Brasília (DF) – O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou, nesta quarta-feira (17), o julgamento sobre as contas do governo federal em 2014. De acordo com a decisão, a presidente da República, Dilma Rousseff, terá 30 dias para se pronunciar sobre todas as irregularidades que impediram a aprovação de suas contas de gestão do ano passado. As informações são da Folha de S. Paulo de hoje.
Segundo o relator das contas do governo, ministro Augusto Nardes, as explicações devem vir de Dilma porque os atos irregulares partiram de documentos que só podem ser assinados pela presidente, mesmo que tenham sido feito por auxiliares. A proposta de Nardes foi aprovada por unanimidade pelos oito ministros votantes.
A maior parte das 13 irregularidades refere-se a atos que atrasaram repasses do governo para bancos públicos pagarem benefícios sociais e programas de governo, as chamadas “pedaladas”.
O jornal cita que os itens considerados pelos técnicos do órgão como mais graves são as artimanhas no Orçamento de 2014 para evitar que o governo tivesse que conter despesas no ano em que a presidente disputava a reeleição.
De acordo com os técnicos, o governo já tinha informação desde fevereiro do ano passado de que não conseguiria realizar a arrecadação prevista e que as despesas obrigatórias seriam maiores do que o previsto.
Para piorar a situação, o Palácio do Planalto aumentou no fim do ano suas despesas em mais R$ 10 bilhões e condicionou esse aumento ao Legislativo aprovar uma lei que permitia ao governo não fazer a economia de gastos prevista no orçamento do ano, o chamado superávit primário, que também é proibido, segundo o TCU.
Veja abaixo os pontos que a presidente terá de explicar aos ministros do tribunal:
As 13 Pedaladas:
- Não contabilização de dívidas do governo junto Banco do Brasil, BNDES e FGTS (R$ 40,2 bilhões acumulados até 2014).
Descumprimento da LRF (art. 1).
- Adiantamento da Caixa para pagar Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial (R$ 7 bilhões em 2014).
Descumprimento da LRF (arts. 1, 32, 36 e 38).
- Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (R$ 1,4 bilhão).
Descumprimento da LRF (art. 32).
- Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do PSI (Programa de Sustentação do Investimento).
Descumprimento da LRF (arts. 1, 32, 36).
- Ausência de rol de prioridades e metas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
Descumprimento da Constituição (art. 165).
- Pagamento de dívida contratual junto ao FGTS do Minha Casa, Minha Vida sem autorização do Orçamento
Descumprimento da LRF (arts. 1, 3, 5 e 32) e da Constituição (arts. 167) - Uso de recursos além do aprovado no Orçamento por estatais ligadas à Petrobras, Telebras e Eletrobras.
Inobservância da Constituição (arts. 167).
- Execução de despesa de investimento sem dotação no orçamento de estatais ligadas à Petrobras e Eletrobras.
Inobservância da Constituição (arts. 167).
- Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando já se sabia que não haveria dinheiro para gastar.
Descumprimento da LRF (art. 1 e 9).
- Condicionamento de aumento de gastos públicos à aprovação de lei no parlamento que mudava meta de superavit.
Inobservância da Constituição (art. 37), da LRF (art. 1) e da Lei Orçamentária (Art. 118).
- Inscrição irregular em Restos a Pagar (dívida de curto prazo) de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014.
Descumprimento da Constituição (art. 37), da LRF (art. 1) e da Lei que regula os orçamentos (arts. 36, 35 e 67).
- Omissão de transações deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014.
Descumprimento da LRF (art. 1) e da Constituição (art. 37).
- Existência de distorções no Plano Plurianual 2012-2015 tornado-o sem confiabilidade.
Descumprimento da Constituição (art. 37).
PSDB NACIONAL