Aécio Neves

Ao lado do Plano Real, nenhuma outra política de governança foi mais transformadora da realidade brasileira que os programas de transferência de renda gestados e instituídos nos anos 90 e continuados e adensados nos anos 2000.

A inútil e reincidente discussão sobre paternidade e protagonismo desses programas deixou de lado desafios importantes, sobre como aperfeiçoá-los ou acrescentar-lhes ativos ainda mais inovadores.

Nos últimos anos, o governo se conformou em fazer a gestão diária da pobreza, como se ela se reduzisse ao universo da renda e não alcançasse um elenco extenso e complexo de carências sociais.

Poucas inovações ocorreram neste tempo. Nem sequer foi tomada a iniciativa de institucionalizar o Bolsa Família, o que acabou por reforçar o seu aspecto de benemerência política de alto valor eleitoral.

Em perspectiva histórica, cabe lembrar a trajetória inversa percorrida por aquele que é o maior programa de transferência de renda em vigor no país, o Beneficio de Prestação Continuada (BPC), previsto pela Constituição de 1988, e implantado pelo governo do presidente Fernando Henrique.

Regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o BPC paga um salário mínimo a cada idoso e deficiente que tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Nos últimos 10 anos, ele transferiu mais de R$ 180 bilhões à população. O Bolsa Família transferiu R$ 124 bilhões.

Na última semana, apresentei projeto de lei propondo a incorporação do Bolsa Família à Loas, para que ele deixe de ser ação de governo e se transforme em política de Estado, permanecendo como instrumento a favor dos brasileiros seja qual for o partido que esteja no Palácio do Planalto.

Com isso, podemos dar um passo importante: deixamos para trás, a cada quatro anos, a discussão se o Bolsa Família vai ou não permanecer e podemos avançar com confiança no debate sobre como aprimorá-lo. Nesse sentido, defendo uma primeira proposta que visa superar a insegurança de quem evita tentar o mercado de trabalho com medo de perder o benefício. Para eles, o BF deveria ser continuado por até seis meses.

É preciso também que seja reforçado o acompanhamento dos beneficiários, com especial atenção à educação e qualificação. É inexplicável que não haja acompanhamento a cerca de dois milhões de crianças atendidas pelo programa. A responsabilidade do Estado não pode terminar com a transferência do benefício.

Precisamos ter coragem de avançar. É preciso reconhecer que a pobreza é um conjunto de privações de renda, serviços e oportunidades. E é nessa abordagem multidimensional que precisa ser enfrentada e superada. Só assim faremos a travessia na direção da verdadeira inclusão social.

No ano passado, quando já estava clara para a sociedade o fracasso da política econômica da presidente Dilma Rousseff, uma política baseada no relaxamento do tripé macroeconômico, representantes da equipe econômica sinalizavam que as contas fiscais estavam equilibradas e que não havia preocupação alguma com a trajetória das contas fiscais.

Ainda este ano, em depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em junho, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, falou da possibilidade de o Brasil zerar o seu déficit nominal ao longo dos próximos anos. Infelizmente, os dados fiscais divulgados ontem deixaram claro que houve um descolamento da economia real do discurso do governo.

Ao longo dos primeiros nove meses deste ano, a despesa não financeira do Governo Central (governo federal, previdência e Banco Central) cresceu R$ 79,2 bilhões, um crescimento nominal de 13,5% ou um crescimento real de quase 7%, que é mais do que o dobro do crescimento real do PIB. Infelizmente, apesar desse forte crescimento da despesa, o investimento público do governo federal cresceu apenas R$ 1,3 bilhão (2,9%).

Ou seja, a despesa não financeira do governo federal cresceu este ano até setembro R$ 79 bilhões e o investimento público apenas R$ 1,3 bilhão. Em valores reais, houve uma queda do investimento público federal.

É importante destacar que ao longo dos nove primeiros meses do ano, a receita líquida do governo federal cresceu R$ 52,4 bilhões (8,2%), um crescimento maior do que no mesmo período do ano passado, mas insuficiente para fazer frente ao crescimento muito rápido do gasto público.

O resultado foi que a economia do governo federal para pagar a dívida, o chamado superávit primário, passou de R$ 54,8 bilhões ao longo dos nove primeiros meses de 2012, para R$ 27,9 bilhões no acumulado deste ano, uma redução de 49%.

