Brasília – O governo federal está usando o dinheiro da multa extra de 10% sobre o FGTS pago por empresas em caso de demissões sem justa causa para cobrir perdas de arrecadação desde 2012.

A informação foi divulgada nesta terça-feira (17) pelo jornal Folha de S.Paulo.

Segundo a reportagem, ao contrário do que sustenta o Planalto, os recursos não estão no bolo que financia o programa habitacional Minha Casa Minha Vida.

A dívida do governo federal com o fundo, que pertence aos trabalhadores, já chega a R$ 9,1 bilhões. Quase metade desse valor, R$ 4,46 bilhões, vem da multa de 10% que não foi repassada ao fundo, e o restante, R$ 4,057, do subsídio que o governo deixa de pagar por sua participação no programa habitacional.

Histórico

A multa adicional de 10% sobre o FGTS foi implantada em 2001 e tinha como objetivo repor o caixa do fundo, abalado pelos planos econômicos Verão e Collor 1. O valor é pago por empresários em casos de demissão sem justa causa, mas o dinheiro não vai para o bolso do trabalhador – quem embolsa é o governo federal.

A cobrança deveria permanecer em vigor somente até que o orçamento do FGTS fosse recomposto – o que já aconteceu, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em junho de 2012. Em julho, o Congresso aprovou o fim da cobrança, mas a presidente Dilma Rousseff vetou a medida. O Congresso Nacional deve decidir, nesta terça-feira, se derruba ou não o veto presidencial.

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), avalia que a cobrança da multa é ilegal e adianta que o partido votará pela extinção da cobrança.  ”A base jurídica desapareceu e a cobrança é ilegítima.  Vamos votar pela abolição da multa e aliviar, com esse gesto, um pouco da enorme carga fiscal das empresas”, afirmou o senador em discurso hoje no Senado.

No próximo dia 20, sexta-feira, estaremos em Maceió (AL) reunindo as tucanas dos nove estados brasileiros que compõem o Nordeste para discutir, abertamente, como mobilizar as bravas mulheres nordestinas para a nossa jornada em defesa da mulher e das propostas do PSDB.

É o primeiro grande encontro regional do PSDB depois da posse de nosso presidente senador Aécio Neves, que no dia seguinte estará presente conosco para definirmos ações de todo o partido para fazê-lo ainda mais forte na região, preparando-nos para as eleições de 2014.

Como se sabe, as mulheres são a maioria da população e dos eleitores brasileiros, embora nossa representação política no Congresso Nacional, por exemplo, seja inferior a 15% do total de 594 parlamentares, entre os 81 senadores e 513 deputados federais.

No Nordeste não é diferente. As mulheres são a maioria da população e de eleitores. Somos 3,4% a mais de mulheres do que de homens na região – 51,7% dos 54,2 milhões de nordestinos são mulheres contra 48,3% de homens. Percentual superior ao do Brasil – 51,5% contra 48,5% da população total do país.

No entanto, só temos duas mulheres governando, apenas 2 senadoras e 10 deputadas federais. Certamente é uma representação pífia diante de nossa maioria na população nordestina.

Esse será um dos temas que iremos discutir, nos dias 20 e 21 de setembro, para mudar radicalmente esse quadro. Vamos debater e decidir como nos mobilizarmos cada vez mais para atrair um número cada vez maior de mulheres, de lideranças municipais e estaduais, para se engajarem no PSDB e trabalhar contra a violência, a discriminação e o preconceito contra as mulheres.

O PSDB-Mulher quer mudar a regra eleitoral brasileira e ampliar a presença de mulheres nos legislativos – Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e Senado e Câmara dos Deputados – e já encaminhou à direção nacional do nosso partido que 30% desses parlamentos sejam obrigatoriamente preenchidos por mulheres.

O caminho para alcançar isso é o nosso PSDB também encampar, nacionalmente, a proposta de as candidaturas partidárias sejam paritárias – 50% das vagas para mulheres, como deseja o povo brasileiro.

