Parlamentares do PSDB consideram a aprovação da PEC 282/16 essencial para aperfeiçoar o sistema político-eleitoral. A proposta prevê o fim das coligações, a partir de 2020, nas eleições proporcionais (vereador, deputado estadual e federal), cria a cláusula de desempenho e trata da fidelidade partidária e da federação de partidos. Para os deputados, o grande desafio é aprovar a reforma política até outubro, data limite para as regras vigorarem já nas próximas eleições.

A comissão especial que analisará a proposta foi instalada na última terça-feira (6), tendo a deputada Shéridan (RR) como relatora. De autoria de senadores tucanos, a PEC foi aprovada ano passado no Senado e, na Câmara, já passou pela CCJ, onde foi relatada pelo deputado Betinho Gomes (PE).

O texto muda a regra de funcionamento dos partidos políticos e regula o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV. Por um acordo firmado entre vários partidos, a cláusula de desempenho das legendas nas eleições de 2018 será fixada em no mínimo 1,5% dos votos válidos apurados para a Câmara dos Deputados em ao menos nove estados. A proposta original previa o percentual mínimo de votos válidos em 2% já nas eleições do ano que vem, apurados nacionalmente e distribuídos em pelo menos 14 estados. Pelo acerto, o percentual mínimo de votos começará em 1,5% e subirá gradativamente até chegar a 3% em 2030.

A proposta não acaba com nenhum partido político nem proíbe a criação de novas legendas. As mudanças buscam dar maior representatividade aos partidos políticos junto à sociedade e combater às chamadas legendas de aluguel, criadas apenas para negociação de recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda na TV. A PEC estabelece que o partido que não atingir o percentual mínimo de votos nacionalmente poderá se unir a outras legendas em sistema de Federação.

Segundo o deputado João Gualberto (BA), em muitos países há no máximo quatro partidos que, de fato, disputam a Presidência. “No Brasil é uma salada de partido que só faz atrapalhar e motivar a corrupção”, afirmou nesta quinta-feira (8). Ele considera a proposta branda, mas a define como um avanço. Na opinião dele, uma agremiação que não tem nem 3% dos votos não merece acesso a todos os direitos. “O partido pode existir, só não pode ter participação no fundo partidário e tempo de televisão”, reitera. Ele diz que a população quer partidos que a represente. “Nós não temos trinta ideologias políticas, não existe isso”, afirma, ao se referir ao excesso de legendas com registro no TSE.

Para o deputado Silvio Torres (SP), a fidelidade partidária é um item essencial. Ele destaca que fez parte da primeira comissão especial sobre reforma política que votou e aprovou o fim das coligações e uma cláusula de desempenho. “Depois o STF acabou derrubando. Agora é uma nova tentativa, num momento muito difícil da vida política do pais”, afirmou. Na opinião do parlamentar, há um consenso muito grande. Por isso, acredita que a PEC será aprovada em tempo hábil. Silvio Torres defende que as novas regras já entrem em vigor em 2018, sem transição. “Não podemos esperar até 2022 para uma questão que há muito tempo a gente está esperando”, defendeu.

Para garantir a fidelidade partidária, a proposta prevê que o político que se desfilar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato. A regra também valerá para suplentes e vice-presidentes, vice-governadores e vice-prefeitos. A regra não valeria apenas no caso de mudança substancial do programa partidário ou de grave discriminação política pessoal.

De acordo com o deputado Miguel Haddad (SP), a reforma política é a mais importante de todas para promover mudanças e acabar com legendas oportunistas. Atualmente, o Brasil tem 35 partidos registrados e mais de 57 aguardam registro. “Muitos não têm sequer um deputado federal eleito. Vivem do fundo partidário e, na época das eleições, fazem coligações para repassar o tempo da TV. Vamos lutar para acabar com isso”, disse em entrevista ao portal de notícias “Tudo.com.vc”.

* Do Portal do PSDB na Câmara

Além de assumirem suas gestões em meio a uma das maiores crises econômicas já enfrentadas pelo país, herança deixada pelo PT que se reflete em orçamentos mais enxutos e intenso corte de gastos, diversos prefeitos do PSDB estão tendo que concentrar seus esforços na solução de problemas deixados como herança pelas antigas administrações.

