A perspectiva de crescimento em negócios no Brasil entre empresários estrangeiros caiu na comparação entre 2011 e 2017, como consequência de atos do governo Dilma Rousseff. A informação está em levantamento produzido pela consultoria PricewaterhouseCoopers, divulgado na segunda-feira. De acordo com oa pesquisa, o Brasil regrediu quatro posições no ranking de nações que avalia onde executivos de grandes empresas esperam obter progresso em seus negócios nos próximos 12 meses. Antes, 19% dos entrevistados citavam o país como um local de mercado atraente. Mas a pesquisa deste ano aponta que somente 7% veem o mercado brasileiro como prioridade. O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) aponta que, para recuperar a confiança, é preciso dar prosseguimento às mudanças no ambiente político e econômico já propostas pelo governo.

“Nós temos hoje a perspectiva concreta de que o governo e o Congresso Nacional devem fazer as reformas estruturantes que tanto o Brasil precisa. E essa sinalização vai fazer com que todas as previsões sejam positivas daqui para frente”, destacou.

O documento relaciona o tombo que o Brasil levou a profunda recessão que enfrentou nos últimos anos. Hauly lembra que, durante o período analisado, o governo do PT esteve à frente do país, e avalia o resultado como mais uma herança perversa do partido.

“É uma herança maldita. Mas agora é o ano das reformas, da transformação e da retomada do crescimento econômico. O ano passado foi de mudança, quando tiramos um governo incompetente dominado pela corrupção, e agora vivemos o ano da virada”, disse.

A pedido do presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi a Davos para conversar com investidores sobre avanços que já foram obtidos pelo governo no campo econômico e tentar reverter esse descontentamento dos executivos estrangeiros.

Desde que 2017 começou, prisões, cadeias e penitenciárias estão conflagradas pelo país afora. A repetição de rebeliões, motins e matanças parece exprimir o escárnio crescente de criminosos perante a lei. Nada que tenha sido feito ou anunciado por governos e autoridades até agora os intimidou.

Por ora, o saldo mais tenebroso são 119 mortes, quase sempre com requintes de crueldade. As prisões se tornaram – e não é de hoje – universidades do crime, com graduação, especialização e pós-graduação em perversidade. Não servem para recuperar ninguém. Não cumprem a função para a qual existem.

O país vem experimentando nos últimos anos uma escalada da violência. Durante os governos petistas, repressão foi confundida com o avesso de política social. Para eles, coibir ou combater delitos seria uma forma de perpetuar injustiças, quando na verdade são o meio de se fazer serem cumpridas as leis.

Dentro desta visão, o Estado – mais especificamente o governo federal – optou por omitir-se. Os fundos orçamentários destinados a auxiliar os governos estaduais – a quem cabe constitucionalmente zelar pela segurança pública – foram usados para engordar o caixa e sustentar criativas contabilidades fiscais. Para armar polícias e melhorar prisões, sobraram meros centavos.

O resultado foi o aumento dos índices de criminalidade e sua difusão por regiões do país antes menos violentas, como mostrou O Globo no domingo. Estados do Nordeste tornaram-se os locais mais perigosos do Brasil, enquanto os maiores centros do Sudeste viram seus índices – principalmente de homicídios – refrearem, em razão de políticas duras de combate ao crime. Quem agiu, venceu.

Experiências em estados como São Paulo (hoje o mais seguro do país), Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro deveriam inspirar a nova postura que o governo federal, depois de anos de hibernação, busca assumir diante da criminalidade. Em geral, unem rigor com ciência: enfrentar bandidos hierarquicamente organizados requer precisão, informação e eficiência.

Não se nega que as condições do sistema prisional brasileiro são deploráveis, desumanas, repulsivas. Tal como estão, nossos presídios não recuperam ninguém. Pelo contrário, funcionam como fornecedores ativos e permanentes de mão de obra para as variadas organizações criminosas. Neste sentido, esvaziar as prisões de gente que não precisa estar lá emerge como medida urgente.

Políticas mais efetivas de recuperação e ressocialização dos presos também precisam ser retomadas – já vai longe, muito longe o tempo em que ainda existiam. E alguma rediscussão sobre rigores das leis, em especial em relação ao uso de drogas, se mostra inadiável. Sem isso, o sistema prisional brasileiro continuará sendo não um barril, mas um paiol lotado de pólvora, com sucursais da delinquência espalhadas pelo país.