Dada essa forte redução do superávit primário do governo federal, o resultados fiscal do setor público consolidado (governo central, estados e municípios) teve uma nova piora. O resultado primário em 12 meses até setembro deste ano foi de 1,58% do PIB, ante um superávit de 3,17% do PIB há dois anos.

Quando se inclui na despesa a conta de juros do setor público, o déficit nominal do setor público no Brasil nos últimos 12 meses até setembro foi de 3,33% do PIB , o pior resultado desde 2009 quando o Brasil teve um crescimento negativo do PIB.

Infelizmente, a leitura que o PSDB faz da contas públicas é que sua deterioração é estrutural por três motivos. Primeiro, o crescimento do gasto foi nas despesas de custeio e de pessoal, que são gastos do tipo permanente e não podem ser reduzidos de um ano para o outro.

Segundo, várias das despesas do governo federal com subsídios não estão sendo pagas. Essas despesas estão sendo atrasadas e a conta está sendo jogada para o futuro e vai aumentar ainda mais o gasto público no futuro. O melhor exemplo disso são os subsídios do BNDES que não vêm sendo pagos.

Terceiro, o Brasil não pode crescer sem investimento público. Assim, em algum momento será preciso recuperar a capacidade de gestão e investimento do setor público o que significa um maior crescimento da despesa no futuro. Se não houver um controle maior da despesa de custeio, o aumento do investimento público reduzirá mais ainda o resultado primário colocando em risco as contas públicas.

O problema é que o governo federal, por sua irresponsabilidade na administração do tripé macroeconômico, criou uma armadilha fiscal e agora há um novo problema para este e para o próximo governo: como reduzir o gasto público para aumentar o superávit primário para pelo menos 2% do PIB e ainda recuperar o investimento público?

O governo está pagando o preço da má administração da economia que reduziu a economia fiscal, reduziu o crescimento e aumentou a dívida bruta. Se o governo estivesse terminando hoje, já deixaria para o próximo uma herança maldita nas contas fiscais.

Senador Aécio Neves (MG)
Presidente Nacional do PSDB

Tucanos capixabas tiveram a chance de discutir a conjuntura econômica e política do Brasil e do Espírito Santo na palestra que do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), em Vitória na última sexta-feira. A convite do Sindifer, o parlamentar esteve na capital para ministrar a palestra “Desindustrialização – Conjuntura econômica e política”.

Lideranças políticas, partidárias, militantes e recém-filiados lotaram o auditório do Sindifer. Após a palestra, os participantes puderam fazer perguntas e contribuir com suas considerações. Com muita propriedade, o senador fez uma análise do cenário político e também da importância de mudar o atual sistema.

“A promiscuidade entre poderes, o balcão de negócios para cooptar os partidos, criando cargos, diretorias e ministérios sem fim só atendem aos interesses de sanguessugas e mensaleiros. Isso aumenta os gastos de custeio, incluindo os supérfluos, esgotando a capacidade do Estado em investir em áreas importantes e no crescimento do País. Por isso é que faltam recursos para os setores vitais que dizem respeito à qualidade de vida das pessoas”, enfatizou Álvaro Dias.

No evento, estavam presentes as principais lideranças tucanas do Espírito Santo. Dentre eles, o presidente do PSDB-ES, deputado federal César Colnago, o vice-presidente da sigla, Guerino Balestrassi, o secretário-geral, Ruy, Marcos Gonçalves, o deputado estadual Marcos Mansur, o ex-prefeito de Vila Velha Max Filho, o ex-governador do Estado Max Mauro, o presidente da JPSDB-ES, Armando Fontoura, e muitos outros.

O senador, que também é ex-governador do Paraná, também lembrou que a ausência de oposição é prejudicial para o País. “Hoje temos a menor oposição da história. Isso não é bom nem para um governo que se diz sério, e muito menos para o País e para a democracia. Esse governo que se tornou um balcão de negócios, esmaga a oposição e faz do Brasil o que bem entende. É um sistema que não atende ao interesse nacional e, na minha avaliação, enquanto esse sistema não acabar não vejo perspectiva de crescimento”, avaliou.

Nesse contexto, Álvaro Dias reforçou o compromisso do PSDB em fazer uma oposição séria e comprometida com os interesses da sociedade. “Fazemos uma oposição com dureza, não às instituições, mas à corrupção e à incompetência. E tenho certeza que assim faz também faz o PSDB no Espirito Santo”, declarou.