O caso mais emblemático dessa realidade acontece em Chapada dos Guimarães (MT), onde a prefeita Thelma de Oliveira (PSDB) recebeu um Executivo alvo de intervenção do governo estadual em razão de irregularidades nas contas relativas a 2015. Diante da situação, a tucana tem que priorizar, acima de todas as outras áreas, o equilíbrio fiscal no município. Por conta do quadro de inadimplência herdado da gestão passada, a prefeitura não pode sequer receber recursos ou firmar convênios e contratos. Mesmo vivendo essa dura realidade, Thelma tem conseguido fazer importantes melhorias no munícipio, um dos principais destinos do turismo ecológico no Centro-Oeste do país.

Entre os avanços, destacam-se o plano de recuperação de parques da cidade, a inauguração da segunda Estação de Tratamento de Água do município, prevista para o próximo mês, e projetos de asfaltamento de bairros.

“Nós estamos agindo. Dentro das possibilidades, estamos procurando não deixar a prefeitura ficar parada. Como é um município turístico, a gente não pode deixar de preparar a cidade para receber o turista. A água era uma questão emblemática há muitos anos e, se Deus quiser, em julho vamos inaugurar a segunda estação de tratamento. Nós já temos uma, que não está conseguindo nos atender. Essa segunda vai resolver por mais 50 anos o nosso problema”, ressaltou a tucana.

Thelma avalia que o cenário de dificuldades no município ainda deve durar, no mínimo, mais um ano, tempo em que a prefeitura ainda terá, segunda a tucana, que “cortar na carne” para manter as finanças em dia. “Não tem como ser diferente. Nós estamos priorizando educação, saúde, infraestrutura, com paisagismo, tapa-buracos, a questão da coleta de lixo, enfim, manter a cidade organizada para receber o turista”, afirmou.

O cenário incomum enfrentado por Thelma por conta da interdição da prefeitura, no entanto, não faz de Chapada dos Guimarães a única cidade administrada pelo PSDB a ter que corrigir erros de administrações passadas. Em Porto Velho, o prefeito Hildon Chaves lançou seu programa de pavimentação da cidade, cujas obras devem se estender até o final do ano. Na primeira fase da iniciativa, a prefeitura concluirá os trabalhos já iniciados e abandonados pela gestão anterior.

Já em Porto Alegre, a prefeitura comandada pelo tucano Nelson Marchezan Jr. liberou, no início de junho, os recursos para a retomada das obras de reurbanização do Largo dos Açorianos, no centro da capital gaúcha. A gestão de Marchezan também vem buscando recursos junto à Caixa Econômica Federal para concluir as obras da Copa do Mundo de 2014 que até hoje não foram entregues na cidade. Por conta do não pagamento de dívidas com as construtoras na administração anterior, 19 obras de mobilidade urbana seguem paralisadas em Porto Alegre.

Em Vila Velha (ES), o trabalho também tem sido intenso para entregar à população melhorias não apresentadas pela gestão anterior. Com o tucano Max Filho, a prefeitura tem dedicado atenção especial às intervenções na infraestrutura urbana. Apenas entre abril e maio, a administração tucana fez uma operação tapa-buracos em 59 vias de 20 bairros da cidade, ação que resultou na cobertura de 1.177,73 metros quadrados de ruas e avenidas.

A gestão de Max Filho também tem recuperado a estrutura das praias, que estão entre os principais pontos turísticos de Vila Velha. Nesta semana, a prefeitura iniciou o reparo de 48 chuveiros da orla, com serviços de manutenção hidráulica e elétrica dos chuveiros, pintura e troca de bombas, entre outras ações.

Para Thelma de Oliveira, é fundamental que o gestor público haja com responsabilidade, para entregar uma cidade com contas equilibradas, evitando assim que os problemas causados por administrações irresponsáveis se tornem uma bola de neve.

“Nós precisamos estar muito preparadas, precisamos cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque aí sim você equilibra o município e deixa uma coisa positiva para o próximo gestor. E não é só para o próximo gestor, acho que quem mais sofre é a população quando você deixa o município desorganizado”, alertou a tucana.

