições de trabalho para a Polícia Militar, através da ampliação do espaço de trabalho, modernização da frota e reforço no sistema de videomonitoramento na Sede, Itaúnas e Braço do Rio, a sociedade também será beneficiada com o investimento na educação das crianças e adolescentes, através do programa de combate ao uso de drogas e entorpecentes.

A Comissão dos Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai se concentrar, neste segundo semestre, em dois grupos de trabalho que visam a recuperação da economia. Um trata da simplificação tributária e dos diagnósticos econômicos e o outro das reformas microeconômicas para aumentar a produtividade nacional.

A informação é do presidente interino do PSDB Nacional, senador Tasso Jereissati (CE), que comanda a CAE. Em entrevista à TV Senado, o tucano afirmou que as prioridades da comissão estão concentradas em duas frentes de atuação.

O primeiro grupo, coordenado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), definirá propostas para simplificar o sistema tributário e fiscal. Segundo Tasso, serão realizadas audiências para avaliar as necessidades da União, dos estados e municípios.

O segundo grupo, que ficará sob o comando do senador Armando Monteiro (PTB-PB), apresentará propostas para promover reformas microeconômicas. Segundo Tasso, a partir da definição dessas medidas será possível pensar na recuperação da economia e dar mais dinamismo.

Tasso afirmou ainda que a CAE deve definir mudanças na regulação do Simples Nacional – que estabelece normas gerais e diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Segundo o tucano, da forma como o Simples Nacional é cobrado atualmente, ele inibe o crescimento, impede o desenvolvimento das empresas  e, consequentemente, a economia não avança.

*Com informações da TV Senado.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, que cria a Polícia Penal para todo o território nacional. A proposição dá aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial, e determina a eles a competência de segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do tucano é, dessa forma, igualar os direitos desses profissionais e liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presidiários. Em homenagem recebida pelo senador na última semana, em João Pessoa, Cássio Cunha Lima reforçou seu compromisso com a categoria.

“Eu encaro hoje como uma reunião importante para que nós possamos definir uma estratégia que nos leve a uma vitória final que será a inclusão, na nossa Constituição, dessa lacuna que existe hoje, que é a ausência de uma Polícia Penal no Sistema de Segurança Nacional”, declarou.

Na ocasião, o senador também lamentou o descaso com o qual os agentes são tratados pelos governos. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a profissão é a segunda mais perigosa do mundo. Além disso, o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. Em 2014, havia, aproximadamente, 608 mil presos no Brasil, sendo 580 mil em penitenciárias e 28 mil sob custódia das polícias. O número de agentes penitenciários, no entanto, era bastante inferior: 65 mil atuando em todo o país.

“São poucos os governantes que olham para a importância do trabalho que os agentes penitenciários possuem. É algo paradoxal. É um trabalho tão importante e essencial para a vida e sociedade, mas é de certa forma, menosprezado, visto com preconceito e desdém”, disse.

A PEC foi aprovada em maio deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, e aguarda a deliberação do plenário da Casa para, em seguida, ser analisada pela Câmara dos Deputados.

A Prefeitura de Vila Velha, por meio da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer (Semcel), vai investir R$ 319 mil em projetos culturais através do Fundo Municipal de Cultura. Os valores serão distribuídos em diversos segmentos da cultura, como música, dança, artes, teatro, circo, exposições, apresentações, entre outros. O município capixaba é administrado pelo tucano Max Filho.

Uma comissão formada por membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais está reavaliando os valores de cada segmento. De acordo com o presidente do Conselho, Docca Loureiro, é importante destacar o planejamento das atividades culturais através da parceria com o município. O presidente também destacou a criação de uma secretaria única da cultura e aplicação do Plano Municipal de Cultura de 2015. “É uma grande oportunidade participar da discussão dos valores que serão aplicados em diversos projetos culturais. É uma forma de valorizar o artista da terra e incentivar novos talentos que vão surgindo”, finalizou.

