O vice-governador, César Colnago, representou o Governo do Estado no Seminário Nacional Sobre o Novo Pacto Federativo no Brasil, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172, conhecida como PEC do Pacto Federativo, define que estados e municípios só assumirão encargo ou prestação de serviços delegados pela União se houver previsão de repasses financeiros.
Pela PEC, a lei passa a prever, em um parágrafo, a proibição de a União impor ou transferir encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses de custeio.
O vice-governador defende a revisão do Pacto federativo e disse que a mudança, que mexe no Artigo 160 da Constituição e veda a retenção ou qualquer restrição aos recursos destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios chega em boa hora. “É inaceitável a delegação de obrigações sem a garantia de recursos necessários para a execução. Setenta por cento de tudo que se arrecada ficam no governo federal, 25% nos estados e 5% ficam nos municípios. Os serviços básicos de atendimento ao cidadão são feitos no município, que injustificadamente fica com a menor parte do bolo arrecadado”, destacou Colnago.
Temas aparentemente tão distantes como a mudança da legislação do ICMS, a revisão do Fundo de Participação dos Estados, a renegociação das dívidas dos Estados com a União, a partilha dos royalties ou o novo marco sobre a exploração mineral podem impactar profundamente a vida dos brasileiros, embora nem todo mundo se dê conta.
“A predatória concentração de recursos em poder da União está decretando uma situação falimentar de estados e municípios que perdem receita a cada fatiamento tributário orquestrado pelo governo, em contraposição às políticas públicas que são obrigados a assumir nas diversas áreas”, afirmou Colnago.
E prossegue: “Os dados são incontestáveis dessa perversa distorção federativa. Apesar de o governo central reter grande parte do que é arrecadado no país, a União responde por apenas 13% das despesas em segurança. Nos transportes, 63% são recursos estaduais e municipais. Em educação, representam 24%, contra 76% dos Estados e municípios. Na saúde, a participação federal nos gastos públicos está em queda livre – Estados e municípios se responsabilizam por 64%, enquanto a União aloca 36%”, concluiu o vice-governador.
Assessoria de imprensa da Vice-Governadoria do Espírito Santo