Nesta segunda-feira (16) o prefeito Max Filho reuniu-se com o diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER-ES), Ênio Bergoli, e equipe. Na pauta, conversas sobre alguns projetos do governo do Estado para Vila Velha.

A conclusão da primeira e segunda etapas da ES-388, nos trechos: área urbana da Barra do Jucu até Morada da Barra, com 5,2 km, orçada em R$ 21,2 milhões; e Morada da Barra-Xuri-BR101/Amarelos, orçada em R$ 38,6 milhões.

A continuidade das obras do complexo Leste-Oeste, com a ponte sobre o Rio Marinho, com pavimentação (R$ 19,1 milhões) e a adutora da Cesan, aguardando recalque para reinício (R$ 11 milhões).

A ES-477 (viaduto Darly Santos/Lindemberg até o Porto de Capuaba, com projeto sendo finalizado. O valor estimado da obra é de R$ 76 milhões e o DNIT já garantiu R$ 30 milhões. A obra é parceria DER/DNIT.

O pacote de obras contempla ainda a elevação do dique do Rio Jucu

O presidente da Executiva Estadual do PSDB, Jarbas Ribeiro de Assis Junior,  médico há 36 anos, foi empossado simbolicamente nesta segunda-feira, 16, pelo prefeito tucano Max Filho,  como secretário municipal de Saúde do município de Vila Velha, o segundo mais populoso do Espírito Santo com 465.690 habitantes, durante a tradicional Reunião Popular realizadas às segundas-feiras com as comunidades vilavelhenses.

A Secretaria de Saúde de Vila Velha  planeja e executa a política de saúde municipal, responsabilizando-se pela gestão e regulamentação dos serviços próprios e conveniados. Monitora doenças e agravos e realiza a Vigilância Sanitária sobre produtos e serviços de interesse da saúde pública.

A SEMSA coordena também um conjunto de áreas técnicas de políticas públicas que abrangem os segmentos: Criança e Adolescente, Idosos, Medicamentos, Saúde Bucal, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST/AIDS), Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Centro de Controle de Zoonoses e Combate à Dengue.

É também  responsável pelo gerenciamento e manutenção de 17 Unidades de Saúde e dos Prontos Atendimentos da Glória e de Cobilândia, bem como do Centro Municipal de Atenção Secundária (Cemas) e do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS/AD. Todas estas áreas estão ligadas a um mesmo eixo: o da humanização, tratada como principal política pública.

O novo secretário de Saúde, Jarbas de Assis, anunciou que uma das metas é valorizar e intensificar o diálogo e a interação com a população buscando aperfeiçoar os serviços de atenção básica à saúde. E uma das metas de sua gestão será a informatização em rede de dados de pacientes (consultas, exames, medicações, etc.) de forma integrada com todas as unidades de saúde, inclusive com as unidades hospitalares existentes no município.

“Vamos fortalecer a atenção primária que resolve 80 % dos problemas e passa por melhorar a capacidade de resolução dos profissionais e da valorização dos mesmos. Não é só salário, é principalmente treinamento periódico e atualização”, pontuou o secretário.

Com o fim do período petista de poder, o país ingressou num novo ciclo de reformas estruturais. Tornou-se necessário adequar nossas instituições a um novo momento, a fim de que o Brasil volte a produzir crescimento, desenvolvimento e bem-estar para sua população. Nesta conjuntura, a reforma política desponta como uma das principais mudanças do momento e merece ser tratada como prioridade. Ela poderá ter a capacidade de aprimorar nossa democracia, aproximar o eleitor de seus representantes, ampliar o escrutínio da sociedade sobre o Executivo e o Legislativo, fortalecer os partidos políticos e melhorar a representatividade parlamentar. Pode, também, tornar o sistema eleitoral mais simples e transparente, com redução dos custos de campanha e
diminuição das frestas para a corrupção. É uma chance de construir um modelo político-eleitoral no qual a população se sinta mais representada.

A reforma política não é assunto caro apenas a políticos. Pesquisa recente feita pelo Ibope mostrou que 85% dos brasileiros acreditam que sua realização traria vantagens para o país. Na Câmara e no Senado, já existem mais de 200 proposições legislativas para alterar as regras do jogo político e partidário. Ocorre que interesses menores e/ou casuísticos vêm travando avanços mais substanciais. Nos últimos dez anos, quatro leis, sancionadas em 2006, 2009, 2013 e 2015, receberam a alcunha de “minirreformas” eleitorais, mas todas objetivaram apenas remendar brechas no processo eleitoral, sem efetuar mudanças estruturais. É necessário ir muito além.

