*Ruben Figueiró
O assunto sempre me preocupou pelo seu alto grau de injustiça. Após receber inúmeras correspondências de associações de classe do Mato Grosso do Sul e de todo o País resolvi manifestar minha solidariedade à preocupação que aflige homens e mulheres maduros que foram profundamente atingidos por uma medida descabida. Há 10 anos, estes brasileiros são penalizados por uma verdadeira bitributação, que os força a continuar pagando o que já pagaram ao longo de toda uma vida de labor honesto, digno e produtivo.
A taxação dos aposentados e pensionistas em até 11% sobre os vencimentos que ultrapassassem o teto da Previdência Social, aprovada na Reforma da Previdência do governo petista em 2003, significou uma quebra completamente injustificada do princípio constitucional do direito adquirido. Os aposentados acabaram “pagando o pato” e tendo de engolir em seco a justificativa de resgatar a saúde das contas públicas e a necessidade de equilibrar atuarialmente o sistema previdenciário.
Há mais de sete anos, o ex-deputado federal Carlos Mota apresentou uma PEC para corrigir esta injustiça. Após inúmeras audiências públicas, discussões, e aperfeiçoamentos pelos deputados relatores Luiz Alberto e Arnaldo Faria de Sá, a PEC no 555/2006 já está madura para entrar em votação. Mas não entra!
Portanto, me uno às inúmeras entidades de classe no sentido de pedir ao Presidente da Câmara e depois ao do Senado que permitam ao Legislativo acabar com esta atrocidade que vem ocorrendo com aqueles que já deram o seu suor pelo desenvolvimento da Nação.
A PEC 555/2006 determina a extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; a extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade; a extinção gradual, na razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; e enquanto não for extinta, a restrição para que a taxação incida apenas sobre a parcela do provento de aposentadoria ou pensão que exceda ao teto de benefício do INSS.
Sou favorável à PEC por entender que se existe um desequilíbrio nas contas gerais da Previdência é porque elas foram objeto de mau uso, pois suas receitas acabaram desviadas para outros fins. Não cabe aos servidores aposentados e aos pensionistas, em idade avançada, “pagar o pato” dos malfeitos a que não deram ensejo.
*Ruben Figueiró é senador pelo PSDB-MS