Os deputados estaduais aprovaram nove projetos durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (3). Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 42/18, de autoria de Enelvo Felini (PSDB), que dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos.
“Esse projeto tem o objetivo de contribuir com o trabalho dos advogados, facilitando e agilizando o andamento dos processos e diminuindo os custos”, defendeu Enelvo Felini em discurso na tribuna. A proposta recebeu apoio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), Seccional de Mato Grosso do Sul, 
Mansour Elias Karmouche, que também usou a tribuna para agradecer a votação por unanimidade dos deputados presentes. “Em um tempo de crise, em que todos pensam em economia de recursos, esse projeto beneficia não só os mais de 15 mil advogados no Estado, mas também toda a população”, ressaltou. Agora a proposta segue para análise das comissões de mérito da Casa de Leis, para então ser votada em segunda discussão.
Ainda em primeira votação, os deputados também aprovaram outros seis projetos, que seguem para análise das comissões. O Projeto de Lei 165/2017, de Maurício Picarelli (PSDB), que estabelece medidas protetivas e procedimentos para casos de violência, física ou psicológica, contra servidores do quadro da Secretaria Estadual de Educação, lotados nas escolas estaduais.
Em segunda discussão, após pareceres favoráveis nas comissões de mérito, os deputados aprovaram outros dois Projetos. O Projeto de Lei 203/2017, de Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e atrações existentes em parques de diversões no Estado, exibindo dados de manutenções efetivadas, riscos da utilização do brinquedo e exigências de idade, altura e peso mínimos.