A primeira parte do serviço de revitalização do Parque de Exposições Geraldo Santos foi concluída com sucesso. Os trabalhos foram realizados com a colaboração das Secretarias Municipais de Turismo, Cultura e Esportes (SEMTUCE), Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano (SEMOSPU) e Desenvolvimento Rural (SEMDER).

“Nesta primeira etapa dos trabalhos, nós revitalizamos as arquibancadas, quiosques e banheiros. O próximo passo é cuidar do espaço de vivência do Parque de Exposições, dar manutenção nos brinquedos e na academia aberta que existe aqui. Temos projetos para desenvolver aqui e tornar o Parque em um espaço de vivência das famílias alegrenses”, afirma o secretário municipal de Turismo, Cultura e Esporte, Ronilson Assis.

Em seu perfil nas redes sociais, o Prefeito Municipal, Zé Guilherme, publicou a foto das obras de revitalização e o serviço foi muito elogiado. “Estamos cuidando do patrimônio municipal que ficou de lado nos últimos anos. É nosso dever enquanto gestores cuidar do que a cidade tem de melhor, um Parque como este, que foi palco de grandes eventos nacionais, que colocou Alegre no mapa através dos eventos aqui realizados não pode ser deixado de lado”, conclui José Guilherme.

O secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo Júnior, defendeu uma série de ações conjuntas para a secretaria em parceria com áreas afins do governo federal. A adoção de uma sistemática comum foi proposta por ele durante reunião com a coordenadora-geral de Mulheres Rurais, Juventude e Comunidades Tradicionais da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, Solange Moreira, e secretária de Políticas de Comunidades Tradicionais, Bruna Lopes.

“Temos de nos esforçar cada vez mais para sensibilizar a todos, nos municípios, para que passem a aderir às ações”, afirmou Juvenal. “É essencial fortalecer e dar mais poder aos atores de ponta para garantir a efetividade das políticas direcionadas à população negra e de comunidades tradicionais.”

De acordo com o secretário, é fundamental dar prioridade à emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). O documento é uma espécie de passaporte para que agricultores e agricultoras familiares tenham acesso às políticas públicas do governo federal. Com o documento, é possível ter acesso a uma série de políticas públicas. Atualmente, existem 4,8 milhões de DAPs ativas no Brasil. A Bahia é o estado com o maior número de adesão com 687 mil declarações ativas.

Também está entre as prioridades a emissão do Selo Quilombola, um certificado de origem, que visa atribuir identidade cultural aos produtos de procedência quilombola, a partir do resgate histórico dos modos de produção e da relação das comunidades com determinada atividade produtiva na perspectiva de agregar valor étnico aos produtos, contribuindo para a promoção da auto-sustentabilidade dos empreendimentos quilombolas no Brasil.

O prefeito de Vila Velha, Max Filho, recebeu na manhã de sexta-feira (09), em seu gabinete, executivos da Caixa Econômica Federal. O objetivo da visita foi avaliar alguns contratos em andamento e parados no município, no intuito de dar continuidade às intervenções e suas adequações, e dessa forma, garantir o investimento dos recursos.

Dentre os contratos discutidos estão contratos a nível macro na área de infraestrutura urbana, habitação e saúde, como as obras de macrodrenagem, Programa Minha Casa Minha Vida e construção de Unidades de Pronto Atendimento; e outras intervenções urbanas de baixo investimento, como a construção de praças e pavimentação de vias. “São mais de 100 milhões em investimentos, e principalmente em tempos de crise é inaceitável que o município corra riscos de perder recursos do Governo Federal que já haviam sido contratados,” frisou Max Filho.

Para o prefeito, a visita dos representantes da instituição demonstra o bom relacionamento e a credibilidade da Prefeitura com uma das principais instituições financeiras do País. “A Caixa é uma grande parceira da Prefeitura e essa visita é importante para estreitarmos ainda mais o relacionamento e tratarmos de projetos importantes para a nossa população”, comentou.

A superintendente da Caixa Econômica Federal da região Sul, Margareth Ribeiro, disse que a visita teve como objetivo expor ao prefeito Max Filho a disposição da instituição em contribuir com a Prefeitura de Vila Velha, automaticamente, com o desenvolvimento do município. “Nós nos colocamos à disposição do município. Já temos um bom relacionamento com a Prefeitura Municipal de Vila Velha e pretendemos estreitar ainda mais essa parceria”, assegurou.

