Moradores de cidades que ficam na divisa dos estados enfrentam uma série de dificuldades para usar os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Eles não conseguem atendimento no município mais próximo quando estão localizados em outro estado, mesmo o SUS sendo uma assistência federal. A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que corrige esse problema. O projeto de Lei 4815, de 2016, de autoria do deputado federal Caio Narcio (PSDB-MG) obriga o atendimento gratuito ao usuário do SUS no local em que a atenção for buscada, independente da cidade de origem do paciente. O parlamentar ressalta que a doença não escolhe lugar para se manifestar e que é um direito do cidadão ser atendido.

“[O projeto] O SUS é uma redistribuição em qualquer lugar que esteja sendo atendido e o brasileiro vai receber o atendimento. A doença não escolhe o lugar. O drama, o acidente. A necessidade de atendimento não pode passar por este tipo de escolhas”, destacou.

Criado em conjunto com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde tem como propósito principal possibilitar o acesso universal aos serviços básicos de saúde para a população brasileira. São mais de 190 milhões de pessoas que tem acesso ao sistema, com 80% desse total inteiramente dependente do SUS. O projeto de lei está em tramitação na comissão de Seguridade Social e Família. Caio Narcio afirma que a proposta conta com o apoio do Ministério da Saúde e espera uma tramitação rápida da matéria.

Brasília (DF) – Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada nesta terça-feira (27), o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, comentou as expectativas para o cenário político brasileiro dos próximos anos e reiterou que o apoio dos tucanos ao governo Michel Temer é uma decisão a favor do Brasil. Aécio afirmou que um distanciamento do PSDB do governo neste instante “custará imensamente caro” ao país.

O senador ressaltou que a posição do PSDB é de responsabilidade com o Brasil e que, portanto, deixar de apoiar a gestão Temer agora, pelas dificuldades eventuais que o presidente enfrenta e em razão de preocupações com o que ocorrerá em 2018, será um “equívoco extremamente grave”. “Nós apoiamos uma agenda de reformas que ajudamos a conceber e que está em curso no Congresso”, disse.

O tucano destacou as melhorias obtidas pelo governo Temer e afirmou que conduzirá o partido para viabilizar a agenda de reformas para chegar em 2018 com o país melhor.

“É preciso que se registre coisas muito importantes e inimagináveis poucos meses atrás: PEC do teto, reforma da Previdência que começa a tramitar, projeto do pré-sal para Petrobras voltar a gerar emprego, a proposta de reforma do ensino médio, a nova Lei das Estatais, a reforma trabalhista que está sendo negociada, a nova postura na política externa comandada por José Serra”, completou.

Ainda segundo Aécio, no que depender dele, o PSDB estará até o final desse governo contribuindo com propostas. “Eu me sentirei muito mais à vontade de defender essa posição do que chegar lá em 2018 e ver que o governo eventualmente naufragou por falta de coragem do PSDB de enfrentar as dificuldades ao lado do presidente Temer. Quando nós apoiamos o impeachment, nós sabíamos que o PSDB não assumiria. Qual seria a nossa alternativa? O PSDB deve estar lado de Michel Temer”, destacou.

No início de dezembro, a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, aprovou uma regra que autoriza as companhias aéreas a cobrarem a partir de março do ano que vem, por bagagem despachada. Em protesto contra a decisão, a deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO) protocolou, juntamente com o deputado Felipe Bornier, do PROS do Rio de Janeiro, um projeto de lei, que visa proibir esse tipo de cobrança extra de tarifas para bagagens de passageiros. Mariana Carvalho conta que pretende realizar audiências para a discussão do assunto assim que o recesso legislativo acabar.

“Juntamente com o deputado [Felipe] Bornier [PROS/RJ] demos entrada para fazer com que esse projeto de lei tenha toda tramitação para proibir qualquer tipo dessa legislação seja colocada em prática no nosso país. Estamos aguardando. Eles colocaram que, a partir de março, teria essa cobrança. Mas até março [vamos] fazer discussões, fazer audiências. Até outros deputados já entraram com requerimentos para gente não deixar que isso aconteça no nosso país”, declarou.

Logo após da decisão da Anac, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba a regra. A medida ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. A deputada Mariana Carvalho ainda criticou o preço abusivo das passagens dentro do Brasil.

“Isso realmente é um absurdo, sendo que já pagamos um absurdo nas passagens aéreas. E o que eles colocam, é que assim vai reduzir a condição do preço da passagem. Só que, infelizmente, não dá pra gente acreditar. Até porque a gente já tem provas de outros momentos que deram oportunidade que puderam abaixar os preços das passagens e não abaixaram”, acrescentou.

Essa nova medida da Anac permite que as companhias aéreas adotem sua própria política para despachar bagagens. Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos por passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais. As mudanças seriam válidas a partir de março de 2017.

