Pronunciamento Senador Ricardo Ferraço
Comissão Especial do Impeachment
Brasília – 06/05/2016
“A oposição, e não é de hoje, tem sustentado e afirmado a existência de crimes de responsabilidade cometidos pela presidente da República e igualmente pelo seu governo. Tem sustentado também que falta a este governo legitimidade, pela fraude e pela farsa que representa.
Reafirmamos nesta oportunidade que o voto popular credencia, habilita, é uma premissa. Mas ele não é um salvo conduto, muitos menos uma cidadela para a impunidade. Para se manter no poder a todo e qualquer custo, o governo da presidente Dilma ultrajou, violou, atentou contra a Constituição Federal, cometendo não um crime, mas uma coleção de crimes de responsabilidade.
Ela atentou contra a lei orçamentária, atentou contra a probidade administrativa. E isso está no núcleo da mais absoluta desorganização que avergonha o nosso país. A presidente Dilma e seus aliados quebraram o país para se reeleger. E mesmo depois, continuou desprezando regras e limites fundamentais, consagrados na Constituição Federal. Numa República, a lei tem de ser obedecida por todos os cidadãos, inclusive a presidente da República.
Isso deve valer para os brasileiros comuns, para representantes de prefeituras e governos estaduais e não pode excluir o presidente da República. O impeachment não trata de honestidade e da honradez de qualquer um que seja. Não são julgados aqui crimes comuns previstos pelo Código Penal.
O impeachment é o remédio amargo, o mais amargo, para punir o mau governante com seu afastamento. É um instituto presente em todas as nossas constituições e não é uma invenção dos dias atuais.
O processo é político, mas também jurídico. Por isso, requer objetividade, pede materialidade e é exatamente o que está sobejamente demonstrado pelo competente relatório do senador Antonio Anastasia.
A presidente da República violou o artigo 85 da Constituição, a lei 1079, artigos 10 e 11. Atentou novamente com a lei orçamentária e com a probidade administrativa. Atentou com dolo, de caso pensado, para fraudar a verdade. Por isso mergulhou o país em uma profunda crise moral, política e econômica, com gravíssimas consequências sociais. Por essa realidade, o afastamento da presidente Dilma é uma necessidade inadiável.
A democracia é o lado certo da história. Não haverá perdão para os crimes de responsabilidade cometidos sem o impeachment da presidente da República. É por isso que a oposição se colocou favorável ao prosseguimento do impedimento da presidente da República”.