O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) comentou, na sua conta oficial do Twitter, a suspensão temporária de uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permitia a operadoras de planos de saúde cobrar dos usuários até 40% do valor dos atendimentos, em casos de coparticipação e franquia. Na coparticipação, o paciente paga uma parte de consultas e exames.“Finalmente uma decisão sensata contra esse absurdo. Espero que se confirme em definitivo!”, afirmou.

A decisão foi da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, nessa segunda-feira (16), atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), até que o assunto seja analisado pelo ministro relator do processo, Celso de Mello, ou pelo plenário da corte. A OAB argumenta que a ANS usurpou a competência do Legislativo ao editar a resolução, criando “severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito”.

Em sua decisão, a ministra destacou “a inquietude dos milhões de usuários de planos de saúde, muitos deles em estado de vulnerabilidade e inegável hipossuficiência, que [foram] surpreendidos ou, melhor, sobressaltados com as novas regras, não discutidas em processo legislativo público e participativo”.

Ferraço destacou ainda o projeto de decreto legislativo, de sua autoria, que susta as definições da Resolução 433/2018 da ANS. O PDS 83/2018 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, e aguarda a designação de um relator.

“Em paralelo, meu projeto de decreto já tramita na CCJ para sustar por completo essa covardia.”
As novas regras estavam previstas para entrar em vigor no final do ano, e valeria para os novos contratos.

O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (10/07), o projeto de lei da Câmara (PLC 53/2018) que cria um marco legal de proteção, uso e tratamento de dados pessoais no Brasil. O texto agora segue para sanção presidencial.

Relator do projeto, o senador Ferraço (PSDB/ES) acolheu integralmente o texto aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e apenas fez emendas de redação para aprimorar o texto. Durante a tramitação, o senador realizou audiências públicas para debater contribuições da sociedade civil, cujos representantes defenderam o acolhimento, sem mudanças, do projeto aprovado pelos deputados diante da boa convergência de mérito – o que estimulou o consenso para votação.

Há, também, prioridade de o Brasil criar um marco legal de dados pessoais, diante do contexto da vida digital de milhões de cidadãos, das informações de pessoas físicas nas mãos dos governos e da ampla atividade econômica envolvendo dados privados dos consumidores. A União Europeia e os Estados Unidos, por exemplo, já adotam legislação de dados pessoais.

Com repercussão em contratos, em empresas privadas e no setor público, o projeto cria regras para a proteção de privacidade de milhões de cidadãos, sobretudo em função das atividades em meio digital. Ferraço fez questão de frisar, em seu parecer, que a nova lei se aplicará de forma isonômica tanto para o setor privado, quanto para o setor público, respeitadas as suas características.

Caberá ao Executivo federal constituir um órgão central destinado a cuidar da proteção de dados. Usuários poderão, em algumas situações, ver, corrigir ou até deletar as informações que empresas guardam sobre eles. O relatório também estabelece um tratamento mais rigoroso e restritivo para os chamados dados sensíveis das pessoas, como orientação política, opção religiosa e vida sexual. Empresas devem informar com linguagem compreensível sua política de proteção de dados. E clientes que tiverem dados invadidos devem ser avisados imediatamente.

Ferraço destaca que o projeto resguarda a privacidade de cidadãos, ao passo em que também se preocupa em não travar iniciativas de inovação. “O dado pessoal é, hoje, o principal insumo da economia globalizada e baseada em tecnologia. Podemos não ter consciência disso, mas tudo o que fazemos é coletado e armazenado em bases de dados cada vez maiores”, sustenta Ferraço.

O texto vale para toda e qualquer empresa que recolha e processe dados pessoais no Brasil, exceto atividades jornalísticas, artísticas e culturais. Entre as punições previstas em caso de irregularidade no uso de dados pessoais, há multa sobre o faturamento da empresa.

“O fim do foro privilegiado de nada vale se não aprovarmos a prisão em segunda instância”, defendeu o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator do projeto de lei (PLS) 147/2018, que define o trânsito em julgado em matéria penal. A proposta aguarda a análise final da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para poder ser votada no Plenário da Casa. Ferraço afirma que o projeto constitui medida de segurança jurídica e reforça o combate à impunidade. O texto determina a execução das penas depois de confirmação da sentença em segunda instância.

