Relator da proposta que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a convalidar créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendeu, nesta quinta-feira (6), a aprovação da medida como instrumento para acabar com a guerra fiscal no país e  incentivo ao desenvolvimento regional. O texto deve ser votado na próxima quarta-feira (12) no Senado.

“Não poderíamos fazer isso do dia para noite”, afirmou o senador. “Estamos criando uma regra de transição. Do contrário, há uma quebra unilateral de contrato, que foi amplamente discutido.

O projeto convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de um a 15 anos de vigência. Muitos dos benefícios, que resultaram no que se tornou conhecido como “guerra fiscal”, foram dados em desacordo com as regras atuais.

“A realidade do Rio Grande do Sul não é a do Piauí, que não é do Maranhão e não é do Espírito Santo”, disse o tucano, lembrando que Bahia, Pernambuco e Ceará, além do Espírito Santo receberam importantes indústrias em decorrência dos incentivos adotados pelos governos estaduais.

A guerra fiscal é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais.

“Quem gera emprego, gera oportunidade de trabalho para que as pessoas com seu esforço levem dignidade para suas famílias”, ressaltou o senador. “É preciso ser solidário com aqueles estados e regiões que precisam gerar oportunidades para as pessoas.”

*Clique aqui para assistir à entrevista de Ferraço à TV Senado

O prefeito de Vila Velha, Max Filho, recebeu em seu gabinete na manhã desta quinta-feira (06), a diretoria da Associação Habitacional da União por Moradia Popular do ES (AHUNMP/ES). O objetivo da visita foi apresentar ao município o diagnóstico do empreendimento  Minha Casa Minha Vida (MCMV), batizados Vista Linda 1 e 2, obra em andamento no bairro Ulisses Guimarães, além do Projeto de Moradia Popular para construção do empreendimento Vista Linda 3 e 4, já em fase de análise pelo Ministério das Cidades do Governo Federal.  Ao todo serão construídas 896 unidades habitacionais.

O empreendimento Vista Linda 1 e 2 do MCMV já é uma realidade e as obras serão entregues em dezembro deste ano. A Prefeitura e Governo do Estado estão envolvidos nesse empreendimento. A PMVV está tratando dos equipamentos comunitários que a região vai precisar, como escolas e outros equipamentos comunitários. “Vila Velha tem espaço e demanda para isso e o município conta com o apoio da União”, disse o prefeito.

Max Filho reforçou que, além desse novo projeto apresentado pela Associação Habitacional da União por Moradia Popular do ES (AHUNMP/ES) para a construção do empreendimento Vista Linda 3 e 4, o município também apresentou projetos de moradia na área de Jabaeté e na área de Zumbi dos Palmares. “Visamos novos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida para o município, por que há uma pressão social muito grande, haja vista as invasões ocorridas no ano passado. Então queremos continuar desenvolvendo novos projetos nessa área, e, nesse sentido,  a União tem total  parceria da PMVV para beneficiar as comunidades”, declarou. Conforme previsto na Lei Nº 5525/2014, a PMVV vai garantir, por dez anos, os serviços públicos básicos ao condomínio do Residencial Vista Linda 1 e 2, como varrição das vias internas do empreendimento, coleta de lixo domiciliar, limpeza, roçagem, capina, além de manutenção da iluminação pública nas áreas externas de uso comum do empreendimento.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), de 53 anos, assumiu, nesta quinta-feira (6), interinamente a Presidência do Senado. O parlamentar ocupa a 1ª Vice-Presidência da Casa Legislativa. Mas até sábado, o tucano comandará o Senado enquanto o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), estiver na Presidência da República.

“Que Deus o abençoe nestes dias”, afirmou Eunício Oliveira ao transmitir a Presidência do Senado para Cássio Cunha Lima, no começo da tarde.

Em seguida, Eunício Oliveira acrescentou, referindo-se ao pai do senador, o ex-governador já morto Ronaldo Cunha Lima, e ao filho dele, o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB): “”Tenho convicção de que, neste momento, também com muito orgulho recebe o povo da Paraíba o prestígio de ter um filho ilustre presidindo esta Casa. O senador Cássio tem aqui feito um trabalho extraordinário de decência e seriedade, seguindo a tradição dos Cunha Lima”.

