O líder do PSDB na Câmara, deputado federal Carlos Sampaio (SP), apresentou nesta quarta-feira (2) representação à Procuradoria Geral da República (PGR). O deputado tucano solicita que a PGR apure a ação de “voluntários remunerados” na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República, em 2010.

A ação destaca denúncia divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo no dia 28 de setembro, na qual são identificadas pessoas que trabalharam para a campanha de Dilma mediante remuneração e não como voluntários, como chegou a declarar o PT em sua prestação de contas.

Um dos supostos “voluntários” identificado pelo jornal, o motoboy Mariano Vieira Filho, afirmou à Folha: “Não sou otário para trabalhar de graça”.

A representação cita Dilma Rousseff e os coordenadores de campanha da presidente como: o ex-presidente do PT José Eduardo Dutra; o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o ex-ministro Antônio Palocci; o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel; e José de Filippi Júnior, ex-tesoureiro da campanha petista e atual secretário de Saúde da cidade de São Paulo.

A PGR terá de avaliar se estão configurados crimes contra a fé pública eleitoral, a ordem tributária e de apropriação indébita previdenciária.

A apresentação de declarações falsas por parte dos supostos voluntários e a não contabilização dos recursos gastos com esses profissionais estariam entre as evidências das irregularidades.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse que o orçamento impositivo deve ser direcionado às prioridades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Há hoje uma discriminação no momento do pagamento das emendas, sempre prejudicando, preterindo os parlamentares de oposição e privilegiando parlamentares da base do governo”, afirmou o tucano, em entrevista coletiva.

E ressaltou: “Se tivesse havido até agora um tratamento mais republicano por parte do governo na execução orçamentária, tanto melhor.”

Em relação às emendas, explicou Aécio Neves, “o que defendo é que sejam pagas isonomicamente, mas que possam ser direcionadas para prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), notadamente nas áreas de educação, saúde e segurança pública.”

Ouça a entrevista concedida pelo senador:

Entrevista coletiva do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves

Data: 02.10

Local: Brasília – DF

Assuntos: orçamento impositivo, investimentos federais, criação de novos partidos, Rede, PSDB

O orçamento impositivo agora fica na gaveta até semana que vem?

É um avanço. Tenho defendido dentro do PSDB, com outros partidos, que o orçamento impositivo ocorra, mas deve ser direcionado para aquelas prioridades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já é um avanço. Há hoje uma discriminação no momento do pagamento das emendas, sempre prejudicando, preterindo os parlamentares de oposição e privilegiando parlamentares da base do governo. Se tivesse havido até agora um tratamento mais republicano por parte do governo na execução orçamentária, tanto melhor. Mas o orçamento impositivo tem algumas virtudes que não estão sendo tratadas hoje. Por exemplo, o orçamento da segurança pública não estaria sendo tratado apenas em parte, como acontece hoje. E uma parte menor que aquela que vem sendo aprovada. Orçamento de obras extremamente importante no Brasil, mesmo contidas no PAC, têm sido executadas também muito abaixo daquilo que seria absolutamente razoável. Em relação às emendas, o que defendo é que sejam pagas isonomicamente, mas que possam ser direcionadas para prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), notadamente nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Senador, termina no próximo sábado o prazo para os parlamentares trocarem de partido. Está na hora dessa prática acabar?

Isso tem que acabar urgentemente. Houve uma decisão, que já disse e repito, equivocada do Supremo Tribunal Federal, ao permitir a portabilidade do tempo de televisão e da parcela do fundo partidário quando o parlamentar vai para um partido novo. E o governo se apropriou disso para desidratar as oposições, fazer a migração de parlamentares da oposição para partidos da base do governo sob sempre a promessa de verbas, liberação de emendas, favores do governo.