O rumo é esse e somente a nossa presença nas lutas partidárias, nossa discussão e nossa mobilização garantirá essa reivindicação, que vai ao encontro do que a população brasileira quer, como demonstram os resultados de pesquisas de opinião.

A pesquisa do Instituto Patrícia Galvão/Ibope indicou que 71% dos brasileiros considera a reforma politica importante para que as mulheres conquistem 50% das vagas nas candidaturas do partido.

Mais: 78% concordam que os partidos devem apresentar uma lista de candidatos com metade de homens e metade de mulheres. E que oito, entre dez brasileiros, considera que, sendo as mulheres a maioria da população brasileira, elas deveriam ocupar metade dos cargos legislativos.

Nessa mesma pesquisa, nada menos do que 74% deles acredita que só haverá verdadeira democracia no Brasil com maior presença das mulheres na política; e 73% defendem punição aqueles partidos que não fizerem isso.

Ou seja, esse é o desejo do povo brasileiro, é a vontade do povo brasileiro. E, como diz o dito popular, a voz do povo é a voz de Deus.

E eu acrescento: é a vontade das tucanas do Nordeste e do Brasil.

Presidente nacional do PSDB-Mulher.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), e o presidente do diretório estadual, deputado federal Marcus Pestana, reuniram-se, nesta segunda-feira (16), em Belo Horizonte, com dirigentes de dez partidos aliados (PPS, DEM, PP, PR, PSB, PDT, PV, PTdoB, PTB e PSD) com o objetivo de discutir estratégias para as próximas eleições. Aécio Neves afirmou que os tucanos e seus aliados estão prontos para apresentar um novo nome para disputar as eleições em Minas.

“Temos sim um projeto para dar continuidade ao governo Anastasia. E vamos fazer isso com absoluta naturalidade. Vejo até dos nossos adversários uma preocupação maior do que nos aliados. Quem tem os quadros que temos, quem tem o conjunto de partidos políticos que temos aqui em Minas, expressado nesta reunião de hoje, pode dar uma largada muito sólida, no momento em que as coisas estiverem maduras”, afirmou o senador.

Aécio Neves afirmou, no entanto, que o PSDB e os partidos aliados não têm pressa para definir o nome do candidato que vai disputar as eleições para o Governo de Minas em 2014.

“Não tenho pressa, e nenhuma das lideranças aqui presentes, e tampouco o governador, têm. Queremos que a decisão e o encaminhamento sejam naturais. E temos várias opções, extremamente competitivas”, disse.

Ética e eficiência do PSDB

O senador destacou que, desde 2003, Minas vivencia um modelo de desenvolvimento baseado na ética e na eficiência. Para o ex-governador de Minas, o PSDB e os partidos que compõem a base do governador Antonio Anastasia têm a responsabilidade de manter esse modelo.

“É nossa responsabilidade dar continuidade a este modelo de governança, que mudou Minas Gerais e que o Brasil respeita e, em muitos lugares, copia. Conseguimos aqui, ao longo dos últimos dez anos, compatibilizar ética, transparência absoluta nas ações públicas, com eficiência. É isso o que o Brasil busca. Ética e eficiência não são incompatíveis. Infelizmente, no plano nacional, não há a simbiose que existe em Minas Gerais em relação a essas duas questões. Temos sim um projeto para dar continuidade ao governo Anastasia e vamos fazer isso com absoluta naturalidade”, disse Aécio Neves.

Participaram da reunião, o vice-governador Alberto Pinto Coelho (PP); os presidentes estaduais do DEM, deputado estadual Gustavo Corrêa; do PSB, deputado federal Júlio Delgado; do PDT, deputado federal Mário Heringer; do PPS, deputada estadual Luzia Ferreira; do PTB, deputado estadual Dilzon Melo; e o presidente do PTdoB, Luis Tibé. Ainda estiveram presentes os dirigentes do DEM, Carlos Melles; do PSD, Alexandre Silveira; do PV, Agostinho Patrus Filho; e do PR, o deputado federal, Lincoln Portela, e José Santana. Também participaram, o presidente da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro (PSDB) e o presidente do ITV-MG, Pimenta da Veiga.

