A edição de quinta-feira (10) do Diário Oficial do Município (DIO) publicou a Lei n° 5.876/2017 com as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018. A proposta da Lei Orçamentária Anual deverá ser enviada ao Poder Legislativo Municipal até o dia 15 de outubro.
As diretrizes que foram publicadas estabelecem metas fiscais, organização e estrutura do orçamento, diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações, disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais, alterações na legislação tributária do município.
A proposta orçamentária abrange os poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, observando-se os seguintes eixos estratégicos: Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Humano e Social, Desenvolvimento Urbano e Ambiental , Administração Pública e Gestão da Cidade.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, como instrumento de planejamento e gestão, tem o objetivo de orientar a elaboração e execução do orçamento municipal, portanto, sempre está inovando ao propor novos programas e projetos que, no momento atual, estão alinhados com o compromisso assumido pela atual administração do município”, disse o secretário municipal de Planejamento e Projetos Especiais Ricardo Santos.
Os programas prioritários para o exercício de 2018 são os que estão no link www.vilavelha.es.gov.br/paginas/governo-atos-oficiais e se relacionam aos Eixos e Objetivos Estratégicos, Programas, Projetos e Ações contidos no Plano Estratégico Municipal – Vila Velha 2017-2020, e no Plano Plurianual do Município aprovado para o período 2018-2021.