Representando o Governo do Estado, o vice-governador César Colnago participou de um encontro em Brasília, promovido pelo Senado, para discutir a revisão do Pacto Federativo. Para sintetizar as várias propostas e sugestões encaminhadas pelos governadores, a presidência do Congresso Nacional designou os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR), além dos deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e André Moura (PSC-SE) para fazerem um “check-list” das medidas.
O encontro reuniu governadores de 22 Estados que apresentaram uma agenda de prioridades que inclui diversas medidas, dentre as quais:
– Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 172/12, que proíbe o governo federal de transferir novos encargos aos entes federados sem a devida previsão de recursos;
– Pagamento pelo governo federal dos repasses das compensações por perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96);
– Novo modelo de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
– Revisão do teto de financiamento dos estados;
– Criação de Fundos nacionais para investimento em desenvolvimento regional, em segurança pública e de compensação previdenciária;
– Melhor utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);
– Aprovação imediata do projeto que obriga o governo federal a aplicar os novos indexadores das dívidas dos estados até janeiro de 2016;
– Convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados a empresas, medida prevista no Projeto de Lei Complementar 54/15;
– Alíquota zero nas transações de repasses federais para Estados e municípios cobrados no âmbito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Assessoria de imprensa da Vice-Governadoria do Espírito Santo