O Tucanafro Espírito Santo, durante a semana da Consciência Negra, lançará dia 19 de novembro às 15 horas, a oficina de capacitação sobre Igualdade Racial e Combate ao Racismo.

O evento será na sede estadual do PSDB, na Praia do Suá.

A oficina tem o objetivo de capacitar os participantes sobre as temáticas que envolvam a população negra: doenças hereditárias e advindas, racismo institucional, leis e convenções internacionais referentes à igualdade racial e combate ao racismo, preconceito e intolerâncias correlatas, e as religiões das comunidades tradicionais (Quilombolas e Matriz Africana)

Em paralelo serão abordadas as questões da saúde da população em extremo risco social dentro das periferias.

A oficina será ministrada pelo especialista Marcos Roberto Alves Corrêa, Conselheiro do CONEGRO das cidades de Vitória, Serra e Cariacica, além de membro da Comissão Estadual da Saúde da População Negra.

Para a presidente estadual do Tucanafro, Fernanda Pereira, o conhecimento é fundamental para o combate ao racismo e aos temas relacionados ao segmento.

“Infelizmente, em pleno século 21, ainda convivemos com casos velados de racismo. Poderia listar inúmeros, mas vou citar apenas o último, o da filha dos atores da Rede Globo. O caso ganhou notoriedade porque são famosos, mas convivemos com esse tipo de situação diariamente em nossa sociedade. Precisamos de ações concretas para esse enfrentamento, como a implantação da Delegacia Especializada de combate a crimes raciais, preconceito, homofobia, xenofobia e crimes correlatos aqui no Espírito Santo, uma iniciativa do Tucanafro ES.” destacou Fernanda.

Serviço

Oficina de capacitação sobre Igualdade Racial e Combate ao Racismo 

Palestrante: Marcos Roberto Corrêa
Data: 19 de Novembro
Horário: 15 horas
Local: Sede Estadual do PSDB
Rua João Batista Parra, 255
Praia do Suá – Vitória⁠⁠⁠⁠

Brasília (DF) – O ministro das Relações Exteriores, José Serra, defendeu neste sábado (12) a decisão do governo brasileiro de recorrer da avaliação preliminar da Organização Mundial do Comércio (OMC) que concordou com reclamações feitas pelo Japão e pela União Europeia com relação a incentivos fiscais concedidos a alguns setores da indústria nacional.

A OMC quer que sete medidas, que incluem a isenção e redução de impostos, como o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), mantidas pelo governo do presidente Michel Temer, sejam abandonadas ou alteradas.

O chanceler brasileiro afirmou que não acha que o país sofrerá consequências no curto prazo e que, se for necessário, o governo poderá fazer ajustes nos programas de incentivos fiscal, mas sem prejudicar as empresas brasileiras.

“Eventuais mudanças no esquema de incentivo, de maneira que não ofendam a OMC, caso ela venha concluir que se sentiu ofendida (…) Nós vamos tomar providências para manter a atratividade dos investimentos”, declarou.

Na decisão preliminar da OMC, essas ações, que beneficiaram empresas de diversos setores do país, como o automotivo, o eletroeletrônico e siderúrgico, teriam afetado negativamente interesses comerciais de indústrias de outras nações.

Ao recorrer da decisão, o governo informou que vai encaminhar uma série de argumentos à OMC antes de 14 de dezembro, data prevista para conclusão do relatório final sobre o assunto.

Depois, em fevereiro de 2017, o Brasil ainda poderá apresentar outra defesa. O processo só deve terminar no final do ano que vem. Se o Brasil perder, terá de mudar ou cancelar os incentivos fiscais. Se não fizer isso, poderá sofrer punições, como multas.

Brasília (DF) – A Polícia Federal (PF) investiga se a Odebrecht fez uma reforma na piscina do Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República, durante o segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A suspeita é de que a obra tenha sido feita sem contrato com o governo federal e sem registro público. As informações são do jornal Folha de S. Paulo deste domingo (13).

Segundo a reportagem, os indícios foram encontrados após análise de mensagens trocadas em 2008 pelo então presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht, com outros executivos investigados por causa de seu envolvimento com o esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato.