O isolamento do espírito Santo no cenário federal foi um dos assuntos abordados durante o debate. “O Espírito Santo pode sofrer isolamento, devido à incompetência dos que governam o País, mas com certeza está no coração dos brasileiros, pelas suas potencialidades, pelas suas belezas e pela sua gente”, concluiu o senador, que arrancou aplausos da plateia, não só pela competência, mas também pelo carisma que conquistou os tucanos capixabas presentes na sua palestra.

Nos próximos dias outras lideranças nacionais tucanos virão ao estado, numa proposta da direção estadual de ampliar e aprofundar o debate de grandes temas nacionais e locais, numa perspectiva de levar a todo o ES o entendimento das propostas do PSDB para o Brasil, assim como apresentar a sociedade capixaba o pensamento socialdemocrata.

Análise do ITV

Os programas de transferência de renda, há dez anos enfeixados no Bolsa Família, são um patrimônio dos brasileiros. Não pertencem a este ou àquele governo ou partido. Representam uma conquista da cidadania, incorporada à vida dos que mais necessitam do auxílio do Estado. Mas devem, sobretudo, servir como travessia para um futuro mais digno.

O governo do PT faz lauta comemoração dos dez anos de criação do Bolsa Família. Algo prematura, porque a lei só entrou em vigor em 2004, mas principalmente inadequada. Sabemos todos que a rede de proteção social que originou o programa existe há muito mais tempo, seja com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, seja com as ações empreendidas no governo tucano, com a criação, em âmbito federal, do Bolsa Escola e do Bolsa Alimentação.

Tudo isso é história. Apenas é importante reiterá-la para evitar a tentação que alguns demonstram de reescrever o passado de maneira oportunista e equivocada, como se a disputa política justificasse a desonestidade e a má-fé.

O importante é que a política de transferência de renda hoje personificada no Bolsa Família não fique mais à mercê da vontade deste ou daquele governante, como alguns, inescrupulosamente, tentam fazer crer. É este espírito que orienta projeto de lei apresentado ontem pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).

Pela proposta, o Bolsa Família será incorporado à LOAS, a lei que regula o direito à proteção social previsto na nossa Constituição. Isto significa que, institucionalmente, o Bolsa Família mudará de patamar, integrando-se a direitos como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho – todos já previstos naquela lei.

A proposta tem o condão de transformar o Bolsa Família em política de Estado, não mais uma mera política de governo ou de partido, dando mais tranquilidade aos beneficiários. Acaba também com a ameaça tantas vezes esgrimida por petistas de que, sem eles, o programa que hoje beneficia 13,6 milhões de famílias será extinto. Pelo menos nesta matéria, o PT perdeu uma de suas armas de terrorismo eleitoral.

Nada muda, contudo, nas regras e nos direitos do programa; ninguém terá seus benefícios alterados. Também não muda o caráter transitório da concessão de benefícios, que norteia a Bolsa Família desde a sua concepção e assim deve continuar. O real objetivo do programa deve ser que cada vez menos pessoas necessitem dele.

Ainda mais importante é que, de maneira mais articulada com outras políticas de assistência social, o Bolsa Família poderá vir a ser um efetivo instrumento de travessia para a inserção dos brasileiros mais pobres no mercado de trabalho e para a melhoria de vida – em suma, para a superação da miséria.

O Bolsa Família ainda pode – e deve – ser muito aperfeiçoado. Não é justo, por exemplo, que um pai de família tema se inserir no mercado de trabalho por medo de perder o benefício. Por isso, também será proposto que o benefício continue a ser pago de forma continuada por até seis meses para aqueles que conseguirem um emprego.

Outra preocupação é com o apoio e o acompanhamento das famílias beneficiadas, a fim de que o poder público conheça como a vida delas está evoluindo, como o governo pode apoiá-las de maneira mais eficiente, como elas podem encontrar melhores alternativas para viver melhor. Hoje existem, por exemplo, 2 milhões de crianças sem acompanhamento das equipes do Ministério do Desenvolvimento Social. Onde estarão?

