O senador Ricardo Ferraço protocolou na Mesa do Senado projeto que altera a Lei dos Partidos (9.096/1995) para aplicar às legendas normas sobre responsabilidade objetiva e estimular a adoção de códigos internos de conduta e programa de auditoria.
Pela proposta, as agremiações políticas passam a responder objetivamente pela prática de atos contra o patrimônio público cometidos por seus dirigentes, que também podem ser punidos. Na aplicação das penas, será levada em conta a existência de mecanismos internos de integridade e de incentivo à denúncia de irregularidades.
“A luta da sociedade pela afirmação da ética na política e na Administração Pública vive um momento histórico, sem retorno. Por outro lado, as sucessivas denúncias de irregularidades contra ocupantes de cargos públicos de grande destaque conduzem à descrença nas instituições e na democracia”, justificou o senador.
Ele ressaltou que o projeto se inspira na legislação já aplicada às pessoas jurídicas no combate a atos ilícitos contra a Administração Pública. No mundo empresarial, o compliance funciona como ferramenta de gestão que envolve o controle e a mitigação de riscos para evitar práticas que possam causar prejuízo à imagem corporativa.
“Sabemos que empresas e partidos são entes distintos no plano jurídico e na vida concreta da sociedade. Ambos, contudo, são instituições de direito privado que cumprem funções de interesse social, uma no plano econômico, outra na afirmação da democracia”, observou Ricardo Ferraço.