Então, é o Estado, a população brasileira, pagando pela migração de parlamentares da oposição para a base. Houve a  criação de um partido que não nasceu na órbita do governo, mas já está sendo cooptado também em parte pelo governo. Isso depõe contra a democracia, não ajuda que as pessoas se identifiquem e se aproximem da política, porque não veem nenhuma vinculação delas com os partidos que deveriam representá-las.

Vamos propor o retorno da cláusula de barreira para que os partidos políticos, para ter o funcionamento parlamentar, direito ao tempo de televisão e a fundo partidário tenham uma conexão mínima com a sociedade, representem um segmento mínimo da sociedade. Hoje, como está acontecendo, temos um grande mercado no Congresso Nacional. Parlamentares se juntam, criam um partido político, o fundo partidário eles dividem e o tempo de televisão, na hora da campanha, eles vendem. Isso é lamentável para a democracia.

Seria importante viabilizar o partido da ex-senadora Marina?

Espero que sim. Ajudamos no que pudemos, demos a ela toda a nossa solidariedade. Companheiros ajudaram inclusive na coleta de assinaturas. Esperamos que ela possa, realmente cumprindo as exigências legais, estar no jogo político. Para o Brasil seria muito importante ter a oportunidade de uma opção de candidatura presidencial como a da Marina, que agrega valores, agrega temas importantes no debate eleitoral. Mas mais uma vez o governo usa da sua força, como tentou usar aqui, no Congresso Nacional, através de projeto de lei, para inibir a criação do partido.

Nesse troca-troca, o PSDB ganha ou perde?

Para nós é nulo. Talvez o surgimento de um desses partidos, ao final, possa até agregar à oposição alguma força. Mas perde a democracia, porque as pessoas, cada vez mais, não se veem representadas pelos atuais partidos políticos. Você ter 32 partidos políticos no Brasil é um acinte, algo absolutamente inviável. Até do ponto de vista do funcionamento do Parlamento. Quando você vai fazer negociações sobre temas que interessam a vida das pessoas, a questão previdenciária, por exemplo, ou o financiamento da saúde, ao invés de você fazer negociações com partidos políticos, os parlamentares tendo respeito ao programa do partido, tendo que caminhar na direção do acordo feito, você tem que fazer um acordo individual, sabe-se lá a que preço.

O governo federal é o grande responsável pelo avanço desses partidos porque não trabalha em um governo de coalizão. Hoje, o governo federal tem um governo de cooptação. A cada novo partido criado, e que tem alguns segundos de televisão a oferecer, o governo oferece ministérios, cargos públicos. Infelizmente, às custas do dinheiro público o governo vai construindo sua base de apoio pensando não no Brasil, mas apenas nas eleições do ano que vem.

Seu partido recebeu parlamentar de outro partido?

Esse jogo vai acontecer. Você não está vivendo em outro planeta, estamos vivendo nesse mesmo planeta. Isso vai acontecer, como dois ou três do PSDB migraram para outros partidos. O que deveria é haver um impedimento não do parlamentar se movimentar, isso é legítimo, essa liberdade deve ser dada, mas que ele não leve consigo, quase como moeda de troca, o tempo de televisão e o fundo partidário. Obviamente, alguns vão ter perdas, outros vão ter ganhos. Mas a democracia, a meu ver, perde com essa movimentação.

Senador, o que muda com a permanência de José Serra?

Uma grande vitória do PSDB. Serra é um nome extremamente qualificado, tem enorme capital político, enorme capital eleitoral e vai estar ao nosso lado para encerrarmos esse ciclo do PT. Estou extremamente feliz, foi com muita alegria que recebi ontem dele próprio a notícia de que fica no PSDB. Na verdade, nunca tive outra expectativa. Temos um objetivo comum: permitir que o Brasil volte a ter, após a derrota do PT, governos éticos, eficientes e que coloquem o Brasil no caminho do desenvolvimento e do crescimento econômico, o que, infelizmente, não vem acontecendo hoje.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), ao participar,  em São Paulo, nesta segunda-feira (30), do Exame Fórum 2013, defendeu a desburocratização e a simplificação do sistema tributário nacional.