O Bolsa Família é o ponto de partida para a superação da miséria e para a travessia rumo a um futuro melhor e a uma vida mais digna. Um governante sério não pode se contentar com a administração da pobreza, como acontece hoje. A superação da miséria vai muito além da mera concessão de renda pelo Estado; inclui também melhoria das condições de vida da nossa população mais pobre, com oferta de melhores serviços de saúde, educação, saneamento e geração de emprego.

Nesta luta, o bom combate está em superar, definitivamente, o atraso no país, com o governo criando condições e oportunidades para que os indivíduos, de maneira altiva e soberana, tracem seu próprio destino e construam um futuro de mais prosperidade, até que possam, um dia, poder deixar de precisar do Bolsa Família. Este, sim, deve ser o objetivo de todos comprometidos com a efetiva promoção do bem-estar dos brasileiros.

Thelma de Oliveira

O governo Dilma Rousseff e o Partido dos Trabalhadores insistem em negar o que todo mundo já sabe: depois de anos de atraso, o PT e seus governantes optaram claramente pela privatização de bens e serviços públicos.

Eles tentam negar o óbvio por uma única razão, a perda de discurso para campanha eleitoral presidencial em 2014. Eles não poderão mais mentir para a opinião pública como fizeram nas eleições de 2002, 2006 e 2010, acusando injustamente os tucanos de querer privatizar a Petrobras e o Banco do Brasil.

A mentira deles não se sustentou diante da realidade econômica do país no cenário internacional e das contas públicas do Estado brasileiro, incapaz para investir, por exemplo, 160 bilhões de reais na exploração do pré-sal.

Por decreto presidencial, assinado de próprio punho por aquela candidata que definia privatização como “crime”, o governo decidiu ampliar de 20% para 30% a participação acionária de estrangeiros no Banco do Brasil. Ou seja, agora, no governo petista, o investidor estrangeiro poderá deter quase um terço das ações ordinárias do Banco do Brasil!

Registre-se, para que não se esqueça nos futuros embates eleitorais, para que a mentira não prevaleça, que nos governos tucanos de Fernando Henrique Cardoso, essa participação máxima foi de 12,5%, mesmo assim sob fortíssimo ataque oposicionista de que nós, tucanos, estávamos “vendendo” o Bando Brasil!

A presidente Dilma e o PT precisam desistir desse faz de conta de que não privatiza. Internamente, as próprias facções já reconhecem que o atual governo petista privatizou rodovias, portos, aeroportos, o pré-sal, a Petrobras e o Banco do Brasil.

A verdade cristalina é que quem privatizou duas das maiores instituições públicas do país, a Petrobras e o Banco do Brasil,  foram o PT e seus governos Dilma Rousseff e Lula.

A suposta vergonha em admitir isso publicamente, numa incessante busca de sofismas para tentar esconder o sol com a peneira, tem uma única razão: a de querer ludibriar e continuar enganando a população e o eleitor brasileiro em 2014.

O medo de privatizar, eles já perderam.

Falta admitir que perderam o falso discurso eleitoral.

Primeira vice-presidente do PSDB Mulher

O PSDB Mulher, em parceria com a Fundação Konrad, realizou ontem, 30/10, no Rio de Janeiro, o curso “Empoderamento Político para Mulheres”. O Espírito Santo foi muito bem representado por um grupo de tucanas que foi à cidade maravilhosa especialmente para participar do evento.

No grupo de mulheres capixabas que participou do encontro estavam vereadoras, militantes e recém-filiadas. A vereadora de Alto Rio Novo Maiane Lino de Barros contou que os temas abordados foram bem relevantes.

“O evento foi excelente. As mulheres têm tido uma participação crescente na política e as discussões do encontro serviram de estímulo para que a gente continue lutando por mais espaço”, opinou Maiane.

A vereadora de Cariacica Ilma Chrizóstomo Siqueira, que já participou de muitos encontros partidários, elogiou o curso no Rio de Janeiro, principalmente pela participação ativa das mulheres presentes.

“Foi muito proveitoso e democrático. Felizmente temos no partido muitas mulheres inteligentes, com excelentes ideias e vontade de mudar o nosso Brasil pra melhor. O curso teve uma participação ativa, todas tiveram abertura para falar, expor suas experiências e dar suas contribuições”, avaliou.

O fortalecimento das ideias e a troca de experiências foram os principais pontos positivos do encontro, na avaliação da militante Marcia Martins do Amaral Deps, outra capixaba que esteve no curso.

