A respeito da votação ocorrida na Câmara de Vereadores no dia 12 de abril, quando, por oito votos a cinco, foi liberado o uso do aplicativo Uber no município de Vitória, cabe fazer alguns esclarecimentos, diante da polarização, a meu ver equivocada, que se criou em torno do tema. O fato de ter votado para derrubar o veto do prefeito Luciano Rezende não significa automaticamente que eu seja contra o uso do serviço. Antes, significa responsabilidade ao lidar com uma situação que é complexa e exige cuidados, para evitar injustiças, insegurança e até evasão fiscal.
Na minha opinião, o uso das novas tecnologias é indiscutivelmente bem vindo, trazendo avanços para todos os setores da sociedade. Querer evitar que isso ocorra é algo impensável de minha parte, além do que, considero inútil qualquer um tentar frear novas práticas, processos e hábitos que surgem pelo ferramental tecnológico e melhoram a vida das pessoas. Seria ir contra o próprio movimento natural da evolução da espécia humana.
Saindo do simplismo da polarização “pró” e “contra”, no caso do Uber, deparamo-nos com detalhes que, se não forem bem analisados, podem abrir precedentes para que não haja qualquer critério ou regra social, imperando a desorganização e a falta de regulamentação. E a nós, legisladores, não é permitido abandonar a autoridade delegada, pois é para a manutenção da normalidade legal que fomos eleitos. Entender o contrário seria apostar no caos como regra.
Temos que ter a responsabilidade necessária para observar que, antes de uma liberação total e irrestrita para o funcionamento, é fundamental estabelecer critérios claros, justos e objetivos, a fim de evitar problemas. A primeira questão, no meu ponto de vista, diz respeito à segurança. Portanto, um cadastro do proprietário do veículo por parte do Poder Público é necessário para evitar riscos ao cliente do serviço, já que, em qualquer instância da vida, existem pessoas bem e mal intencionadas.
Além disso, sem a regulamentação do Uber, é impossível ter noção dos valores movimentados pelos prestadores de serviço. Dessa forma, a Câmara de Vereadores abriria precedentes para a prática da concorrência desleal e a desoneração fiscal. Injusto para os taxistas, mas também para todos os demais cidadãos, afinal, sem o controle do Poder Público, o motorista do Uber não está obrigado a contribuir com nenhum tipo de imposto – o que constitui um privilégio sem nenhuma base legal. Se todos que empreendem no dia a dia, em qualquer setor da economia, pagam impostos, sob qual alegação se abriria exceção ao Uber?
Abrir tal exceção é permitir que novos serviços surjam sem essa obrigatoriedade, o que prejudicaria a sociedade como um todo. Sem regulação, qualquer um pode comprar uma van, ou mesmo uma lancha, e oferecer transporte rodoviário ou aquaviário por meio de um aplicativo de celular. Creio, inclusive, que tal prática levaria rapidamente a um esgotamento da relação oferta/demanda.
Vale ressaltar, ainda, que um percentual do dinheiro obtido pelo uso do aplicativo no Brasil – assim como nos demais lugares onde existe – é destinado ao país onde fica a sede do Uber: os Estados Unidos da América, onde também as exigências de segurança estão sendo questionadas, pois acusados de assassinato, violação infantil e assaltos conseguiram se cadastrar pelo aplicativo em São Francisco e Los Angeles
Penso que, a partir das discussões que se fazem na Câmara de Vereadores, desde antes da votação até a Audiência Pública do último dia 18/04, será possível trazer a discussão ao nível que se espera de todos os envolvidos na questão. Vamos regulamentar o Uber, pois não queremos criar reserva de mercado para taxistas, nem impedir que novas práticas se estabeleçam para melhorar a mobilidade urbana. No entanto, temos que garantir qualidade e segurança duradouras para o serviço, e fazer com que parte dele também se reverta em arrecadação, sem a qual nenhum município é capaz de prestar os serviços que dele a população necessita.