Os vereadores de Vila Velha aprovaram nesta segunda-feira (26) projeto de lei que reduz de R$ 17.808 para R$ 13.803 o salário do prefeito da cidade a partir de 2017. À unanimidade, também foi aprovada a redução do salário do vice-prefeito, de R$ 13.803 para R$ 12 mil, e dos secretários municipais, de R$ 11.067 para R$ 11 mil.

O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara a pedido do prefeito eleito Max Filho, que tomará posse em 1º de janeiro.

 “Parabéns”

Para Max Filho, a Câmara “está de parabéns” por ter aprovado o projeto. “Neste momento de crise fez a escolha por cortar os mais altos salários, uma vez que o teto do funcionalismo é o teto do prefeito. O corte nos baixos salários só se faz com demissões. E isso não é recomendável neste momento”, comentou o eleito, que confirmou que uma das ideias do projeto era reduzir o teto: “Os salários do poder público não podem comprometer a capacidade de investimento do município”.

Ainda na sessão de ontem, foi aprovado outro projeto da Mesa Diretora, de resolução, que fixa em R$ 7.430 o salário dos vereadores para a partir do ano que vem. O valor é o mesmo que o praticado na atual legislatura.

Expectativas de voltar à administração de Vila Velha

Voltando à prefeitura da cidade oito anos após deixar o cargo, o prefeito eleito de Vila Velha, deputado Max Filho, fala das expectativas de governar o município pela terceira vez. Entre todas as disputas nos quatro maiores municípios da Grande Vitória, o tucano se destacou com o percentual mais largo entre os adversários. Vencendo em segundo turno, ele levou quase 59% dos votos válidos nas urnas. Max Filho agradece pela confiança dos eleitores e fala dos desafios da prefeitura.

“Estou muito agradecido pela chance de governar pela terceira vez a minha cidade. Vila Velha é o município de maior eleitorado do Espírito Santo – maior do que na própria capital. E é um desafio, sobretudo, nesse atual momento de crise, onde ainda não superamos os índices negativos legados pelo governo afastado [da ex-presidente Dilma Rousseff], mas espero com muita criatividade, muita dedicação, com muita diligência tomar todas as providências para que Vila Velha ajude o Brasil a retomar o rumo de seu crescimento, da sua economia”, afirmou.

O tucano também fala das expectativas de recuperação da economia do Brasil para o ano que vem.

“O impeachment passou na nossa vida. Eu acho que foi um momento importante no sentido de estancar a sangria desatada que era o governo Dilma, com todos os seus retrocessos, os seus desencontros, e pelo menos hoje o Brasil já começa a recuperar a economia, começa a recuperar a confiança, começa a recuperar a nota de crédito”, declarou.

Na semana passada, Max Filho anunciou os cinco primeiros nomes de seu secretariado. O restante só será conhecido após o Natal. O anúncio foi feito no auditório da superintendência regional da Caixa Econômica Federal no município. O prefeito eleito segue com conversas com lideranças do município para compor a equipe.

O ano de 2016 termina com nuvens mais carregadas do que as herdadas de 2015. Com o fim da Guerra Fria, especialmente depois da queda do Muro de Berlim, Estados Unidos e China começaram a dialogar. Do mesmo modo, a Europa foi-se integrando politicamente, e a Rússia, sem se conformar, parecia “contida”. Tinha-se a impressão de que os conflitos bélicos seriam localizados. Assim seria a tensão entre Israel e seus vizinhos, da Índia com o Paquistão, ou as altercações entre as Coreias e as da China com o Japão. E não se tinha tanta consciência dos estragos que a invasão do Iraque ocasionara no equilíbrio do Oriente Médio.

Havia o terrorismo, mas o Ocidente queria acreditar que o Boko Haram matava africanos e não ocidentais, que xiitas e sunitas se destruíam entre si, e assim por diante, sem abalar a confiança em que os conflitos entre as grandes potências não ocorreriam mais no pós-II Guerra Mundial: a crise dos mísseis em Cuba, em 1962, sepultara essa possibilidade. Depois dos ataques ao Charlie Hebdo e ao Bataclan, em 2015 em Paris, e de outros atentados em locais simbólicos para o Ocidente, este se recordou das torres gêmeas de Nova York e foi obrigado a reconhecer a ameaça terrorista e a fragilidade da proteção que os Estados oferecem a seus cidadãos.