Uma nova chance para alterações mais consistentes das regras do sistema político nacional consta de proposta de emenda à Constituição (n° 36/2016) apresentada pelos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, ambos do PSDB. Seus dispositivos objetivam reforçar a fidelidade partidária, estabelecem cláusulas de desempenho para que os partidos políticos possam ter direito a funcionamento parlamentar – o que significa poder propor ações no Parlamento, ter estrutura própria e funcional nas casas legislativas, direito a participação no fundo partidário e acesso a tempo de rádio e televisão.

Fim das coligações

Um dos pontos centrais da PEC é o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais, regra que passaria a valer a partir de 2020. Tem sido graças a este mecanismo, franqueado pela legislação em vigor, que candidatos sem votos têm conseguido eleger-se na garupa da votação de nomes de maior expressão que integrem a mesma coligação. Vota-se em A, elege-se Z. Trata-se de fator de grave distorção da representação parlamentar e da vontade popular, que depõe contra nossa democracia representativa e não ajuda a governabilidade.

A peculiaridade brasileira é permitir as alianças de partidos em eleições proporcionais, ou seja, nas chapas para deputados federais e estaduais e para vereadores. Em países com sistemas pluripartidários, esta é uma prática muito disseminada, mas apenas em disputas por cargos majoritários, isto é, presidente da República, governador do Estado, prefeito e senador. Atualmente, além do Brasil somente dez países permitem coligações em pleitos proporcionais: Bélgica, Bulgária, Chile, Dinamarca, Holanda, Israel, Noruega, Polônia, Suécia e Suíça.

A proibição de coligações nas eleições proporcionais poderá provocar mudanças importantes na composição das bancadas partidárias. Levantamento feito pelo cientista político Jairo Nicolau, da UFRJ, mostra que, se as coligações estivessem proibidas no pleito de 2014, 6 dos 28 partidos que conseguiram eleger parlamentares ficariam fora da composição da Câmara dos Deputados. Além disso, PMDB, PT, PSDB e PSB teriam eleito mais da metade da Câmara: em vez de 43% do total de deputados federais (222), teriam, juntos, 61% das cadeiras (314). Resta claro que um sistema desta natureza facilitaria a formação de maiorias parlamentares e daria maior governabilidade aos governos. Ainda segundo a mesma pesquisa, 15 legendas teriam eleito menos deputados, entre elas PR, PSD, PDT e PCdoB.

Independentemente de quem seja favorecido ou prejudicado com as novas regras, é inconteste que será muito positivo pôr fim às coligações proporcionais. Sua extinção purificará o sistema político brasileiro e acabará com a esdrúxula possibilidade de se votar em um partido e eleger candidatos de orientação ideológica oposta. Representará, também, o fim dos partidos de aluguel, desprovidos de plataforma programática. Os partidos, para sobreviver, terão que representar com maior fidelidade correntes de pensamento que permeiem a sociedade, buscando candidatos viáveis e comprometidos com suas bases.

Cláusula de desempenho

A aplicação da cláusula de barreira, que impõe percentual mínimo de votos para que um partido continue com representação no Parlamento, é outra medida indispensável para ajudar a tornar o sistema político mais funcional, compreensível e próximo dos eleitores. O atual quadro partidário brasileiro é frouxo, pouco representativo. Na comparação com outros países onde o sistema
eleitoral também é proporcional, o Brasil tem quase o triplo de partidos com representação congressual. A fragmentação partidária excessiva — são 26 legendas representadas no Congresso, 35 registradas no Tribunal Superior Eleitoral e outras 70 aguardando na fila autorização para serem criadas — dificulta a governabilidade e confunde o eleitor.

A pulverização partidária também serve para drenar recursos públicos. Em uma década, os partidos políticos brasileiros abocanharam R$ 9,4 bilhões do erário na forma de fundo partidário, inscrito no Orçamento Geral da União e distribuído em parte de maneira proporcional, de acordo com o número de cadeiras na Câmara, e em parte (menor) igualitariamente entre todas as legendas registradas no TSE. Nos últimos dez anos, 19 legendas nanicas, de baixa ou nenhuma representatividade política e social, ficaram com 20% das verbas.