Participantes

Além da superintendente da região Sul, participaram da reunião o gerente de atendimento do Governo na Caixa, Márcio Oliveira; o secretário Municipal de Governo, Saturnino de Freitas Mauro; o secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras (SEMIPRO), Luiz Otávio Machado,  o secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Antônio Marcus Machado; além de demais coordenadores e gerentes de áreas da prefeitura.

O Setor de Trânsito da Prefeitura de Vila Velha interdita por 60 dias algumas vias do bairro de Jaburuna para execução de obras de macrodrenagem no local. A interdição acontece na próxima segunda-feira (12), a partir das 12:00 horas, no trecho que inclui a Avenida Jerônimo Monteiro e as Ruas Maria Amália e Joaquim de Freitas.

O local vai receber intervenções em função da execução de obras para a interligação da rede de drenagem pluvial da Rua Maria Amália ao sistema de drenagem da Rua Coronel Joaquim de Freitas. A intervenção é necessária para a plena funcionalidade de toda a rede de drenagem existente.  A previsão é de que a área permaneça interditada até o dia 15 de agosto.

O fluxo do trânsito no sentido Vila Velha-Vitória será feito pela Rua Henrique Moscoso até o acesso, a esquerda, na Rua Joaquim de Freitas. Ao final, o motorista entra a direita na Av Jerônimo Monteiro, no sentido do bairro da Glória. O tráfego de veículos na Rua Maria Amália permanece livre. Os ônibus também vão fazer os mesmos trajetos.

O programa (PASMUVI) – Protocolo de Atenção às mulheres em Situação de Violência Domestica, foi assinado nesta quinta-feira 08, na Secretaria de Trabalho Assistência Social e Cidadania de Sooretama, pelo prefeito tucano Alessandro Broedel, o delegado da policia civil Fabricio Lucindo e pelo Secretário da pasta da Assistência Social Gustavo Castro Neves.

De acordo com Gustavo, o (PASMUVI), foi elaborado com o propósito de combater o alto índice de violência contra mulher em Sooretama. “Temos um relacionamento muito bom com todos os órgãos públicos que atuam em nosso município, e isso no ajudou a diagnosticar esse alto índice de violência contra as mulheres em Sooretama, dai, surgiu à ideia de criamos esse programa, para além de prestarmos à assistência as vitimas, também elaborar ações preventivas contra essa violência as mulheres”. destacou o secretário.

O delegado Fabricio Lucindo, vê com otimismo a criação do programa (PASMUVI). “Acreditamos que ações conjuntas do enfrentamento a violência contra a mulher e atendimento as vitimas terão um resultado mais rápido e positivo, com a criação do (PASMUVI), hoje ao recebermos uma vitima de violência domestica, a encaminhamos para o CREAS, para que ela seja encaminha para Linhares e seja feito os atendimentos e exames necessários para comprovar a violência, e isso já é um grande avanço com esse programa, além da parceria que já existe com o município, agora também podemos contar com mais uma ferramenta no combate e prevenção a violência contra a mulher”, disse o delegado.

O prefeito Alessandro Broedel, também elogiou a implantação do programa. “Hoje Sooretama ocupa o triste terceiro lugar no ranking nacional de violência domestica contra as mulheres, já oferecemos os serviços de acompanhamento psicológico e social para atender as vitimas de violência doméstica, mesmo que essas ações ajudem, nós as consideramos incapaz de suprir a grande demanda que existe em nosso município, por isso, determinei a Secretaria de Assistência Social a elaboração deste programa, para atendermos as vitimas de violência doméstica, tenho certeza que são ações como essas que darão as respostas e resultados que queremos e nos ajudarão a deixar essa vergonhosa posição do ranking nacional da violência praticada contra as mulheres em Sooretama”, afirmou o prefeito.

Informações ASCOM PMS

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Ao participar de um debate na rádio CBN, na tarde desta quarta-feira (7), sobre ações do poder público para atender a população em situação de rua, o prefeito de Vila Velha, Max Filho, propôs a união com instituições e cidadãos para buscar soluções. A ideia de que cada uma das pessoas nessa situação no município seja “adotada” por uma igreja e, em seguida, encaminhada para os órgãos de assistência social municipal.