O ano de 2016 desnudou possibilidades de conflitos de outro tipo, que mexem com os “grandes”, com suas armas atômicas. Não que conflitos globais estejam na iminência de ocorrer, mas 2016 termina com a Rússia inconformada com seu pedaço na Eurásia (mais ainda com a insensatez de não a terem levado a sério como parceira do Ocidente), com a China sentindo-se forte o suficiente para dizer que sua ascensão ao poder mundial poderá fazer-se “de maneira harmoniosa”, que não a temam, mas não a impeçam de ser dona de “seu mar”, nem de voltar-se para a Europa, muito especialmente para a Rússia, na busca de rotas seguras de abastecimento energético, livrando-se das incógnitas do Pacífico e da “entente” necessária com os americanos. A Rússia rejeitou acordos balísticos, inclusive atômicos, e a Coreia do Norte explodiu novas bombas. Sobra dizer que Índia e Paquistão, contendores antigos, permanecem com seu arsenal atômico intocado, o da China foi aperfeiçoado, e por aí vai.

Leia AQUI o artigo de Fernando Henrique Cardoso publicado na revista Veja.

 Recentemente correu pelas redes sociais e foi divulgada em todo o mundo a informação de que, que em Aleppo, cidade devastada pela guerra na Síria, pais e mães pediam autorização a líderes religiosos para matarem suas filhas, como forma de pouparem suas crianças de brutalidades extremas.

É difícil imaginar desespero maior.

Há dias, um grupo de meninos e meninas órfãos gravou uma mensagem pedindo que as organizações internacionais os tirem de lá. Eles já perderam seus familiares nos bombardeiros diários e, impotentes, pedem socorro ao mundo.

As crianças são as maiores vítimas das guerras. Uma em cada oito crianças no mundo está nascendo em zona de conflito, em condições precárias de desenvolvimento. São gerações destinadas a uma vida sem saúde, sem educação, sem alegria. Até quando?

A resposta não é fácil, mas passa por uma revalorização da política como instância de negociação. Onde não há diálogo, impera o radicalismo. Esse ambiente árido e controverso nos deu, em 2016, exemplos de intolerâncias e violências.

A virada do ano é um momento de reflexão e sempre de esperança. Um mundo mais fraterno e solidário deveria ser o desejo de todos. É hora da política feita de forma maiúscula, madura, voltada para o bem comum. O que acontece em tantos e diferentes lugares é o atestado de uma falência moral e civilizatória.

Nós também temos a nossa cota de razões para permanente indignação. Não há Aleppos no Brasil, mas há centenas de municípios e imensas periferias onde cresce o abandono. Onde impera a violência, o tráfico de drogas, a falta de saneamento, a ausência de políticas públicas. Não por acaso, a taxa de violência no Brasil é comparada com a de países em guerra. Temos a nossa guerra particular que precisamos enfrentar.

Por isso mesmo, este é também um tempo de ação. De fé e de coragem. É gigantesca a capacidade de realização do homem. Em 2016, uma parceria de mais de mil cientistas dos Estados Unidos e de outros 14 países, incluindo o Brasil, comprovou as ondas gravitacionais previstas há um século por Einstein, abrindo caminhos para um conhecimento inédito sobre o Universo e sobre nós mesmos. Esse mesmo homem que identifica os ecos de eventos cósmicos precisa ser capaz de ouvir e responder aos gritos de socorro das crianças de Aleppo e de todo o planeta.

Em 2017, para buscar a paz no mundo e para construir um Brasil mais justo, que a boa política encontre seu lugar de relevância. Só assim poderemos atuar de forma mais efetiva na proteção dos mais frágeis contra todo tipo de covardia e na superação das injustiças que nos envergonham.

Brasília (DF) – A Petrobras anunciou na semana passada a venda de participações em campos de petróleo do pré-sal e duas usinas térmicas para a francesa Total, como parte de um acordo de cooperação entre as duas companhias. A operação tem o valor estimado de US$ 2,2 bilhões. Desse total, cerca de US$ 1,6 bilhão entrarão no caixa da estatal nos próximos 60 dias. As informações são do jornal Folha de S. Paulo desta quinta (22).

De acordo com a reportagem, os recursos serão contabilizados na meta de desinvestimentos da empresa para o período entre 2015 e 2016, que é de US$ 15,1 bilhões. Com o acordo firmado, a arrecadação com venda de ativos chegou a US$ 13 bilhões.

Para o ex-prefeito de Vitória (ES) Luiz Paulo Velloso Lucas (PSDB), a medida é o começo de um processo de ajuste destinado a corrigir os erros cometidos pelos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

“O setor de petróleo e gás no Brasil – e a Petrobras mais particularmente – está iniciando o processo de mudança com o intuito de corrigir todos os equívocos cometidos pelo PT. A estratégia utilizada nesse setor no governo passado foi o maior erro de política econômica da história recente do país. Mas, a partir do impeachment, a partir do governo Temer e da nova administração da Petrobras, com o Pedro Parente e toda gestão profissionalizada, os resultados já estão chegando”, explicou.

