O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, reuniu-se, nesta segunda-feira (21/11), com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, para conhecer as propostas de combate à corrupção preparadas pelos 27 Ministérios Públicos estaduais.

O senador afirmou que o combate à corrupção deve ser uma ação permanente e defendeu a parceria entre os três Poderes no debate das novas leis discutidas pelo Congresso.

“O combate à corrupção é uma ação contínua, permanente e os Ministérios Públicos estaduais se somam a outros esforços e apresentam também sugestões que, acredito, serão debatidas tanto na Câmara quanto no Senado. O sentido maior dessa visita é ampliar essa interlocução que deve ser permanente, no que depender de nós, senadores, em especial do meu partido e partido do ministro Alexandre, o PSDB”, ressaltou Aécio Neves.

As propostas apresentadas ao Congresso pelo chefe do Ministério Público Estadual de São Paulo foram elaboradas pelo núcleo de combate à criminalidade e à corrupção, criado em junho, pelo Ministério da Justiça.

O colegiado é formado por representantes de todos os MPs estaduais. As sugestões também foram apresentadas ao líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira.

Autonomia dos Poderes

“É muito importante que o Ministério Público e o Poder Judiciário tenham sua autonomia preservada, a liberdade absoluta para cumprir com as suas obrigações constitucionais, como inclusive vêm fazendo de forma elogiável. E da mesma forma o Congresso Nacional tem o dever de legislar, de aprimorar as propostas que aqui chegam. Essa é a natureza do Congresso Nacional e deve fazer isso também com absoluta liberdade, ouvindo a pluralidade da sua composição”, afirmou Aécio.

O senador destacou também que a harmonia entre os Poderes é essencial para ajudar o país a superar os graves problemas sociais e econômicos que atravessa.

“O Brasil precisa da harmonia, como prevê a Constituição, e da interlocução permanente entre os Poderes. Essa troca de experiências é que ajudará o Brasil a superar suas dificuldades”, defendeu.

A Proposta de Emenda à Constituição 36/2016, também conhecida como PEC da Reforma Política, passará por votação em segundo turno pelo plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (23). A matéria, apresentada pelos senadores tucanos Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço prevê o fim das coligações partidárias nas eleições para vereadores e deputados, além de criar uma cláusula de desempenho para a atuação dos partidos políticos.

Pela proposta, essa cláusula limita o acesso a tempo de TV e rádio, Fundo Partidário e representação parlamentar de partidos que não obtenham, em 2018, 2% dos votos válidos para o Legislativo, distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação. Em 2022, esse percentual aumentará para 3%. 

O senador José Aníbal (PSDB-SP) aponta os aspectos positivos da proposta para o reordenamento do sistema político partidário. “Hoje há uma promiscuidade partidária no Brasil, partidos criados apenas para negociar fundo partidário e tempo de televisão. Isso é uma afronta à democracia. Eu creio que isso é um bom princípio para uma reforma política que tem como objetivo maior dar mais satisfação ao eleitor sobre o eleito e permitir a ele acompanhar de forma mais verdadeira e objetiva o desempenho daquele que escolheu, se por ventura tiver sido eleito.”

O Banco do Brasil é mais uma empresa do setor público federal a ter de ser submetida a dieta para sanear os excessos dos anos de farra petista. O gigantismo estatal patrocinado pelo PT está cobrando seu preço e exigindo forte revisão, sob pena de pesar ainda mais sobre os ombros dos contribuintes.

A instituição bancária anunciou ontem que vai fechar ou encolher um total de 832 agências e incentivar a demissão de até 18 mil funcionários – outros 5 mil já haviam saído recentemente. Mais: 31 superintendências serão extintas. No geral, planeja enxugar algo como 18% de sua estrutura operacional e economizar R$ 750 milhões anuais.

Dez dias atrás, o Banco do Brasil divulgou seu resultado no terceiro trimestre, com queda de quase 19% no lucro. Desde 2012 tem sido assim. Vale voltar um pouco no tempo e lembrar que, junto com a Caixa Econômica Federal, o BB foi usado como instrumento da finada “nova política econômica” petista: as duas instituições foram forçadas pelo governo Dilma a baixar os juros na marra no intuito de coagir os demais bancos a fazer o mesmo, em maio de 2012.

O resultado todos hão de se recordar: com juros artificialmente baixos para insuflar o consumo, a inflação brasileira simplesmente explodiu e namorou o descontrole. Depois veio a rebordosa, e durante quatro anos a Selic foi mantida em alta, até finalmente sofrer um tímido primeiro corte no mês passado.