Abordando como tema a Produtividade Brasileira, o tucano manifestou preocupação com a baixa qualidade do investimento em educação.

“Não é nem uma questão apenas de recursos, é a qualidade, a forma como esses recursos são investidos”, reiterou.

Aécio Neves também lamentou a descontinuidade das reformas implementadas na gestão de Fernando Henrique Cardoso.

Segundo ele, em razão das reformas conduzidas no governo do ex-presidente Fernando Henrique e à expansão da economia internacional, o país, à época, teve outro ciclo de crescimento da produtividade.

E disse, em coletiva à imprensa: “Exatamente porque o atual governo não deu continuidade às reformas, ao contrário, o intervencionismo abusivo e a mudança permanente das normas regulatórias geraram grande incerteza na economia brasileira. ”

Confira a seguir a entrevista coletiva do senador Aécio Neves

Assuntos: Produtividade, educação, ex-presidente Lula, corrupção

O que o senhor pretende colocar na sua pauta hoje? Qual a situação do Brasil?

O Brasil viveu ciclos, no passado, de crescimento, de aumento da produtividade, a partir da década de 50 até o final da década de 70, Em função de várias conjunturas. As reformas feitas em meados da década de 60 por Campos e Bulhões fez com que tivéssemos ali um salto e a própria industrialização da economia. Tivemos um outro espasmo de crescimento, porque a década de 80 foi uma década praticamente perdida no que diz respeito à produtividade, ela foi negativa no Brasil praticamente em todos os setores.

Depois, em razão das reformas conduzidas no governo do presidente Fernando Henrique e uma expansão da economia internacional, tivemos um outro clico de crescimento da produtividade, que se encerra por volta de 2008. Exatamente porque o atual governo não deu continuidade às reformas, ao contrário, o intervencionismo abusivo do governo, a mudança permanente das normas regulatórias geraram grande incerteza na economia brasileira. E o baixo investimento, a baixa qualidade do investimento em educação também é um aspecto extremamente preocupante.

Então, temos agora, a partir desse instante, de priorizar algumas ações. Certamente entre elas, a desburocratização do nosso sistema tributário, a simplificação do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, que não existe infelizmente hoje no Brasil. A presidente da República teve a necessidade, inclusive, de, na última semana, em Nova York, dizer para investidores aquilo que Lula havia dito na carta aos brasileiros lá atrás, que o Brasil respeita contratos.  E fez isso porque o fato é que não tem respeitado contratos.

Um outro ponto fundamental é o investimento na qualidade da educação. Não é nem uma questão apenas de recursos, é a qualidade, a forma como esses recursos são investidos.

Mais investimentos em inovação. O Brasil patina nos investimentos em inovação até aqui. Precisa ser mais ousado. Mais investimentos a fundo perdido. Acho que há um exemplo de uma agência americana a dar, que é muito atual e mostra como é possível, de forma desburocratizada, fazer link entre centro de pesquisa, entre universidades e as empresas privadas.

Esses são alguns dos aspectos, algumas das abordagens que pretendo fazer, mas é preciso que haja, por parte do governo, a iniciativa de estimular o setor privado também a investir em P&D em inovação.

O ex-presidente Lula declarou em jornais que ele escolheria melhor os ministros do Tribunal. Como o senhor vê essa opinião dele?

Algo surpreendente para todos nós porque este é um pressuposto de todos nós de que o presidente da República escolhe com absoluto critério os seus ministros do Supremo, das altas cortes e até mesmo do Poder Executivo. Se ele se arrepende da escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, não sei avaliar por qual razão, imagine em relação a outras áreas do governo.

Lamentavelmente, mostra que o PT não foi criterioso quanto deveria, pela palavra do próprio presidente Lula, nas suas indicações. E a consequência disso é o descrédito, são os desvios sucessivos por parte do Poder Executivo. Repito, se na nomeação de um ministro do Supremo Tribunal Federal, o presidente confessa que não foi criterioso, imagine nos seus demais assessores.