Segundo o subsecretário de Cultura, Eliomar Mazoco, o município vem realizando reuniões periódicas com o Conselho Municipal de Cultura, para alinhar os programas e definir os editais de chamamento dos setores culturais. “Já realizamos três reuniões, apresentamos os projetos, estamos dialogando e ajustando para que, no inicio do mês de agosto, o edital possa ser lançado”, disse.

Reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Politicas Culturais deverão acontecer na próxima semana para aprovar os ajustes realizados pela comissão. Vale lembrar que este valor deverá ser investido para o segundo semestre de 2017.

*Do portal da prefeitura de Vila Velha

Mais uma vez, com desfaçatez, o petismo tenta se aproveitar da situação aflitiva em que vive o povo brasileiro, com 14 milhões de desempregados e com a falência de estados como o Rio de Janeiro – que não consegue pagar salários, pensões e aposentadorias ou dar o mínimo de segurança à população – para tentar enganar a opinião pública brasileira.

Se um extraterrestre descesse no Brasil agora e ouvisse os discursos que os parlamentares ligados ao petismo fazem no Congresso, lesse suas entrevistas ou seguisse os blogs patrocinados – os chamados blogs sujos – por entidades ou grupos de militantes que defendem a agenda do partido, ficaria convencido de que a maior crise da nossa história não tem nada a ver – coisa alguma – com as sucessivas administrações petistas.

Na realidade é mais do que uma desfaçatez. É a revelação do seu grau de crueldade: aqueles que criaram o caos que condena milhões de pessoas à angústia e à incerteza são os mesmos que, agora, tentam de todas as maneiras impedir que sejam tomadas as providências para sanar o mal que causaram.

Por que fazem isso? É preciso dizer as coisas com clareza: porque, para a sua corrente política, o sacrifício do povo é um detalhe.

O real interesse que está por trás de suas ações é um só: defender, custe o que custar, a sua ideologia. Não foi por outra razão que a presidente do PT, a senadora Gleisi Hoffman, em uma reunião do Foro São Paulo – uma organização multinacional que objetiva promover o modelo de governo do tipo “bolivariano” – elogiou, com ferocidade, Maduro e o Chavismo, cujas milícias matam dezenas de opositores nas ruas e espezinham o povo que, em desespero, perseguido em seu próprio país, tenta fugir para os países vizinhos. Essa é, realmente, de fato, quando cai a máscara, a verdadeira face do petismo.

Não podemos aceitar, sem reagir, que se faça a defesa desse tipo de regime para o nosso País. Temos de lutar contra essa manipulação. E isso não é nada fácil: neste exato momento, há dezenas de blogs, sites, portais e entidades atuando junto à sociedade e nas chamadas redes sociais com um único objetivo: promover a agenda petista, prestando-se, como meros instrumentos políticos, a obedecer a orientação dos chefes do partido.

Já vimos esse filme. Sabemos como termina. O povo brasileiro não pode se deixar enganar novamente.

(*) Miguel Haddad é deputado federal pelo PSDB-SP. Artigo publicado no Jornal de Jundiaí.

As comunidades da Grande Aribiri (Região 03) vão se reunir nesta terça-feira (01), a partir das 19 horas, na UMEF “Leonel de Moura Brizola”, que fica na Avenida Capuaba, 1932 – Zumbi dos Palmares, para mais uma etapa do Orçamento Participativo de Vila Velha. Na mesma semana, as discussões serão feitas também na Grande Cobilândia (dia 03) e área rural (dia 05).

Serão seis encontros regionais até o dia 15 de agosto para apresentação dos temas definidos nas 17 assembleias microrregionais. “Será a oportunidade de as comunidades conhecerem as ações que são viáveis para execução”, completou o  secretário municipal de Planejamento e Projetos Estratégicos, Ricardo Santos. Na nova fase do Orçamento Participativo, será aberta a votação online por 35 dias para que a população escolha as ações mais importantes dentre as 51 ações prioritárias definidas, sendo três por cada microrregião.