Petistas sempre viram no Banco do Brasil uma espécie de galinha dos ovos de ouro. Desde o início do governo Lula, o comando da instituição foi disputado por capas-pretas do partido, como Luiz Gushiken, Ricardo Berzoini e João Vaccari, todos com larga militância no sindicalismo bancário paulista. O banco também esteve no ápice do escândalo do mensalão.

É inegável que os caminhos impostos nos últimos anos a todas as estatais recomendam readequações. Importante registrar que existem hoje no país 149 destas empresas, das quais 41 criadas nos governos Lula e Dilma, um desvario só comparável ao do período militar.

Também por isso, outras estatais também estão tendo de sofrer lipoaspiração. Planos de demissão executados na Petrobras, na Caixa e na Infraero, por exemplo, já cortaram mais de 21 mil funcionários, informa O Globo. Eletrobrás e Correios também estão na lista, com perspectiva de dobrar o total de desligamentos.

Ativos estão sendo vendidos para aliviar o peso de dívidas exorbitantes, como é o caso da Petrobras. A cada trimestre, os balanços contábeis revelam os estragos de anos de maus negócios nas empresas mantidas pelo poder público. Os ajustes ora em marcha são parte de um inevitável encontro de contas com o qual o país está tendo de se deparar para fazer frente à herança maldita do PT.

Coluna Praça Oito desta segunda (21)
Jornal A Gazeta – Vitor Vogas

“É impossível encadear o que seja no Congresso com 28 partidos à mesa. Vira um mercado persa! Com essa quantidade de siglas, o Parlamento fica inviável e é desmoralizado”, Ricardo Ferraço, senador 

Com o também tucano Aécio Neves, o senador Ricardo Ferraço assina a PEC que estabelece uma rigorosa cláusula de barreira para a subsistência de partidos políticos e que abole as coligações nas eleições para vereadores, deputados estaduais e federais. Já aprovada na CCJ e em 1º turno no plenário do Senado (por placar folgado: 58 a 13), a PEC deve ser votada em 2º turno nesta quarta-feira.

A PEC pode ser um primeiro e decisivo passo para que o Congresso enfim tire do papel a reforma política cuja urgência é tão propagada quanto postergada. Contém duas mudanças complementares que perseguem o mesmo objetivo: pôr um freio de arrumação na farra de bordel que virou o cenário partidário nacional.

“A maioria (dos congressistas) se convenceu de que o sistema atual está completamente falido, fatigado, sem qualquer chance de dar certo. Esse é apenas o primeiro passo”, diz Ferraço. “A PEC dá um choque moralizador nos partidos políticos do Brasil. Não há paralelo na história de uma democracia que tenha esse fracionamento de partidos que nós temos. Hoje, 28 siglas têm representantes no Congresso. E há outras na fila pleiteando registro. Se não interrompermos isso, vamos tornar ainda menos sustentável aquilo que insustentável já é.”

Segundo ele, esse “freio de arrumação” começa com a cláusula de barreira, existente em mais de 40 países, como a Suécia e a Alemanha – caso mais clássico, onde cada partido, para “sobreviver”, precisa obter 5% dos votos em todo o país nas eleições parlamentares.

No Brasil, o corte proposto por Ferraço é mais baixo, embora também severo. Consiste na combinação de duas exigências: para poder seguir recebendo sua cota do tempo de TV e do Fundo Partidário, a agremiação, para início de conversa, precisará obter pelo menos 2% dos votos em todo o território nacional. Isso em 2018. No pleito de 2022, o sarrafo será elevado para 3%. Simultaneamente, a mesma sigla precisará receber pelo menos 2% dos votos em pelo menos 14 Estados, tanto em 2018 como em 2022.

Em paralelo, será extinto aquele que analistas políticos hoje apontam talvez à unanimidade como o grande mal do nosso sistema eleitoral: a formação de coligações. Somadas, tais medidas tendem a eliminar aos poucos a existência dos chamados “partidos de aluguel” – siglas nanicas desprovidas de programa e identidade, mas especializadas em negociações de alianças de ocasião durante as temporadas eleitorais, e cuja razão de ser, portanto, só se justifica dentro desse modelo falido de eleição proporcional.

Mas a PEC traz um 3º ponto: a chamada “federação de partidos” (vide notas). “Espécie de concessão para darmos um passo e melhorar”, como admite Ferraço, a inclusão do item é polêmica, pois pode, se não atingir de morte, no mínimo contrariar aquela que é a essência mesma da proposta. Assemelhadas às coligações que se pretende extinguir, as federações podem acabar favorecendo a perseverança de nanicos de aluguel, unidos simbioticamente em busca de sobrevida.

