O deputado Max Filho criticou, nesta terça-feira (05/04), o congelamento dos salários dos servidores públicos, por dois anos, previsto no Projeto de Lei 257, de 2016, encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo. “O 257 é um projeto draconiano e impõe uma sanção contra o funcionalismo público estadual, municipal e federal”, denunciou ele em discurso no Plenário.
O projeto, que está na pauta de votação, trata da renegociação da dívida dos estados com a União: os devedores terão mais 240 meses para quitar suas dívidas, além do prazo fixado nos contratos. Da tribuna, Max Filho defendeu a ampliação do prazo para pagamento da dívida, e pediu a rejeição dos dispositivos que tratam dos salários do funcionalismo.
No artigo 3º, o projeto diz que a União poderá celebrar aditivos de contrato com os estados, desde que estes se comprometam a “não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título” pelo prazo de dois anos, contados a partir da assinatura do acordo. Nesse período, os governadores terão ainda que “limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo”.
Pelo projeto, os governadores terão que impedir a edição de leis ou criação de programas de incentivo ou de benefícios fiscais e financeiros, e suspender a “admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. Só poderão autorizar reposição de pessoal em decorrência de vacância de cargo, de aposentadoria ou falecimento de servidores nas “áreas de educação, saúde e segurança”. O projeto impõe ainda redução de 10% na despesa mensal com cargos de livre provimento.
Para Max Filho, a iniciativa da presidente Dilma Rousseff é “muito pior” do que pregam os neoliberais: “O projeto da presidente Dilma Rousseff é de fazer corar de vergonha os luminares do neoliberalismo, como Ronald Reagan, Margareth Thatcher, o Consenso de Washington. É um governo que deu um cavalo de pau e abraçou a tese neoliberal”.
Max Filho reclamou ainda da falta de sensibilidade dos parlamentares para a situação de algumas categorias de servidores públicos. No ano passado, lembrou, o Congresso não derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que reajustava os salários dos servidores do Poder Judiciário Federal, que estão há 10 anos sem reposição de seus salários.