O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) informou nessa quarta-feira, após reunião no Ministério da Justiça, que o governo federal pretende comprar áreas em disputa entre indígenas e produtores rurais em outros Estados caso o modelo adotado em Mato Grosso do Sul seja bem-sucedido. No encontro, o ministro José Eduardo Cardozo afirmou que a União comprará a Terra Buriti, que soma mais de 15 mil hectares. Uma comissão vai analisar o valor de cada propriedade.

“O Ministro disse que se a solução proposta para resolver o problema em Sidrolândia der certo, o governo pretende adotar o modelo em outras áreas no Estado e em todo o País, para os casos semelhantes”, disse Reinaldo, que considera a medida o primeiro passo concreto para pôr fim ao conflito. “Se isso acontecer, finalmente a vamos começas a resolver esse problema que se arrasta há décadas e prejudica produtores, indígenas e o Estado”.

Além do deputado tucano e do ministro da Justiça, participaram do encontro o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), representantes da Advocacia-Geral da União, do Governo do Estado, dos produtores rurais e de lideranças indígenas.

Indenização pelas terras demarcadas

Reinaldo Azambuja, que participou de todas as negociações para solucionar o conflito que causou pelo menos três mortes este ano em Mato Grosso do Sul, destacou que o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu com a Frente Parlamentar da Agricultura a colocar na pauta do plenário a votação da urgência do PLP 227.

O Projeto de Lei Complementar 227, de coautoria de Reinaldo Azambuja, regulamenta o § 6º do art. 231 da Constituição Federal de 1988, definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas. A proposta prevê o pagamento de indenização a produtores rurais cuja propriedade for demarcada.

A matéria também estabelece o marco temporal para fins de demarcação de terras indígenas. Só poderão ser demarcadas as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988.

Da assessoria de imprensa do deputado Reinaldo

* Análise do Instituto Teotônio Vilela

Deu em quase nada até agora o programa inventado pelo governo federal para levar médicos ao interior e às periferias dos grandes centros. Como se ainda fosse necessário, a gestão petista vai aprendendo, na marra, que não é na base de improvisos que se resolvem problemas tão graves quanto a insuficiência de atendimento de saúde para os brasileiros.

O governo divulgou ontem que apenas 938 profissionais confirmaram sua participação no Mais Médicos. Eles representam apenas 6% da demanda registrada pelos municípios quando a presidente Dilma Rousseff lançou o programa, no início de julho, numa tentativa de desviar o foco dos protestos de rua e de sua vertiginosa queda de popularidade.

Há 15.460 vagas a serem preenchidas, mas poucos profissionais dispostos a encarar as condições que o governo oferece. A gestão petista quer que os médicos topem ir para rincões ou para as áreas mais inóspitas das grandes cidades, mas acena com pouco em troca. Na realidade, concede uma bolsa e um contrato de trabalho para lá de draconiano.

Os médicos que forem recrutados no programa não terão vínculos ou direitos trabalhistas. O contrato que terão que assinar exige que fiquem três anos na localidade para onde forem designados. Se desistirem antes da hora, são obrigados a devolver ao Estado o que já receberam.

Diante destas condições, não é surpreendente que mais de 3,5 mil municípios tenham se inscrito para receber médicos recrutados no programa, mas só 11% irão receber algum profissional e outros 2.028 não tiveram um único candidato interessado.

Um complicador a mais são as más condições para o exercício da profissão em locais naturalmente menos favorecidos. Junte-se tudo isso e tem-se a receita para uma infalível frustração.

Logo que o programa foi lançado, o governo correu a divulgar que a procura superara a oferta, pressagiando um sucesso retumbante. Não durou muito. Quando começou a fase de confirmação das inscrições, os números foram minguando. Dos 16.530 médicos que se manifestaram no início do processo, menos de mil o concluíram.

O ministro da Saúde disse ontem que “só quem não tem sensibilidade” não é capaz de ver que, mesmo com os resultados pífios, 4 milhões de brasileiros passarão a dispor de assistência médica a partir de agora. Pelo jeito, Alexandre Padilha parece se dar por satisfeito com padrões muito baixos de atendimento e qualidade.

Se os números do ministro estiverem corretos, cada médico do programa irá atender 4,2 mil brasileiros. Hoje a média nacional, que é considerada baixa, é de um médico para cada 555 brasileiros (ou, para usar a notação mais comum, 1,8 médico para cada mil habitantes).