“É uma tática para viabilizar a aprovação na Câmara”, concede Ferraço, ciente de que, diferentemente do Senado, na Casa vizinha não se deve esperar placar elástico. Ao contrário, a verdadeira batalha deverá ser travada ali ao lado, na Casa habitada por deputados que terão de ser convencidos a mudar as regras de um sistema pelo qual eles mesmos são eleitos. “Ali é que está o problema. A federação é um atrativo maior para que a PEC seja viabilizada e aprovada na Câmara, sugerido inclusive pelo próprio presidente Michel Temer.”

Resistências à parte, Ferraço se diz otimista na aprovação em dois turnos nas duas Casas, visto que, além de Temer, a PEC já foi acolhida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e por diversas bancadas numerosas. É ver para crer.

O rigor da guilhotina

Reportagem publicada há poucos dias pelo jornal “O Globo” mostrou que, nas condições impostas pela PEC de Ferraço, só nove dos 35 partidos teriam cumprido, com a votação que obtiveram na eleição municipal de 2016, as duas exigências para continuar tendo direito a tempo de TV e cota do Fundo Partidário. Ficariam de fora siglas com história e consistência ideológica, como o PPS, o PSOL e o PCdoB. Não é um filtro rigoroso demais?

Federação de partidos

Responde o próprio Ferraço: “Pensando nisso e considerando que é fundamental manter a representação das minorias na vida política, é que também estamos propondo a federação de partidos”.

Como funciona?

Durante o processo eleitoral, dois ou mais partidos pequenos se registram no tribunal eleitoral como uma federação. Na prática, disputam a eleição como se estivessem numa coligação. A diferença é que, após o pleito, a união não se dissolve. No exercício do mandato, os eleitos por cada sigla integrante da federação ficam obrigados a atuar como um bloco parlamentar. Já o acesso ao tempo de TV e ao Fundo Partidário é distribuído proporcionalmente a cada sigla em função do respectivo número de eleitos.

O problema

A questão é que isso abre uma brecha para que partidos nanicos e de aluguel se juntem em federações visando à própria sobrevivência, em prejuízo do fim maior da PEC. Ferraço admite que a inclusão deste ponto não é o ideal, mas que foi “movimentação tática” necessária para viabilizar a aprovação da PEC na Câmara. “Para darmos esse passo e fazermos essa mudança, preciso ter votos também na Câmara. O ideal realmente é que não tivesse. Mas o ótimo é inimigo do bom. E precisamos sair do ruim.”

A Coluna Praça Oito é assinada pelo jornalista Vitor Vogas

http://www.gazetaonline.com.br/_conteudo/2016/11/opiniao/colunas/praca_oito/3997753-ferraco-o-reformador.html

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2995/15, do senador licenciado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera a Lei de Cotas Sociais (12.711/12). A proposta inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico.

A legislação em vigor determina que 50% das vagas de acesso aos estabelecimentos públicos federais de ensino médio e superior são reservadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e aos egressos do ensino público. O parecer do relator, deputado Max Filho, foi pela aprovação da proposta. Ele afirmou que a lei de cotas “tem cumprido seu papel de inclusão” e que cerca de 24% (mais de 40 milhões de pessoas) da população brasileira declaram possuir algum tipo de deficiência.

Como tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelo Senado, o projeto seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja analisado antes pelo Plenário da Câmara.

(Da Agência Câmara/foto: Alexssandro Loyola)

Artigo publicado nesta segunda (21) no Folha de S. Paulo

É preciso que o Congresso enfrente a situação caótica de 35 partidos registrados e mais de 30 em processo de regularização, em uma imensa pulverização de siglas que aos olhos da opinião pública mais parece uma feira de negócios, moldada para servir ao oportunismo político-eleitoral de ocasião.

A proposta de emenda constitucional agora em discussão, de minha autoria e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), institui a cláusula de desempenho e cria restrições de acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV.

Em 2018, os partidos terão que conquistar ao menos 2% dos votos válidos em 14 estados, percentual que sobe a 3% a partir de 2022. Serão os eleitores que livremente decidirão quais partidos efetivamente representam suas ideias.

A PEC 36 também acaba com as coligações em pleitos proporcionais, impedindo arranjos eleitorais pautados muitas vezes por motivações outras que não a afinidade de ideias e obrigando cada partido a se apresentar com mais nitidez a seus eleitores.

É claro que existem partidos menores que representam legitimamente o pensamento de uma parcela de brasileiros e merecem o respeito da sociedade. A PEC não impede a existência de nenhuma legenda.

As que não alcançarem o percentual mínimo exigido terão a oportunidade de atuar em uma federação, ao lado de agremiações com as quais encontrem identidade programática, com seu acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV garantidos, desde que atuem conjuntamente durante toda a legislatura.