Em entrevista, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, disse que a empresa trabalhará “até o dia 31 de dezembro” para cumprir a meta. Essa é a segunda grande operação envolvendo negócios no pré-sal anunciada este ano. Em julho, a estatal informou a venda do Campo de Carcará, no pré-sal da Bacia de Santos, por US$ 2,5 bilhões para a norueguesa Statoil.

Recuperação de investimentos

Na avaliação do ex-prefeito, apesar de as mudanças estarem no início, a iniciativa da empresa é “boa” e faz parte do ajuste para gerar caixa, recuperar a capacidade de investimento e corrigir os erros cometidos anteriormente.

“Os prejuízos da Petrobras e do Brasil foram incomensuráveis. Apesar disso, a gente pode ver os avanços na própria recuperação do preço das ações da Petrobras, no retorno do interesse dos investidores internacionais a voltarem a investir no setor de petróleo e gás do Brasil, que voltará a ser atrativo e rentável, assim que todos esses erros forem corrigidos”, afirmou.

Segundo a reportagem, o acordo com a Total prevê a venda de fatias em duas áreas que estão entre as mais promissoras do pré-sal na Bacia de Santos. No primeiro, a Petrobras repassará para a Total 22,5% da concessão de Iara, que tem três campos.

Após a operação, a estatal fica com 42,5% do negócio. No segundo bloco, a Total ficará com 35% do campo de Lapa, que entrou em produção esta semana. A Petrobras manterá uma participação de apenas 10%.

Projeto

O tucano citou ainda a importância do projeto de lei do ministro das Relações Exteriores, José Serra, sancionado no último dia 30, que desobrigou a Petrobras de ser a única operadora do pré-sal.

“O projeto foi muito significativo porque o setor de petróleo exige vultosos investimentos, tempos longos de retorno, alta densidade tecnológica e a Petrobras sozinha é completamente incapaz – não por incompetência – mas ninguém é capaz de fazer frente a investimentos dessa complexidade sozinho”, completou.

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Sergio Majeski, que institui o alerta visual de uso de água potável destinada ao abastecimento público em épocas de escassez hídrica no estado do Espírito Santo. A divulgação deverá ser realizada nas contas de água e no portal da internet da Agência Reguladora de Recursos Hídricos (Agerh).

 O alerta visual é um comunicado, por meio de símbolos, sobre o nível de água nos reservatórios das concessionárias responsáveis pela distribuição e pelo abastecimento de água no Estado. No caso de escassez, deverá orientar a necessidade de economia por parte dos consumidores.

 Para Majeski, é necessário que a população juntamente com o poder público tenha mais cuidado com a questão hídrica. E para tal, é preciso realizar ações educativas. “E uma das formas seria alertar a população, por meio de sinais no talão de água, sobre a situação. A medida que o fluxo de água distribuído diminuir que seja dado um sinal de alerta para a população ter uma noção melhor do que está acontecendo”, explicou o parlamentar.

 O deputado frisou ainda que, muitas vezes, as pessoas que moram nos grandes centros urbanos desconhecem de onde vem a água que consomem. “E muito menos a situação dos rios de onde essa água vem. É uma forma de contribuir para a economia de água, principalmente na época de escassez de água”, concluiu.

 Sinais

 Pelo projeto, os sinais de alerta e as medidas mitigadoras de controle do uso da água deverão estar descritas de acordo com as cores verde, quando a situação for estável, com recomendação de economia; amarelo, nos casos de situação estável com riscos de racionamento; e vermelho, na situação de emergência com recomendação de usos restritos.

 Política

 A proposta de Majeski tem ligação com as políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e confere maior transparência perante a sociedade sobre a situação hídrica do Espírito Santo. Ainda reconhece a água como bem de valor econômico e social, além disso incentiva a racionalização do uso dos recursos, evitando o desperdício.

 Tramitação

A matéria foi apreciada nas Comissões de Justiça, que deu parecer pela inconstitucionalidade, derrubado em plenário. Os pareceres das Comissões de Meio Ambiente e Finanças foram orais, realizados na sessão desta terça-feira, antes do projeto ser apreciado em plenário.

Aprovado, o projeto segue para a sanção ou veto do governador Paulo Hartung (PMDB).

Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes

Com a vinda ao Espírito Santo  do presidente nacional do Tucanafro, Juvenal Araújo,  no último final de semana para homologar a direção executiva do segmento negro capixaba, em sintonia com a Executiva Estadual do PSDB, a ação política da socialdemocracia no Espírito Santo junto aos movimentos populares e institucionais  encerra o ano com a consolidação organizacional dos seguintes segmentos temáticos e seus respectivos presidentes:

Mulher

Juventude

ITV

Tucanafro

Diversidade Tucana: a constituir
PSDB Sindical: a constituir

A  definição dos dois últimos segmentos será decidida por meio de reunião da Executiva Estadual do PSDB a ser agendada no próximo ano.