Proposta de Emenda à Constituição que obriga a execução de emendas individuais ao Orçamento Estadual foi ponto de pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (11). O parecer da Comissão de Justiça à PEC 22/2015 será apreciado pelo Plenário atendendo a requerimento do deputado Sergio Majeski . O resultado da votação apontará se a PEC será arquivada ou continuará tramitando. A proposta está no colegiado há cinco meses, mesmo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa estabelecendo que o prazo máximo de permanência nas Comissões é de 15 dias.
Em justificativa anexa à PEC, Majeski explica que o objetivo é tornar obrigatória a execução de emendas individuais até o limite de 0,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), o correspondente a aproximadamente R$ 45 milhões, considerando a RCL de 2015, o que garantiria R$1,5 milhão em emenda a cada parlamentar.
Questão de ordem
Para que a matéria fosse inserida na pauta de votações da sessão ordinária, Majeski se fez valer do artigo 81, parágrafo 3º do Regimento Interno. O caput desse artigo estabelece prazo de 15 dias úteis a cada comissão para elaboração de parecer. Se o prazo prescrever e não for emitido parecer, o autor da proposição pode requerer a retirada do projeto do colegiado. Nesse caso, a votação do parecer caberá ao plenário. A PEC 22/2016 deu entrada na Comissão de Justiça no dia 18 de fevereiro deste ano, de acordo com o sistema de tramitação dos processos legislativos.
Caso o parecer da Comissão de Justiça seja pela inconstitucionalidade da matéria há dois cenários possíveis: se o parecer for acolhido pelo Plenário, a PEC será arquivada; se o parecer for rejeitado, a proposição será baixada de pauta e prossegue tramitando nas comissões de Cidadania e Finanças. Esse também será o destino da PEC caso a Comissão de Justiça emita parecer pela constitucionalidade e admissibilidade da proposta.