Do PSDB-MG

O atraso do governo federal nas concessões de rodovias federais tem prejudicado também o Mato Grosso do Sul, segundo o presidente do PSDB-MS, deputado estadual Marcio Monteiro. Ele citou, por exemplo, a rodovia BR-163, que cruza o Estado, cujo processo de licitação ainda não se iniciou.

“Para Mato Grosso do Sul o atraso nas concessões é extremamente maléfico, são muitas vidas ceifadas, a economia prejudicada, aumenta o custo do produto”, enumerou Monteiro.

Ainda segundo Monteiro, falta ao governo federal “planejamento das ações, o que demonstra incapacidade e descaso”.

Conforme análise do Instituto Teotônio Vilela (ITV), lançado há pouco mais de um ano pelo governo de Dilma Rousseff, o plano de privatização de infraestrutura deveria estar com as obras começando. Porém, o governo ainda derrapa para realizar os primeiros leilões.

O ITV aponta ainda razões pelas quais o plano de privatizações do governo não decola: o governo “não fornece a segurança necessária para investimentos que se diluirão ao longo de décadas; impõe parcerias desnecessárias e indesejáveis com o poder público; e interfere no plano de negócios dos concessionários. Ao postergar e dificultar as privatizações, o governo petista está sabotando o país”.

O diretório do PSDB de Campo Grande se reúne nesta quarta-feira (18/9), a partir das 18h, na sede do partido, para definir a instalação do Secretariado do Esporte no âmbito municipal.

A reunião foi convocada pelo presidente municipal da sigla, Carlos Alberto de Assis, e abrange todos os filiados. Durante o evento, serão discutidos os planos de ação, dentre outros assuntos referentes à formação do secretariado.
Serviço: O PSDB de Campo Grande está sediado na rua Piratininga, 629. Jardim dos Estados.

Reinaldo Azambuja é o único deputado federal de Mato Grosso do Sul a compor como titular a Comissão Especial da PEC 215/2000. A primeira reunião acontecerá amanhã (18), com a instalação da comissão. A eleição do Presidente e Relator também está prevista para a sessão. A proposta adiciona às competências do Congresso Nacional a responsabilidade pela aprovação de demarcações de terras indígenas.

As modificações propostas pela PEC visam tornar mais ágeis e delimitar as atribuições do Poder Executivo e Legislativo em relação ao assunto. Segundo a justificativa escrita pelo ex-deputado Almir Sá, a demarcação de terras indígenas é uma forma de intervenção em território nacional. Como tal, valendo-se de precedente constitucional, é necessária a aprovação congressual. Deste modo, além de mantida a atribuição da União, preserva-se a separação dos Poderes.

Com as alterações no artigo 49 que compõe a PEC 215, também é visado o equilíbrio entre Congresso e Poder Executivo, de modo que se crie um mecanismo de co-validação ao desempenho dos envolvidos. A proposta busca a criação de parâmetros claros para a demarcação de terras indígenas, assim como áreas de conservação ambiental.

A participação de Reinaldo Azambuja na comissão é respaldada pelo impasse entre produtores rurais e indígenas em Mato Grosso do Sul. Em maio, os conflitos no Estado apontaram para a urgência de uma solução, que até o momento ainda não foi alcançada. O deputado participou de diversos encontros que trataram da demarcação de terras, defendendo que as terras disputadas fossem compradas dos produtores pela União.

(Da assessoria de imprensa do deputado)

Há exato um ano e um mês, o governo da presidente Dilma Rousseff lançou um ambicioso plano de privatização de infraestrutura. Pelo programado, a esta altura todos os leilões já deveriam ter acontecido, todos os contratos, assinados e as obras deveriam estar prontas para começar. Nada aconteceu como previsto. Até agora, o plano é um fracasso só.