Caso a suspeita seja confirmada, seria uma evidência de que o petista recebeu favores também no exercício do mandato. Lula já responde a três inquéritos, que investigam favores e pagamentos que ele teria recebido de empreiteiras, como a Odebrecht, após deixar o governo.

A Folha teve acesso a documentos que confirmam a reforma realizada na piscina do Alvorada na época das mensagens encontradas pela Polícia. Funcionários da Presidência da República e pessoas ligadas à Odebrecht confirmaram à reportagem que a empresa fez a obra sem ter contrato.

As mensagens que despertaram as suspeitas foram encontradas pela PF nos computadores da empreiteira. Em abril de 2008, a Odebrecht perguntou ao então presidente da construtora do grupo, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, “se o trabalho das pedras foi bem concluído”.

De acordo com as mensagens, ele precisava saber disso porque naquele dia seu pai, Emílio Odebrecht, se encontraria com o “amigo” -apelido usado na empreiteira para se referir ao ex-presidente.

De acordo com a legislação, obras e serviços de pequeno porte como essa podem ser realizadas por empresas contratadas por convite ou outras modalidades simplificadas de licitação pública, mas não podem ser realizadas sem contrato.

A assessoria do petista foi procurada, mas não se manifestou sobre a suspeita.

Após montar sua equipe de transição que vai atuar junto a atual administração de Vila Velha, o prefeito eleito Max Filho, numa atitude inédita, criou um portal na internet para o recebimento de ideias e projetos sugeridos pela população visando à melhoria dos serviços públicos no município, a partir de sua posse em janeiro do próximo ano.

Desde o seu lançamento, em 07 de Novembro, quando o site passou a receber as contribuições dos moradores de Vila Velha, já foram registradas mais de 100 demandas sobre as mais diversas áreas. Educação é a principal delas.

Quem desejar dar sua contribuição basta acessar o site www.transicaovv.com.br. As sugestões serão registradas e a avaliadas posteriormente para futura equipe de governo nas diversas áreas da administração municipal. Participe!

Após montar sua equipe de transição que vai atuar junto a atual administração de Vila Velha, o prefeito eleito Max Filho, numa atitude inédita, criou um portal na internet para o recebimento de ideias e projetos sugeridos pela população visando à melhoria dos serviços públicos no município, a partir de sua posse em janeiro do próximo ano.

Quem desejar dar sua contribuição basta acessar o site www.transicaovv.com.br. As sugestões serão registradas e a avaliadas posteriormente para futura equipe de governo nas diversas áreas da administração municipal. Participe!

A Juventude do PSDB realiza no próximo dia 26 reunião geral  do segmento, às 14h, na Câmara Municipal de Vila Velha, na  Av. Antônio Ferreira de Queirós – Prainha.

Na pauta de discussão constam  Relatório das eleições 2016/JPSDB; Eleições Municipais dos diretórios JPSDB; e Encontro Geral  da JPSDB-ES para o ano de 2017.

O presidente da JPSDB Vitor Otoni reforça que é indispensável a presença dos presidentes municipais da JPSDB e o convite para o encontro é extensivo,  aos militantes da Juventude Tucana e vereadores eleitos vinculados ao segmento partidário em todo estado.

A eleição de Donald Trump poderá representar um marco nas relações comerciais globais. Infelizmente, até onde é possível enxergar por ora, negativo. Se o republicano de fato levar adiante promessas de sua plataforma de campanha, o mundo poderá sofrer retrocesso considerável no processo de abertura de fronteiras, liberalização de mercados e integração multilateral.

A vitória de Trump acontece no mesmo momento em que o comércio global declina. Há um mês, a Organização Mundial do Comércio (OMC), dirigida pelo brasileiro Roberto Azevêdo, reviu para bem abaixo sua previsão de crescimento para o comércio internacional neste ano. Os prognósticos caíram de 2,8% para 1,7%, no pior resultado desde a crise de 2008.

Historicamente, o comércio internacional tende a oscilar numa proporção sempre maior que a do PIB global. Em 2016, contudo, e pela primeira em 15 anos, esta relação não vai se verificar, de acordo com a OMC. Para o ano que vem, as perspectivas não se alteram muito. A estimativa de alta do comércio global oscila entre 1,8% e 3,1% – após os resultados desta quarta-feira, provavelmente mais perto do piso que do teto.

