O PSDB-Mulher de Vitória realiza, neste sábado (18), o primeiro workshop “Empreendedorismo feminino e a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão”. O evento acontecerá das 8h às 13 horas, no auditório do Senac, na capital do Espírito Santo (Avenida Beira-Mar).

O encontro tem como objetivo divulgar canais de valorização da mulher através do empreendedorismo e discutir a presença das mulheres na política como espaço de mudança de paradigma e realidade, buscando ampliar o quadro de filiadas ao PSDB.

“Precisamos refletir sobre o nosso papel na sociedade, temos que nos unir para apoiar e promover a ocupação da mulher nos espaços de poder”, afirmou a presidente do PSDB-Mulher do Espírito Santo, vereadora Neuzinha de Oliveira.

O workshop terá a participação de mulheres empreendedoras que contarão suas experiências de superação e sucesso. Entre as palestrantes, estão a presidente do PSDB-Mulher de Alagoas, Adriana Toledo; Irisângela Teixeira, presidente do PSDB-Mulher de Vila Velha; e Walda Campos, administradora e especialista em Gestão Empresarial. As inscrições podem ser feitas através do e-mail: psdbmulher.es@gmail.com.

O senador Ricardo Ferraço  protocolou na Mesa do Senado projeto que altera a Lei dos Partidos (9.096/1995) para aplicar às legendas normas sobre responsabilidade objetiva e estimular a adoção de códigos internos de conduta e programa de auditoria.

Pela proposta, as agremiações políticas passam a responder objetivamente pela prática de atos contra o patrimônio público cometidos por seus dirigentes, que também podem ser punidos. Na aplicação das penas, será levada em conta a existência de mecanismos internos de integridade e de incentivo à denúncia de irregularidades.

“A luta da sociedade pela afirmação da ética na política e na Administração Pública vive um momento histórico, sem retorno. Por outro lado, as sucessivas denúncias de irregularidades contra ocupantes de cargos públicos de grande destaque conduzem à descrença nas instituições e na democracia”, justificou o senador.

Ele ressaltou que o projeto se inspira na legislação já aplicada às pessoas jurídicas no combate a atos ilícitos contra a Administração Pública. No mundo empresarial, o compliance funciona como ferramenta de gestão que envolve o controle e a mitigação de riscos para evitar práticas que possam causar prejuízo à imagem corporativa.

“Sabemos que empresas e partidos são entes distintos no plano jurídico e na vida concreta da sociedade. Ambos, contudo, são instituições de direito privado que cumprem funções de interesse social, uma no plano econômico, outra na afirmação da democracia”, observou Ricardo Ferraço.

O prefeito Max Filho anunciou nesta terça-feira (14) uma parceria com a Vale para revitalizar o Parque Natural Municipal Morro da Manteigueira, na Glória, com a construção de pistas para atividades físicas e academia popular.

No projeto consta também a recuperação do viveiro e melhorias nas trilhas e na entrada do parque, que possui 170 hectares de mata nativa. A iniciativa ainda depende de estudos e negociações entre a municipalidade e a Vale.

O anúncio do prefeito aconteceu em meio a uma reunião realizada no Parque da Manteigueira com o gerente de Relações Institucionais da Vale, Eugênio Fonseca, e com o consultor da empresa Luiz Soresine, além de integrantes do governo municipal.

“Nós vamos dar utilidade pública ao parque, além da contemplação pura e simples da natureza”, enfatizou Max Filho. Ele disse também que pode até estudar a criação de uma guarnição da Guarda Municipal para cuidar da segurança do local, uma preocupação recorrente entre os presentes.

Estiveram na reunião os secretários de Governo, Saturnino Mauro, de Obras, Luiz Otávio Carvalho, de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, Idalécio Carone, de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Antônio Marcus Machado, de Planejamento e Gestão, Rafael Gumiero e o Procurador Geral, José de Ribamar Bezerra, além dos subsecretários de Comunicação Alvarito Mendes e de Meio Ambiente, Maurício Gorza.

O Espírito Santo está a um passo de se tornar mais seguro para cidadãos e animais silvestres que cruzam rodovias rodovias e ferrovias do Estado. Foi aprovado nessa terça-feira (14), a unanimidade, o projeto de autoria do deputado estadual Sergio Majeski, que obriga a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna nas estradas, rodovias e ferrovias estaduais, que atravessam áreas de florestas e unidades de conservação.