O Programa de Investimento em Logística prevê investimento de R$ 210 bilhões distribuídos em 10 mil km de ferrovias (R$ 91 bilhões), 7,5 mil km de rodovias (R$ 46 bilhões), em torno de 280 terminais portuários públicos e privados (R$ 54,6 bilhões) e R$ 16 bilhões para os aeroportos de Galeão (RJ) e Confins (MG).

A primeira rodada de leilões está acontecendo neste momento, com o processo de concessão da BR-050. O resultado será conhecido amanhã, mas já se sabe que nenhum operador estrangeiro se interessou pelo negócio. A outra rodovia ofertada nesta rodada, a BR-262, ficou pelo caminho, sem conseguir despertar a atração de um único investidor sequer.

Atônito, o governo anunciou ontem que vai mexer, mais uma vez, nas regras dos leilões. Em primeiro lugar, vai ofertar as rodovias em fatias, ou seja, um trecho de cada vez – no modelo original, nove trechos seriam oferecidos em cinco leilões distintos. Desde o início, todo o processo tem sido assim: cheio de idas e vindas, avanços e recuos.

O governo também promete agora afastar o chamado “risco Dnit”. Tal como estão, as regras obrigam os investidores a casar com o órgão público na execução dos contratos, mas desobrigam o Dnit de executar sua parte na união – ou seja, realizar algumas obras, como duplicações. O governo diz agora que vai deixar claro que o futuro concessionário terá direito a reequilíbrio do contrato caso o Dnit não consiga fazer as intervenções sob sua responsabilidade em até cinco anos.

A realidade é que o processo de privatizações tocado pelo PT é rocambolesco. O partido de Dilma, Lula e José Dirceu demorou uma eternidade para render-se ao óbvio: ninguém melhor que a iniciativa privada para fazer as obras de infraestrutura de que o Brasil necessita – é só verificar os rankings que, ano após ano, apontam as estradas privatizadas de São Paulo como as melhores e mais seguras do país…

Quando finalmente aderiram às privatizações, os petistas decidiram reinventar a roda. Bolaram modelos mirabolantes de concessão, sempre eivados por certa repulsa ao capital privado e por um encantamento anacrônico pelo predomínio estatal na vida do país. A marca mais evidente deste intervencionismo juvenil é a tentativa de tabelar os ganhos dos concessionários, por meio da predefinição da taxa interna de retorno.

O modelo não parou em pé e a única forma de levá-lo adiante foi injetar grosso dinheiropúblico no processo, seja por meio de financiamento subsidiado do BNDES, seja por meio de participação acionária de bancos oficiais e fundos de pensão de estatais nos consórcios. As concessões petistas tornaram-se, assim, uma espécie de privatização de bens públicos bancada por recursos públicos.

Nenhuma novidade nesta invencionice: as privatizações petistas são quase sempre capengas. Tome-se como exemplo os sete trechos de rodovias leiloados pelo governo Lula em 2007. À época, fez-se um barulho danado para comemorar a concessão de estradas a preço de banana, com pedágios de até R$ 1. Passados cinco anos, o modelo revela seus parcos resultados e seus muitos furos.

Das grandes obras e duplicações previstas em 2.600 km por contrato, apenas 12% foram efetuadas, como mostrou a Folha de S.Paulo em junho. Em alguns casos, como os da BR-101 em Santa Catarina, da BR-153 em Minas e São Paulo e da BR-393 no Rio – onde, no total, era previsto duplicar ou construir 192 km de vias – nadinha foi feito até hoje.

A despeito disso, os pedágios praticados nestas rodovias subiram muito acima da inflação acumulada no período, como mostra hoje o Valor Econômico. Na BR-101, as tarifas aumentaram 70%, o dobro da inflação; na BR-393, a alta acumulada chega a 58%, enquanto nestes cinco anos o IPCA variou em torno de 35%. Estas bananas saíram caras pra burro…

É mais que evidente que o Brasil precisa do investimento privado em infraestrutura, até porque o dispêndio público nesta finalidade não sai do lugar, sempre em torno de mero 1% do PIB. Como consequência, as condições gerais de nossas estradas, ferrovias, portos e aeroportos são classificadas apenas como as 114ª melhores entre 148 países, segundo o Fórum Econômico Mundial.

