O deputado federal Beto Pereira (PSDB/MS) apresentou um Projeto de Lei que aprimora itens do Código de Defesa do Consumidor adequando a legislação às novas relações de consumo. A proposta prevê nova redação ao Artigo 49 do CDC incluindo regras para as compras feitas através da internet.

O PL 4693/2019 garante ao consumidor que fizer compras através de sítios de internet ou aplicativos de celular tem um prazo de sete dias para desistir do negócio com a devolução integral do valor pago. O período de desistência é contado a partir do recebimento do produto ou contratação de serviços.

Outro ponto previsto no Projeto de Lei é submeter as companhias aéreas às mesmas normas. Se o passageiro desistir da viagem sete dias antes do embarque, o valor deverá ser ressarcido integralmente. Caso a desistência ocorra após o prazo estabelecido, a multa cobrada pelas empresas não pode ultrapassar 10% do valor da passagem aérea.

“Hoje, quando você desiste de uma viagem e pede reembolso, a companhia aérea te cobra uma multa que, na maioria das vezes, é maior que o valor do bilhete adquirido e o passageiro acaba desistindo da transação e comprando outra passagem. O Projeto assegura ao consumidor ressarcimento ou a aplicação de uma multa justa”, afirma Beto Pereira.

O Código de Defesa do Consumidor foi criado há 29 anos e à época foi uma revolução nas relações de consumo do Brasil, garantindo inúmeros direitos ao consumidor, que é a parte mais frágil. “O CDC tem quase três décadas e durante esse tempo muita coisa mudou e novos modelos de comercio surgiram. Um exemplo é o e-commerce, muito utilizado hoje no Brasil. Daí a necessidade de atualizar a Lei e criar regras que contemplem esses novos modelos de comércio e ampliem a proteção aos consumidores”, conclui o parlamentar.

O deputado estadual Felipe Orro  defendeu na tribuna o seu projeto de lei apresentado nesta terça-feira (3), que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública  Direta e Indireta, e em todos os Poderes do Estado, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 7716, de 5 de janeiro de 1989.

“Estamos comemorando 30 anos da criação desta lei, e vemos acontecer sempre mais casos de crimes de ódio incitando etnias, grupos sociais, raça, cor. Isso não pode ser uma demanda permitida pela sociedade, é um crime que prejudica a todos, a paz social. Com a propagação de tanto ódio, como andaremos nas ruas amanhã?”, ressaltou o deputado Felipe Orro.

A vedação contida na proposta do deputado Felipe Orro começa apenas com a condenação em decisão transitada em julgado e vai até o comprovado cumprimento da pena. “Recentemente os crimes de ódio relacionados à comunidade LGBT foram incluídos, em decisão histórica do Supremo Tribunal Federal [STF], na Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIN] por Omissão 26, a enquadrar a homofobia entre os crimes de racismo da Lei Federal 7716/89”, informou.

“Não podemos voltar há mais de 100 anos de injustiças por intolerância racial e religiosa. A vida de muitos construiu a democracia em que vivemos, as crises econômicas tem conotação social e moral, é necessário então uma sociedade consciente, que olhe para o próximo, para o irmão, e se sintam irmanadas para formar uma sociedade mais justa. O Ministério Público Estadual [MPMS] está de parabéns por ter feito a primeira denúncia do Estado por prática de crime de ódio e intolerância”, concluiu o autor da proposta, deputado Felipe Orro.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei na data de sua publicação.

Assessoria de imprensa deputado

Pouco mais de um mês da filiação do prefeito de Anaurilândia, mais uma liderança municipal  veio para o ninho tucano sul-mato-grossense.  A vinda do prefeito de Vicentina, Marcos Benedetti , para o PSDB, ocorreu no fim da tarde desta segunda-feira, dia 2, e com ele, o partido chega a marca de  44 prefeitos dos 79 municípios do Estado.

De acordo com o presidente estadual do PSDB de Mato Grosso do Sul, Sérgio de Paula, o partido só se fortalece.

“A chegada do prefeito Marcos pro nosso ninho é algo que nos deixa ainda mais fortalecido para as eleições no ano que vem e não tenho dúvidas de que é mais uma pessoa que veio para somar com o nosso time”, diz.

União, parceria, fortalecimento e a caminhada para 2020, foram os pontos abordados pelo mais recente tucano. “É muito importante para o município ter o apoio do governo do Estado. Espero fortalecer as parcerias e também o fortalecimento para a reeleição”, pontuou.