“A prisão em segunda instância é regra em qualquer país decente do mundo. Já passou da hora de resolvermos essa questão no Brasil. Precisamos aprovar o projeto de lei de minha relatoria que estabelece a prisão em segunda instância como lei!”, salientou.

Ferraço destaca que, atualmente, nem a Constituição nem a lei ordinária esclarecem o que seja o trânsito em julgado, o que gera interpretações diversas sobre o momento em que se esgotam as possibilidades de recurso na Justiça. O senador afirma que a execução de pena na segunda instância, como determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com o princípio de presunção de inocência e acompanha a prática jurídica nas democracias mais consolidadas.

O senador capixaba também é a favor do fim do foro privilegiado no caso de crimes comuns, que classifica como um “privilégio insustentável”. Para Ferraço, o foro, em sua origem, tinha de proteger os parlamentares de serem processados por suas ideias ou posições políticas.

Por Ricardo Ferraço, senador da República pelo PSDB-ES

O Brasil vai deixando para trás a grave recessão econômica que tantos prejuízos causou aos capixabas e demais brasileiros. A renda per capita nacional acumulou queda de 11% em onze trimestres desde 2014, superando até os 7,5% da “década perdida” (1981 a 1992). Já o Espírito Santo, diferentemente da média dos demais Estados nos últimos anos, cuidou das contas públicas com enorme responsabilidade, seguramente sinalizando um 2018 muito positivo para as atividades pública e privada.

Enquanto a média dos Estados brasileiros está mergulhada em fortes desequilíbrios fiscais, o governo Paulo Hartung anuncia um ousado programa de investimentos da ordem de R$ 1 bilhão para este ano. Essa capacidade de caixa vai melhorar a vida dos capixabas em áreas vitais, aplicando recursos em infraestrutura, educação, segurança, atividades sociais e expansão de leitos hospitalares. Além de importante para resgatar assistência e bons serviços para os cidadãos, é um robusto programa gerador de empregos e oportunidades.

Depois de necessária reestruturação e de uma arrumação de casa em função da conjuntura adversa, o momento é de partilhar os ganhos coletivos e sociais. Afinal, cuidar das contas públicas é fundamental para quem quer cuidar das pessoas. Sem isso, não haveria recursos para investir nas necessidades do dia a dia. Além disso, é para lá de razoável e gratificante ver nossos funcionários públicos recebendo rigorosamente em dia, diferentemente de outros Estados. Governo que não cuida das contas não tem capacidade de investimento, gasta tudo o que arrecada para a sua manutenção.

Certamente, é preciso reconhecer os enormes desafios presentes em nosso Espírito Santo. São complexos e continuam a exigir de nós muito trabalho e esforço, mas isso não nos impede de comemorar a boa condição do Espírito Santo em relação aos demais entes federativos.

Para além das boas notícias no campo público, a boa governança do Executivo capixaba, a estabilidade fiscal e a segurança em relação a regras contratuais estimulam e motivam, neste ano, anúncio de grandes projetos também no segmento privado. São empreendimentos estratégicos, também geradores de emprego e renda.

Exemplos: a licença de instalação do Porto Central, o anúncio da expansão de Portocel em Aracruz e a retomada das atividades da Samarco. A capixaba Autoglass acaba de anunciar investimentos da ordem de R$ 226 milhões no Estado e abrirá mil vagas de emprego.

Finalmente, neste mês de março será inaugurado o novo aeroporto de Vitória, aguardado há anos. Além de dar suporte à nossa infraestrutura logística e ser instrumento de competitividade econômica, essa obra consolida o respeito aos capixabas diante da imensa contribuição do Espírito Santo ao desenvolvimento nacional.

Após três anos da mais dura seca dos últimos 80 anos, causadora de angústias e perdas aos agricultores, temos uma perspectiva de melhora, a partir da normalização do regime de chuvas em 2018. A previsão é de até 30% de crescimento da produção do café no Estado este ano. Essa retomada devolve empregos e maior distribuição de renda a um dos maiores arranjos produtivos e sociais do Estado.

Portanto, os resultados positivos nos motivam a continuar trabalhando por mais investimentos e realizações. Equilíbrio fiscal não é estatística, é devolver o Estado à sociedade, sua legítima dona.

*Publicado originalmente no jornal A Tribuna desta sexta (16)