Eunício Oliveira ocupará o Palácio do Planalto no período em que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estiver em viagem à Argentina. Também estará fora do país nesses dias o presidente Michel Temer, que participa em Hamburgo, na Alemanha, na G20 – países mais ricos do mundo.

Pelo artigo 80 da Constituição, em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal (STF).

A palavra crise é também sinônimo de oportunidade para muita gente. A recessão enfrentada pelo Brasil há quase três anos foi um dos fatores que levou mais de 14 milhões de pessoas a perder seus postos de trabalho no Brasil. Somente em Vila Velha há 30 mil desempregados de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante deste quadro, a Prefeitura de Vila Velha, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) promoveu, na noite desta terça-feira (04),  a aula inaugural de 10 cursos profissionalizantes.

Nem a chuva ou o frio desanimaram as 450 pessoas (300 alunos e 150 convidados) que participaram do evento realizado no Centro de Referência em Assistência Social (Cras) de Jardim Asteca. Estiveram presentes o prefeito de Vila Velha, Max Filho; a secretária municipal de Assistência Social, Ana Cláudia Pereira Simões Lima; as subsecretárias municipais de Assistência Social, Irisângela Teixeira e Maria Simone Rosa; a coordenadora do Cras de Jardim Asteca, Dijonei Soares; técnicos da Semas; o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Vandinho Leite; lideranças comunitárias da Região 2 e vereadores do município.

“Sempre é hora de aprender coisas novas. Passamos por uma crise muito profunda no Brasil, em diversos setores. O mercado de trabalho está com as portas fechadas para milhões pessoas. Mas a crise também traz oportunidades. É o momento de buscar qualificação. Tenho certeza de que desses cursos sairão excelentes profissionais”, afirmou o prefeito Max Filho.

Organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), a ação promove o desenvolvimento do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), coordenado pelo Governo Federal. As aulas são oferecidas por meio do Programa “OportunidES”, realizado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti). Cada turma será formada por 30 alunos.

Os cursos são presenciais e terão a duração de 40 horas. Todas as aulas serão ministradas no Cras de Jardim Asteca. São oferecidas formações para porteiro, almoxarife, recepcionista, empreendedor, maquiador, informática e documentos para escritório, linha moda praia, panificação, confecção de bolsas e de doces finos para festas. Os cursos e certificados serão oferecidos pelo Centro Estadual de Educação Técnica (CEET) Vasco Coutinho. “A Prefeitura de Vila Velha está agindo corretamente ao investir nas pessoas. Somente valorizando o ser humano é que vamos superar esse momento delicado que a economia e a sociedade vivem no Brasil”, declarou a secretária municipal de Assistência Social, Ana Cláudia Pereira Simões Lima.

O deputado federal Daniel Coelho (PSDB-PE) orientou a bancada tucana a votar contra a Medida Provisória 771/17 que cria novos cargos na estrutura do governo federal para a formação da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia que substituirá a Autoridade Pública Olímpica (APO).

O tucano justificou que, até o momento em que a discussão da matéria estava restrita à estratégia de obstrução da oposição, o PSDB acompanhou o governo. Mas, a partir de agora, quando a Câmara entra na análise da constitucionalidade e posteriormente do mérito da MP, a posição do PSDB é outra.

“Criação de cargos é inadequada para o momento do Brasil e o PSDB não concorda com ela. Os cargos foram extintos em março deste ano e estão sendo criados por essa Medida Provisória. Não há legado da Copa que justifique essa criação num governo que já tem quase 20 mil cargos. Isso é inaceitável, o PSDB orienta não, e assim se posicionará na análise do mérito da matéria”, informou Daniel Coelho.

Segundo a “Agência Câmara Notícias”, a função da nova autarquia (Aglo) – que ficará sediada no Rio de Janeiro – será a de administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como por exemplo os ginásios esportivos.

O novo órgão vai absorver os recursos patrimoniais, as obrigações, parte do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da APO, que foi extinta em 31 de março deste ano por meio de resolução do Conselho Público Olímpico. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (5/7) no plenário da Câmara e segue agora para o Senado.