Diante disso, as primeiras palavras de Trump já como presidente eleito ontem causaram certo alívio para quem trabalhava com a hipótese do caos. Ele poderá se mostrar mais pragmático e moderado do que jamais se pôde sonhar em vista de seu belicoso desempenho durante a campanha presidencial – para o que certamente colaborarão as reconhecidas solidez e estabilidade das instituições americanas.

No entanto, aparentemente, suas convicções protecionistas não deverão mudar, conforme a maioria das análises feitas após a confirmação do resultado.

A disposição dele de retirar os Estados Unidos da Parceria Transpacífica (TPP), de reabrir (no sentido de rever, renegociar e desidratar) o Nafta e “identificar, e então remediar, todos os \’abusos\’ de comércio exterior \’que afetam injustamente os trabalhadores americanos\’”, de acordo com reportagem do Wall Street Journal reproduzida pelo Valor Econômico, está mantida. Nada disso interessa a quaisquer parceiros comerciais dos americanos.

A vitória de Donald Trump coincide com outras medidas restritivas de comércio e antiliberalização registradas ao redor do mundo. Desde 2008, o comércio internacional expande-se a uma média equivalente a cerca de metade da registrada nos últimos 45 anos, segundo mostrou o FMI no mês passado. Há também indicações de uma recente ascensão nas barreiras não tarifárias, conforme avaliou Martin Wolf no Financial Times.

É fora de questão que um mundo com mais, e não menos, fronteiras não interessa ao Brasil. O país precisa, desesperadamente, integrar-se mais à economia global, da qual foi isolado pela política externa e comercial acanhada patrocinada pelos governos petistas ao longo dos últimos 14 anos e da qual o governo Michel Temer agora procura se desvencilhar.

Hoje, embora seja a oitava maior economia do mundo, o Brasil ainda é apenas o 25º maior exportador, com participação de mero 1,5% das exportações globais. Numa lista compilada em 2013 pelo Banco Mundial, o Brasil figurava na última colocação entre 179 países em termos de proporção entre importações e PIB – desde então, com a desidratação da nossa economia, esta relação não deve ter melhorado.

No caso específico da relação Brasil-EUA, um alento pode estar no fato de que boa parte das nossas exportações de bens industrializados – que correspondem a 78% das vendas brasileiras para lá neste ano – se darem entre subsidiárias de mesmas firmas. Tendem, portanto, a serem menos afetadas por eventuais restrições impostas pelo novo governo, que poderiam prejudicar a própria economia americana.

Guardadas as devidas proporções, a agenda protecionista de Trump, se realmente levada adiante, reproduz a fracassada experiência vivida pelo Brasil nos últimos anos. O isolamento comercial – aliado, claro, à irresponsabilidade e ao corrupto vale-tudo internos – nos custou a perda do melhor momento da economia mundial em décadas. Hoje, somos obrigados a conviver com o ônus do boom, sem ter se apropriado dos bônus.

De todo modo, a nova situação surgida da eleição de Trump impele o Brasil a lançar-se com determinação e vitalidade redobrados numa vigorosa agenda de integração comercial com o resto do mundo. Neste sentido, mais que nunca, a conclusão de um acordo com a União Europeia e a revisão de regras do Mercosul soam urgentes.

Mais que nunca, o Brasil precisa de mais e não menos comércio e integração com o resto do globo. Perseverar no isolamento ou estacar no protecionismo não são opções para uma nação que necessita urgentemente superar sua maior crise econômica. O governo de Donald Trump representa sério risco a estas pretensões, mas pode, também, transformar-se numa bela oportunidade para que trilhemos o caminho mais venturoso.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 começou a tramitar na Assembleia Legislativa. O documento chegou a Casa de Leis no mês de setembro e, em breve, começa a ser discutida pelo Poder Legislativo. Para qualificar o debate, o deputado estadual Sergio Majeski elaborou uma cartilha com informações que ajudem a população a compreender com facilidade o que é a Lei e como ela pode participar.

É a LOA que define o que o Governo do Estado fará com o dinheiro dos cofres públicos no ano que vem. O montante estimado supera os R$ 16 bilhões. O documento define, ainda, onde serão investidos os recursos arrecadados pelo Poder Executivo.