No dia 1º de agosto, o prefeito Edson Takazono , de Anaurilândia, se filiou ao PSDB dizendo ser grato pelos investimentos e parceria realizada pelo governador Reinaldo Azambuja em seu município.

Veja quem são os 44 prefeitos tucanos em Mato Grosso do Sul

1. Amambai – Ednaldo Luiz
2. Anastácio – Nildo Alves
3. Anaurilândia – Edson Takazono
4. Aquidauana – Odilon Ribeiro
5. Aral Moreira – Alexandrino Garcia
6. Bataguassú – Pedro Caravina
7. Bela Vista – Reinaldo Miranda Benites
8. Bodoquena – Kazuto Horii
9. Bonito – Odilson Arruda Soares
10. Caarapó – Andre Luis Nezzi de Carvalho
11. Camapuã – Delano de Oliveira
12. Cassilândua – Jair Boni
13. Chapadão do Sul – João Carlos Krug
14. Corguinho – Marcela Lopes
15. Corumbá – Marcelo Iunes
16. Dois Irmãos do Buriti – Edilson Manguinha
17. Douradina -Professor Jean Sergio
18. Figueirão – Rogerio Rosalin
19. Guia Lopes da Laguna – Jair Scapini
20. Iguatemi – Patricia Nelli
21. Inocência – Zé Arnaldo
22. Itaporã – Marcos Pacco
23. Itaquiraí – Ricardo Fávaro
24. Ivinhema – Eder Uilson (Tuta)
25. Jaraguari – Edson Rodrigues
26. Jardim – Guilherme Monteiro
27. Jateí – Eraldo Jorge Leite
28. Ladário – Iranil Lima Gomes
29. Nioaque – Valdir Couto de Souza Junior
30. Paranaíba – Ronaldo José Severino
31. Paranhos – Dirceu Betoni
32. Pedro Gomes – Willian Luiz
33. Ponta Porã – Helio Pellufo
34. Porto Murtinho – Derley Delevatti
35. Rio Brilhante – Donato Lopes
36. Rio Negro – Cleidimar da Silva Camargo
37. Rochedo – Francisco Junior
38. Santa Rita do Pardo – Cacildo Dagno Pereira
39. São Gabriel do Oeste – Jeferson Tomazoni
40. Selvíria – Dr. José Fernando Barbosa
41. Sete Quedas -Francisco Piroli
42. Taquarussu – Roberto Tavares Almeida
43. Três Lagoas – Angelo Guerreiro
44. Vicentina – Marcos Benedetti

Desde 2015, a atual gestão do Governo do Estado já foi responsável por investir mais de R$ 31 milhões em escolas da Rede Estadual de Ensino (REE) de Campo Grande. Nos últimos 12 meses, cerca de 1/3 desse valor se traduziu em melhores condições para professores e estudantes da Capital. Entre agosto de 2018 e agosto de 2019, foram R$ 11 milhões direcionados para reformas, pinturas, adequações de rede elétrica, construção de quadras esportivas, instalação de pisos, obras de acessibilidade e tantas outras que beneficiam os mais de 55 mil alunos matriculados em 77 unidades da REE, neste ano.

Uma das protagonistas desse trabalho é a Escola Estadual Maria de Lourdes Toledo Areias. Localizada no conjunto Recanto dos Rouxinóis, a EE é responsável por atender mais de 1,1 mil estudantes, matriculados nas três etapas da Educação Básica (Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio). A reforma geral, concluída no início deste ano, transformou o investimento de mais de R$ 1,8 milhão em salas ampliadas, ambientes renovados e adequações de acessibilidade garantidas.

Agente de limpeza readaptada para a função de inspetora, Lúcia Marques de Mattos vive a rotina da escola há 18 anos e conta que a mudança foi profunda e destacou o acesso às áreas abertas, antes impossibilitado em dias chuvosos. “A escola melhorou demais, a entrada é nova e o pátio foi todo refeito. O acesso à quadra – em especial – melhorou bastante, fizeram um corredor novo, ficou muito prático. Quando chovia ficava muito difícil chegar ao portão da quadra e atrapalhava o andamento das atividades por aqui. Outro benefício veio após a reforma, com a instalação das câmeras de monitoramento, que ajuda no controle das ações aqui na escola”, destacou.

Mudanças sentidas na rotina dos profissionais, dos estudantes e também da comunidade. Após a entrega da reforma, que contou com a presença do governador Reinaldo Azambuja, os diretores relataram que a aproximação dos moradores da região foi natural e começou a surgir uma identificação imediata e o envolvimento com a escola cresceu de forma significativa.