A preservação da saúde do trabalhador da Guarda Municipal levou a Prefeitura de Vila Velha a promover a I Semana de Saúde do Trabalhador, que acontecerá de sexta-feira (7) a 14 de julho, no Centro de Operação de Vila Velha (COVV). O programa, destinado aos agentes da Guarda Municipal do município, vai contar com diversos atendimentos com foco na promoção da saúde e na prevenção de doenças.

Na programação, estão previstas várias atividades, como palestras com orientação nutricional, DST/AIDS, além de realização de testes para HIV, sífilis e hepatite B e C. Orientações sobre tabagismo e palestra na área de psicologia também fazem parte das atividades da I Semana de Saúde do Trabalhador.

Promovido pela Secretaria de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito, o evento marca a criação do Núcleo Setorial de Saúde do Trabalhador destinado aos agentes da Guarda Municipal, com atividades para a prevenção de doenças e atendimentos à saúde. Somente no mês de junho, o Núcleo do Trabalhador já realizou mais de 20 atendimentos, com orientações psicológicas e encaminhamentos para tratamentos de saúde. “É um setor pioneiro no atendimento aos agentes da Guarda Municipal e também na área de segurança pública”, avalia o subsecretário da Guarda Municipal, Samuel Nunes. E acrescentou: “Esse suporte é fundamental para o bom exercício profissional dos agentes”, disse.

É a velha história do copo meio cheio, meio vazio. Mais provável é que esteja pela metade mesmo. Vez ou outra, o desalento geral da economia é temperado por algum resultado positivo, como os que a indústria brasileira voltou a registrar em maio. São, por ora, suspiros à espera de uma real recuperação.

Em dois meses, a alta da produção industrial nacional chega a quase 2%, como informou ontem o IBGE. Em maio, todos os segmentos tiveram desempenho positivo – foi o melhor para o período desde 2011 – com destaque para a retomada da fabricação de máquinas e equipamentos, em especial as agrícolas.

No acumulado em 12 meses, o resultado do setor ainda está no campo negativo (-2,4%), mas já é bem menos ruim do que os quase 10% de queda que exibia um ano atrás. Sobre maio de 2016, o avanço foi de 4% e, no ano, a alta é de 0,5%.

São bons registros e merecem ser comemorados. Mas a indústria ainda terá que comer muita poeira para chegar a algum lugar – para junho, os primeiros prognósticos são novamente negativos, impactados pela crise política. Há, contudo, bem mais ferrugem, pelo menos oito anos, a recuperar.

A produção física da indústria brasileira encontra-se hoje no mesmo nível em que estava em fevereiro de 2009, época em que, é bom recordar, a economia do mundo inteiro estava zonza após a crise das hipotecas nos EUA. As fábricas nacionais produzem atualmente 18% menos do que na sua máxima histórica, quatro anos atrás.

O setor industrial brasileiro precisa dar muitos passos adiante para tornar-se novamente pujante e impulsionar o conjunto da economia. Nos últimos anos, foi entrave, nunca alavanca. Mais desafiador ainda é ter alguma relevância no mercado global – hoje, salvo raras exceções como a indústria aeronáutica, não tem nenhuma.

O exemplo a seguir está aqui mesmo, na agropecuária. O campo brasileiro hoje produz como fábrica, e das boas. Alia eficiência, produtividade e sustentabilidade, com um olho posto no boi, outro no mundo. O agronegócio nacional é, sim, global. Qual a composição desse fertilizante?

O campo renasceu depois que passou a contar com políticas de créditos previsíveis e de longo prazo. Teve a parceria de institutos públicos de pesquisa e inovação. Mas, sobretudo, deixou o livre mercado fazer sua parte. Hoje dificilmente produtor rural chora por esta ou aquela taxa de câmbio. Pede apenas que o governo não lhe atrapalhe.

A carne da indústria made in Brazil ainda precisa passar por esta maturação. As políticas públicas pelas quais o setor se bateu nos últimos anos quase sempre clamavam por mais proteção, mais intervenção e apoio estatal. A pauta encontrou eco na visão de mundo dos governos petistas. Não sem surpresa, todas as políticas industriais postas em marcha por Lula e Dilma fracassaram rotundamente.