A discussão da LOA, no entanto, não se restringe – ou, pelo menos, não deveria – aos deputados estaduais. A população também pode participar. Isso é possível às audiências públicas.

“Há cerca de um ano, a Assembleia Legislativa, decidiu reduzir o número de audiências públicas realizadas para discutir o Orçamento apresentado pelo Governo. Dos oito encontros, apenas um foi mantido. Eu votei contra”, recorda o deputado. “Já neste ano, serão seis audiências. Um número ainda abaixo do ideal, que não favorece a ampla participação popular para decidir onde serão empregados os recursos públicos”, concluiu Majeski.

De acordo com o parlamentar, a população deve participar e opinar sobre a questão, além de acompanhar se o orçamento será seguido e questionar se as ações previstas não forem efetivadas. Entretanto, afirma o deputado estadual, o cidadão não sabe e não é informado sobre como pôr em prática esses princípios básicos da transparência e da participação popular. “Eu acredito que com essa cartilha esteja contribuindo para isso”, afirma Majeski, que ainda deseja boa leitura para quem adquirir o material.

A cartilha esclarece dúvidas como: o que é orçamento, o que é receita, o que é despesa, quais são as despesas obrigatórias e quais são as discricionárias, quais as etapas da LOA, o que é considerado crime de responsabilidade, quais os ciclos das leis orçamentárias, como se dá a aplicação de recursos, como se modifica o projeto de orçamento, como propor emendas à LOA, além de como funciona as audiências públicas e as datas dessas reuniões.

Diariamente, as redes sociais de Sergio Majeski são alimentadas com textos e imagens que facilitam no entendimento do tema e levam a população a uma reflexão sobre a aplicação dos recursos públicos.

Para baixar a cartilha, o internauta pode acessar o link: bit.ly/cartilhaorcamentoestadual.

Assessoria de Imprensa deputado Majeski

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, defendeu, nesta quinta-feira (10/11), a criação da comissão do Senado encarregada de fazer um pente fino nos altos salários pagos a servidores públicos, acima do teto constitucional de 33,7 mil reais/mês.

Em entrevista hoje (10) à imprensa, Aécio afirmou que é preciso acabar com os abusos e privilégios em todos os Poderes Públicos e o Congresso Nacional deve dar o exemplo, sobretudo no atual momento de desemprego e forte recessão econômica.

“Existe consenso sobre a necessidade de acabarmos com abusos e com privilégios que existem hoje na União e em vários estados da Federação. O trabalho da comissão vai possibilitar a construção de um consenso. Se o Brasil passa por um ajuste duro nas suas contas, na busca do equilíbrio fiscal para retomar o crescimento, é preciso que a sinalização seja dada por todos os Poderes, e não apenas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo”, afirmou Aécio.

A comissão que irá analisar os supersalários no serviço público foi anunciada ontem pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e será relatada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O prazo para apresentação de um relatório sobre os trabalhos será de 20 dias.

“Se a comissão trouxer à tona os privilégios já terá prestado um grande serviço ao país. Por isso, ela não tem de ser vista com reservas. O trabalho será acompanhado certamente pelas nossas instituições e pela imprensa brasileira, e dela pode sair sim um limitador”, ressaltou presidente nacional do PSDB.

Reforma política

O senador Aécio Neves também destacou a aprovação da PEC 36 em 1º turno, ontem, no Senado, que traz importantes mudanças no funcionamento dos partidos políticos e no combate às chamadas legendas de aluguel. De autoria dos senadores Aécio  e Ricardo Ferraço , a PEC estabelece que terão acesso aos recursos públicos do Fundo Partidário, e ao tempo de propaganda na TV e rádio, os partidos que atingirem um percentual mínimo de 2% dos votos válidos em pelos 14 estados.

A regra será introduzida gradativamente a partir de 2018 e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda subirá para 3%. A proposta também acaba com as coligações proporcionais nas eleições para vereador e deputado estadual e federal e prevê perda de mandato para quem mudar de partido.

“Esta proposta de reforma política que o Senado votou é o que de mais importante aconteceu nos últimos anos na busca da racionalização do nosso processo político. Existem 35 partidos registrados hoje no país e mais 31 em processo de regularização junto aos tribunais regionais eleitorais e ao TSE. Significa que, se não fizermos nada, nas próximas eleições podemos ter 60 partidos disputando as eleições no Brasil, o que é um absurdo. Esta proposta permite que os eleitores escolham aqueles partidos que vão representá-los no Parlamento e vai diminuir a mercantilização dos tempos de televisão e do próprio fundo partidário”, destacou Aécio.