Infelizmente, o processo de concessões levado a cabo pela presidente Dilma Rousseff está eivado de equívocos. Não fornece a segurança necessária para investimentos que se diluirão ao longo de décadas; impõe parcerias desnecessárias e indesejáveis com o poder público; e interfere no plano de negócios dos concessionários. Ao postergar e dificultar as privatizações, o governo petista está sabotando o país.

Os gravíssimos problemas nas estradas brasileiras são fatores que colocam em risco a integridade de caminhões, ônibus e automóveis e as vidas de seus condutores, passageiros e de todos aqueles que de alguma forma utilizam as rodovias.

*Ruben Figueiró

A minha militância na política vem de longe, creio que desde a queda do “Estado Novo”, de estilo fascitoide, do então ditador Getúlio Vargas, em 1945. Isto aconteceu quando eu adentrava na fase da juventude, em que tudo nos empolgava, misturando curiosidade e rebeldia.

Sonhava-se intensamente com a volta da democracia, cerceada por 15 longos anos, pois se acreditava que isso galvanizaria os movimentos políticos e eleitorais que se seguiriam. A todos os movimentos da época estive atento e participei ativamente da maioria deles. Esse processo fez parte da minha formação bem como de milhares de brasileiros.

Lembro-me, dentre tais episódios, daqueles que contestaram as vitórias de Getúlio Vargas, em 1950, de Juscelino Kubistchek, em 1955, quando se levantou a tese jurídica da maioria absoluta para consagrar o presidente vitorioso nas urnas. Para os dois casos, a nossa maior Corte, aliás, sob o fogo intenso da imprensa e de amplos setores da opinião pública, decidiu pela legitimidade daquelas respectivas eleições. Isto num passado não muito remoto.

Agora, nestes tempos de globalização, de sensos e dissensos em que os fenômenos políticos, econômicos e climáticos estão efervescentes, aqui no Brasil o que está esquentando nossa cabeça é o Mensalão, cancro originário de células cancerosas, e que acaba nos remetendo à história clássica quando Marco Tulio Cícero condenando seu colega Verres de Nápoles chamou-o de ”corrupto”.

Contra a corrupção, o brasileiro foi às ruas. Deixou claro que não aguenta mais conviver com escândalos. Contra essa metástase que envolve o Mensalão que o Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de sete anos tenta cortar seus tentáculos ferinos. Tais garras, contudo, agarram-se nos barrancos recursais. Durante semanas mantiveram a atenção da Nação grudada na TV, acompanhando as decisões sobre os embargos de declaração, absolutamente legais ao pleiteá-los os notáveis advogados de defesa.

Assim, prestes a se afogarem, os protagonistas do Mensalão tentam desesperadamente segurar-se em algo inexistente, os chamados embargos infringentes. A Corte Suprema debate intensamente se tais instrumentos são cabíveis ou não. Há divisão de opiniões. Profundas e intensas. Há empate entre Ministros, cabendo agora a palavra final do decano Celso de Mello.

Aforante todas as indagações de cunho doutrinário, jurisprudencial, de atualidade expostas por juristas doutrinadores, cientistas políticos e dos que se tem manifestado sobre o “affaire”, penso no princípio multissecular: o da hierarquia das leis, iniciando-se pela prima- dona, a Carta Magna, seguida pela ordem decrescente, as leis complementares a ela, as leis ordinárias, os decretos, a resoluções, os regimentos e uma caterva de outros burocráticos entraves.

No caso dos chamados embargos infringentes, vale, tenho dito, o que disciplina a lei de 1990. Ou seja: ela não consta dos elencos recursais permitidos e constitui, portanto, letra morta no regimento da Alta Corte. Ademais, a voz soberana das ruas não o aceita, se indigna dele.

* Ruben Figueiró é senador da República (PSDB/MS)