Com apoio da bancada do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (27), em segundo turno, a PEC do Orçamento Impositivo (565/06). O texto obriga a execução de emendas parlamentares ao Orçamento no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

A mudança é defendida pela oposição para acabar com o uso das emendas como moeda de troca pelo Planalto. A Proposta de Emenda à Constituição recebeu 376 votos favoráveis, 59 contrários e cinco abstenções.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), acredita que, quando o orçamento impositivo virar realidade, o Congresso vai melhorar a relação com o Executivo e com a população.

“O Orçamento hoje é praticamente uma peça de ficção: ele não acontece de fato. O governo não cumpre aquilo que é debatido exaustivamente nesta Casa por conhecermos a realidade do povo lá na base. Muitas vezes, com pouca coisa é possível resolver um problema enorme”, afirmou.

Leitão lamentou que em 2013 as emendas ainda sejam motivo de jogo de interesses, como aconteceu na votação dos vetos presidenciais. “Olhando para o dia da votação e o calendário de liberação de emendas, vemos que a Presidência da República fez um esforço para liberar mais emendas em dois meses do que no ano todo. Uma demonstração clara de balcão de negócios”, criticou.

Para o tucano Izalci (PSDB-DF), a aprovação da PEC liberta o Congresso, pois acaba com um artifício usado pelo governo para pressionar parlamentares. Segundo ele, a Secretaria de Relações Institucionais usaria um sistema de controle das declarações dos deputados. “Para cada discurso que se faz aqui contrário ao governo, tem um xisinho. Se falar bem, uma cruzinha. Isso interfere diretamente na liberação das emendas”, explicou.

O deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) destacou a concretização das diretrizes definidas pelos parlamentares no Orçamento. Ele citou o escritor francês Montesquieu, que idealizou a divisão do Estado em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. “A velha e clássica tripartição dos poderes até então não se vivia na prática no Brasil. Com essa nova regra, podemos efetivamente ajudar nas diretrizes orçamentárias brasileiras e ao mesmo tempo fazer com que o processo legislativo se conclua”, argumentou.

O deputado Carlos Brandão (PSDB-MA) também manifestou entusiasmo com a aprovação.

Avalia que a mudança vem para corrigir uma falha que há tempos se arrastava comprometendo a autonomia do Poder Legislativo. “Finalmente será possível acabar com essa incongruência de que os parlamentares só são contemplados com suas emendas se votarem a favor dos projetos e interesses do Executivo. É uma vitória, portanto, para o Brasil e para a democracia”, enfatizou.

Do Portal do PSDB na Câmara, com informações da Agência Câmara.Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara

Brasília – Médicos brasileiros aposentados em plena atividade profissional dizem estão sendo impedidos de trabalhar em virtude da fiscalização da Advocacia Geral da União (AGU). A categoria procurou o deputado Ruy Carneiro (PB), que prometeu acionador o advogado geral da União para pedir esclarecimentos sobre o tema.
“Os médicos aposentados em plena atividade profissional dizem que não podem trabalhar, pois são acionados pela fiscalização da AGU. Com isso, o Brasil está perdendo a mão de obra mais qualificada do setor, que são os médicos experientes”, disse Ruy.

O tucano questionou a contratação de centenas de médicos estrangeiros sem o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), exigido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). “Ao invés de trazer médicos estrangeiros sem o Revalida, o governo federal poderia estimular e respeitar os médicos brasileiros aposentados que ainda desejam trabalhar”, reclamou.

O parlamentar disse que conversou com representantes do Conselho Regional de Medicina (CRM) da Paraíba. “Todos preocupados com essa situação e pedindo uma solução para o caso dos médicos que estão impedidos de continuar trabalhando. Vou à AGU pedir informações sobre esse procedimento”, confirmou Ruy.

Da assessoria do deputado Ruy Carneiro

Brasília – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG) defendeu, nesta terça-feira (28/08), a atuação do diplomata brasileiro Eduardo Saboia, em razão da omissão do governo federal no episódio envolvendo o senador boliviano Roger Molina. O diplomata coordenou operação para retirar Molina da Bolívia e trazê-lo em segurança ao Brasil, após sua detenção durante 15 meses na Embaixada Brasileira em La Paz, em condições precárias.

“A questão central é o que o governo brasileiro nesses cerca de 450 dias não se empenhou para que houvesse por parte do governo boliviano aquilo que dele se esperava: o salvo-conduto. Em não havendo, o diplomata tomou a decisão correta, que foi de preservar a vida do senador, trazendo-o para o Brasil. E aqui ele deve receber o asilo formal e, obviamente, ter as garantias de vida dadas pelo governo do Brasil”, disse Aécio Neves em entrevista coletiva.