“Nós tínhamos aqui a visão de que escola de periferia tinha aquela cara de abandono e as pessoas não se sentiam pertencentes a esse espaço. Hoje, a escola se tornou o foco do bairro todo. Os alunos sentem orgulho em dizer que fazem parte da escola. Se antes o ambiente era de pichação, com um certo aspecto de abandono, agora percebemos que até o cuidado aumentou e percebemos que os problemas de depredação do espaço diminuíram bastante. Eles sabem que todos nós temos responsabilidade com o cuidado da nossa escola”, disse a diretora da EE, Adriana Bellei.

Para o diretor adjunto, Edi Carlos Douglas Mazini, a mudança de imagem da escola se reflete na vida dos moradores da comunidade também. “Antes, até o olhar era diferente. Como era a única opção de escola na região, faltava essa ligação mais forte. Entendemos que a escola possui a cara do bairro e se a escola melhora o bairro vai junto, existe mais pertencimento, mais envolvimento. Até mesmo questões de comportamento dos estudantes melhoraram bastante”, destacou.

Breno Pereira da Silva, estudante do 1º ano do Ensino Médio, levou a questão para outro patamar. Para ele, a reforma melhorou o ânimo dos alunos e ajudou a aumentar o envolvimento de todos com as questões da escola. “A reforma foi muito importante, isso é nítido. O ambiente está muito mais alegre, tínhamos problemas com pichações e agora isso tudo foi resolvido. Temos banheiros em melhores condições, a escola recebeu a instalação do piso tátil, as salas foram pintadas e, depois de tudo isso, temos uma estrutura mais interessante e todos participam mais. A reforma influenciou muito nisso, todos passaram a se envolver mais com os cuidados com a própria escola. Estou muito orgulhoso em fazer parte desse momento”, disse o jovem de 15 anos.

A diretora da escola destacou que a infraestrutura renovada já surtiu efeito nos resultados apresentados pelos estudantes ainda antes da entrega oficial da reforma. “Acreditamos que o ambiente interfira na qualidade do ensino, sim, e isso já pode ser observado. Em uma sala com carteiras novas, ambiente agradável, ventilado e climatizado, eles passam a absorver tudo de forma mais proveitosa e os resultados logo aparecem. Desde o ano passado já notamos uma melhora em notas como o Enem, por exemplo, e tivemos aproximadamente 30% dos estudantes de 3º ano ingressando nas universidades. É perceptível essa melhora”, completou Adriana.

Outra escola de Campo Grande que entrou na rota das reformas nos últimos meses foi a EE Lúcia Martins Coelho, localizada na rua Bahia, entre a rua da Paz e Euclides da Cunha – no Jardim dos Estados. Desde o final de 2018, a paisagem mudou bastante. Antes tomada apenas pelos estudantes, o fluxo de trabalhadores envolvidos na obra cresceu de forma significativa no decorrer dos meses. Ao lado da adjunta, Vicenta de Oliveira Alvarenga, a diretora Déborah Dal Moro falou sobre a importância da reforma para a escola.

“É como pensar na reforma da nossa casa. Passamos por um período de desconforto, a vida vira um canteiro de obras, mas temos certeza que, ao final, além de reafirmar o orgulho na escola, a reforma trará conforto visual, térmico e também anatômico. A restauração da escola, além de um resgate histórico, é um momento de extremo orgulho e alegria para pais, alunos, professores e servidores”, disse Déborah.Tradicional e histórica, a unidade trabalha – desde 2017 – com a oferta do Ensino Médio em Tempo Integral e faz parte do Programa Escola da Autoria, com cerca de 470 estudantes matriculados em turmas de 1º, 2º e 3º ano, em 2019. O trabalho, já destacado, rendeu nota de 5,4 no último resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Como referência, a média da Rede Estadual no EM foi de 3,6.

Com o trabalho de restauração e readequação dos ambientes, além da reforma completa na quadra esportiva e áreas de circulação, a direção da escola acredita que os resultados serão potencializados com maior engajamento dos estudantes e, também, com a motivação dos profissionais envolvidos no processo.