Ele falou isso por causa do mensalão?

Talvez um ato falho, mas não sou eu que devo julgar o presidente. Me preocupa é ele dizer que não foi criterioso nessa nomeação de um ministro da mais alta corte brasileira. Fico imaginando os critérios que ele utilizou para nomear os diretores das agências reguladoras, seus assessores do Palácio, os dirigentes de bancos, enfim, está aí explicada boa parte dos desencontros que o governo do PT vem tem ao longo dos últimos anos.

Sobre aliciamento de prefeitos revelada em operação da Polícia Federal

Eu vi apenas nos jornais. Tem de ser investigado com profundidade. Mas o que há no Brasil hoje é uma sensação grande de impunidade. A grande verdade é essa. Agravada até pela última decisão do Supremo. Quando eu comentei a decisão do Supremo em relação aos embargos infringentes, eu não os questionei. Eu disse apenas o seguinte: o Supremo está na obrigação e na responsabilidade de, rapidamente, colocar fim a este processo. Absolvendo quem deva ser absolvido e punindo quem deva ser punido. Porque a sensação que cresce na sociedade é da impunidade. Aí todos acham que podem fazer. Semana passada pegaram um com a boca na botija dentro do Palácio do Planalto traficando influência. As agências reguladoras, pelo que já assistimos, com pessoas já processadas pela Justiça, já indiciadas pela Polícia Federal. Então, há hoje um sentimento no Brasil, lamentavelmente, de impunidade. De todas, esta talvez seja a pior, a mais perversa das heranças do governo do PT, esta sensação de impunidade.

Sobre mensalão mineiro

Deve ser julgado e se tiver culpado deve ser punido. Mas é um caso que conheço muito pouco. Talvez você conheça melhor do que eu.

O deputado César Colnago (PSDB-ES) apresentou nesta semana requerimento de informações a ser encaminhado ao ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. O tucano cobra uma série de explicações sobre a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sendo que parte dos questionamentos visa obter esclarecimentos adicionais sobre respostas relativas a outro requerimento apresentado pelo parlamentar.

“Infelizmente, parece que nos últimos anos – como refletido nas recorrentes notícias dos jornais brasileiros, e do exterior, e em análises de importantes analistas econômicos –, há indícios de que o banco possa estar se desviando das funções para as quais foi criado, de fomento ao desenvolvimento econômico e social”, diz trecho do requerimento.

Para o tucano, é fundamental que a Câmara acompanhe mais de perto a atuação da instituição de fomento para defender a instituição. Colnago alerta que os empréstimos da União para o banco já chegam a quase R$ 400 bilhões. Esse montante é lastreado no aumento substantivo da dívida pública federal e traz custo alto a todos os contribuintes brasileiros, seja porque o Tesouro capta os recursos a um custo muito maior do que os repassa ao BNDES, seja porque subsidia diretamente grande parte dos financiamentos feitos pelo banco.

Colnago aponta indícios de que há problemas no foco de atuação da instituição. Apesar do grande crescimento dos desembolsos, a taxa de investimentos brasileira continua baixa, o país desindustrializa-se prematuramente, a economia cresce muito pouco e os resultados comerciais, mesmo em setores muito apoiados pelo BNDES, deterioram-se rapidamente.

Entre os vários questionamentos, o tucano quer saber o valor total em reais dos desembolsos relativos aos financiamentos efetuados pelo banco, desagregados por empreendimentos no Brasil e empreendimentos no exterior, bem como para cada ano, qual a participação percentual, efetiva ou a melhor estimativa possível, de cada uma das fontes de recursos utilizadas para compor os mencionados desembolsos. O tucano quer a discriminação das informações desde 2005.

As respostas das várias informações solicitadas permitirão ao deputado ter um panorama bem mais real da atuação do banco do que aquilo divulgado oficialmente pela instituição.