Na tarde desta terça-feira, o senador Aécio Neves divulgou nota oficial lamentando a punição determinada pela presidente Dilma Rousseff a Eduardo Saboia. No texto, Aécio manifestou o apoio do PSDB ao diplomata e lembrou a postura histórica do Itamaraty reconhecida pela defesa à liberdade e aos direitos humanos.

“Historicamente, a prática do Itamaraty sempre se pautou no respeito aos direitos humanos, na defesa intransigente da liberdade, na obediência estrita ao estado democrático de direito. O PSDB manifesta seu irrestrito apoio à defesa da dignidade humana, ao respeito a valores universais do estado democrático e ao direito irrevogável de ir e vir reservado aos cidadãos de bem”, observou Aécio Neves.

Na entrevista, Aécio Neves rebateu as críticas de que Saboia desobedeceu procedimentos do Ministério das Relações Exteriores ao realizar a viagem de carro por 1.600 quilômetros até a fronteira com o Brasil. O senador lembrou o episódio em que a senhora Aracy Guimarães Rosa e o embaixador Luiz Martins de Souza Dantas, na Alemanha nazista, descumpriram ordens superiores ao auxiliar judeus em risco de vida.

“O que foi feito pelo diplomata brasileiro sediado na Bolívia foi um gesto humanitário, que me faz lembrar gestos de outros diplomatas brasileiros que, no tempo de Hitler, contrariaram ordens superiores do próprio Itamaraty para que inúmeros refugiados do nazismo viessem para o Brasil. Hoje, são reconhecidos como heróis, até pelo governo do PT. Uma decisão extremamente equivocada mostra o governo brasileiro, que tinha uma tradição secular de respeito aos direitos humanos, se curvando a um alinhamento ideológico”, disse.

“Penso que a aprovação da PEC é importante por conta do orçamento que é uma lei e o fato de não ser impositivo causava transtornos para os legisladores, já que nem sempre era executado”, comentou o deputado estadual Marcio Monteiro, presidente regional do PSDB-MS.

Ele disse também que a PEC fará com que o Poder Executivo federal não utiliza as emendas parlamentares para fazer política, tratando os parlamentares com discriminação.

A PEC do Orçamento Impositivo (565/06) foi aprovada em segundo turno de votação nessa terça-feira (27/8) na Câmara dos Deputados, com apoio da bancada do PSDB. O texto, que será ainda analisado pelo Senado, torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento.

O texto obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Segundo Monteiro, a PEC tornará “as regras mais claras” quanto à execução do orçamento referente às emendas parlamentares.

A mudança é defendida pela oposição no Congresso Nacional para impedir que o Executivo utilize a execução como moeda de troca.

O PSDB manifesta seu irrestrito apoio à defesa da dignidade humana, ao respeito a valores universais do estado democrático e ao direito irrevogável de ir e vir reservado aos cidadãos de bem.

O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) elogiou a conduta do embaixador brasileiro Eduardo Sabóia, já que do contrário, até a vida do senador boliviano Roger Pinto estaria em risco, visto se tratar de um governo com aspectos ditatoriais, autoritários, como é o de Evo Morales.

“Vejo como um ato de bravura do diplomata Eduardo Sabóia, que se preocupou em preservar a vida do senador da Bolívia, ele está de parabéns por garantir a integridade física do parlamentar boliviano”, comentou Reinaldo.

Entretanto, a ação que resultou na transferência do senador Roger da Embaixada brasileira em La Paz, onde ele permanecia há 15 meses, para Corumbá (MS) e de lá para Brasília (DF) resultou na demissão do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. Além disso, o governo brasileiro abriu inquérito para investigar a conduta de Sabóia, que era responsável pela Embaixada do Brasil na capital boliviana.

O senador Roger Pinto chegou no último fim de semana a Brasília após deixar La Paz com um carro da Embaixada brasileira. Ele estava asilado na embaixada do Brasil há 452 dias. O senador fez uma série de denúncias envolvendo suposta corrução no governo do presidente Evo Morales.

Nesta terça-feira (27/8), o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), declarou que “é deplorável, sob todos os aspectos, a atitude tomada pelo governo da presidente Dilma Rousseff no episódio envolvendo a transferência do senador boliviano Roger Pinto Molina para o país”. Para Aécio, ao expor à execração pública o diplomata Eduardo Sabóia, o governo brasileiro se curva, mais uma vez, a conveniências ideológicas.