O Projeto de Lei 336/2015 recebeu parecer pela aprovação em todas as Comissões pelas quais passou. Ele veio como forma de minimizar os diversos acidentes por atropelamento de animais, que ocorrem em trechos que atravessam áreas de florestas, como no caso do trecho da BR 101 que corta o complexo florestal de Linhares – Sooretama.

“Estima-se que mais de 10 mil animais morreram no ano de 2015 nesse de 25 km da BR 101, que engloba duas Reservas da Costa do Descobrimento – Reserva Biológica de Sooretama e a Reserva Natural Vale – tombadas com Patrimônio Mundial da Humanidade”, apontou Majeski.

Nesta conta estão inclusos pequenos, médios e grandes vertebrados, inclusive espécies ameaçadas de extinção, como observou o parlamentar. “Esses acidentes trouxeram prejuízos irreparáveis ao meio ambiente. Não apenas os animais que expostos ao intenso trafego de veículos das rodovias do Espírito Santo estavam em riscos, mas também os motoristas. Boa parte dos acidentes envolvendo animais leva a morte também de motoristas”, disse.

O Projeto de Lei segue agora para o Palácio Anchieta, onde o governador Paulo Hartung (PMDB) decide se sanciona ou veta a matéria.

Deu certo

Essa prática foi adotada em outros estados brasileiros como São Paulo e Minas Gerais, além de países como Canadá, Holanda, Estados Unidos, Austrália, Alemanha, entre outros. Esta medida além de garantira variabilidade genética das espécies e sua imigração para outras áreas, ainda minimiza consideravelmente os riscos de acidentes nos trechos onde há maior travessia de animais de médio e grande porte.

O que diz o Projeto de Lei de Majeski

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de ecodutos, juntamente com a instalação de cercas direcionais que possibilitem a preservação e a proteção da fauna, por meio da sua transposição segura, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, de responsabilidade do Poder Público, e as a serem outorgadas, que atravessam áreas de florestas e unidades de conservação do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se por ecoduto a obra de arte construída sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, destinada ao uso exclusivo, livre e seguro da fauna, quando de sua circulação em seu meio ambiente natural.

Art. 2º – Deverão constar nas licenças ambientais relativas às obras de construção ou ampliação de estradas, rodovias e ferrovias do Estado, sempre que as condições ambientais exigirem, a implantação de ecodutos.

Art. 3º – Esta lei não se aplica às rodovias cujo contrato de concessão esteja atualmente em vigor.

Parágrafo único – Poderão ser estabelecidos incentivos fiscais às concessionárias de rodovias estaduais para adequação voluntária ao disposto nesta lei.

Art. 4º – Novos contratos ou renovação de contratos de concessão de rodovias e/ou estradas estaduais ou trechos destas, deverão prever em suas condicionantes o estabelecido no artigo 1º.

Art. 5º – O prazo de implantação de ecodutos em estradas, rodovias e ferrovias estaduais já existentes, de responsabilidade do Poder Público, quando as condições ambientais exigirem, se dará no prazo máximo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único – Durante o prazo de que trata o caput deste artigo, o Poder Público deverá, no período de até 02 anos, instalar redutores de velocidades e/ou radares com velocidade de, no máximo, 60 Km/h em toda extensão que a estrada, rodovia ou ferrovia cortar unidades de proteção integral e/ou de uso sustentável.

 Art. 6º – Fica estabelecido que o Poder Executivo Estadual, com referência aos corredores ecológicos, deverá interceder junto ao Poder Público Federal para que as rodovias federais, que cortam o Estado do Espírito Santo, nos limites das áreas de floresta e/ou unidades de conservação do Estado, que estejam sob sua administração ou concessão, se adequem ao que determina a Constituição Federal em seu Art. 24, VI, bem como os Artigos 2º, XIX; 5º, XIII, combinados com o Art. 38 da Lei Federal nº 9.985, de 18/06/2000.

Parágrafo único – Fica estabelecido que o Poder Executivo Estadual, enquanto não forem implantados os corredores ecológicos nas estradas, rodovias ou ferrovias federais que cortam unidades de conservação e/ou áreas de florestas nos limites do Estado e sempre que julgar necessário, deverá interceder junto ao Poder Público Federal para que sejam instalados radares e/ou redutores de velocidades quando: I – não houver radares e/ou redutores de velocidades; II – quando estradas, rodovias ou ferrovias federais possuírem radares e/ou redutores de velocidades, porém estes forem considerados insuficientes.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília (DF) – O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto do senador Ricardo Ferraço que proíbe as operadoras de internet de estabelecerem franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. O PLS 174, de 2016, altera o Marco Civil da Internet, garantindo aos brasileiros internet livre e ilimitada.