Mesmo diante de tão maus resultados, o governo não desiste. Prorrogou, mais uma vez, o prazo para que interessados apareçam. E já indicou que vai tentar turbinar a importação de médicos estrangeiros – política copiada de países como a Venezuela e a Bolívia, que se entupiram de profissionais enviados por Cuba…

Como nada disso tem muita chance de render resultados significativos, uma alternativa será permitir que médicos militares possam atender também pelo SUS, o que hoje lhes é vedado por lei. A intenção é votar, a toque de caixa, uma proposta de emenda à Constituição com este teor que tramita no Senado. São mais esparadrapos e curativos.

Não vai adiantar a gestão Dilma continuar a tratar a saúde – apontada pelos brasileiros como principal problema do país e maior fragilidade do governo – na base da emergência. Ampliar o acesso da população é urgente e necessário, mas não é algo que se alcance com iniciativas forjadas em gabinetes e embebidas no éter do marketing.

A receita para melhorar os serviços é conhecida: aumentar a participação federal nos gastos do setor e melhor a gestão e a aplicação dos recursos. Estruturar uma carreira de Estado para a categoria de médicos e profissionais de saúde também poderia ser boa medida – afinal, o que pode ser mais importante para o poder público do que zelar pela vida das pessoas?

* Publicado nesta quarta-feira (7) no Blog do Goldman

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, negou que o presidente do CADE, Vinicius de Carvalho, tenha “o parentesco” com o ministro Gilberto de Carvalho, a coincidência seria só do sobrenome. Eu escrevi no post anterior que Gilberto era tio de Vinicius, conforme havia ouvido em reportagem da CBN.

Tentei confirmar a informação que foi transmitida pela rádio CBN. Não pude obter nem a confirmação, nem algum desmentido. Estranho que o ministro Cardoso tenha falado sobre o assunto, e o próprio Vinicius não tenha se pronunciado. Existe um vídeo, no youtube, da posse de Vinicius no CADE, com a presença de Cardoso e Gilberto, esse citado pelo novo presidente, emocionado e agradecido, como o maior responsável pela sua ascensão. Fica claro que, parente ou não, são irmãos de armas, e Vinicius deve sua trajetória meteórica ao “irmão”. Afinal não é qualquer um que com 11 anos de formado e quatro de pós graduado, sem maior experiência profissional, atinge um posto de tal importância e responsabilidade, no qual decide pela vida e pelo futuro de centenas de empresas.

De qualquer forma, permanece a questão: por que um processo que teoricamente tramita em sigilo é divulgado, em pílulas, por órgãos de imprensa, sem que o maior interessado, e possível vítima, o governo de São Paulo, tenha acesso a absolutamente nada? A responsabilidade do CADE, de qualquer maneira, é indiscutível, e passa a ser perfeitamente lícito que façamos a suposição de que existe o intuito político de abalar o governo do PSDB.

Brasília – Ao encerrar nesta terça-feira (06/08) reunião com os presidentes e secretários-gerais dos 27 Diretórios Estaduais do partido, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que considera a apresentação de uma candidatura tucana nas eleições presidenciais do ano que vem “uma obrigação, uma necessidade para o Brasil”.

“O Brasil precisa do PSDB como jamais precisou”, apontou Aécio. Segundo o senador, o partido não tem necessidade, no momento, de definir o nome do candidato à Presidência e nem debater alianças eleitorais: “Precisamos falar com as pessoas, ir às ruas”.

Aécio antecipou também a agenda do PSDB para os próximos meses, destacando que a realização de encontros regionais com o objetivo de promover a aproximação do partido com diferentes segmentos da sociedade e consolidar um conjunto de propostas para a gestão pública.

Temas – Segundo Aécio, o PSDB lançará um grupo para debate do desenvolvimento sustentável. A segurança pública também estará no foco das discussões da legenda nos próximos meses. O partido impulsionará ainda segmentos já existentes, como o PSDB-Mulher, o PSDB-Sindical e o Tucanafro. Segundo Aécio Neves, os diretórios estaduais terão a tarefa de implantar os núcleos que ainda não existem em suas regiões e cumprirão metas estabelecidas pela direção nacional.

Integração – O PSDB promoverá, nas cinco regiões do Brasil, encontros para o debate de temas de interesse local e regional, como o desenvolvimento econômico, a mobilidade urbana e outros. As atividades devem ser realizadas nos próximos meses. O presidente do partido estará presente em parte das atividades.