O ex-ministro e ex-prefeito de Belo Horizonte, Pimenta da Veiga, assumiu, nesta segunda-feira (26/08), a presidência do Instituto Teotônio Vilela de Minas Gerais (ITV-MG). Ao lado do senador Aécio Neves, do governador Antonio Anastasia, do presidente do PSDB-MG, deputado federal Marcus Pestana, além de lideranças tucanas de Minas, Pimenta da Veiga afirmou que percorrerá o estado para defender os ideais da socialdemocracia e discutir com os mineiros as demandas de Minas.

“Vamos continuar a nossa estrada defendendo os nossos ideais porque neles acreditamos, sem abandonar a ética na beira da estrada, porque para nós política e ética são indissociáveis. Estou assumindo o Instituto Teotônio Vilela, um instrumento do partido para discutir, para debater os temas e promover estudos. Vou percorrer todas as partes do Estado para discutir Minas com os mineiros. Discutir o que foi feito pelos governos de Aécio e Anastasia e o que podemos fazer a mais para melhorar a infraestrutura, a saúde e a educação e ver o sentimento dos mineiros.”

O Instituto Teotônio Vilela é o órgão de estudos e formação política do PSDB responsável por promover estudos, seminários, palestras e debates sobre a realidade brasileira, com o objetivo de formular políticas públicas coerentes com o ideário da socialdemocracia.

Advogado e ex-deputado, Pimenta da Veiga foi um dos fundadores do PSDB em junho de 1988. No mesmo ano, foi eleito prefeito de Belo Horizonte, o primeiro prefeito tucano de uma capital.

Pimenta da Veiga substitui o deputado federal Eduardo Barbosa na presidência do ITV-MG que deixa o cargo para ser o coordenador nacional de políticas sociais do PSDB. Impossibilitado de comparecer à solenidade de posse, o deputado enviou uma mensagem a Pimenta da Veiga.

“Esta data marca um novo momento do PSDB, pois, celeiro de grandes nomes na política de nosso país, se posiciona perante as novas proposituras que a sociedade nos impõe”, ressalta. Ele afirmou também que tem grande satisfação de pertencer a um partido “que bem reflete o compromisso com os chamamentos sociais”, disse Barbosa.

Reciclagem de ideias

Durante a solenidade que contou com a presença de mais de mil lideranças políticas e militantes do PSDB, o governador Antonio Anastasia lembrou que o Instituto Teotônio Vilela é fundamental para a reciclagem das ideias do partido e, consequentemente, dos governos tucanos.

“O ITV deve, sobretudo, gerar, gerir, dar ideias, programas, projetos. Isso é fundamental. São com essas bandeiras, sempre novas, que vamos permanecer reciclando nosso partido, nosso governo e dando a nós, em Minas, e também em nível federal, uma boa plataforma”, ressaltou o governador Anastasia.

Resgatando história

O presidente do PSDB-MG, deputado federal Marcus Pestana, afirmou que o PSDB tem como característica olhar o futuro resgatando a sua história, sempre firme às raízes e aos valores de Minas Gerais.

Em seu pronunciamento, Marcus Pestana lembrou a importância de Pimenta da Veiga para a criação e o fortalecimento do PSDB no país, com sua eleição à Prefeitura de Belo Horizonte, em 1988.

“Hoje, olhando para o futuro e resgatando a nossa história, trazemos o Pimenta da Veiga para com toda a sua experiência e garra, além de sua lealdade ao PSDB, somar para o enfrentamento de novos desafios”, afirmou Marcus Pestana.

Unidade do PSDB

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, destacou a unidade do partido e afirmou que os tucanos seguirão unidos com propostas e projetos inovadores para apresentar ao país.

“Vamos continuar unidos para mais uma vez defendermos os anseios de Minas e de nossa gente. Neste momento vivemos um reencontro com a nossa história, com os nossos valores. Damos um passo extremamente consistente para consolidarmos um tempo que se iniciou há algum tempo em Minas. Temos projetos, propostas e valores a serem cultivados”, afirmou o senador.

Durante a posse de Pimenta da Veiga no ITV-MG, foram filiados quatro lideranças de várias partes do Estado. São eles: Tito Torres, Walisson Godinho, Wander Luis Silva e Amintas Araújo.