“A Secretaria Municipal de Assistência Social está entabulando parcerias”, revelou o prefeito. “E o ideal é que as instituições se integrem ao Centro Pop para que as políticas sejam organizadas”, ressaltou.

Max destacou a liderança do Governo do Estado na solução desses casos, mas enfatizou que as prefeituras é que lidam com o problema no dia-a-dia. “A tarefa é das prefeituras, elas estão na ponta do atendimento, mais próximas da população”, disse.

O prefeito listou ações da PMVV e locais de atendimento às pessoas em situação de rua, além de revelar parte do planejamento para o segundo semestre. “A conjuntura econômica afeta a todos, mas nós dobramos nossa equipe de abordagem, isso é um investimento. No próximo semestre, vamos elaborar o mapa dos sonhos de cada uma dessas pessoas, prepará-los para o mercado de trabalho a partir dos desejos de cada um”, completou.

O mapa de sonhos é uma ferramenta para apurar as aspirações das pessoas em relação à sua vida profissional e pessoal, para indicar no que eles gostariam de trabalhar e o que gostariam de aprender a fazer.

Em 2017, a Prefeitura de Vila Velha já conseguiu retornar para suas famílias 32 pessoas que viviam nas ruas.

SERVIÇO
Rede de Acolhimento

1 – Abrigo João Calvino
Localização: Rua Luiz Gabeira, nº 13. Bairro: Divino Espírito Santo
Público Alvo: População em situação de rua e migrantes, maiores de 18 anos, de ambos os sexos.
Período de Funcionamento: 24 h
Atendimento: 35/mês
Contatos: 3139-9018 / 3149-9498

2 – Abrigo Bom Samaritano 
Localização: Rua Moacyr Motta, 37. Bairro: Santa Rita
Público Alvo: População em situação de rua e migrantes, maiores de 18 anos do sexo masculino
Período de Funcionamento: 24 horas
Atendimento: 19/mês
Contato: 3391-5044

3 – Centro Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop)
Localização: Avenida Gonçalves Lêdo, 16. Bairro: Divino Espírito Santo. Tel: Público Alvo: População em situação de rua e migrantes, maiores de 18 anos do sexo masculino
Período de Funcionamento: 8 horas às 17 horas, das segundas-feiras às sextas-feiras (úteis)
Atendimento: 65/mês
Contato: (27) 3139-9537

Brasília (DF) – A oposição tem feito todo o possível para atrasar no Congresso Nacional a votação de importantes reformas para a população brasileira, como a modernização da lei trabalhista. A última manobra foi a postergação da leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – após discussão entre opositores e governistas – que recomenda a aprovação do projeto que altera mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações são de reportagem publicada nesta sexta-feira (09) pelo jornal Valor Econômico.

Ainda assim, a votação do parecer de Ferraço deverá ocorrer na próxima terça-feira (20). A partir daí, o texto segue para leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a votação está prevista para o dia 28 de junho.

Vale lembrar que o projeto de modernização da lei trabalhista, relatado na Câmara pelo também tucano Rogério Marinho (RN), teve o seu relatório aprovado na última terça-feira (06) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), por 14 votos a favor e 11 contrários. A comissão é presidida pelo presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE).

Leia AQUI a reportagem do jornal Valor Econômico.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, por unanimidade, projeto de lei (PL 4815/2012) da deputada Mara Gabrilli (SP), que institui o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.

A proposta oficializa a presença do cuidador em tempo integral para pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoa. O substitutivo aprovado inclui todas as pessoas em situação de dependência, como idosos ou pessoas com deficiência intelectual severa que impeça o autocuidado.

Relatado na CPD pelo deputado Cabo Sabino (PR/CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O relator elogiou a valorosa iniciativa da deputada, que “sempre se preocupa em garantir direitos às pessoas portadoras de necessidades especiais”.

Ao propor a inclusão do cuidador como um direito das pessoas com deficiência, principalmente nas situações crônicas e de longo prazo, Mara Gabrilli argumenta que a presença do cuidador na residência permite a essas pessoas que mantenham o vínculo com a família e possam surgir novas possibilidades de existir no mundo.

O Projeto ainda será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

* Do portal do PSDB na Câmara