“A troca de experiências e os temas debatidos serviram para nos despertar para a ação. Tivemos a presença de mulheres brilhantes que contaram suas histórias de luta, dificuldades, mas que alcançaram seus objetivos”, contou Marcia.

O curso contou com as participações da presidente nacional do PSDB Mulher, Solange Jurema, da presidente do PSDB-Mulher no Rio de Janeiro, Tiana Azevedo, a socióloga Clara Araújo, a vice-presidente do PSDB Mulher de São Paulo, Nancy Thame, dentre outras.

As outras tucanas do Espírito Santo que estiveram no evento foram: Maria Cecília Pessoa Freire, Vânia Correa da Rocha, Marivone Pereira dos Santos e a vereadora de Atílio Vivácqua Gessileia da Silva Sobreira.

“O ideal é que nenhum brasileiro precise mais do Bolsa Família e cabe ao Estado ajudar quem precisa fazer esta travessia, por meio do programa. Enquanto precisarem, terão a garantia que contarão com o Bolsa Família, assegurado como política de Estado, e não mais como política de governo ou de partido”, diz Aécio.

O senador Aécio Neves apresenta, nesta quarta-feira (30/10), projeto de lei que incorpora o Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) com objetivo de assegurar a inclusão do beneficio no conjunto de políticas públicas de assistência social e de erradicação da pobreza no Brasil.

Com a inclusão à Loas, o Bolsa Família passará a constar no inciso I do artigo 2° da Lei 8.742/93 e terá recursos garantidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, sob controle do Conselho Nacional de Assistência Social.

O projeto atende sugestões feitas por gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários da Assistência Social no país. Aprovado, tornará o Bolsa Família política de Estado, e não mais de governo, institucionalizando o programa como direito assegurado aos brasileiros dentro das ações de combate à pobreza.

A proposta dará ao Bolsa Família o mesmo respaldo de outro importante marco das políticas sociais no país, o Beneficio de Prestação Continuada (BPC), criado em 1996, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. O BPC garante transferência de renda em valores semelhantes ao do Bolsa Família com o pagamento de um salário mínimo a todos os idosos com 65 anos e pessoas portadoras de deficiência que tenham renda per capita de até 1/4 do salário mínimo. O BPC é hoje o programa de transferência de renda com maior volume de recursos federais.

É importante frisar que não haverá mudança nas regras atuais do Bolsa Família. O PL não muda o caráter transitório da concessão de benefícios, que norteia o programa desde a sua concepção.

O projeto de lei prevê:

– O Bolsa Família passa a integrar a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um dos programas de erradicação da pobreza no Brasil.

– O Bolsa Família passa a ser considerado ação da assistência social no Brasil, conforme estipula o inciso I do artigo 2º da Lei 8.742/93 (LOAS).

– O Bolsa Família terá recursos transferidos para o Fundo Nacional de Assistência Social, com controle do Conselho Nacional de Assistência Social.

Duas novas propostas para o Bolsa Família

O senador Aécio Neves apresentará duas propostas com objetivo de permitir a travessia social das famílias pobres atendidas pelo Bolsa Família.

São elas:

– Pagamento do Bolsa Família por até seis meses continuados para o beneficiário que ingressar ou retornar ao mercado formal de trabalho. A medida permite criar maior garantia e estímulo para que o beneficiário (re) ingresse no mercado sem risco de perda imediata do benefício.

– Visita por equipe social à família atendida pelo Bolsa Família, com objetivo de prestar apoio aos que vivem em situação de pobreza. Dados governo federal mostram que cerca de 2 milhões de crianças beneficiadas pelo Bolsa Família não recebem qualquer tipo de acompanhamento pelo Ministério de Desenvolvimento Social. Cerca de 1,5 milhão de crianças estão com frequência escolar abaixo da necessária.

Informações complementares

– O governo FHC implementou 12 programas distintos de ação social, formando a primeira rede de proteção social do país. No governo Lula, cinco desses programas foram unificados para criação do Bolsa Família, com apoio maciço dos partidos no Congresso Nacional.

– Os programas unificados foram o Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás, Agente Jovem e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Eles já possuíam seis milhões de usuários cadastrados à época.