Fórum de Delegados

Para a composição do orçamento do município, será realizada ainda, no dia  12 de setembro, o Fórum de Delegados, com a participação de representantes eleitos pelas associações comunitárias, sociedade civil e membros dos poderes Executivo e Legislativo municipal. Três dias depois será feito o anúncio das ações priorizadas e que foram acatadas pela população do município.

A partir do Fórum, será eleita a Comissão de Acompanhamento da Execução do Orçamento de 2018, do qual farão parte representantes da Prefeitura e os delegados escolhidos e aprovados pelo Conselho Comunitário de Vila Velha (CCVV). O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser enviado à Câmara de Vereadores no dia 15 de outubro.

Datas das assembleias temáticas regionais:

Dia: 01/08
Região 03 (Grande Aribiri)
Local: UMEF “Leonel de Moura Brizola”, Av. Capuaba, 1932 – Zumbi dos Palmares
Horário: 19 horas

Dia: 03/08
Região 04 (Grande Cobilândia)
Local: Ginásio de Esportes “Osvaldo Ruy”, Rua da Estação – São Torquato
Horário: 19 horas

Dia: 05/08
Área rural
Local: UMEF “Reverendo Waldomiro M. Ferreira”, Av. Brasil 01 – Xuri
Horário: 9 horas

Dia: 08/08
Região 05 (Grande Terra Vermelha)
Local: UMEF “Christiano Dias Lopes”, Rua Marinhas, 01 – São Conrado
Horário: 19 horas

Dia: 10/08
Região 01 (Centro)
Local: Centro de Capacitação e Complementação de Ensino Fundamental – Titanic, Rua Sete de Setembro, Praça Duque de Caixas
Horário: 19 horas

Dia: 15/08
Região 02 (Grande Ibes)
Local: UMEF “Reverendo Antonio da Silva Cosmo”, Rua Cravo, s/n – Jardim Colorado
Horário: 19 horas

Programa Adolescente Aprendiz 2017 da Prefeitura de Presidente Kennedy, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social estará com inscrições abertas a partir desta segunda-feira (31).

Deputados pelo PSDB, Pedro Cunha Lima (PB) e Daniel Coelho (PE) reforçam a preocupação em reduzir o custo da estrutura pública brasileira. Enquanto a população sofre impactos fortes com a crise e assume penosas responsabilidades para driblá-la, diversos privilégios do setor público seguem incólumes. Um estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara mostra que o governo conseguiria economizar pelo menos R$ 8 bilhões se barrasse o aumento de despesas com passagens aéreas, compra de material de consumo e contratações. Nesse sentido, Pedro Cunha Lima defende, em projeto de lei, a restrição do uso de carro oficial a presidente e vice-presidente da República, presidentes do Senado, da Câmara e do STF, além de ministros de Estado e chefe das Forças Armadas. Para o tucano, as mordomias no setor público estão distantes da realidade brasileira atual.

“Não dá para que – em um país com a desigualdade que a gente tem e o com o drama social que vivemos – ter, insistir e aumentar essa bonança estatal, essa elite do funcionalismo público que está completamente distante da realidade do nosso povo. É nesse debate que eu insisto, com a redução do custo da máquina pública, e é com esse espírito que o projeto dos carros oficiais suscita esse debate”, disse Cunha Lima.

Também apoiador da corte de supérfluos na administração pública, Daniel Coelho é defensor de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define um limite para o orçamento das Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas, e defende a extensão da medida para Câmara e Senado. Para o parlamentar, é injusto que o Congresso promova reformas estruturantes no país sem repensar sua própria estrutura.

“Não dá para o Parlamento falar em reduzir a máquina pública e em reformas estruturantes no país quando ela não corta na própria carne, quando ela não reconhece o custo excessivo do seu funcionamento. São mordomias e cargos comissionados demais, e um custo que não é compatível com a realidade brasileira”, destacou Daniel Coelho.

Dados mostram que 12% da força de trabalho brasileira está no funcionalismo público, ante taxa média de 21% da OCDE, grupo de países ricos. No entanto, o Brasil gasta a mesma quantia com pessoal que esses países.