Comunicação – Todos os assessores de imprensa dos diretórios estaduais do partido se reunirão em Brasília na próxima quinta-feira (8). O encontro será um dos primeiros passos para o alinhamento das atividades de comunicação do partido. O partido promoverá ainda levantamentos sobre o quadro econômico do país e a execução de projetos do governo federal – como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por exemplo – e os repassará aos representantes nos estados e municípios.

Portal Social – O partido deverá lançar o Portal Social, uma página na internet que mostrará as realizações do PSDB no setor e também projetos para a área. Entre os dados que receberão destaque no portal, está a evolução que houve no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) no Brasil, que foi de 24,4% nos anos 1990 (década marcada pela gestão de Fernando Henrique Cardoso) e de 18,8%, na década seguinte, período vivido quase que integralmente sob comando do PT. “Temos que nos preparar para o debate em todos os campos”, afirmou Aécio, que acrescentou: “Na economia, é até covardia. O PSDB é o partido do arranjo da economia; o PT se tornou o partido do desarranjo”.

Redes sociais e Conversa com os brasileiros – O partido espera intensificar sua ação na internet, com o fortalecimento do uso das mídias sociais e também pela plataforma “Conversa com os Brasileiros”, lançada em maio. Na página, internautas enviam perguntas e propostas e têm seus questionamentos respondidos pelo presidente do PSDB, parlamentares e outros integrantes do partido.

Brasília – O governo federal voltou a usar recursos do Tesouro Nacional para bancar a redução de 20% das tarifas de energia elétrica, prometida pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado. Dessa vez, o governo emitiu R$ 800 milhões em títulos públicos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que vem sendo usado para financiar a desoneração das contas de luz. Em julho, o Tesouro já havia injetado recursos de R$ 518 milhões. As informações são do jornal O Globo.

Para o deputado federal Ruy Carneiro (PSDB-PB), a presidente Dilma Rousseff usa dinheiro do próprio contribuinte para bancar uma promessa. “O governo federal vende para a população que ela agora está pagando menos pela conta de luz, quando na verdade, de forma indireta, o próprio consumidor está bancando essa conta, através de recursos do Tesouro”, afirmou o deputado.

Segundo a publicação, os aportes do Tesouro na CDE geram uma despesa que entrará na conta do superávit primário, a economia para o pagamento de juros da dívida pública. Esses gastos contribuem para o aumento do endividamento público, que chegou a 35,2% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final de 2012. O governo tem sido obrigado a reforçar o caixa da CDE porque, além do custo da redução das tarifas, o fundo também arca com utilização das usinas termoelétricas, mais caras que as hidrelétricas.

O deputado tucano avalia que um simples planejamento poderia ter impedido que recursos dos cofres públicos fossem desviados de seu verdadeiro destino para bancar promessas do governo petista.

“Esses recursos poderiam estar sendo gastos em saúde e educação, que são dois pontos mais do que críticos para o cidadão brasileiro. No Nordeste, por exemplo, em relação à transposição do rio São Francisco, e por aí vai”, considera.

Para Ruy Carneiro, a desoneração propagandeada por Dilma é uma medida demagógica e eleitoreira: “É importante, inclusive, que haja uma explicação do que é que aconteceu, relacionada à fórmula inicial que foi vendida ao cidadão brasileiro de forma enganosa”, completa.

Brasília – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), lidera a pesquisa de intenção de voto para a Presidência da República feita com presidentes e dirigentes de empresas. A pesquisa foi divulgada pelo jornal Valor Econômico, nesta quarta-feira (7).

O tucano foi escolhido por 47% dos entrevistados. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), aparece em segundo lugar, com 22%. A presidente Dilma Rousseff teve apenas 7%.

Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a dianteira de Aécio traduz a desconfiança da população com o PT: “Aécio construiu, ao longo de sua vida pública, uma grande credibilidade. Sua gestão em Minas foi eficiente, correta e trouxe uma modernização igual a que o Brasil precisa”, afirmou.

Segundo Cássio, os mandatos do senador mineiro como governador (entre 2003 e 2010) foram marcados por realizações opostas às gestões do PT no plano federal.

“O choque de gestão que Aécio implantou em Minas trouxe agilidade para a administração. Já o governo do PT é marcado pelos gastos excessivos, pela ineficiência, pela falta de controle inflacionário”, apontou.

O senador paraibano enfatizou ainda que o fato de Dilma Rousseff estar mal posicionada entre os empresários demonstra que os responsáveis pelo setor produtivo “perderam a confiança no governo federal”.

Na avaliação de Cássio, a reprovação ao modelo de governo do PT se estenderá também a outros segmentos da sociedade. “O Brasil está se convencendo de que o tempo do PT acabou, e isso acontece porque o partido não tem um projeto, e sim apenas um projeto de poder”, concluiu.