– Aprovada pelo Congresso Nacional em 1993, a Loas foi sancionada pelo presidente Itamar Franco e pelo então ministro do Bem-Estar Social, Jutahy Júnior.

– Em 1996, foi implantado o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante pagamento de um salário mínimo a todos os idosos com pelo menos 65 anos e pessoas portadoras de deficiência que tenham renda per capita de até 1/4 do salário mínimo.

Declarações do senador Aécio Neves

“O Bolsa Família já é um programa previsto em lei, e assim continuará. O que estamos propondo é, simplesmente, dar aos beneficiários a segurança de que o Bolsa Família não ficará à mercê da vontade deste ou daquele governante, como alguns, tentam fazer crer”.

“A diferença é que passará a estar garantido numa lei mais robusta, a LOAS, que regula o preceito constitucional do direito à proteção social no país previsto na nossa Constituição”.

“Entendemos que, assim como direitos como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho, as ações de transferência de renda para quem necessita devem estar previstas num mesmo instrumento legal, ou seja, a LOAS, que este ano completa 20 anos”.

“Entendemos que, desta forma, institucionalmente o Bolsa Família mudará de patamar, dando mais tranquilidade aos beneficiários, sem, contudo, perder seu caráter de transitoriedade. Ou seja, de forma mais articulada com outras políticas, o Bolsa Família poderá vir a ser um instrumento de travessia para a inserção no mercado de trabalho, para a melhoria de vida – em suma, para a superação da miséria”.

“O ideal é que nenhum brasileiro precise mais do Bolsa Família e cabe ao Estado ajudar quem precisa a fazer esta travessia, por meio do programa. Mas, enquanto precisarem, terão a garantia de que poderão contar com o Bolsa Família, assegurado como política de Estado, e não mais como política de governo ou de partido. Nosso projeto visa dar esta tranquilidade a quem precisa do Bolsa Família”.

“Nada muda nas regras e nos direitos do Bolsa Família. Ninguém terá seus benefícios alterados. Não muda o caráter transitório da concessão de benefícios, que norteia a Bolsa Família desde a sua concepção”.

“Acreditamos que tudo deve ser feito para que os beneficiários consigam um emprego, melhorem sua condição de vida, superem sua condição de dependência e, assim, possam deixar de precisar do Bolsa Família. Este, sim, deve ser o objetivo de todo o governo comprometido com a superação da miséria no país”.

A convite do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Estado do Espiríto Santo (Sindifer), o senador e ex-governador do Paraná Álvaro Dias (PSDB-PR)  estará em Vitória, na próxima sexta-feira, dia 1º de novembro, para ministrar a palestra “Desindustrialização – Conjuntura econômica e política”.

O evento será às 10 horas, no auditório do  Sindifer, que fica no bairro Santa Luiza, em Vitória. Em seguida, às 11h30, o senador irá participar de uma coletiva de imprensa, no mesmo local.

Ao abordar esse tema, o senador tucano fará uma análise do cenário nacional, os gargalos da indústria e vai falar também do Espírito Santo, com propostas que podem tirar o Estado do isolamento, problema que Álvaro Dias também enfrentou na época em que foi governador do Paraná.

Na análise de Álvaro Dias, os dirigentes da indústria brasileira estão se dando conta de que a paralisia nas negociações comerciais do Brasil vai fechando o mercado externo para eles e isso significa ainda menos oxigênio para a combalida produção do setor industrial no Brasil.

“A desindustrialização ocorre exatamente como consequência dessa paralisia do governo em matéria de relações comerciais. Estamos desperdiçando oportunidades preciosas. O governo brasileiro precisa acordar para a realidade internacional. Enquanto outras nações se movimentam, se organizam e constroem alianças extremamente fortalecidas e produtivas na relação comercial, o Brasil adota postura de paralisia que compromete o nosso desenvolvimento econômico”.

O evento contará com as participações do ex-presidente do Bandes, ex-prefeito de Colatina e atual vice-residente do PSDB-ES, Guerino Balestrassi, o deputado federal César Colnago, o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas, o ex-prefeito de Vila Velha Max Filho, o deputado estadual Marcos Mansur, dentre outras presenças.

Na avaliação de Guerino Balestrassi, fatores como carga tributária e  desperdício contribuem para o processo de desindustralização.