Também participaram da solenidade o presidente da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro (PSDB); o presidente do PSDB de Belo Horizonte, deputado estadual João Leite; o presidente do ITV do Rio Grande do Sul, Sanchotene Felice; de parlamentares federais e estaduais, prefeitos, vereadores e lideranças tucanas de todas as regiões, além de parlamentares e lideranças de partidos aliados no Estado.

Ao invés de o Itamaraty abrir um inquérito para investigar a conduta do diplomata brasileiro Eduardo Sabóia, o governo deveria era condecorá-lo pelo ato de bravura e de respeito aos direitos humanos. É a opinião do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), manifestada em pronunciamento no plenário da Câmara. A operação provocou a queda do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota.

Para ele, Sabóia precisa ser saudado pela iniciativa corajosa ao ter acompanhado o senador boliviano Roger Pinto (foto) até Corumbá (MS), na fronteira do Brasil com o país vizinho. “Ele tomou uma atitude corajosa no sentido de preservar, em última análise, uma própria decisão de Estado brasileiro, que era conceder o asilo diplomático ao senador Roger Pinto”, observou.

De acordo com Araújo, o governo do PT deveria era reconhecer o gesto do diplomata e outorgá-lo com a condecoração da Medalha do Rio Branco. “No fundo, nós deveríamos assistir por parte do Itamaraty uma recomendação para a entrega da Medalha do Rio Branco a esse funcionário público que tomou a iniciativa, sobretudo que um país que preserva a relação de direitos humanos. Vendo a situação em que se encontrava o senador Roger Pinto refém na embaixada brasileira, de forma corajosa cuidou do transporte até a fronteira com o Brasil e hoje o senador Roger Pinto cumpre seu asilo aqui no país”, afirmou o tucano, ex-líder do PSDB na Casa.

Segundo Araújo, o embaixador brasileiro Eduardo Sabóia era a autoridade que detinha lá na Bolívia as prerrogativas claras de decidir entre uma ação humanitária e submeter a burocracia diplomática e tomar as medidas objetivas. De acordo com o tucano, o Estado brasileiro tem a tradição de proteger a adversidade política, e aquele asilo concedido pelo Brasil era o reconhecimento que a adversidade política não poderia ser objeto de uma perseguição por parte do presidente boliviano Evo Morales ao senador.

“Portanto, espero que o Congresso Nacional acompanhe esse caso de perto e que nós possamos dar um exemplo e a atitude de Eduardo Sabóia possa servir de exemplo a todo funcionalismo público nacional, que muitas vezes pode ficar liberado do rigor de uma hierarquia no sentido de cumprir o que é mais importante”, defendeu.

Roger Pinto chegou neste fim de semana a Brasília após deixar La Paz com um carro da Embaixada brasileira. Ele estava asilado na embaixada brasileira na Bolívia há mais de 400 dias em condições que mais pareciam a de uma prisão. O senador fez uma série de denúncias envolvendo suposta corrução no governo Evo Morales.

Do Portal do PSDB na Câmara

Brasília – Tema recorrente do noticiário nas últimas semanas, a espionagem americana de dados sigilosos de cidadãos ao redor do mundo, inclusive no Brasil, tem levantado discussões sobre a eficácia do governo do país na segurança das informações. Para o deputado federal Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), o Brasil é um país extremamente vulnerável a invasões virtuais.

“Como qualquer outro país do mundo, o Brasil precisa de uma política externa afirmativa de modo a impedir eventuais transgressões, seja do aparato oficial militar de outros países, seja de agentes oficiosos que se interessem por informações oficiais, economicamente estratégicas ou mesmo pessoais”, afirma.

Presidente da comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, onde parlamentares têm debatido as denúncias feitas pelo norte-americano Edward Snowden, ex-analista de inteligência da NSA – Agência de Segurança Nacional dos EUA, Abi Ackel classifica o caso como uma clara violação da soberania nacional.

“Precisamos de normas claras e uma regulamentação eficiente, de modo a exigir que agentes vinculados à Internet guardem dados em território brasileiro, e não no exterior. No caso do Brasil, não temos uma política externa guardiã dos nossos interesses. Muito menos interesse do governo brasileiro em estabelecer regras para guardar informações ou criar uma regulamentação eficiente da matéria”, lamenta.

O tucano avalia que os recentes episódios demostraram uma enorme fragilidade no armazenamento de informações referentes ao uso da internet por parte dos brasileiros. Ele critica ainda a falta de uma atuação enérgica do governo brasileiro no caso.

“O governo federal só se interessa pela votação de medidas provisórias e assuntos do seu interesse, e não por medidas que possam realmente beneficiar a população”, completa.