“A PEC vem para acabar com a submissão do Legislativo ao Executivo”, diz Brandão
O deputado federal Carlos Brandão (PSDB-MA) manifestou entusiasmo com a aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06), a chamada PEC do orçamento impositivo. A alteração determina a execução orçamentária e financeira da União das emendas parlamentares no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Deputado Carlos Brandão PSDB
Na avaliação do tucano, a mudança vem para corrigir uma falha que há tempos se arrastava comprometendo a autonomia do Poder Legislativo. “Finalmente será possível acabar com essa incongruência de que os parlamentares só são contemplados com suas emendas se votarem a favor dos projetos e interesses do Executivo. É uma vitória, portanto, para o Brasil e para a democracia”, enfatizou.
Ainda na avaliação do parlamentar, o debate da proposta vem causando grande movimentação nas Assembleias Legislativas em todo o país, que segundo ele têm a tendência em acompanhar as decisões do Congresso Nacional. “Essa alteração será ainda mais positiva se levada para todas as assembleias do país normatizando a execução dos orçamentos estaduais”, completa.
De acordo com o texto da PE, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).
A transferência dos recursos da União a estados, Distrito Federal e municípiospara a execução de programações através de emendas será considerada portanto obrigatória nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
