A vereadora Neuzinha de Oliveira, protocolou Projeto de Lei que determina a divulgação de informações contratuais nas peças publicitárias de Administração Pública Municipal.
O objetivo do Projeto é disciplinar a veiculação de informações dos contratos de publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, num contexto em que há um apelo social pelo aumento da transparência nos contratos dos poderes públicos com o setor privado.
Toda peça publicitária da Administração Pública do Município de Vitória deverá informar seu número de contrato, valores gastos na produção e na veiculação, além do CNPJ do prestador de serviço e a fonte de recurso para custeio.
Com a provação, além da íntegra dos contratos de publicidade que são genéricos, será possível conhecer também as empresas ou profissionais contratados para produção e veiculação das peças.
Compreende-se como peça publicitária toda e qualquer publicidade e propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de caráter educativo, informativo ou de orientação social – independente do meio de veiculação.