Criada na Alemanha no período pós-guerra, a cláusula de desempenho hoje vigora em cerca de 40 países. No Parlamento alemão, não têm direito a cadeiras partidos com menos de 5% dos votos. Polônia, Noruega, Espanha e Suécia exigem 3% a 4% dos votos, e a Dinamarca, 2%. Há casos mais extremos, como a Turquia, em que o limite mínimo situa-se em 10%. Segundo recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, datada de 2007, a cláusula de desempenho, em democracias equilibradas e respeitáveis, não deve ser superior a 3%: “Nas democracias bem estabelecidas, um equilíbrio deve ser encontrado entre a representação justa de pontos de vista na comunidade e a eficácia no parlamento e no governo”.

A implementação desse instrumento no Brasil — tentada no passado, mas invalidada em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal — mudará de forma significativa o arranjo partidário nacional. Pelo projeto do PSDB, para ter assento parlamentar e direito a fundo partidário e tempo de televisão, cada legenda precisará obter votação nacional mínima de pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições gerais de 2018 e de pelo menos 3% a partir de 2022. Esses votos deverão estar distribuídos em pelo menos 14 unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Segundo Jairo Nicolau, da UFRJ, 11 dos 28 partidos que elegeram representantes na Câmara dos Deputados em 2014 não alcançariam o mínimo de 2% dos votos previsto na PEC. A cláusula seria, portanto, medida saneadora para barrar a proliferação de legendas de aluguel, ajudando a aumentar a representatividade de cada agremiação e fortalecendo o voto do eleitor.

Agenda positiva

Não há, na proposta defendida pelos senadores tucanos, intenção de impedir a existência de legendas menores. Mas, sem os votos mínimos, os partidos deixarão de contar com algumas das prerrogativas que hoje lhe são franqueadas e que acabam virando moeda de troca no balcão político-partidário. Além disso, a PEC apresentada por Aécio e Ferraço prevê a possibilidade de formação de federações partidárias que funcionarão como se fossem um partido único dentro do Parlamento, preservando, assim, a possibilidade de benefícios também para as legendas menores. A federação permite que partidos com maior proximidade programática se aliem para atuar de maneira uniforme em todo o país e, ao mesmo tempo, possibilita que partidos pequenos alcancem representação parlamentar.

Outro ponto importante da PEC – já aprovada no Senado e agora aguardando aval dos deputados na Câmara – é o fortalecimento da fidelidade partidária, passo crucial no processo de reforma das instituições políticas. A proposta define que os eleitos a partir do pleito de 2016 perderão seus mandatos caso se desliguem dos partidos pelos quais disputaram a eleição. As exceções dizem respeito à desfiliação em caso de perseguição ou mudança no programa partidário. Políticos que se elegerem por partidos que não ultrapassarem a cláusula de barreira também ficarão livres para migrar sem perder o mandato. O troca-troca partidário é uma chaga do sistema político brasileiro: somente na legislatura atual, 152 deputados federais – 29,6% do total – mudaram de sigla, segundo balanço da Câmara dos Deputados. Sem partidos fortes, a atividade legislativa fica muito aquém do desejável, a independência entre os poderes fica comprometida e, sobretudo, a governabilidade fica bastante dificultada.

Estes não são os únicos aperfeiçoamentos desejáveis no nosso sistema eleitoral e partidário. O cardápio também inclui a adoção do voto distrital misto, o fim do instituto da reeleição, a ampliação dos mandatos de prefeitos, governadores e presidente da República para cinco anos, a adoção de um sistema mais transparente e equilibrado de financiamento eleitoral, incluindo recursos privados e públicos.

A construção de sistemas políticos e eleitorais mais justos é um avanço tão necessário quanto urgente para a construção de um novo Brasil. Hoje nossa democracia vai bem, mas, infelizmente, a política vai muito mal. Para que ela volte a funcionar, é necessário que sirva às pessoas, que as regras sejam compreensíveis a todos, que o modelo seja equilibrado e condizente com a vontade expressa pelos eleitores nas urnas. Hoje não está sendo assim. A saída para as várias crises nas quais o país se encontra só se dará por meio da boa política. Ou o país enfrenta com coragem uma necessária e inadiável reforma do seu sistema político ou corre risco de ver os demais problemas estruturais agravados.

Obras inacabadas e abandonadas, veículos, equipamentos e instalações sucateadas, desorganização administrativa nas secretarias municipais. Este cenário de terra arrasada foi a herança encontrada pelo prefeito de Alegre, José Guilherme, deixada pela administração anterior. Até obras inauguradas há 60 dias, como o Terminal Rodoviário, enfrenta graves problemas na sua estrutura física.