“A carga tributária hoje é muito pesada para custear 39 ministérios e quantidade de cargos comissionados, para não ter oposição no Brasil. Isso cria um governo de cooptação, que encarece o custo administrativo e mantém uma estrutura de controle inchada, criando o desperdício e incluso nele a corrupção. Esse cenário faz com que o empreendedor fique cada vez menos estimulado a produzir”, pontuou Guerino.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), foi um dos parlamentares constituintes homenageados na manhã de hoje (29), em sessão especial realizada pelo Senado Federal em comemoração aos 25 anos da Constituição brasileira. Ex-presidentes da República e constituintes receberam a Medalha Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987.

Aécio Neves foi um dos 559 congressistas que participaram da formulação da nova Constituição, aprovada após a redemocratização do Brasil. Hoje, em Brasília, ele destacou a importância dos avanços conquistados pelos brasileiros após 21 anos sob regime militar.

“A Constituinte de 1988 foi o reencontro da sociedade brasileira com as liberdades, com a democracia, com os direitos individuais e com avanços sociais. Tive o privilégio de fazer parte daquele conjunto de brasileiros que teve uma oportunidade histórica, de permitir que o Brasil desse, a partir da Constituinte, os mais vigorosos passos para consolidarmos a democracia que retornava ao Brasil, após o encerramento de 21 anos de autoritarismo”, afirmou Aécio Neves.

Voto aos 16 anos

Ao longo da Assembleia Nacional Constituinte, Aécio Neves apresentou 46 propostas de emendas ao texto. Entre elas a que instituiu o direito ao voto para jovens de 16 a 18 anos. Cumprindo seu primeiro mandato como deputado federal, após receber votação histórica em Minas Gerais, Aécio foi um dos constituintes mais jovens no Parlamento, com 28 anos.

“Existia um grupo mais jovem. Éramos a deputada Rita Camata, o atual senador e ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima e eu. Éramos os mais novos. Foi uma experiência extraordinária poder estar participando e ajudando a escrever a história do Brasil. Lembro que o primeiro projeto que assinei, em vigor até hoje, ao lado de outros colegas, foi o que estabeleceu o voto a partir dos 16 anos de idade. Foi uma forma de trazer para a participação política, para que se interessassem pela política, os jovens brasileiros. Tenho muito orgulho daquela participação”, disse Aécio.

Medalha Ulysses Guimarães 

Receberam a medalha 25 homenageados. Foram agraciados os ex-presidentes José Sarney – que convocou a Constituinte, em 1985 -, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, e todos os atuais senadores que participaram da elaboração da Constituição. A cantora Fafá de Belém representou artistas que atuaram nas mobilizações populares em favor da Constituinte. O jornalista Rubem Azevedo Lima representou repórteres e profissionais de imprensa que trabalharam na cobertura do Parlamento.

A convite do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Estado do Espiríto Santo (Sindifer), o senador e ex-governador do Paraná Álvaro Dias (PSDB-PR)  estará em Vitória, na próxima sexta-feira, dia 1º de novembro, para ministrar a palestra “Desindustrialização – Conjuntura econômica e política”.

O evento será às 10 horas, no auditório do  Sindfer, que fica no bairro Santa Luiza, em Vitória. Em seguida, às 11h30, o senador irá participar de uma coletiva de imprensa, no mesmo local.

Ao abordar esse tema, o senador fará uma análise do cenário nacional, os gargalos da indústria e vai falar também do Espírito Santo, com propostas que podem tirar o Estado do isolamento, problema que Álvaro Dias também enfrentou na época em que foi governador do Paraná.

O evento contará com as participações do ex-presidente do Bandes, ex-prefeito de Colatina e atual vice-residente do PSDB-ES, Guerino Balestrassi, o deputado federal César Colnago, o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas, o ex-prefeito de Vila Velha Max Filho, o deputado estadual Marcos Mansur, dentre outras presenças.

Na avaliação de Guerino Balestrassi, fatores como carga tributária e  desperdício contribuem para o processo de desindustralização.

“A carga tributária hoje é muito pesada para custear 39 ministérios e quantidade de cargos comissionados, para não ter oposição no Brasil. Isso cria um governo de cooptação, que encarece o custo administrativo e mantém uma estrutura de controle inchada, criando o desperdício e incluso nele a corrupção. Esse cenário faz com que o empreendedor fique cada vez menos estimulado a produzir”, pontuou Guerino.