Em sua página no Facebook, o senador comemorou a aprovação do projeto, que tramitou em regime de urgência na Casa, por conta de um acordo entre os líderes, e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

“Depois de muito esforço, de muito trabalho, acabamos de aprovar aqui no Senado proposta de minha autoria que garante uma internet livre, ilimitada, sem restrição e sem diferença a todos os brasileiros. Pela importância que ela [a rede] tem nas nossas relações pessoais, nas nossas relações profissionais, por tudo o que ela representa de igualdade de oportunidade no acesso à informação, à inovação, à cultura, à saúde, à educação. Internet livre e ilimitada, essa é a razão da minha alegria”, celebrou o tucano.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destacou que a internet é uma ferramenta de cidadania, usada pelos brasileiros para realizar uma série de serviços, que vão desde o ensino à distância até a declaração do Imposto de Renda. Ferraço acrescentou ainda que a grande maioria dos países já adota o modelo de internet fixa sem limite de dados.

“Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”, argumentou.

A proposta também conta com o apoio popular. Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, verificou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados eram contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa. Já no portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas se manifestaram favoravelmente ao projeto. Os votos contrários, 308, representam menos de 1% do total de votos.

A irresponsabilidade e a má gestão dos governos petistas ao longo de 13 anos causaram prejuízos irreparáveis à economia e aos brasileiros. Hoje, o número de desempregados no país ultrapassa os 12 milhões e continua a subir. Só no ano passado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 20% dos 12 milhões de desempregados brasileiros eram compostos por pessoas que já procuravam uma ocupação há pelo menos dois anos. Entre 2012 e 2016, a parcela da população que enfrentava o mesmo problema, em busca de trabalho por um longo período, chegou a 53%.

Ao longo dos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o PSDB fez constantes alertas sobre os riscos do aumento do desemprego e de suas nefastas consequências para os brasileiros. Como oposição, no entanto, o partido foi sumariamente ignorado, taxado como “pessimista” em uma narrativa que dividiu o Brasil entre “nós e eles”.

Em 2003, por exemplo, quando pesquisa Datafolha já apontava o desemprego como um dos principais problemas do Brasil, o então presidente Lula fez uma grande cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar o programa Primeiro Emprego, que deveria criar naquele mesmo ano cerca de 150 mil vagas para jovens que nunca tinham trabalhado. De 2003 a 2005, contudo, o programa empregou apenas 6.282 jovens.

“Somente duas coisas melhoraram em 2003: a qualidade da oposição e o marketing do governo. A principal característica de Lula é o total descumprimento daquilo que prometeram. Este foi um ano perdido“, disse à época o deputado federal Jutahy Magalhães Júnior (PSDB-BA), então líder do partido na Câmara. Atual prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB-AM) era líder da legenda no Senado quando afirmou que o governo Lula era virtual. “Tentam vender para a Alice que vivemos no país das maravilhas. Mas no dia-a-dia, a realidade é bem diferente”.

Em 2006, o então candidato do PSDB à Presidência da República e atual governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, destacou que Lula não deu prioridade para a geração de empregos durante o seu governo. Para o tucano, a política econômica do petista foi a principal responsável pelos altos índices de desocupação no país. “Lula está causando uma verdadeira fuga de vagas de trabalho”, constatou. “É preciso uma política macroeconômica de melhor qualidade”, acrescentou.

Contribuições tucanas

Já em 2011, primeiro ano de gestão da ex-presidente cassada Dilma Rousseff, foram aprovadas com o apoio do PSDB duas pautas prioritárias para os trabalhadores brasileiros: a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e a ampliação do Supersimples. A primeira aumentando a oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação. E a segunda alterando o limite de enquadramento das empresas no Simples Nacional, sistema que reúne todos os tributos em uma alíquota única.

Apesar do Partido dos Trabalhadores costumar tomar para si a paternidade das propostas, tucanos fizeram importantes contribuições às legislações. No texto do Pronatec, por exemplo, foi incluída uma emenda do deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) que previa estímulo à expansão de oferta de vagas para pessoas com deficiência, com a articulação dos institutos públicos de educação.

