Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça (17) relatório do senador Ricardo Ferraço para o Projeto (PLS) 229/2009, conhecido como Nova Lei das Finanças Públicas. A proposta reestrutura por completo o atual processo de elaboração das leis orçamentárias, fixando novas normas, controles e aspectos da contabilidade pública, além de contemplar temas como planejamento e classificação de receitas e despesas.
O PLS ainda abrange aspectos relativos ao reconhecimento e pagamento de obrigações de exercício anterior e diretrizes contábeis aplicáveis a fundos públicos. O projeto dá mais previsibilidade, eficiência e transparência ao Orçamento da União, atualizando a Lei de Finanças Públicas (4.320/1964), que ainda rege a elaboração orçamentária de todos entes da Federação. Sua última atualização foi em 1982.
“Precisamos de nova cultura do orçamento público, sintonizada com as melhores práticas internacionais. O projeto tem caráter estruturante para melhorar a gestão das finanças públicas desde o planejamento até o controle. Por isso, deve ser visto numa perspectiva suprapartidária e além das conjunturas”, comentou Ferraço.
Horizonte de metas
Segundo o senador, o projeto que seguiu para o plenário do Senado estimula a visão orçamentária de longo prazo ao reformular o Anexo de Metas Fiscais, parte das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O novo texto amplia de dois para quatro anos o horizonte das metas e determina detalhamento progressivo do espaço fiscal do Orçamento, com cálculo cumulativo de custos atuais e futuros de projetos.
“Nunca o orçamento se tornou tão importante para a sociedade. Não é por acaso que temos uma presidente afastada, enfrentando processo de impeachment, justamente em razão de crimes cometidos por ela contra a lei orçamentária e contra a lei de responsabilidade fiscal. O orçamento se tornou não apenas peça de ficção, mas um filme de terror”, finalizou Ferraço.