“Os estudantes ficam empolgados com a possibilidade de ter uma escola ‘nova’ e o professor vai ter um estímulo a mais, vai se sentir ainda mais motivado. Com o Ensino em Tempo Integral, esse ânimo extra foi nítido, mas agora, com esse incremento na infraestrutura do ambiente escolar, acredito que o rendimento dos nossos adolescentes vai ser ainda melhor”, salientou a diretora, que destacou uma importante iniciativa que caracteriza as Escolas da Autoria. “Aqui, criamos uma consciência nos novos alunos que nossos estudantes de 2º e 3º anos já possuem, é o sentimento de pertencimento. O estudante se sente parte da escola e passa a cuidar ainda mais. Não temos queixas, eles compreendem qualquer tipo de transtorno e sabem que os resultados serão ainda melhores quando esse processo todo for concluído”, concluiu a diretora.

Texto: Vinícius Espíndola – Secretaria de Estado de Educação (SES)

A Lei 5.383, de autoria do deputado Felipe Orro , que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara, por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (28).

Nas tabelas precisarão ser informadas as taxas mínimas e máximas dos juros remuneratórios para cada tipo de financiamento, bem como, multas e demais encargos se incidentes. Nas promoções e publicidade interna dos estabelecimentos, os encargos deverão estar indicados ao lado do preço final da mercadoria, explicitando-se os juros ao mês e ao ano.

“Vivemos em um país com uma das maiores taxas de juros, o que leva, juntamente com uma cultura consumista e baixo poder aquisitivo da maioria, a um endividamento cada vez maior. Nosso objetivo é assegurar o conhecimento das informações nas relações de consumo”, afirmou o parlamentar.

Os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras terão 90 dias para adequação à nova legislação. A não aplicação da norma acarretará penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

O deputado federal Beto Pereira (PSDB/MS) participou no último domingo (25) de um evento na cidade de Inocência – 312 km de Campo Grande – para inaugurar a nova rede de energia da cidade. A prefeitura aproveitou a oportunidade para entregar uma retroescavadeira e anunciar o depósito de recursos federais destinados ao setor da saúde do município.

A transferência de R$ 650 mil do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Inocência, só foi possível a partir da intermediação do deputado federal por Mato Grosso do Sul Beto Pereira junto ao Ministério da Saúde. Acompanhado do prefeito Zé Arnaldo (PSDB), no primeiro semestre, o parlamentar se reuniu com o ministro da Saúde para cobrar viabilização desse recurso.

Com o dinheiro em caixa a prefeitura poderá custear o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Inocência, como a compra de material de uso dos postos e a garantia de locomoção das equipes médicas para atender com rapidez a população. O recurso desafoga os gastos com a saúde municipal e possibilita ampliar investimentos na área.

Maquinários para a infraestrutura

Durante o evento, foi entregue a nova escavadeira hidráulica adquirida com recursos da Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro – Oeste) com contrapartida da prefeitura. Assim como os recursos para o Fundo Municipal de Saúde, o município recebeu R$ 200 mil do fundo de desenvolvimento a partir da intermediação de Beto Pereira que, a pedido da prefeitura, intercedeu pela liberação. A administração utilizará o maquinário na manutenção das estradas vicinais.

De acordo com o parlamentar, a liberação dos recursos para à Saúde e para aquisição do maquinário só foi possível graças a uma administração responsável que o prefeito Zé Arnaldo vem fazendo à frente de Inocência. “A credibilidade, a responsabilidade com o bem público e a gestão empreendida por Zé Arnaldo repercute em toda região. É um orgulho poder trabalhar por Inocência”, pontua Beto Pereira.

Uma nova rede de energia para Inocência

A cidade de Inocência possui agora uma nova rede de energia que vai por fim as constantes quedas na energia elétrica e abrir caminhos para que indústrias se instalem no município.  A rede de transmissão também inaugurada no evento organizado pela prefeitura e tem 71 quilômetros de extensão e capacidade de geração de 34,5 mil watts. Segundo o diretor-presidente da Concessionária de Energia em Mato Grosso do Sul, Marcelo Vinhaes Monteiro, foi instalado no município uma segunda linha energética, uma fonte nova e uma das mais modernas no mundo.

A solicitação da nova rede energética para a cidade é uma reivindicação antiga de Inocência. Em dezembro de 2017, Beto Pereira, então deputado estadual, acompanhado do prefeito Zé Arnaldo, se reuniu com o diretor-presidente da concessionária para solicitar a ampliação da linha de transmissão de energia.

Beto Pereira ressaltou a importância da instalação da rede. “Essa nova rede representa a independência de Inocência através da industrialização. Empresas se sentirão mais confortáveis em se instalar na cidade tendo a confiança que seus equipamentos não sofrerão prejuízos em razão da falta de energia”, conclui.