Pesquisa de intenção de votos com presidentes de empresas aponta tucano com 47%

Levantamento de intenções de voto com dirigentes de empresas aponta o senador Aécio Neves (PSDB-MG) como favorito para a sucessão presidencial, com 47%. A pesquisa foi divulgada nesta quarta-feira (7/8) pelo jornal Valor Econômico.

Para o prefeito de Nova Alvorada do Sul, Juvenal Neto (PSDB-MS), “com certeza a classe empresarial, bem como a população, está depositando as esperanças no PSDB para salvar a economia do país”.

Segundo Neto, o PSDB deverá promover, por exemplo, ajustes fiscais e corte de despesas para estabilizar novamente a economia. Quando governou o país, sob a gestão de Fernando Henrique Cardoso, o partido foi responsável pelo controle da inflação, com o Plano Real.

Outro prefeito sul-mato-grossense que também comentou foi Zé Cabelo, de Ribas do Rio Pardo. Para ele, Aécio está no caminho certo. “Ele [Aécio] é muito positivo quanto ao planejamento e corte de despesas. Tem que ir pra rua, falar a linguagem da população”, recomendou Zé.

Conforme o levantamento, o governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) surge em segundo lugar com 22%, enquanto a presidente Dilma Rousseff (PT) vem em seguida, com 7%. Foram ouvidos 120 dirigentes de empresas que participaram do 13° Fórum dos Presidentes, realizado pela ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos), em São Paulo.

Durante o lançamento do 7º Canasul (Congresso da Cana de Mato Grosso do Sul) e da 3ª Feira Agrometal do Mato Grosso do Sul, nesta semana, em Dourados (MS), o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) voltou a apontar o prejuízo do Estado em razão das falhas na logística de transporte. O tucano destacou que o gargalo logístico atrapalha a competitividade de Mato Grosso do Sul tanto em relação aos produtos industriais como agropecuários.

Conforme Reinaldo, o presidente da EPL (Empresa de Planejamento e Logística), Bernardo Figueiredo, se comprometeu a publicar os editais para as obras das duas ferrovias que cortam Mato Grosso do Sul até o final de setembro.

“Precisamos com urgência das ferrovias, da duplicação das BRs 163, 262 e 267. Temos o compromisso do Bernardo Figueiredo de publicar, até o final de setembro, os editais da ferrovia que liga Dourados, Nova Andradina, Brasilândia, Panorama e Porto de Santos e da outra que liga Maracaju, Dourados, Mundo Novo, Cascavel, e Porto de Paranaguá”.

 
Da assessoria de imprensa do deputado

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, comprometeu-se com os deputados da Frente Parlamentar da Agricultura a colocar na pauta do plenário a votação da urgência do PLP 227 e criar a comissão Especial para a aprovação da PEC 215, que tira do governo federal e passa ao Congresso Nacional a competência de homologar a demarcação de terras indígenas. O anúncio foi feito pelo deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), representante do Centro-Oeste da frente parlamentar, e que esteve presente na reunião que ocorreu na tarde dessa terça-feira (6/8) em Brasília (DF).

O Projeto de Lei Complementar 227, de coautoria de Reinaldo Azambuja, regulamenta o § 6º do art. 231 da Constituição Federal de 1988, definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas. A proposta prevê o pagamento de indenização a produtores rurais cuja propriedade for demarcada.

A matéria também estabelece o marco temporal para fins de demarcação de terras indígenas. Só poderão ser demarcadas as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988.

O projeto prevê ainda prazos para a análise dos processos de demarcação e define que o Grupo de Trabalho que deve analisar os processos será composto por um antropólogo indicado pela FUNAI, um engenheiro agrônomo indicado pelo Ministério da Agricultura, um advogado indicado pelo Ministério da Justiça, um historiador, um agrimensor indicado pelo Ministério da Reforma Agrária, um sociólogo, um representante do município, um representante do estado ao qual pertence a área a ser demarcada, um representante do grupo indígena envolvido e um representante dos proprietários a serem desapropriados.

PEC 215

Conforme Reinaldo Azambuja, Henrique Alves também se comprometeu a instalar na próxima semana a comissão Especial para a aprovação da PEC 215, que inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Da assessoria de imprensa do deputado Reinaldo Azambuja

O novo somos nós. Porque aqueles que estão no governo envelheceram. E nós temos que mostrar isso para a população brasileira.