Do Portal do PSDB na Câmara

Dando continuidade aos encontros regionais pelo Estado, no próximo dia 5 de outubro, o PSDB-ES realiza mais uma edição do seminário PSDB Pensa do ES. Desta vez, será no município de Itapemirim.

Lideranças tucanas de diversos municípios do Sul do Estado estarão presentes no evento, coordenado pelo presidente do PSDB-ES, deputado federal  César Colnago.

“O partido se faz de pessoas e, por isso, é tão importante realizarmos encontros como este para ouvir a militância, lideranças e o povo em geral para debatermos sobre as necessidades da população e construirmos um projeto em favor do Espírito Santo”, afirma o presidente do PSDB-ES, deputado federal César Colnago.

O seminário será às 9 da manhã, na Câmara Municipal de Itapemirim. O vice-presidente do PSDB-ES, Guerino BAlestrassi é uma das presenças confirmadas no encontro, que também contará com a participação do ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas, o secretário-geral do PSDB-ES, Ruy Marcos Gonçalves, e outros tucanos.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) trouxe alguns resultados desanimadores para o Brasil numa área tão fundamental para o desenvolvimento das pessoas: a educação.

De acordo com o IBGE, a taxa de analfabetismo no País parou de cair, depois de 15 anos de queda. O índice passou de 8,6% para 8,7% entre 2011 e 2012. Isso representa nada menos que representa aumento de 297 mil brasileiros no universo dos que não sabem ler nem escrever.

Na avaliação do deputado estadual Marcos Mansur (PSDB-ES), que também é professor, os dados do Pnad vêm confirmar o descaso do PT com a educação no Brasil.

“O atual governo tem um programa social populista e de manutenção de poder, sem investir na educação. Quem realmente quer dar dignidade a uma pessoa, tem que dar trabalho a ela, caso contrário vai mantê-la aprisionada à sua necessidade. Para ter trabalho, tem que ter educação, que é o principal fator de desenvolvimento de um país, mas isso tem sido deixado de lado”, opinou.

Mansur destacou, ainda, que só por meio da educação é que as pessoas adquirem senso crítico. “Educação não interessa para esse governo, porque esclarece. A verdade liberta, emancipa e abre os olhos do povo”, concluiu.

Alberto Goldman

No ano de 2005 o presidente Lula procurava consolidar uma ampla maioria no Congresso Nacional através de uma aliança que englobasse não só os partidos que lhe deram sustentação eleitoral como também alguns que fizeram parte da coligação derrotada nas eleições de 2002. Não se exigia qualquer compromisso ideológico, nem a adesão a um programa de governo, e a operação era comandada pelo então chefe da Casa Civil, José Dirceu, e pela direção do PT.

Sabia-se, sem provas, por informações verbais de membros dos partidos da base governista, que partidos e parlamentares estavam recebendo dinheiro – depois provado que era dinheiro público – para fidelizar a sua participação nessa aliança, objetivando inclusive as eleições do ano seguinte, quando se pretendia reeleger o presidente e garantir a maioria no Parlamento.

O escândalo só veio a público com a denúncia feita pelo deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, um dos partidos da base governista, sobre as operações ilegais feitas no âmbito dos Correios. Os partidos de oposição resolveram coletar assinaturas (o mínimo de um terço dos membros nas duas Casas do Congresso Nacional), para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que depois ficou conhecida como a CPI do Mensalão.

Não foi fácil a obtenção do número mínimo de assinaturas. Apresentado o requerimento à Mesa do Congresso, há um período curto de tempo (em geral pouco mais de 24 horas), nos termos do Regimento Interno, para a verificação das mesmas, durante o qual é possível a retirada ou a inclusão de outras. O governo se mobilizou para promover a retirada de assinaturas e inviabilizar a CPI e a oposição tratou de acrescentar outras. No final, conseguiu-se assinaturas acima do mínimo necessário.

