Brasília – O senador Ricardo Ferraço solicitou hoje (19) ao Tribunal de Contas da União (TCU) que realize auditoria de todos pedidos de ex-agentes públicos formalizados neste ano perante a Comissão de Ética da Presidência da República, para continuarem recebendo salários por mais seis meses, dentro do regime de quarentena.
Em seu requerimento, ele lembrou que a ação visa “defender o gasto responsável do dinheiro público”, à medida que podem ter ocorrido abusos envolvendo ex-membros do governo federal e afronta à legislação. Segundo informações divulgadas pela imprensa, apenas nos últimos dias, 85 pedidos foram submetidos à análise do conselho, sendo 20 já autorizados.
Lei da Quarentena
A Lei da Quarentena (12.813/2013) trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo e seus impedimentos posteriores. Ela busca evitar que ex-ocupantes de cargos públicos se beneficiem na iniciativa privada de contatos e informações privilegiadas com o governo.
Pela regra, ministros, ocupantes de cargos de natureza especial, diretores de autarquias e ocupantes níveis 5 ou 6 do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) devem obedecer restrições, exceto se autorizados pela Comissão de Ética. Durante a quarentena, o afetado poderá receber remuneração compensatória, igual a que tinha quando estava no setor público.