Outra regra importante resgata a fidelidade partidária, ao garantir que o eleito para qualquer cargo cumprirá o mandato pelo partido que o elegeu. A não ser em casos previstos em lei, quem mudar de partido perde o mandato. Medida dura, mas necessária para que a vontade do eleitor prevaleça sobre qualquer outro interesse.

São iniciativas essenciais ao aprimoramento do nosso arcabouço político e que se somam a outras em discussão.

O fundamental é que esse debate que visa fortalecer a legitimidade da representação político-partidária se oriente pelo interesse público e ouça o recado das urnas, dado em eleições marcadas por abstenção recorde. Essa é a nossa última chance. Não aprovar essa proposta significa aceitar o fato de que poderemos ter mais de 60 partidos disputando as próximas eleições.

E depois, quem será capaz de governar?

A crise tornou o dinheiro muito mais curto e obrigou os governos a serem muito mais eficientes na alocação dos recursos disponíveis. Com a recessão e o desemprego, as demandas da população mais pobre aumentam e é necessário ser ainda mais eficaz nos gastos públicos. Em especial, é preciso não descuidar das ações sociais.

Neste sentido, merece destaque iniciativa anunciada na semana passada pelo Ministério das Cidades, comandado pelo tucano Bruno Araújo: o cartão reforma. O dispositivo visa enfrentar a grave questão do chamado “déficit habitacional qualitativo”, associado a condições precárias de habitabilidade, salubridade e segurança de moradias no país.

Segundo levantamento realizado pela Fundação João Pinheiro, referência nacional nesta área, existem hoje no país 7,8 milhões de domicílios em situação inadequada, tais como falta de esgotamento sanitário, ausência de cobertura e/ou adensamento excessivo. Em particular, estima-se que 6,7% da população viva em domicílios sem banheiro exclusivo.

A proposta do Ministério das Cidades é mudar este panorama contemplando famílias com renda de até R$ 1.800 mensais com um cartão destinado a custear benfeitorias em suas moradias. De início, em 2017, serão atendidas 85 mil famílias, com o subsídio de R$ 5 mil cada. Nos próximos três anos, a previsão é destinar R$ 1,6 bilhão à iniciativa, delimitando o público-alvo a 3,5 milhões de famílias mais pobres.

O cartão reforma expressa mudança de postura do governo Michel Temer em relação ao que o precedeu. Ao proselitismo que marcava a gestão petista sobrepôs-se o pragmatismo da equipe atual. Os problemas estão aí para serem enfrentados, e não para servir de palanque para plataformas político-partidárias.

Neste sentido, vale recordar a ênfase publicitária que o governo anterior dava ao Minha Casa Minha Vida, sem, no entanto, garantir-lhe os recursos orçamentários necessários para transformar discurso em paredes de cimento, areia e tijolo. Desde o ano passado, o programa sofrera cortes de 74% e simplesmente suspendera a construção de moradias para as famílias de menor renda – na herança petista, havia 77 mil obras paradas no Ministério das Cidades.

Na atual gestão, a construção de novas unidades está sendo aos poucos retomada, dentro da realidade que a queda das receitas e o orçamento apertado impõem. Também na semana passada foram assinados os primeiros contratos da chamada faixa 1,5 do MCMV, que durante meses foi prometida, mas postergada, pela gestão Dilma e só agora finalmente sairá do papel.

Inspirado em iniciativas semelhantes dos governos de Goiás e Pará, ambos do PSDB, o cartão reforma surge como iniciativa relevante da gestão Temer na área social. É demonstração inconteste de que austeridade fiscal não redunda em menos direitos sociais. Cada vez mais, é necessário fazer mais contando com menos recursos da população.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira (16),  três relatórios de Max Filho. O principal foi o PL 2995, de 2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, que altera a chamada “lei das cotas” e determina que as vagas antes reservadas nos cursos superiores e de nível médio técnico para estudantes de escolas públicas, autodeclarados pretos, pardos e indígenas, sejam também distribuídas entre pessoas com deficiência, em número igualmente proporcional à sua representação na população da unidade federal onde esteja situada a instituição de ensino.

A CCJC também aprovou um relatório de Max Filho ao PL 3629, de 2012, que altera a Lei 10.457 e substitui a expressão “Dia Nacional do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”.
E ainda o PL 5144, de 2009, que teve origem no Senado Federal, em 2008, e pretende homenagear a sra. Ignez Massad Cola, primeira esposa do sr. Camilo Cola, dando seu nome a um trecho da Rodovia BR-393 localizado entre os municípios de Cachoeiro do Itapemirim e Volta Redonda, no Rio de Janeiro.