Instalada a Comissão ela começou a investigar e os fatos começaram a aparecer através de testemunhos e documentos confirmando o que se divulgava: recursos públicos haviam sido desviados para garantir a fidelidade de parlamentares.

Porém, terminado o prazo estipulado de vigência da CPI (seis meses), não se tinham esgotado as investigações nem se tinha chegado às conclusões finais. Era necessária uma prorrogação do prazo de vigência da Comissão. Aí a coisa ficou mais difícil. Novamente necessitava-se um terço de assinaturas, e o governo atuou pesadamente para impedir que tivéssemos sucesso. Enquanto o governo obtinha a retirada de assinaturas por meios menos ortodoxos, a oposição ia obtendo outras.

Foi necessária uma manobra de última hora, em que deixamos de entregar dez assinaturas, que eu mantive comigo até o último minuto, para evitar que o governo as identificasse. Pegos de surpresa, não tiveram tempo para obter a retirada de mais assinaturas. Obtivemos o nosso intento com apenas uma assinatura acima do mínimo necessário. Assim a CPI prosseguiu, concluiu os seus trabalhos e enviou os resultados ao Ministério Público Federal que iniciou o processo objeto das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

Esse relato histórico é necessário para desfazer o mito de que a oposição não atuou para esclarecer o episódio e levar aos tribunais os principais responsáveis. Não houve omissão, nem inação. Fizemos o papel que nos cumpria fazer.

Estamos, agora, diante das decisões do STF. A sociedade assistiu ao andamento das investigações e do julgamento como nunca antes neste país. Concluiu-se pela existência do mensalão, pelo desvio de dinheiro público, pela confirmação da corrupção com formação de quadrilha. Os responsáveis foram condenados e devem cumprir as penas determinadas.

Mas o processo não se encerrou. Recursos da defesa estão sendo discutidos. Aos leigos soa estranho que o mesmo tribunal que já decidiu volte a decidir sobre o mesmo processo e possa fazê-lo de forma oposta ao decidido. No entanto, existem argumentos consistentes para aceitar ou não os embargos. Ainda que tenhamos consciência de que alguns dos membros do STF agem com viés político/partidário – inclusive eram militantes petistas – e atuam para abrandar as penas dos culpados, e que o processo político de indicação dos membros do Tribunal – o presidente indica e o Senado aprova – torna inevitável a componente política que influencia as decisões, temos que aceita-las. Não temos nada melhor no processo democrático vigente.

A condenação da antiga cúpula do PT é prova de que o STF mantém um respeitável grau de autonomia e independência. A recente decisão de aceitar os recursos (embargos infringentes) nos casos dos condenados por formação de quadrilha não invalidam todo o trabalho feito. Ainda que juridicamente possa não se configurar uma “quadrilha” (o tribunal vai julgar os recursos), o fato político é esse mesmo: um grupo operou para obter dinheiro público e garantir maioria no Congresso Nacional. Para nós é quadrilha, bando, gangue, seja lá o nome que se dê. A corrupção ativa e passiva, o desvio de dinheiro público, que condenou vários dos processados é fora de dúvida. O fato político é inquestionável. Se vão cumprir as penas em regime fechado ou semiaberto, o STF vai decidir.

O argumento da maioria vencedora no Supremo – pelo direito ao recurso – é razoável, ainda que, para nossa consternação, o processo legal permita a sua quase dita “eternização”. É correta a concepção de que o ruído das ruas, a compreensível sede de Justiça por que clama a opinião pública, não pode se sobrepor à lei. Ainda que, nesse caso, se entenda que esse clamor tenha razão de ser, nem sempre ele faz Justiça. A História da humanidade mostra muitos exemplos disso.

Não queremos nem sangue, nem vingança. Queremos Justiça.

Cabe agora ao Supremo ser ligeiro. Superar as chicanas de advogados de defesa e mesmo de juízes. Aí sim, não há desculpas. A Justiça só existe quando é rápida. O caso já se arrasta por oito anos, desde o início das investigações da CPI. É mais que suficiente.