O prefeito José Guilherme determinou um completo levantamento da situação de penúria que encontrou na municipalidade que já identificou também problemas no setor de saúde, com falta de medicamentos, o estoque existente encontra-se com validade vencida, além de buscar fórmulas para regularizar a coleta de lixo e varrição da cidade. “ Nos últimos quatro anos não fizeram manutenção de nada”, protestou o prefeito.

Outro grande problema são dívidas deixadas pelo antecessor com o INSS e FGTS, o que impede o município obter recursos junto ao governo federal através da celebração de convênios. Diante do caos, uma das primeiras medidas adotadas pela atual gestão foi baixar um decreto visando a contenção de gastos, como suspensão de aditivos contratuais, novas licitações e despesas com eventos, dentre outros contigenciamentos.

A violência urbana é um dos problemas mais graves vivenciados pelas regiões metropolitanas do país, sendo que até o momento todas as tentativas de enfrentamento para a grave questão, não surtiram os efeitos esperados.

O pavor provocado pelo significativo aumento dos crimes contra a vida e contra o patrimônio, a exemplo de furtos, roubos, sequestros relâmpagos e assaltos, os dois últimos, crimes com reflexo direto de violência contra a pessoa humana, representa um problema de graves proporções, principalmente nas regiões de maior adensamento urbano.

Assim torna-se premente que esforços sejam feitos pelos mais diversos segmentos sociais, com intuito de envolver os poderes constituídos, visando implantar políticas públicas concretas, práticas e eficientes para o combate à onda de violência que de norte a sul, ora varre o país.

É preciso dar um basta à demagogia reinante no Brasil, pois a cada crise instalada no setor, aparecem soluções de algibeira, e que visam tão-somente neutralizar o impacto negativo causado junto à opinião pública.

Impressiona a omissa postura dos governantes brasileiros frente à situação que se deteriora a passos largos, por diversas razões, dentre elas, o anacronismo da legislação vigente, a incompetente, centralizada e pouco democrática partilha de recursos, principalmente os advindos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, o injustificado contingenciamento de referidos recursos, embora previamente titulados no Orçamento da União e a ausência de construção e institucionalização de mecanismos permanentes de financiamento para o setor.

É perceptível a falta de interesse e de compromisso público por partes dos atores políticos nos três níveis de poder para a efetiva implementação de políticas específicas no âmbito de suas respectivas competências legais, ou seja, políticas de planejamento, desenvolvimento sustentável e inclusão social.

O que se percebe claramente, e que muitos governantes não assumem na plenitude o combate à violência no âmbito de suas verdadeiras responsabilidades, com receio de comprometer a imagem de seus governos e seus projetos políticos, mas também não deixam que o assunto saia de suas agendas, seja através de projetos isolados e descontínuos, ou mesmo pelo falatório demagógico, para que não pareçam omissos diante do grave problema.

A cada evento crítico o Poder Executivo, revigora a oferta de ajuda operacional e liberação de recursos, o que com o passar do tempo não se consagra, pois é de fácil constatação não ser prioridade um novo sistema nacional de gestão para a segurança pública.

O Poder Legislativo por sua vez se apressa em votar projetos e emendas até então esquecidas em seus escaninhos, quando a prioridade deveria ser a iminente reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

E por fim o Poder Judiciário que tem por obrigação fazer cumprir a legislação, por morosidade sequer consegue dar aplicabilidade plena a legislação penal, contribuindo com seu mistér para  desafogar o sistema prisional.

É o caos!

Michel Minassa Junior, advogado, membro fundador da ONG Transparência Capixaba, membro da Executiva Estadual Tucana e Conselheiro do ITV Nacional

Artigo publicado nesta segunda  (16) no Folha de S. Paulo

Neste ano temos pela frente uma intensa agenda de reformas que visam restaurar a confiança, a solidez e a responsabilidade em relação aos destinos do país.

Desponta nesta agenda com destaque a reforma da Previdência. A realidade é incontestável: tal como está, o sistema brasileiro simplesmente não sobrevive, é impagável, insustentável. Mudar é, portanto, imperativo. A questão é como fazer.

Os contornos da reforma foram apresentados em novembro pelo governo Michel Temer. São bons, apontam na direção correta ao aproximar nosso sistema dos modelos prevalentes ao redor do mundo. Em especial, acertam ao instituir idade mínima para concessão de benefícios e equalizar os diversos regimes existentes.

