Existe em São Luís uma lei (a 3.633 de 06/12/1997) que estabelece vistoria técnica anual em edificações habitacionais ou comerciais, cujo ‘habite-se’ tenha dez anos de expedido ou mais, ocupados ou não, de autoria do vereador José Joaquim (PSDB), que não se sabe se está sendo cumprida ou não. Para dirimir qualquer dúvida, o parlamentar tucano apresentou um requerimento na Câmara Municipal solicitando de autoridades ligadas ao setor informações sobre a aplicabilidade do citado dispositivo legal.
Entre as autoridades elencadas pelo vereador social democrata estão o prefeito Edivaldo Holanda Junior, secretário Municipal de Urbanismo, Antonio Araújo; os presidentes do INCID (Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural, Marcelo do Espírito Santo; e da FUMPH (Fundação Municipal do Patrimônio Histórico), Aquiles Andrade, e a superintendente regional do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Kátia Bogéa.
José Joaquim enfatiza que “a vistoria técnica tem por objetivo levantar a segurança do imóvel, e após a sua realização será expedido um certificado que deverá permanecer em local visível no imóvel periciado”, para completar: “serão informados ao cadastro do IPTU as obras vistoriadas, a fim de que seja incluída nos dados do carnê de cobrança do referido imposto”. Para arrematar, ele assinala que “é nosso dever ter conhecimento sobre a aplicabilidade das leis, pois não basta apenas criá-las. É necessário termos conhecimento sobre a eficácia de sua aplicação”.
Outra vistoria – Já manifestando preocupação com as condições de segurança e prevenção contra incêndio e outros acidentes e eventos que possam causar pânico nas pessoas em casas noturnas e de show, bares, boates, clubes, auditórios e espaços de eventos, José Joaquim está reiterando requerimento de sua autoria solicitando a realização de vistoria nos citados estabelecimentos. A proposição é dirigida ao prefeito Edivaldo Holanda Junior e aos secretários municipais de Urbanismo, Segurança e Cidadania, Turismo e a superintendente de Defesa Civil.
O vereador do PSDB diz que essas vistorias sejam realizadas em parceria com representações do Crea, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil Estadual, Sindicato de Bares e Restaurantes e similares, que sejam atendidas as normas da ABNT, legislação municipal e outros critérios nacionais e internacionais. José Joaquim frisa ainda: “solicitamos que seja dado prazo de adequação emergencial a esses estabelecimentos e conferido certificado a ser colocado em local visível naqueles estabelecimentos que estejam atendendo as normas de segurança”.
