O senador Ricardo Ferraço protocolou duas emendas ao projeto que regulamenta o abuso de autoridade no país (PLS 280), amparadas em sugestões trazidas pouco antes pelo juiz federal Sérgio Moro durante sessão temática no plenário do Senado sobre o tema.
A primeira emenda cria uma salvaguarda aos agentes públicos ao explicitar que a mera divergência na interpretação da lei durante avaliação de fatos de provas não pode construir em crime. O senador argumenta que o Direito não é ciência exata, comportando diferentes abordagens.
A segunda elimina o artigo 30, que visa condenar a ação de promotores e de juízes ao afirmar de forma vaga que podem sofrer sanção os que derem início “sem justa causa fundamentada” à persecução penal, civil ou administrativa.
“Imagine um promotor de Justiça que oferece denúncia por um crime. Em seguida, o juiz do caso entende que não há justa causa. Ou seja: o juiz conclui que não há lastro probatório mínimo para que o acusado seja processado. Ao prevalecer esse texto, o promotor pode ser acusado do crime de abuso da autoridade”, ilustra Ferraço.
“O juiz Moro nos apresentou impressões que reforçaram minha convicção de que precisamos resistir, pois não faz qualquer sentido criminalizar ações de quem está combatendo a impunidade, passando o país a limpo através da Operação Lava-Jato. As investigações estão lavando a alma do povo brasileiro”.