Mas a proposta, claro, não é perfeita e, como em todo processo reformista, merece ajustes. Fruto de debate franco, aberto e honesto de toda sociedade.

Na minha avaliação, preocupam, sobretudo, dois aspectos: as regras de transição para o sistema com idade mínima, só foram franqueadas a trabalhadores com mais de 50 anos de idade, mas que deveriam ser melhor escalonadas, e as mudanças na concessão dos benefícios de prestação continuada, o BPC.

No BPC a questão é mais profunda, delicada. Trata-se de importante programa de assistência social que garante renda mínima —hoje de um salário mínimo— a idosos muito pobres e a pessoas com deficiência. São 4,4 milhões de brasileiros beneficiados, com custo, ano passado, próximo de R$ 46 bilhões.

O que a reforma faz? Prevê mudanças nos critérios de acesso ao BPC, a serem estipuladas em lei previsivelmente mais restritiva para futuros beneficiários. O valor do benefício também deixa de ser vinculado ao piso salarial praticado no país e poderá ser proporcional ao tempo de contribuição, hoje sequer exigido.

Considero que o BPC, política de assistência garantida pela Constituição de 88, cumpre preciosa função social ao dar condições mínimas de sobrevivência a brasileiros muito pobres. Defendo que as regras atuais de concessão desse benefício sejam mantidas.

Para dar ideia de quanto isso custaria, se todos os atuais benefícios fossem alterados —o que não é o objeto da reforma, que atingirá apenas os futuros assistidos—, a economia obtida entre 2017 e 2021 seria algo como R$ 5,2 bilhões, muito pouco para um sistema que atualmente enfrenta déficits de R$ 150 bilhões/ano.

São discussões desta natureza, de mérito, que precisam pautar o debate sobre a reforma da Previdência. Negar o óbvio da necessidade imperiosa da reforma, ou transformar o tema em plataforma para proselitismo político, como o PT e seus satélites já começam a fazer, não ajuda ninguém. E prejudica o país.

Artigo publicado no Jornal A Gazeta nesta quinta (12)

A grave crise econômica por que ora passa o país, vis a vis e sem exceção as cidades brasileiras, demonstra a impostergável tarefa de repensar-se uma agenda consensada entre os três níveis de poder, objetivando evoluir do modelo hoje imposto, com a introdução de uma gestão compartilhada e que permita o funcionamento mais eficiente e qualificado das regiões metropolitanas.

Nesse sentido, deve enfim reluzir do difícil contexto a constatação sobre a importância do poder local, como agente indutor de desenvolvimento sustentável e equilíbrio social do Estado.

A já quase trintenária Constituição Federal de 1988 aumentou as responsabilidades dos municípios brasileiros, mas em momento algum reforçou seus recursos próprios para atendê-las de forma justa, equânime e adequada.

Portanto o que hoje se denota é uma desproporcional e injusta partilha do bolo orçamentário tributário, sendo que ainda e assim continuam os municípios responsáveis pela metade dos investimentos realizados pelo setor público brasileiro, sendo o maior volume destes investimentos com recursos orçamentários próprios.

Ainda assim enfrentam cada vez mais problemas locais, no âmbito de suas competências e atribuições, a exemplo do lixo, mobilidade urbana, iluminação pública, trânsito, habitação, saneamento básico, educação, etc…, obrigando-se ainda a ter que equilibrar seus orçamentos, objetivando atender aos rígidos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contraposto ao crescente esvaziamento da receita pública, à falta de acesso ao crédito, o acirramento provocado pela guerra fiscal e as privatizações do setor público.

Assim, resulta claro que o diagnóstico é preciso e indica como impreterível a revisão do pacto federativo brasileiro, a iniciar-se pela imediata regulamentação do Parágrafo Único do Art.23, da Carta Magna.

Portanto, é preciso cada vez mais que os governantes se conscientizem da representativa importância dos municípios brasileiros, como indutores de um projeto de desenvolvimento econômico e social justo para o país.

Só assim será retomado o caminho do crescimento econômico, e combatida de maneira sistêmica a exclusão social, sem esquecer que são nas cidades que as pessoas moram e procuram materializar seus sonhos.

Michel Minassa Jr – Advogado e membro fundador da ONG Transparência Capixaba, membro da Executiva Estadual PSDB ES e Conselheiro do ITV Nacional