Já o Simples Nacional traz a marca do PSDB desde o início. A lei que o originou, que entrou em vigor em 2007, é de autoria do deputado federal Jutahy Junior (BA), com relatoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Ladeira abaixo

Nem mesmo os alertas e contribuições do PSDB enquanto oposição, no entanto, foram capazes de salvar os brasileiros do desastre econômico que seria o governo Dilma Rousseff. Em entrevista dada ao blog do jornalista Josias de Souza em 2012, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, já anunciava que a fama de “boa gerente” da petista “era um mito”.

“Aquela imagem de administradora capaz é a que vai sair mais machucada desse período de crise. O sentimento generalizado, mesmo na base do governo, maior ainda entre os empresários, é o de que este é um governo paralisado. Isso vai ficando cada vez mais claro. O governo não fez as grandes reformas que deveria ter feito. Faltou ousadia, faltou coragem”, avaliou à época.

Dito e feito. A economia estagnou, a indústria retraiu e os empregos se tornaram ainda mais escassos. Os mais afetados pelo desemprego são os jovens, entre 18 e 24 anos. A taxa de desemprego nessa faixa etária chegou a 25,9% no fim do ano passado: uma alta de 6,5 pontos percentuais em comparação a 2015.

Grandes reformas, que deveriam ter sido feitas, fizeram falta. “O PT surfou na onda e agora mostra suas limitações”, declarou o deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG).

Exemplos a serem seguidos por Dilma não faltaram. Na Câmara, por exemplo, o PSDB atuava, em 2013, para consolidar a legislação federal e regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos. “O assunto é atual, moderno e pragmático e precisa ser resolvido o quanto antes. É o Congresso quem dá a palavra final”, apontou o então líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP).

Erros sucessivos, uma política populista e a desaceleração da economia brasileira culminaram na deterioração da capacidade de criação de postos de trabalho, o que o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) classificou como uma “previsão sombria”. “O governo ao invés de discutir o Brasil real, debate o país que não existe com dados que não correspondem à vida de todos”, disse em 2014. O que ainda não se sabia era que os 13 anos de desgoverno da gestão petista continuariam prejudicando os brasileiros até os dias de hoje.

Para garantir a transparência das ações de governo, a Prefeitura de Vila Velha vai realizar uma audiência pública de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2016. Será no próximo dia 23 de março, a partir das 19 horas, no plenário da Câmara Municipal.

O secretário municipal de Saúde, Jarbas Ribeiro de Assis Júnior vai apresentar detalhes do atendimento da Semsa disponível para a população de Vila Velha, a oferta dos serviços, ressaltando os recursos aplicados e suas fontes, além das auditorias realizadas.

A prestação de contas é apresentada em cumprimento ao artigo 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. Após a apresentação, o relatório ficará disponível para consulta no site da Prefeitura.

Diante da crise hídrica que enfrentamos nos últimos três anos, um dos piores períodos de seca da história do Espírito Santo, um passo importante foi dado para o Estado reverter essa situação. Foi aprovada nesta segunda-feira (13), por 18 votos favoráveis e 1 contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Sergio Majeski sobre o reuso de água.

“Não havia o termo reúso e uso racional de água na Constituição Estadual e agora, com essa proposta, passa a ter. Ainda inclui isso na Lei Orgânica do Município, que é como se fosse uma espécie de ‘Constituição Municipal’. É uma proposta que ajuda e contribui para amenizar as possíveis novas crises hídricas que podemos sofrer”, afirmou.

A proposta determina que os municípios estabeleçam planos e programas de conservação da água quanto o uso racional, reuso e destinação final. Para isso, a matéria aprovada em plenário altera os artigos 192, 258 e 262 da Constituição Estadual que tratam da Política de Recursos Hídricos e Minerais.

Até então, os Executivos Municipais eram responsáveis apenas por elaborar o plano de resíduos sólidos. A PEC obriga ainda que os municípios incluam em suas Leis Orgânicas o reuso. O que significa que, toda residência ou prédio que requerer o alvará de obra aos municípios, será cobrado a incluir o reuso de água no projeto.

Majeski alertou que é fundamental ter cuidado com os recursos hídricos. “Ainda mais agora depois da crise que nós passamos. Isso tudo é um grande alerta de que nós precisamos aprimorar os mecanismos da legislação vigente, em várias ações que contribuam para que nós não passemos mais por situações como as dos últimos três anos”, afirmou.

O projeto recebeu parecer pela aprovação em todas as Comissões pelas quais passou, sendo elas Constituição e Justiça, Cidadania, Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças. Por ser uma PEC, foi apreciada e aprovada no Plenário em dois turnos e não precisa da sanção do governador Paulo Hartung (PMDB).