O deputado César Colnago (PSDB-ES) apresentou nesta terça-feira (11) Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Portaria do Ministério da Saúde que só garante a realização de mamografia bilateral partir dos 50 anos de idade, restringindo este mesmo procedimento para mulheres entre 40 e 49 anos de idade, o que fere a Lei nº 11.664/2008.O parlamentar, que é médico, afirma que “vergonhosamente a decisão do governo é de, por meio de uma portaria condenar à morte, ou a um diagnóstico tardio”, mulheres na faixa etária entre 40 e 49 anos, que correspondem a cerca de um terço dos diagnósticos de câncer de mama. “Num País onde uma mulher é a presidente da República e há várias mulheres ocupando o cargo de Ministras de Estado, é inaceitável que se endosse este tipo de Ato Normativo perverso, assinado pelo ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha”, condenou.
A Portaria do Ministério da Saúde é ilegal, contraria a lei nº 11.664, em vigor desde 2008, e que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar “a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade“.
O próprio Ministério da Saúde divulgou, a partir de estudos do Instituto Nacional do Câncer (Inca) que 57.120 novos casos sejam diagnosticados no país em 2014, quadro esse que pode ser aumentado com a colaboração da Portaria nº 1.253.