Com a economia ainda em modo errático, resta adotar a cautela como método de avaliação. Sem um caminho realmente novo, a indústria brasileira continuará oscilando, em maior ou menor intensidade. O que deu errado, a gente já conhece. Agora é tentar seguir o que pode vir a dar certo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nessa quarta-feira (05/07) projeto de Lei do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que regulamenta a negociação coletiva na administração pública (PL 3831/15 na Câmara). A proposta, já aprovada no Senado (PLS 397/2015) é uma antiga reivindicação das entidades sindicais e vai colaborar para evitar greves que prejudicam toda a sociedade.

“Muitos ainda não compreenderam a importância dessa proposta. Ela não vai beneficiar apenas os servidores, mas toda a Administração e os cidadãos porque, por meio da negociação, evitaremos embates e greves e conseguiremos identificar problemas para, então, apontar juntos uma solução. Essa é, além de tudo, uma medida indispensável à modernização e a evolução das relações entre o Estado e seus servidores”, afirma Anastasia, que comemorou mais um avanço da proposta. Agora, ela será analisada de maneira terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Pelo projeto de Anastasia, que recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado de questões relativas a planos de carreira, remuneração, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde, política de recursos humanos, entre outros assuntos.

“A proposta quer abrir uma nova era nessas relações na qual prevaleça efetivamente o diálogo, a transparência e o bom senso entre as partes, de forma a evitar grandes embates desnecessários e prejuízos para servidores, o Estado e a população. Queremos com esse projeto, sempre na medida do possível, garantir que o conflito seja adequadamente identificado e preventivamente tratado para que não incorra em problemas maiores para as partes e para os cidadãos, que são os beneficiários do serviço público”, afirma Anastasia.

Pelo projeto, participarão da negociação, de forma paritária, representantes dos servidores, designados pelas entidades sindicais, e do ente estatal, indicados pelo titular do órgão responsável pelos recursos humanos. Ainda segundo o texto, o que não for objeto de acordo poderá ser submetido a processos alternativos de solução de conflito, como mediação, conciliação e arbitragem.

Conheça a proposta completa: http://antonioaugustoanastasia.com.br/projetos/PLS397-2015.pdf

Brasília (DF) – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4) relatório que regulariza benefícios fiscais concedidos pelos estados para acabar com a chamada guerra fiscal, pela qual governadores reduzem impostos para atrair empresas. O relatório aprovado, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), retirou a mudança inserida pela Câmara que acabava gradualmente com os benefícios de alguns setores, como comércio e portos. O texto agora segue para o plenário da Casa.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo desta quarta (5), os senadores já haviam aprovado projeto sobre o tema, mas o texto foi modificado pela Câmara e teve que voltar ao Senado.

O tucano afirmou que o projeto tenta resolver a “guerra fiscal” do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados. Segundo ele, o substitutivo estabelece que os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tenham sido ou não concedidos na “guerra fiscal”, serão considerados subvenção para investimento.

“A regularização dos incentivos fiscais já existentes em todos os estados e uma política de normas que regulem com transparência novos benefícios são importantíssimos pois resolve a chamada “guerra fiscal”, dá segurança jurídica aos Estados e os coloca dentro da Constituição. O que precisa ser feito com cautela é uma regra de transição que dê tempo para as empresas se readequarem às novas regras”, destacou.

Segundo a reportagem, no fim de maio, a Câmara aprovou um texto que dava carência de 15 anos para estados acabarem com as isenções, prazo que já estava previsto no projeto que saiu do Senado. Depois de muita negociação, porém, a Câmara manteve os 15 anos de carência para indústria e agropecuária, como defendiam estados do Norte e Nordeste. Os deputados, no entanto, criaram uma redução gradual para algumas áreas.

Para empresas de atividades portuárias e aeroportuárias, os benefícios fiscais deveriam ser reduzidos aos poucos durante oito anos, sendo 10% durante os seis primeiros anos e 15% no sétimo e oitavo anos. Para o comércio, as isenções teriam de ser diminuídas ao longo de cinco anos, sendo 10% no primeiro ano e 20% a partir do segundo ano.

Ainda em seu relatório, Ferraço defendeu que é necessário dar prazo para que as empresas beneficiadas possam se preparar financeiramente para o fim dos incentivos fiscais e criticou a carência diferenciada por setor econômico. “Ainda que se intencionasse a manutenção da diminuição gradativa dos incentivos, não haveria razão para não inserir esses setores no mesmo contexto”, afirmou.