Legitimidade dos partidos pequenos

O presidente nacional do PSDB ressaltou também que a PEC não impede a criação ou a atuação de partidos pequenos, que poderão ter direitos iguais aos demais desde que reunidos no chamado sistema de Federação, onde atuarão em bloco nos Parlamentos, mas com regras definidas, como a identidade ideológica entre as legendas.

“O que estamos propondo então é a racionalização desse processo, a permissão para a criação de partidos políticos conforme determina a lei, com 500 mil assinaturas, em um número expressivo de estados, continua valendo. Você pode criar um partido político, não inibe esse processo. Mas para ele ter os benefícios da lei, acesso ao Fundo Partidário e o tempo de televisão, ele precisa estar representando um segmento mínimo da sociedade”, disse.

A PEC de Aécio e Ferraço foi aprovada por 58 votos a 13 e será votada em 2º turno pelo Senado no dia 23. Aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

“Acabamos de sair de uma eleição municipal onde o descrédito foi o que prevaleceu. Espaço para os franco-atiradores, para aqueles que fizeram no país inteiro a negação absoluta da política. Precisamos é melhorar, aprimorar a ação política. Não existe saída para uma sociedade democrática que não seja através da política. A política é a expressão da vontade popular pelo voto”, ressaltou.

Reforma política – Saiba mais sobre a PEC 36/2016

Fundo Partidário: Pela regra atual todos os partidos registrados no TSE têm direito aos recursos do fundo, que é distribuído da seguinte forma: 5% em partes iguais para todos as legendas e 95% de acordo com a proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação da PEC, apenas os que atingirem a cláusula de desempenho terão acesso aos recursos do fundo.

Cláusula de desempenho: Terão direito aos recursos do fundo partidário e ao tempo no rádio e na TV os partidos que obtiverem percentual mínimo de 2% dos votos válidos, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada unidade da Federação. A regra será introduzida gradativamente a partir de 2018 e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda subirá para 3%.

Coligações proporcionais: Acaba em 2020 a coligação entre partidos nas eleições para vereador e deputado estadual ou federal. As pequenas e médias legendas poderão disputar eleições e atuar no Legislativo pelo sistema de federação, com regras novas.

Partidos em Federação: A PEC autoriza os partidos com identidade ideológica e programática a se unir no sistema de federação, devendo ser aprovada formalmente pelos diretórios e em convenção. A federação atuará nos Legislativos e terá, por tempo determinado, iguais direitos às demais legendas, quando alcançar o percentual mínimo nacional de votos. A divisão do fundo partidário e do tempo de TV e rádio será de acordo com a votação obtida por cada partido na federação.

Fidelidade partidária: Prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República, bem como seus vices e suplentes, perderão seus mandatos se mudarem do partido pelo qual foram eleitos. Exceto se houver comprovada mudança da linha programática e ideológica do partido.

Funcionamento parlamentar: A PEC não impede a criação de legendas, e sim o acesso livre a recursos públicos do fundo partidário e ao horário de rádio e TV. O candidato eleito por partido que não alcançar o mínimo nacional de votos terá garantido todos os direitos do exercício do mandato e poderá mudar de partido, mas a migração não terá efeito para fins de distribuição de recursos e ao tempo da propaganda.

O plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço com importantes mudanças no sistema político do país. A proposta, que será votada em segundo turno no final de novembro, acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece a chamada “cláusula de barreira” – em que os partidos precisam alcançar um percentual mínimo de votos válidos no país para terem acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral no rádio e TV.

A PEC é o primeiro passo do Congresso Nacional para aprovar a esperada reforma política, com mudanças no sistema eleitoral brasileiro. Depois de aprovada pelos senadores, a proposta segue análise da Câmara dos Deputados – o que deve ocorrer no início de 2017. A PEC comprova o esforço do PSDB em modificar pontos do sistema político brasileiro que precisam passar por mudanças necessárias para o seu fortalecimento no país.

Confira abaixo os principais pontos da PEC 36/2016.