O senador Ricardo Ferraço protocolou na manhã desta sexta (22) na Mesa do Senado projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para impedir limites ao consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Sua proposta vai na direção contrária à da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deu aval às operadoras para cortarem o acesso ao serviço a partir de determinado teto.
“O acesso à internet não é sinônimo só de diversão e entretenimento, mas também de exercício da cidadania. Mas, lamentavelmente, a rede, principal fonte de informação do público, vem sendo alvo de tentativas de limitação pelas prestadoras do serviço”, afirmou o senador.